Mais uma edição da maior prévia carnavalesca do país chegou ao fim e trouxe três dias de festa que atraíram muitos turistas e movimentaram o comércio no município. Para comemorar o sucesso do evento, o vereador Levi Oliveira (PP) utilizou a tribuna da Câmara Municipal de Aracaju durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 19, enaltecendo a organização e a visibilidade em nível nacional que a prévia traz para Aracaju. 

“O maior e mais seguro Pré-Caju de todos os tempos. Uma festa linda, que movimentou milhares de pessoas na nossa capital e gerou emprego e renda para a população. Feliz por essa movimentação do nosso turismo e da nossa cultura, com lotação máxima nos hotéis e voos repletos de gente, ou seja, muita gente chegando a Aracaju para o que muitos dizem ser uma simples festa, mas que estimula todo o estado e que as pessoas vêm para conhecer a cidade”, afirmou o parlamentar. Este ano, o maior carnaval fora de época do Brasil reuniu mais de 400 mil pessoas na Orla de Atalaia, reforçando que a capital tem se tornado um destino cada vez mais procurado.  

Em sua fala, parabenizou o ex-vereador Fabiano Oliveira, idealizador do evento, além do Governo do Estado e da Prefeitura de Aracaju pelo acolhimento e pela promoção da festividade. Ressaltou ainda o fomento do comércio local, visto que “as pessoas tiveram a oportunidade de comercializar seus produtos e de levar o pão de cada dia para sua casa. Isso é o mais importante: todas as áreas da economia foram movimentadas, todo mundo conseguiu tirar dessa festa o seu sustento para sua família em apenas três dias. Parabéns a Fabiano Oliveira e que possam vir muitos anos dessa festa maravilhosa que você faz para o povo aracajuano e sergipano”, comemorou. 

Formação profissional  

Na sequência, o vereador destacou sua recente visita ao município de Maceió para a celebração dos cinco anos de atuação da Câmara de Fomento Internacional (CFI) no Brasil. A instituição tem como objetivo fomentar a capacitação de profissionais e viabilizar o contato de empreendedores com o mercado internacional. Na ocasião, o presidente Luizandré Barreto entregou uma homenagem de Patrono da CFI ao senador Laércio Oliveira (PP), representado por Levi Oliveira, como forma de reconhecimento ao apoio à entidade e à contribuição para a inserção de jovens no mercado de trabalho.  

O vereador ressaltou a atuação da CFI no desenvolvimento profissional da população de Sergipe. “A Câmara vai trazer para o nosso estado e município cerca de 580 vagas de curso referente à inteligência artificial. Essa é a nova tendência; as pessoas estão trazendo esses cursos dos Estados Unidos, pessoas essas que realmente são capacitadas, junto à Microsoft e à Apple. E vão abrir essas vagas aqui para que a população possa se desenvolver cada vez mais nessa área”, informou, acrescentando que a entidade já possui sede no estado, no Parque Tecnológico de Sergipe (SergipeTec).  

“O povo precisa desse treinamento, de aperfeiçoar-se na inteligência artificial, pois isso é o presente e o futuro. Então, é geração de emprego e renda e mais trabalho para o nosso povo: é disso que a gente precisa”, concluiu. 

O Grande Expediente desta quarta-feira (19/11) teve início com a vereadora Selma França (PSD), que destacou a realização do Pré-Caju e parabenizou todos os envolvidos na festa. A parlamentar exibiu um vídeo no plenário com registros do evento. “Essa aí é uma amostra do que aconteceu. A cidade viveu o melhor Pré-Caju de todos os tempos. Eu acompanho e sou foliã desde o primeiro, graças a Deus, sempre pedindo que a gente tivesse um evento em paz, e este foi recorde, com uma pipoca fantástica”. 

Selma França também chamou a atenção para a organização e a geração de renda da festa, que movimentou a economia com a presença de vários turistas na cidade. “A gente vai vendo a festa crescer e ser mais organizada com responsabilidade, gerando emprego, e não foi pouco. O povo sempre agradecido a Deus, porque os ambulantes que vivem da venda informal aguardam também por esse período para fazer o seu décimo terceiro”. 

O vereador Soneca (PSD) também utilizou a tribuna para ressaltar o Pré-Caju. O parlamentar fez questão de destacar a presença da pipoca. “Este ano, o que mais chamou a atenção da gente foi a nossa querida pipoca, que se fez presente em massa e se divertiu bastante, e isso mostra que o aracajuano e o sergipano sabem, sim, se divertir”. O vereador ainda parabenizou a prefeitura e o Governo do Estado, bem como os órgãos envolvidos na logística do evento, em especial as áreas de limpeza e de segurança pública. Soneca também salientou a iniciativa do Camarote da Inclusão, promovido pela prefeitura e destinado às pessoas com deficiência e seus acompanhantes, para que todos pudessem curtir a prévia carnavalesca. Além disso, enfatizou o aquecimento do turismo proporcionado pela festa, que possibilitou grande ocupação hoteleira. 

O vereador Iran Barbosa (PSOL) abordou o fato de que a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18/11) o Projeto de Lei Antifacção, que endurece o combate às organizações criminosas. Segundo o parlamentar, “várias versões foram apresentadas ao projeto original, com o objetivo de distorcê-lo”. O vereador continuou seu discurso dizendo que “a esquerda, que se mantém de pé contra o crime organizado, foi quem encaminhou esse projeto para o Congresso. Agora, o que aconteceu depois foi que o relator do projeto apresentou versões que atacavam todo o sistema de segurança nacional de combate ao crime organizado, porque a direita, representada por ele, não tem demonstrado historicamente, neste país, interesse em combater o crime do colarinho branco”, criticou. 

O parlamentar também falou sobre a Lei 15.263/2025, recentemente aprovada e sancionada pelo presidente Lula, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública de todos os poderes e esferas federativas. “O objetivo era de um alcance social gigantesco, de facilitar o diálogo entre a administração pública e o povo, garantir que as pessoas com deficiência tenham acesso à linguagem oficial, para que você não precise de intermediários. Mas, no meio do caminho, a direita colocou um inciso proibindo o uso da linguagem neutra”, criticou ao salientar que o projeto foi pensado como algo maior e que a linguagem é algo dinâmico, refletindo a realidade, apesar das ponderações acerca das diferenças entre linguagem formal e informal. Por fim, o vereador exibiu imagens da Praça da Bandeira, localizada no Centro da cidade. Iran elogiou a presença da bandeira nacional hasteada no local, porém alertou para as condições da praça, que precisa de reforma. 

O vereador Isac Silveira (União Brasil) foi o último orador do Grande Expediente e falou sobre a reunião que teve com a prefeita Emília Corrêa, com o secretário municipal da Fazenda, Sidney Thiago, e com a secretária municipal de Educação, Edna Amorim, sobre a negociação do piso salarial dos professores da rede municipal de ensino. “Uma reunião muito frutífera, pois nós conseguimos destravar algumas questões em relação à possibilidade da incorporação da GEA no vencimento, construindo, assim, a possibilidade de estabelecermos o piso salarial dos profissionais do magistério”. Segundo o parlamentar, será feita mais uma rodada de negociação depois da reunião da plenária, que será chamada pelo Sindipema, instituição que lá estava representada pelo seu presidente e mais alguns diretores. Ainda de acordo com Isac Silveira, a intenção é incluir profissionais da saúde, em torno de oito categorias, que também precisam ser alcançados, numa tentativa de valorizar os profissionais e recompor as perdas inflacionárias. “Nossa intenção, Parlamento e também Poder Executivo, é votarmos isso no início do próximo mês”. 

O vereador Iran Barbosa, do Psol, usou a tribuna da Câmara Municipal de Aracaju, na sessão desta quarta-feira (19), para criticar o Relatório Final do Projeto de Lei 5.582/2025, relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP) e aprovado em sessão na Câmara dos Deputados na noite de ontem (18), e rebater críticas ao seu partido, o Psol, e ao PT por terem votado integralmente contra o relatório que dificulta o trabalho da Polícia Federal, da Receita Federal, do Banco Central e da Coaf nas ações de combate ao crime organizado e às facções criminosas. O projeto agora segue para apreciação do Senado.   

O texto original, enviado pelo governo Lula ao Parlamento Federal, foi modificado e distorcido ao longo de diversas versões apresentadas pelo relator, com tentativas de promover alterações que, na versão final, tiram recursos da PF e dificultam as investigações contra os chamados “crimes do colarinho branco”, enfraquecendo o combate ao crime organizado.  

“O projeto originalmente encaminhado ao Congresso Nacional pelo governo Lula foi amplamente discutido com os vários setores e a inteligência do setor de segurança pública deste país, ao longo de vários meses. Portanto, é a esquerda que se mantém de pé no combate ao crime organizado”, refutou Iran Barbosa.  

“Mas o que precisa ser dito para a população entender é que o relator do projeto, figura destacada no governo de São Paulo, voltou às pressas para a Câmara a fim de assumir a relatoria deste projeto de lei, apresentando diversas versões que atacavam o sistema de segurança nacional de combate ao crime organizado, porque a direita, representada por ele, nunca demonstrou, historicamente, interesse em combater os crimes do colarinho branco ou o crime organizado. Esta é a verdade!”, salientou o parlamentar.  

Ainda de acordo com Iran, quem acompanhou o desenrolar das diversas versões apresentadas pelo relator sabe que as tentativas foram sempre de desmontar e enfraquecer a Polícia Federal, diferente do projeto original, que previa, entre outras ações estratégicas, o seu fortalecimento e planos de ações integradas entre PF, Receita Federal, Banco Central e Coaf para sufocar a lavagem de dinheiro e o financiamento do crime organizado.  

“É por isso que o Psol e o PT foram contra o relatório que facilita a vida de criminosos, dificultando as ações articuladas para o seu combate. Não compactuamos com os ‘crimes do colarinho branco’ e nem com o crime organizado combatidos no projeto original, o que foi relativizado no relatório final. Quem acompanhou esse processo não se deixa enganar por falas que querem distorcer a verdade”, afirmou Iran.  

“Quando as ações policiais são desencadeadas para derrubar porta na favela e matar homens e mulheres na periferia, aí aparece gente que bate palmas; mas, quando é para a Polícia Federal bater nos condomínios de luxo, nos bancos e na Faria Lima, aparecem logo defensores de um relatório escandaloso como esse que foi aprovado na Câmara Federal e hoje aqui defendido. O Psol foi contra e a esquerda foi contra, porque não compactuamos com crimes do colarinho branco nem com facções criminosas”, ressaltou o vereador psolista. 

Nesta quarta-feira, 19 de novembro, Dia da Bandeira, o vereador Iran Barbosa (Psol) destacou a data na tribuna da Câmara Municipal de Aracaju e, aproveitando a data comemorativa, cobrou, mais uma vez, da gestão municipal a recuperação completa da Praça da Bandeira, localizada na região central da capital, e do antigo Museu da Bandeira, que funcionava na mesma praça e há anos está completamente abandonado. 

“Hoje é o Dia da Bandeira e é muito importante que tenham hasteado nesta data o pavilhão nacional lá na praça; isso é muito importante, é simbólico. Mas, para além disso, é muito importante, também, que o local que a população frequenta, que é a praça, seja recuperado, para que não permaneça nas condições em que se encontra no momento, com calçamento danificado e estruturas abandonadas, e isso fica muito pior à noite”, reivindicou o psolista, apresentando fotos recentes que demonstram o estado precário da praça e da estrutura do museu.  

O parlamentar afirmou que apresentará indicação ao Poder Executivo apontando os problemas e solicitando a recuperação das estruturas da Praça da Bandeira e do museu, além de melhorias na iluminação do local, para que a população aracajuana possa voltar a frequentar aquele espaço de lazer e de cultura não só durante o dia, como também à noite.

Acontece na segunda-feira, 24/11, às 8h30, no plenário da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), a entrega do título de Cidadão Aracajuano ao tenente-coronel da Infantaria Ricardo Pereira Barreto. A honraria é de autoria do vereador e 1º secretário da Mesa Diretora da Casa, Sargento Byron – Estrelas do Mar. 

“Esta é a maior honraria da Casa Parlamentar. Ela representa a aprovação dos vereadores, o reconhecimento da sociedade, além de reforçar uma carreira da qual conheço, nas entrelinhas, a importância e a atuação. O tenente-coronel Ricardo já tem o Exército em seu DNA. Um nome reconhecido em diversos estados, mas que sempre leva Sergipe no coração”, destacou Byron. 

A solenidade será transmitida pelos canais oficiais: TV Câmara Aracaju, canal aberto 5.3; Sky, 305.3; Net, canal 8; Câmara Aracaju pelo YouTube; e pelo site www.aracaju.se.leg.br.   

Sobre o homenageado 

Nascido em Salvador/BA, Ricardo Pereira Barreto é filho de Raimundo Pereira e Eulisse Pereira Barreto, casado com Luciana Assunção Souza Barreto, pai de Maria Eduarda e Benjamin.  

O homenageado incorporou às fileiras do Exército, em 22 de fevereiro de 1997, na Escola Preparatória de Cadetes do Exército, em Campinas/SP. Declarado aspirante-a-oficial da Arma de Infantaria em 2001, foi promovido ao posto atual em 31 de agosto de 2021.  

Em seu currículo, traz cursos e estágios militares, como formação de oficiais de Infantaria; estágio básico do combatente de montanha; estágio de adaptação e operações na caatinga; operações na selva, categoria Bravo; curso básico paraquedista; curso de aperfeiçoamento de oficiais; especialização em Direito Militar e também em Gestão, além do curso de comando e Estado-Maior.  

Na experiência nas organizações militares, serviu ao 31º Batalhão de Infantaria Motorizado, em Campina Grande/PB; ao Comando de Fronteira Solimões/8º Batalhão de Infantaria de Selva, em Tabatinga/AM; ao 1º Batalhão de Infantaria Motorizado (Escola), no Rio de Janeiro/RJ; ao 62º Batalhão de Infantaria, em Joinville/SC; à Academia Militar das Agulhas Negras, em Resende/RJ; ao 59º Batalhão de Infantaria Motorizado, em Maceió/AL; e ao Comando da 23ª Brigada de Infantaria de Selva, em Marabá/PA.  

TC Pereira também é reconhecido por sua participação na Missão das Nações Unidas na República Democrática do Congo e na Missão das Nações Unidas para a Estabilização no Haiti. 

Nesta quarta-feira (18/11), foi realizada a 101ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Aracaju. Dez vereadores utilizaram a tribuna durante o Pequeno Expediente para apresentar demandas, cobranças e registros. Entre os temas, foram discutidas políticas públicas, segurança e elogios ao Pré-Caju. 

O vereador Camilo Daniel (PT) abriu o Pequeno Expediente relatando problemas na realocação dos ambulantes para a feira da avenida Coelho e Campos, onde seguem sem abastecimento de água, faixa de pedestres e condições adequadas no banheiro químico, o que tem causado até desperdício de alimentos pela queda nas vendas. Ele também demonstrou preocupação com a possível não execução de sua emenda impositiva destinada a equipar os conselhos locais e municipais de saúde, diante da falta de tempo para licitação, e cobrou solução da Secretaria Municipal de Saúde.  

O vereador Fábio Meireles (PDT) destacou a parceria do seu mandato com a ONG Olhar Carinhoso, que entregou chuteiras a crianças da periferia. Além disso, destacou que enviará cerca de R$ 274 mil para reformar o campo de futebol da Soledade. Ele também relatou visita ao Hospital e Maternidade Santa Isabel, anunciando nova emenda de R$ 100 mil para 2026, e apresentou denúncias de funcionários da Empresa Modelo sobre atraso de salários, férias não pagas e ausência de depósitos de FGTS, apesar de a empresa receber subsídio público.  

O vereador Levi Oliveira (PP) celebrou o sucesso do Pré-Caju 2025, que classificou como o mais seguro e bem estruturado da história, ressaltando o impacto econômico positivo do evento, com geração de renda, fortalecimento do turismo e organização exemplar. Ele também informou sobre a vinda de 580 vagas em cursos de inteligência artificial em Aracaju, resultado de seu diálogo com a Câmara de Fomento Internacional, visando ampliar oportunidades de qualificação para a população.  

O vereador Lúcio Flávio (PL) parabenizou as forças de segurança pelo desempenho no Pré-Caju, considerado por ele o evento mais seguro já realizado, e celebrou o Dia da Bandeira, lembrando que seu pedido garantiu o retorno do símbolo à Praça da Bandeira. Ele também comentou a sanção da lei que proíbe linguagem neutra em órgãos oficiais, agradeceu a aprovação do seu título de cidadania, tratou do debate sobre a zona de expansão, criticou as cotas trans na UFS e afirmou que medidas serão tomadas diante de um show na capital que, segundo ele, promove apologia contra o ex-presidente Bolsonaro.  

O vereador Maurício Maravilha (União Brasil) parabenizou Fabiano Oliveira pela organização do Pré-Caju, destacando a alegria proporcionada ao público e o impacto econômico do evento. Em seguida, comemorou o atendimento de um pleito que vinha fazendo desde janeiro: a retirada de um canteiro na avenida Quirino, no Inácio Barbosa, para melhorar a mobilidade de cerca de 5 a 6 mil moradores de dois condomínios, obra que está sendo executada pela Prefeitura após articulações com SMTT e Emurb.  

O vereador Miltinho Dantas (PSD) se somou aos elogios feitos ao presidente Ricardo Vasconcelos pela postura na sessão anterior, classificando como injustas as falas dirigidas à Câmara. Ele também celebrou a edição 2025 do Pré-Caju, que considerou a melhor de todas e exemplo nacional de segurança pública, e agradeceu ao secretário estadual de Saúde, Cláudio Mitidieri, por ajudar no traslado do ex-jogador Nadélio Batista Rocha, que enfrenta grave problema de saúde e pôde retornar para Aracaju com apoio do parlamentar e do secretário.  

O vereador Pastor Diego (União Brasil) iniciou sua fala parabenizando o presidente Lula pela sanção da lei que proíbe o uso da linguagem neutra nos órgãos públicos, afirmando que a norma reforça o respeito ao acordo ortográfico. Ele também destacou a aprovação do PL antifacção na Câmara Federal, classificando-o como um avanço no combate ao crime organizado, e criticou os votos contrários de partidos de esquerda. Finalizou registrando a presença do Instituto SER, que apresentou trabalhos voltados ao cuidado de crianças neurodivergentes, convidando os colegas a apoiarem a causa.  

A vereadora Prof. Sônia Meire (PSOL) justificou sua ausência em parte da semana anterior por ter participado da Cúpula dos Povos, paralela à COP 30, onde defendeu pautas ambientais, combate a combustíveis fósseis, mobilidade urbana sustentável e tarifa zero no transporte público. Ela também comentou a sessão de ontem, expressando preocupação com as respostas dadas à presidente da COMPIR, Elisangela Santos, e alertou para o uso de expressões que desqualificam os convidados da Casa, defendendo debates firmes, mas respeitosos.  

O vereador Ricardo Vasconcelos (PSD) usou a tribuna para rebater críticas feitas pela presidente do Conselho Municipal de Igualdade Racial durante a Tribuna Livre, argumentando que ela atacou injustamente o trabalho dos parlamentares ao dizer que eles “não fazem nada” pela pauta racial. O parlamentar ressaltou que a Câmara sempre apoiou esses temas, mas explicou que o Legislativo tem como função legislar, fiscalizar e cobrar, enquanto a execução cabe ao Executivo.  

A vereadora Thannata da Equoterapia (Mobiliza) destacou a edição mais segura do Pré-Caju e elogiou o funcionamento do Camarote da Inclusão, que reuniu diversas famílias com pessoas com deficiência, celebrando a democratização do acesso ao evento. Em seguida, comentou a lei que incentiva o diagnóstico de autismo em adultos e idosos, apontando que o país ainda não consegue sequer atender a demanda infantil e que faltam centros especializados; ela defendeu que o Governo Federal invista primeiro na estrutura necessária para diagnósticos e terapias, antes de ampliar legislações que não se sustentam na prática. 

O Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado em 5 de junho, visa alertar sobre os desafios ambientais e a urgência da preservação dos recursos naturais. Porém, apesar dos avanços alcançados, a crise ambiental persiste, exigindo um compromisso contínuo e efetivo de todos os setores da sociedade. Em alusão a essa pauta, a Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 114/2025, que propõe a inclusão do mês da conscientização da sustentabilidade e educação ambiental, intitulado Junho Verde, no calendário oficial de eventos do município.  

De autoria do vereador Levi Oliveira (PP), a propositura visa ampliar a divulgação de informações para a população sobre a importância da conservação dos ecossistemas naturais e de todos os seres vivos, incluindo a realização de palestras, informes e outras atividades que esclareçam sobre o controle da poluição e da degradação dos recursos naturais, ressaltando como esses fatores afligem as futuras gerações. Deve-se também conscientizar sobre a redução e o reaproveitamento do consumo de materiais, além de promover treinamento direcionado à separação correta e reciclagem de resíduos sólidos.  

A realização do “Junho Verde” ocorrerá por meio da Secretaria do Meio Ambiente (Sema) ou outro órgão ambiental designado pela Prefeitura de Aracaju. O texto vigente reforça ainda o envolvimento da CMA na campanha, que, por meio de parceria com órgãos públicos e privados, deve promover audiências públicas que fomentem o debate acerca do tema, além de palestras educativas nas escolas públicas municipais.  

“O nosso objetivo é dar maior visibilidade à agenda ambiental e incentivar ações que sejam ecologicamente responsáveis. Esse é um processo que exige a participação de todos e que deve ser constante. Por isso, a educação ambiental é um pilar essencial no sistema educacional brasileiro, sendo a principal ferramenta para termos mudanças reais na percepção da população sobre os recursos naturais e na abordagem do Poder Público sobre os desafios ecológicos. Esse projeto, então, é uma forma de fortalecer a conscientização ambiental e impulsionar mudanças estruturais na nossa relação com o meio ambiente”, declarou Levi. 

O projeto segue agora para votação em redação final na CMA. 

A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) concedeu sua maior honraria, o Título de Cidadão Aracajuano, ao coronel do Exército, Ricardo Pereira Barreto. De autoria do vereador e 1º secretário da Mesa Diretora da Câmara, Sargento Byron - Estrelas do Mar (MDB), a solenidade foi realizada nesta segunda-feira, 24/11, no plenário da Casa. 

“Para mim, além de propositor desta honraria, mas também militar da reserva, é uma imensa e grata satisfação poder homenagear o Coronel Pereira, além do trabalho realizado para a nossa sociedade. O dia de hoje é marcante! Mesmo nas noites mais claras, nunca vi tantas estrelas reunidas. Isso é prestígio, Coronel. É o que muitos querem, mas poucos têm. Aqui, na Câmara, a gente busca referendar trabalhos — pessoas que acreditamos ter uma ligação direta com o povo aracajuano. Eu sou muito criterioso nessa escolha. E o seu nome foi aprovado com louvor. Parabéns a todos que integram o 28º Batalhão de Caçadores do Exército Brasileiro, esse título se estende a vocês, ao comando deste mais novo cidadão aracajuano”, discursou Sargento Byron.  

Nascido em Salvador/BA, Coronel Pereira reforçou o amor e a admiração pela capital, mostrando sua dedicação em servir ao povo: “Em primeiro lugar, agradeço a Deus por me permitir chegar até aqui. Meu agradecimento ao Exército Brasileiro, à Câmara de Aracaju e, em nome de todos os vereadores, agradeço ao Sargento Byron - Estrelas do Mar por levar meu nome além. Aracaju é uma terra acolhedora que, desde o momento em que aqui cheguei, me abraça e faz morada para minha família. Minha esposa e meus filhos sentem na pele o que é servir ao Exército, servir a um país. Aqui tenho contado com grandes profissionais e amigos para, juntos, realizarmos grandes entregas a toda a sociedade. A cada um de vocês, meu muito obrigado!”  

Cel. Pereira incorporou às fileiras do Exército em 1997. Hoje, traz em seu histórico cursos e estágios militares. Das suas experiências nas organizações militares, serviu ao 31º Batalhão de Infantaria Motorizado, em Campina Grande/PB; ao Comando de Fronteira Solimões/8º Batalhão de Infantaria de Selva, em Tabatinga/AM; ao 1º Batalhão de Infantaria Motorizado (Escola), no Rio de Janeiro/RJ; ao 62º Batalhão de Infantaria, em Joinville/SC; à Academia Militar das Agulhas Negras, em Resende/RJ; ao 59º Batalhão de Infantaria Motorizado, em Maceió/AL; e ao Comando da 23ª Brigada de Infantaria de Selva, em Marabá/PA. Coronel Pereira também é reconhecido por sua participação na Missão das Nações Unidas na República Democrática do Congo e na Missão das Nações Unidas para a Estabilização no Haiti. 

A solenidade contou com a participação de autoridades militares, e o vereador Sargento Byron também presenteou o homenageado com um azulejo do artista Clécio Barroso, também policial militar. 

A Câmara Municipal de Aracaju aprovou 16 proposituras na 103ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta quarta-feira, 26. Deste total, foram seis PLs em redação final, quatro em 2ª discussão, um em 1ª discussão, três requerimentos, um PL em votação única e um decreto do Legislativo. 

Projeto de reinserção social  

Os vereadores analisaram, em votação única, o veto parcial do Executivo ao PL nº 52/2025, que dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Incentivo ao Emprego e à Reinserção Social de Ex-Dependentes Químicos, no município de Aracaju. A autoria do PL nº 52/2025 é da vereadora Thannata da Equoterapia. O projeto passou, antes de ser votado, pela análise da Comissão de Justiça e Redação Final. O PL nº 52/2025 foi votado e aprovado por unanimidade, com a manutenção do veto parcial.  

O projeto estimula a criação de parcerias com empresas privadas, entidades filantrópicas e organizações da sociedade civil para oferta de oportunidades de trabalho e qualificação profissional, além de promover incentivo fiscal para empresas que aderirem ao programa, na forma de desconto em tributos municipais. 

Aprovados em redação final  

O PL nº 109/2024, de autoria do vereador Breno Garibalde (Rede), declara a quadrilha junina Xodó da Vila como patrimônio cultural imaterial do município de Aracaju. O PL nº 8/2025, de autoria do vereador Elber Batalha (PSB), institui o “Programa Remédio em Casa”, com o objetivo de disponibilizar e entregar, diretamente na residência, medicamentos de uso contínuo para cidadãos em tratamento e em situação de vulnerabilidade.  

De autoria do vereador Fábio Meireles, o PL nº 137/2025 cria pulseiras de identificação para pacientes com doença de Alzheimer. O PL nº 286/2025 reconhece a utilidade pública da Associação Baden Powell. O autor da iniciativa é o vereador e presidente da Câmara Municipal de Aracaju, Ricardo Vasconcelos (PSD). 

Aprovados em 2ª discussão  

O PL nº 231/2024, de autoria do vereador Breno Garibalde (Rede), institui medidas de recuperação e preservação das matas ciliares e prevenção do assoreamento de rios. O PL nº 71/2025 declara o “Cemitério dos Náufragos” como patrimônio cultural, de natureza material, da cidade de Aracaju. A autoria é do vereador Iran Barbosa (PSOL). Já o PL nº 247/2025, de autoria do vereador Soneca (PSD), institui o uso do “Cordão AVC Estrela” para a identificação de pessoas acometidas por Acidente Vascular Cerebral (AVC). 

Aprovados em 1ª discussão  

De autoria dos vereadores Miltinho Dantas (PSD) e Levi Oliveira (PP), o PL nº 106/2025 institui o “Dia S de Valorização e Reconhecimento do Serviço Social do Comércio (SESC) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC)”, a ser comemorado no dia 16 de maio, no calendário oficial de eventos da cidade de Aracaju. 

Requerimentos  

O Requerimento nº 439/2025 pede urgência para aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 63/2025, do vereador Lúcio Flávio (PL), que concede título de Cidadania Aracajuana a José Roberto Tadros.  

O Requerimento nº 475/2025 cobra urgência para aprovação do Projeto de Lei nº 470/2025, que institui o abono natalino no âmbito do programa de transferência de renda “Auxílio Municipal Especial – Ame”. 

Na manhã desta quarta-feira (26), o vereador e professor Iran Barbosa (Psol) destacou, na tribuna da Câmara Municipal de Aracaju, as visitas de trabalho que fez, no dia de ontem (25), em duas escolas da rede pública municipal, acompanhado de dirigentes do Sindicato dos Profissionais do Ensino do Município de Aracaju (Sindipema).  

Junto com o presidente do sindicato, o professor Obanshe Severo, e a primeira-secretária, a professora Patrícia Seixas, Iran esteve na Escola Municipal de Educação Infantil Dom Avelar Brandão Vilela, no bairro Olaria, e na Escola Municipal de Ensino Fundamental Juscelino Kubitschek, no bairro Coroa do Meio, onde dialogou com professores e as equipes diretivas das unidades de ensino sobre problemas estruturais existentes, especialmente em relação à falta de climatização. 
 
“Esse é um problema que detectamos nessas duas unidades de ensino, mas que se estende a outras escolas da rede municipal. Nós continuamos, a essa altura, com esse grave problema, que é a falta de condições climáticas para ministrarmos aulas nas nossas escolas. Estamos num período de extremo calor e é preciso que a gestão municipal enfrente essa situação”, cobrou Iran Barbosa.  

O parlamentar destacou que as duas unidades visitadas estão em processo adiantado quanto aos projetos de climatização para as salas de aula, ressaltando o alto valor para a execução desses projetos.  

“Por isso, é necessário que a gestão municipal tenha uma visão sensível sobre esse problema para dar consequência à execução dos projetos, que envolve, muitas vezes, a instalação de uma subestação de energia para garantir o funcionamento dos aparelhos de ar-condicionado, sem o problema de queda de energia, porque a gente sabe que muitas dessas escolas têm redes elétricas antigas”, apontou.  

Iran Barbosa aproveitou para destacar a necessidade de apoio dos parlamentares, na forma de emendas impositivas, para ajudar no financiamento dos projetos de climatização nas escolas municipais.  

“O presidente do Sindipema, o professor Obanshe, entregou, aqui, para os parlamentares, ofícios nos quais solicita o empenho para que, na destinação dos recursos das nossas emendas orçamentárias, olhemos com atenção essa questão da falta de climatização nas escolas, que dificulta o bom acolhimento das crianças e adolescentes. Quero reforçar esse pedido e dizer que vou me comprometer com essa questão”, afirmou.  

“Entretanto, a gestão municipal precisa abraçar, de fato, essa causa, porque ela é fundamental e necessária para que as condições de trabalho dos professores sejam adequadas e garantidas”, reforçou o parlamentar. 

O Grande Expediente desta quarta-feira, 26, apresentou três grandes eixos: o anúncio da climatização das escolas municipais, a denúncia de suposta “farra de cargos” na Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) e problemas estruturais no espaço de lazer do Francão, no conjunto Augusto Franco.  

O primeiro a usar a tribuna foi o vereador Soneca, que agradeceu à prefeita Emília Corrêa por ter atendido seu pedido para climatizar salas de aula no bairro Olaria, especialmente na Escola Municipal de Ensino Fundamental Oviedo Teixeira, onde estudou quando criança.  

O vereador relatou que esteve na unidade em abril e observou o forte calor enfrentado pelos estudantes: “Tava num calor..., que vou dizer… até para estudar não tem nem como menino raciocinar”.  

Segundo Soneca, a prefeita anunciou, no projeto Tamo Junto, realizado no bairro no último fim de semana, que a escola será totalmente climatizada durante as férias escolares: “Quando iniciar o ano letivo, essa escola já estará climatizada. E não só ela — esse projeto vai se estender para todas as escolas do município”.  

Ele também citou outras unidades que aguardam o mesmo investimento, como os colégios Manoel Bonfim e Orlando Dantas.  

Segundo a usar a tribuna, o vereador Vinícius Porto destacou a presença do secretário municipal da Fazenda, Sidney T6hiago dos Santos, que participará de uma reunião da Comissão de Finanças, nesta quinta-feira, ressaltando a importância da transparência da gestão.  

Comentou também o lançamento do livro sobre a trajetória da prefeita Emília Corrêa, afirmando que a obra registra não só a vida da gestora, mas momentos marcantes da política aracajuana: “A trajetória de Emília é bonita, diferenciada, porque ela não veio da política tradicional. E nós estamos registrando no livro não só sua vida, mas também momentos históricos da nossa cidade”.  

Vinícius relembrou figuras e episódios que, segundo ele, ajudaram a moldar a história política da cidade, defendendo o respeito entre adversários e a preservação dessas memórias. Por fim, manifestou preocupação com o início de uma obra na avenida Anízio Azevedo, na 13 de Julho, por ocorrer no período de maior movimento comercial. Ele reconheceu os benefícios estruturais da intervenção, mas pediu sensibilidade ao governo quanto ao calendário de execução.  

Já o vereador Elber Batalha apresentou uma denúncia sobre o número de comissionados na Emsurb. Segundo ele, a prefeitura ultrapassou a marca de 3 mil cargos comissionados e, somente na Emsurb, 538 seriam de livre nomeação — número que considera incompatível com a estrutura da autarquia. Disse ainda que “hoje ultrapassa 15 milhões de reais por mês em cargos comissionados”.  

Elber afirmou que muitos desses servidores não atuariam presencialmente, apontando possível existência de “funcionários fantasmas”: “É impossível caberem 800 pessoas na Emsurb. É impossível. Muitos não trabalham. Vou representar ao Ministério Público para uma nova operação Caça-Fantasma”.  

Ele também citou dificuldades da prefeitura para negociar dívidas com o Ipesaúde e sugeriu que o gasto com comissionados pode impactar a política salarial dos servidores.  

Fechando o Grande Expediente, o vereador Joaquim da Janelinha levou à tribuna preocupações dos moradores do conjunto Augusto Franco sobre o Francão, espaço de lazer recentemente entregue.  

Ele exibiu imagens de portões danificados, lixeiras quebradas e brinquedos deteriorados poucos dias após a abertura:  “A empresa está retornando para corrigir algumas falhas, mas tem deterioração causada por vandalismo. Precisamos conscientizar a comunidade”.  

Joaquim pediu apoio da Guarda Municipal e defendeu a instalação de câmeras: “A viatura não pode estar lá 24 horas. As câmeras ajudariam a inibir quem está destruindo um bem que é de todos”.  

O vereador também confirmou que o campo ainda não foi aberto ao público para permitir o enraizamento da grama e ressaltou a necessidade de um sistema de irrigação. 

Durante a sessão da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) desta terça-feira, 27/11, o vereador Ricardo Vasconcelos (PSD) utilizou a tribuna para chamar a atenção dos parlamentares quanto à responsabilidade na indicação e fiscalização das emendas impositivas. Em seu discurso, o vereador enfatizou que a destinação dos recursos públicos exige cuidado, planejamento e estrutura, para que o dinheiro não se transforme em “letra morta” no orçamento municipal. 

Segundo Ricardo, ainda há instituições e projetos que não possuem condições técnicas e operacionais para executar as emendas que recebem, o que compromete a aplicação do recurso e impede que a sociedade tenha acesso efetivo aos serviços custeados com verba pública. 

“A emenda não é apenas um número na conta. É preciso logística, organização, responsabilidade e atenção de quem destina o recurso e de quem o recebe. É dinheiro público, e nós temos que garantir que ele se transforme em benefício real para a população”, afirmou. 

Apoio ao programa Opera Aracaju 

O parlamentar também destacou o projeto Opera Aracaju, iniciativa da Secretaria Municipal da Saúde que tem como objetivo zerar as filas de cirurgias e procedimentos mais complexos na capital. Ricardo ressaltou que a Câmara possui papel fundamental para o sucesso do programa, destinando emendas que permitam ampliar a capacidade de atendimento da rede municipal. 

“Nós temos a oportunidade histórica de acabar com filas de cirurgias que nunca foram zeradas em Aracaju. Se podemos resolver um problema que a população enfrenta há anos, não podemos nos furtar dessa responsabilidade”, declarou. 

Outros vereadores presentes se somaram ao discurso e ressaltaram experiências positivas de programas semelhantes no Estado, além do impacto direto na saúde e na qualidade de vida dos pacientes que aguardam por cirurgias. 

O parlamentar também lembrou que o sucesso das emendas está diretamente ligado à fiscalização, alertando para que elas não sejam desviadas de sua finalidade nem utilizadas de maneira personalista ou com viés eleitoral, ponto reforçado por outros colegas durante o debate. 

Defesa da democracia e maturidade política 

Encerrando sua fala, Ricardo Vasconcelos abordou a repercussão nacional envolvendo a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro. O vereador afirmou não ver motivo para comemorações, ressaltando que quem erra deve ser responsabilizado, mas que o respeito às instituições democráticas deve prevalecer. 

Ele destacou que a democracia garante a liberdade de pensamento e expressão, lembrando que, em períodos autoritários da história do país, opositores sequer tinham seus paradeiros conhecidos. 

“Não podemos torcer pela morte ou humilhação de ninguém. Precisamos amadurecer enquanto sociedade. A política não pode ser feita com ódio. Quem errou deve pagar, mas sem comemoração do sofrimento alheio. Esse é o verdadeiro exercício democrático”, pontuou. 

A vereadora Sonia Meire (Psol) iniciou o Grande Expediente nesta quinta-feira (27/11) destacando a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro. “Nós estamos tendo, pela primeira vez na história, aquilo que não foi possível no período de redemocratização. Mesmo com o relatório da verdade, não tínhamos ainda nenhum general preso, nenhum responsável pelas torturas, nenhum responsável por aqueles que comandaram ações de torturar e matar respondendo pelos seus atos. E hoje nós temos generais e um ex-presidente presos”, frisou Sonia.

A parlamentar também enfatizou o período da pandemia, em que o Brasil ainda era governado pelo ex-presidente. “O pior de tudo foi a sua responsabilidade com as vidas no período mais crítico da pandemia. Além de todas as tentativas de controlar o Estado brasileiro e abrir as porteiras para a corrupção. Bolsonaro foi condenado e está preso. Nós estamos passando a limpo a história deste país e a luta não para por aqui. A nossa luta continuará firme para que isso nunca mais aconteça e para que esses atos não se repitam contra a nossa jovem e frágil democracia brasileira”, finalizou Sonia Meire.  

Em seguida, o presidente da Casa, vereador Ricardo Vasconcelos (PSD), usou a tribuna para chamar atenção dos vereadores em relação às indicações das emendas parlamentares. “Que possamos estar atentos às matérias, às ações, que a gente venha apontar recursos e, de fato, possa entregar à sociedade obras e serviços, e não que a gente, no orçamento, venha a ter mais uma ‘letra morta’. Temos sido procurados por muitas instituições e percebe-se que são instituições que não estão preparadas para receber as nossas emendas. Então, chamo atenção para os colegas, chamo atenção para todos que acham que o recebimento das emendas é algo muito simples. É algo muito sério, porque é dinheiro público. Todo mundo tem que tomar cuidado, quem destina e quem recebe”, pontuou o presidente.  

Ainda em relação à destinação das emendas, Ricardo destacou a importância do Projeto Opera Aracaju. “Eu peço para que vocês prestem muita atenção nesse programa, nessa ação chamada Opera Aracaju. Nós temos condições, por meio do projeto, de zerar as filas das cirurgias e dos procedimentos mais complexos do município de Aracaju. Imagine o povo de Aracaju ter a felicidade de ir à unidade básica de saúde e não mais esperar por uma fila para ter o seu procedimento cirúrgico realizado. Nunca aconteceu isso em Aracaju, e estamos, via Câmara de Vereadores, em vias de realizar esse sonho do povo de Aracaju”, salientou Ricardo. 

Finalizando o Grande Expediente, o vereador Bigode do Santa Maria (PSD) usou a tribuna para falar das ações realizadas pelos poderes Legislativo e Executivo no bairro Santa Maria. “De 2012 para cá, foram 170 ruas saneadas e pavimentadas. Foram três unidades de saúde, quatro creches e sete escolas. A primeira obra que levamos para o Santa Maria foi a agência do Banese e, daí por diante, as coisas foram andando. Deus tem um propósito para cada um de nós; o que Deus dá, ninguém toma”, pontuou Bigode. 

O vereador Iran Barbosa, do Psol, destacou a presença da presidenta nacional do seu partido, Paula Coradi, em Aracaju, desde a tarde da quarta-feira (26), cumprindo uma agenda de diálogos com parlamentares, militantes psolistas e, também, com lideranças políticas da esquerda de Sergipe.  

“A nossa presidenta, que também preside a Federação Psol-Rede, está percorrendo o país, cumprindo agendas no que estamos chamando de ‘Psol pelo Brasil’, dialogando com a companheirada do partido, com o campo da esquerda e com os camaradas da nossa Federação, e Sergipe é um dos primeiros estados em que ela está fazendo essa visita”, relatou o parlamentar.  

Na capital sergipana, Coradi já se reuniu com a corrente Primavera Socialista, do Psol, e com a direção estadual da legenda, concedeu entrevista a uma rádio local e cumprirá agenda de diálogo com dirigentes da Rede Sustentabilidade.  

A presidenta do Psol também participará do debate “Pelo fim da escala 6x1 e da privatização dos serviços públicos em Sergipe”, que acontece na Casa Linda Brasil, dividindo a mesa com os vereadores Iran Barbosa, Sônia Meire (Psol) e Breno Garibaldi (Rede), a deputada estadual Linda Brasil (Psol), com os presidentes estaduais do PV, Reynaldo Nunes, e do PCdoB, Edval Góes, e com o presidente municipal do PT, Camilo Daniel.  

“Será uma roda de conversa sobre um tema que tenho trazido para esta Casa, que é o fim da escala de trabalho 6 por 1, e sobre o processo de privatização que se aprofunda no Estado e aqui em nossa capital”, informou o parlamentar.  

Na sexta-feira (28), antes de voltar a São Paulo, Paula Coradi fará, também, uma conversa com os partidos integrantes da Federação Brasil da Esperança (PT, PV e PCdoB). 

O Pequeno Expediente desta quinta-feira (27) foi marcado por discursos focados em melhorias urbanas, fiscalização da gestão pública, defesa da democracia e debates sobre políticas sociais.  

O vereador Sávio Neto abriu os discursos destacando avanços no transporte público da capital, enfatizando investimentos na renovação da frota, incluindo ônibus elétricos, e a ampliação dos serviços para atender melhor à população. Sávio salientou o retorno da linha de ônibus do bairro América, demanda antiga da comunidade, além de elogiar o programa Tamo Junto Aracaju, que leva serviços de saúde, assistência e cidadania aos bairros. Ele ainda mencionou o projeto POP Rua Aju, voltado para atendimento à população em situação de rua, elogiando o trabalho da Secretaria Municipal da Assistência Social.  

O vereador Sargento Byron – Estrelas do Mar celebrou o cumprimento de emendas destinadas ao recapeamento asfáltico de ruas, especialmente no bairro Atalaia, reforçando a importância das emendas como instrumento de desenvolvimento urbano e fortalecimento do Legislativo. O parlamentar também destacou o Ironman 70.3 Aracaju 2025 e parabenizou o atleta Felipe Monte de Carvalho, pessoa com síndrome de Down, por sua trajetória inspiradora.  

Em seguida, Breno Garibalde trouxe queixas sobre a falta de espaço seguro para pedestres e ciclistas nas obras das pontes do RioMar Shopping e do Parque dos Cajueiros, alertando que tapumes tomaram toda a calçada e obrigam a população a dividir espaço com veículos, colocando vidas em risco. O vereador pediu mais sensibilidade das construtoras e do poder público com a mobilidade ativa.  

Breno também alertou para a possível derrubada de vetos ao que chamou de “PL da Devastação”, defendendo a manutenção do rigor no licenciamento ambiental e afirmando que irá divulgar como votam os parlamentares federais de Sergipe.  

O vereador Camilo Daniel dedicou sua fala a reflexões sobre a democracia brasileira, citando a condenação recente de militares e de um ex-presidente da República envolvidos em tentativa de golpe de Estado. Ele revisitou episódios históricos de violações de direitos, como a ditadura militar e a Operação Cajueiro, defendendo que o Brasil está “passando sua história a limpo” graças às instituições fortalecidas e à mobilização popular.  

O vereador Elber Batalha retomou denúncia feita anteriormente sobre o número de cargos comissionados na Emsurb, afirmando que, em setembro, havia 538 comissionados, número que considera incompatível com as atividades majoritariamente terceirizadas da autarquia.  

Elber apresentou falas antigas da então vereadora e hoje prefeita Emília Corrêa criticando a proporcionalidade de cargos em gestões anteriores e questionou o aumento expressivo da folha, que, segundo ele, teria passado de R$ 6,9 milhões para R$ 15,4 milhões, e chegado a mais de 3 mil cargos comissionados somando toda a gestão. Ele afirmou que irá concluir um levantamento por secretaria para apresentar oficialmente ao plenário.  

O vereador Fábio Meireles reforçou a denúncia de Batalha e criticou a ausência do secretário municipal de Finanças, Sidney Thiago dos Santos, que não apresentou o relatório do 2º quadrimestre hoje, como anunciado nesta quarta-feira (26), agora remarcado para dezembro. Para Fábio, trata-se de um desrespeito ao Parlamento e à população, especialmente considerando que a prefeita sempre defendeu transparência quando era vereadora.  

Ele rebateu a justificativa de que a alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) teria retirado dos municípios a obrigação de apresentar as contas em audiência pública. Fábio destacou que a lei continua exigindo que secretários municipais se apresentem perante as comissões equivalentes das casas legislativas.  

Encerrando o bloco, o vereador Iran Barbosa anunciou a presença, em Sergipe, da presidenta nacional do Psol, Paula Coradi, que cumpre agenda de diálogo político no Estado. Iran divulgou atividades envolvendo rodas de conversa sobre o fim da escala 6x1, privatizações e defesa dos serviços públicos, com participação de lideranças do Psol, PT, PCdoB, PV e Rede Sustentabilidade.  

Ele também comentou a audiência pública realizada no dia anterior sobre os impactos da privatização nas áreas de educação, saúde e assistência social, reiterando seu posicionamento contrário ao avanço desse modelo de gestão. 

Durante a sessão desta quinta-feira na Câmara Municipal de Aracaju, o vereador Sávio (Podemos) utilizou a tribuna para destacar os avanços recentes promovidos pela Prefeitura de Aracaju em áreas essenciais, com ênfase no transporte público, na atuação comunitária e nas iniciativas de proteção social. 

Sávio iniciou sua fala ressaltando os investimentos realizados pela gestão da prefeita Emília Corrêa na melhoria do transporte coletivo da capital. Segundo o parlamentar, a Prefeitura destinou milhões de reais para a renovação da frota, que agora passa a contar com veículos mais modernos, seguros e confortáveis, incluindo os novos ônibus totalmente elétricos, que marcam um passo significativo rumo à sustentabilidade e à redução de impactos ambientais. 

O vereador também celebrou uma conquista importante para os moradores do bairro América: o retorno da linha de ônibus que atende a comunidade. A demanda, antiga e amplamente solicitada pela população local, foi atendida a partir de uma indicação apresentada pelo próprio vereador, que destacou a importância do diálogo permanente com os moradores para levar as necessidades da comunidade ao Executivo. 

Ainda em sua fala, Sávio registrou sua participação na mais recente edição do programa Tamo Junto Aracaju, promovido pela Prefeitura, na comunidade do Olaria. O evento reúne serviços de cidadania, saúde, orientações sociais, atividades culturais e atendimentos diversos diretamente nos bairros. Para o vereador, estar presente nessas ações permite acompanhar de perto as demandas da população e reforça o compromisso de seu mandato com a presença ativa nos territórios. 

Além disso, o parlamentar destacou o lançamento do Projeto Pop Rua Aju, realizado pela prefeita Emília Corrêa, na Praça General Valadão, no Centro. A iniciativa, coordenada pela Secretaria Municipal da Saúde (SMS), concentra em um único espaço uma ampla rede de serviços de cuidado, dignidade e inclusão voltados à população em situação de rua e em extrema vulnerabilidade social. 

O evento mobilizou equipes de várias secretarias, instituições parceiras e voluntários, oferecendo atendimentos como consultas médicas e de enfermagem, vacinação, testagens rápidas para HIV, sífilis e hepatites virais, aferição de pressão arterial e glicemia, avaliação nutricional, triagem de saúde bucal, além de serviços de higiene e cuidados pessoais. Para Sávio, o Pop Rua Aju representa “uma ação que vai muito além do atendimento, reafirmando o compromisso da gestão com o acolhimento humano e com a inclusão social”.  

Encerrando sua participação na tribuna, o vereador reafirmou seu compromisso com a cidade: “Seguimos firmes, ao lado da prefeita Emília, trabalhando para que cada bairro receba as melhorias que merece, lutando por um transporte público eficiente e por ações que impactem verdadeiramente a vida da nossa gente”. 

A Prefeitura de Aracaju sancionou a Lei nº 6.250, de 12 de novembro de 2025, que cria o Programa de Formação Profissional para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar. A autoria é do vereador Elber Batalha, por meio do Projeto de Lei nº 315/2024. O objetivo é proporcionar qualificação profissional às mulheres que enfrentam essa condição, visando ampliar suas possibilidades de inserção no mercado de trabalho formal e de conquista da autonomia.  

De acordo com o texto da lei, as mulheres em situação de violência doméstica e familiar devem estar cadastradas nos Serviços Especializados e na Rede Socioassistencial do Poder Executivo Municipal. O programa proporciona acesso reservado a vagas em cursos profissionalizantes ofertados por instituições públicas ou privadas. A legislação estabelece que pelo menos 5% das vagas totais desses cursos devem ser destinadas a esse público.  

Além da reserva de vagas, o programa determina que o Poder Executivo acompanhe a frequência, participação e permanência das beneficiárias durante toda a formação, assegurando as condições necessárias para que concluam os cursos. Para mulheres que não finalizaram a Educação Básica, a proposta prevê ações específicas voltadas à elevação da escolaridade por meio da modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA).  

O texto ainda estabelece que os cursos devem atender a padrões de qualificação reconhecidos e a dispositivos atualizados que regulamentam a certificação profissional no país. A legislação entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação. 

A Câmara Municipal de Aracaju realizará, nesta segunda-feira, 01 de dezembro, às 10h, uma Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, enviado pelo Poder Executivo. O encontro será aberto ao público.  

A LOA é o instrumento que define, para cada ano, todas as receitas que o município prevê arrecadar e todas as despesas que está autorizado a realizar. Ela detalha quanto será investido em áreas como saúde, educação, assistência social, infraestrutura, segurança e demais setores da administração pública. A lei também estabelece as prioridades de investimento, seguindo as diretrizes da LDO e as metas do Plano Plurianual. 

LOA 2026 

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de Aracaju para 2026 estima uma receita total de pouco mais de R$ 4,7 bilhões. De acordo com o documento, 53,11% dos recursos (R$ 2,5 bilhões) são provenientes do Tesouro Municipal, enquanto 46,89% (R$ 2,22 bilhões) vêm de outras fontes, incluindo operações de crédito, transferências e receitas de capital.  

Entre as áreas com maior volume de ações e investimentos previstos estão a infraestrutura, com pouco mais de R$ 1 bilhão, seguida por saúde, com pouco mais de R$ 922 milhões; Planejamento, Orçamento e Gestão, com R$ 865 milhões; e educação, com R$ 766,5 milhões.  

O documento também chama atenção para a previsão de R$ 385,1 milhões em operações de crédito, incluindo o Banco dos BRICS, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, destinados a projetos de saneamento, mobilidade urbana e infraestrutura. 

SERVIÇO 

Audiência Pública sobre a Lei Orçamentária Anual de 2026  

• Data: 01 de dezembro, segunda-feira  

• Horário: 10h  

• Onde: Câmara Municipal de Aracaju 

Nesta segunda-feira (01/12), a Câmara de Vereadores de Aracaju promoveu uma Audiência Pública para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). A lei é um instrumento que define anualmente todas as receitas e despesas do município, assim como destaca as prioridades de investimento.  

O presidente da Comissão de Finanças da Câmara, o vereador Vinícius Porto, destacou que a lei já está sendo analisada pelos vereadores da Comissão desde o dia 19 de novembro e que, em breve, um relatório será publicado. Sobre a lei, ele afirmou: “Foram realizadas audiências públicas para ouvir a comunidade. Temos a certeza de que o orçamento, em quase R$ 5 bilhões, fará com que Aracaju continue no caminho certo. Após apresentarmos o relatório e ele ser lido na Casa, os nossos colegas parlamentares poderão enviar emendas”, disse.  

O secretário municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPLOG), Thyago Silva, explicou que “esse foi um momento muito importante, pois permite trazer essa humanização das peças orçamentárias. É o momento de trazer dignidade à população, pois permite que eles participem da construção da LOA, instrumento que será utilizado em 2026”, disse. 

LOA prevê receitas de mais de R$ 4,7 bilhões 

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de Aracaju para 2026, enviado pelo Poder Executivo, estima uma receita total de pouco mais de R$ 4,739 bilhões. De acordo com o documento, 53,1% dos recursos (R$ 2,5 bilhões) são provenientes do Tesouro Municipal, enquanto 46,9% (R$ 2,22 bilhões) vêm de outras fontes, incluindo operações de crédito, transferências e receitas de capital. Em 2025, a estimativa de receita foi de R$ 4,648 bilhões. 

Áreas com prioridades em investimentos 

Entre as áreas com maior volume de ações e investimentos previstos estão a infraestrutura (obras, mobilidade urbana, urbanização e outras iniciativas), com pouco mais de R$ 1 bilhão, seguida por saúde, com pouco mais de R$ 972 milhões. Nessa área, os principais investimentos variam entre o fortalecimento da rede de atenção primária à saúde, com mais de R$ 320 milhões, e o fortalecimento da atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, que ultrapassa R$ 400 milhões. A legislação também garante o piso da enfermagem em Aracaju, bem como o reajuste e o piso para agentes comunitários e agentes de combate às endemias.  

Vale destacar também o valor destinado ao Planejamento, Orçamento e Gestão, de R$ 865 milhões, assim como os investimentos em educação, que chegam a mais de R$ 766,5 milhões. Na área da educação, entre as prioridades, destacam-se o investimento de R$ 1,8 milhão para implantação de educação em tempo integral e R$ 5 milhões para ampliação da oferta de vagas na educação infantil vinculada à creche.  

Por função de governo, a área de transportes prevê R$ 249,3 milhões, e a gestão ambiental, R$ 263,5 milhões. Para o Poder Legislativo, estão previstos no orçamento R$ 111,212 milhões. O documento também apresenta uma previsão de R$ 789,5 milhões em investimentos, o que representa pouco mais de 16% do orçamento. 

Investimentos por meio de operações de crédito 

O documento também chama atenção para a previsão de R$ 385,1 milhões em operações de crédito, incluindo o Banco dos BRICS, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, destinados a projetos de saneamento, mobilidade urbana e infraestrutura. 

Questionamento sobre o endividamento do município 

O vereador Fábio Meireles, que também integra a Comissão de Finanças da Casa, demonstrou preocupação com o endividamento do município. O parlamentar disse que “a gestão passada conseguiu a grande vitória de deixar Aracaju com uma boa capacidade de endividamento, classificada na letra ‘A’. A gestão anterior, inclusive, nos informou que todas as obras deixadas tinham dinheiro em caixa para a continuidade. Porém, nos chamou a atenção Aracaju sair de A para B. Ou seja, podemos pegar empréstimos desde que tenhamos saúde financeira. Buscamos entender por que isso ocorreu e se Aracaju está em um patamar perigoso de endividamento”.  

O questionamento do parlamentar surge a partir da verificação da Capacidade de Pagamento (CAPAG) do município. O indicador avalia se o município está apto a contratar operações de crédito, a partir da análise do endividamento, da poupança corrente e da liquidez. As notas variam entre A, B e C. Na primeira análise de endividamento, Aracaju obteve nota A, pois apresentou percentual de 36,9%, abaixo do limite de 60% dessa faixa. Já na poupança corrente, o município caiu para a nota B, pois registrou percentual de 85,49%. 

Lucas Argolo, coordenador do Orçamento da SEPLOG, explicou que o município, em breve, voltará para a melhor classificação, já que, para ter nota A, é necessário estar abaixo de 85%. No último indicador, o de liquidez, o município precisa apresentar percentual superior a 5% para ser classificado como A, e, no caso de Aracaju, o índice é de 0,19%. O indicador demonstra que o caixa disponível está baixo.  

“Temos um equilíbrio entre receitas e despesas, assim como existem áreas de investimento a partir de demandas da população. Buscamos com as secretarias saber o que precisa melhorar e, assim, fazer a construção justa da lei”, disse Lucas Argolo. 

A partir de agora, Aracaju passa a garantir prioridade de matrícula para filhos de professores da rede municipal nas mesmas escolas onde seus pais ou responsáveis lecionam, graças à sanção da Lei Municipal nº 6.256/2025. A norma, proposta pelo vereador Miltinho Dantas (PSD), por meio do Projeto de Lei Ordinária nº 291/2025, representa um avanço importante nas políticas de valorização e apoio aos profissionais da educação da capital sergipana.  

De acordo com a norma, docentes efetivos ou contratados temporariamente poderão solicitar a prioridade durante o período regular de matrículas, desde que a unidade ofereça a etapa de ensino adequada à idade da criança. A regulamentação dos procedimentos ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação.  

Segundo a justificativa do projeto apresentado pelo vereador, professores da rede municipal enfrentam, diariamente, desafios logísticos significativos ao tentar conciliar o horário de trabalho com a rotina escolar dos filhos. O documento destaca que deslocamentos longos, incompatibilidade de horários e dificuldades de transporte acabam comprometendo o tempo disponível para o planejamento pedagógico e aumentando o desgaste dos profissionais.  

Ao permitir que os filhos estudem na mesma escola onde seus pais atuam, a lei reduz esses deslocamentos e simplifica a rotina familiar. Isso, segundo a justificativa, gera mais segurança, tranquilidade e equilíbrio entre vida pessoal e profissional, fatores que impactam positivamente o desempenho e a regularidade do corpo docente.  

Outro ponto ressaltado pelo autor é o potencial da medida para fortalecer a comunidade escolar. A presença dos filhos de professores nas unidades de ensino, argumenta o vereador, pode contribuir para um ambiente mais cooperativo, integrado e participativo, favorecendo a construção de vínculos e o envolvimento das famílias no cotidiano da escola.  

A iniciativa também é apresentada como um incentivo indireto à carreira do magistério, ao reconhecer a dedicação dos professores e criar condições que tornem o exercício da profissão mais equilibrado. Conforme destaca o texto, a proposta não gera custos adicionais ao município, pois apenas estabelece um critério de prioridade para a distribuição das vagas, sem necessidade de investimentos extras em estrutura ou novos recursos financeiros. 

Para o autor, o objetivo central da lei é claro: valorizar os profissionais da educação, facilitar sua rotina e garantir um ambiente mais acolhedor para suas famílias. Segundo o vereador Miltinho Dantas, a medida representa um benefício para toda a rede municipal, promovendo bem-estar aos docentes e fortalecendo o compromisso com a qualidade da educação pública. 

A Câmara Municipal de Aracaju realizará, nesta terça-feira (02/12), a solenidade oficial de entrega da 8ª edição do Prêmio de Poesia Governador Marcelo Déda, em evento que acontecerá na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese). A premiação, já consolidada no calendário cultural da capital sergipana, fortalece a produção literária local e homenageia o legado artístico do ex-governador e poeta Marcelo Déda.  

A iniciativa, promovida pelo Parlamento Municipal, tem como objetivo incentivar novos talentos da poesia sergipana e ampliar o acesso à criação literária, especialmente entre jovens escritores. A edição deste ano reuniu participantes de diferentes regiões de Aracaju, evidenciando o crescimento e a relevância do cenário poético local.  

Durante a cerimônia, serão apresentados os vencedores selecionados pela comissão avaliadora. O evento contará com a presença de vereadores, representantes da Alese, gestores culturais, escritores e familiares de Marcelo Déda, que tradicionalmente participam da celebração como forma de preservar sua memória e contribuição artística.  

Criado pela Câmara de Aracaju, o Prêmio de Poesia Governador Marcelo Déda tornou-se uma das ações culturais mais importantes do município, incentivando a leitura, a escrita e o surgimento de novas vozes literárias.  

A solenidade será aberta ao público e deve reunir estudantes, professores, artistas e admiradores da poesia que acompanham e valorizam a produção cultural de Aracaju. 

A Câmara Municipal de Aracaju apreciou, nesta terça-feira (02/12), o veto parcial ao Projeto de Lei nº 194/2025, que institui os Lugares de Memória em Aracaju, iniciativa de autoria da vereadora Professora Sônia Meire. A proposta foi debatida em plenário, mas não alcançou o número de votos necessários para derrubar o veto, permanecendo, portanto, a decisão do Poder Executivo. Para a derrubada do veto, eram necessários 14 votos, equivalentes à maioria absoluta dos 26 vereadores da Casa. No entanto, apenas 09 votos foram registrados pela derrubada, enquanto 06 votos foram pela manutenção, além de uma abstenção. Com isso, o veto parcial foi mantido.  

Durante a votação nominal, votaram pela manutenção do veto os vereadores Lúcio Flávio, Moana Valadares, Joaquim da Janelinha, Anderson de Tuca, Pastor Diego e o vereador Bigode. Pela derrubada do veto, votaram os vereadores Isac Silveira, Alex Melo, Camilo Daniel, Selma França, Elber Batalha, Fábio Meireles, Sônia Meire, Soneca e Milton Dantas. O vereador Maurício Maravilha se absteve na votação. 

O que foi vetado? 

Os artigos vetados determinavam a instalação de placas informativas contendo nomes de vítimas da ditadura e contextualização histórica (Art. 2º), assim como a atuação do Executivo para identificação, verificação histórica e instalação dos Lugares de Memória, em parceria com entidades e familiares (Art. 3º). Segundo o Poder Executivo, essas ações gerariam despesa pública sem fonte de custeio definida ou previsão do impacto financeiro. 

Argumentações em plenário 

A autora do projeto, a vereadora Professora Sônia Meire, destacou que o projeto foi criado a partir de registros no Relatório Final da Comissão da Verdade e que a proposição foi reconhecida como constitucional pela Comissão de Justiça e Redação. Segundo ela, “há legitimidade no projeto, já que o primeiro artigo não foi vetado, e há um equívoco em não ter sancionado o projeto, mesmo com os vetos”. Sônia também rebateu os argumentos do veto ao dizer que “o Poder Executivo encaminha diversos projetos que demandam recursos e não mostra nenhum impacto financeiro”, disse.  

O vereador Camilo Daniel afirmou que a iniciativa contribui para a preservação da história de Aracaju. “O Executivo tem a obrigação de instalar as placas e regulamentar o projeto, pois isso representa respeito à memória. Vivemos tempos de ataques à democracia”, disse. O vereador Elber Batalha argumentou que a retirada dos artigos inviabiliza completamente os objetivos da propositura. “O projeto é importante porque recupera uma parte da história, faz uma reparação e ainda serve como um atrativo para as pessoas”.  

O vereador Pastor Diego, membro da Comissão de Justiça e Redação, reforçou que projetos legislativos que impliquem pequenos custos podem tramitar sem indicação detalhada de fonte de custeio, conforme entendimento adotado pela própria comissão. Já o vereador Lúcio Flávio defendeu a manutenção do veto, afirmando que seu voto acompanha o posicionamento do Poder Executivo. Já o líder da prefeita na Casa parlamentar, o vereador Isac Silveira, orientou pela derrubada do veto, mas cobrou que o plenário, posteriormente, discutisse o projeto que autoriza a criação da escola cívico-militar. 

Sobre o projeto 

O Projeto de Lei nº 194/2025 institui Lugares de Memória em Aracaju, em reconhecimento aos espaços marcados pela repressão e pela resistência durante os períodos autoritários vivenciados no Brasil entre os anos de 1946 e 1988. Como exemplo, destacam-se locais de tortura, assim como locais de sequestro e detenção durante a ditadura militar. Com a manutenção do veto parcial, apenas o Artigo 1º permanece válido e falta ser sancionado pelo Poder Executivo. 

A Câmara de Vereadores de Aracaju aprovou, durante a 105ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (02/12), em 2ª discussão, dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo. O PL nº 470/2025 institui o Abono Natalino para as famílias atendidas pelo Programa de Transferência de Renda Auxílio Municipal Especial (AME) e o PL nº 471/2025 institui, no calendário oficial da cidade, o Dia Municipal da Mulher Empreendedora, a ser celebrado anualmente em 19 de novembro. Com a aprovação, os projetos retornam à Casa parlamentar para a redação final. Após isso, poderão ser sancionados pelo Poder Executivo. 

Abono natalino 

O PL nº 470/2025 institui o Abono Natalino para as famílias atendidas pelo Programa de Transferência de Renda Auxílio Municipal Especial (AME) e tem como objetivo reforçar o apoio social no mês de dezembro. O AME, criado pela Lei nº 5.565/2023, atende até 1.500 famílias aracajuanas em situação de vulnerabilidade social, atuando no enfrentamento à fome e na insegurança alimentar. O texto da lei prevê que o Abono Natalino representará um acréscimo de R$ 300,00 ao benefício mensal pago em dezembro, elevando o valor do mês para R$ 600,00 por família beneficiária. 

Dia Municipal da Mulher Empreendedora 

A Câmara de Vereadores também aprovou, em regime de urgência, o PL nº 471/2025, que institui, no calendário oficial da cidade, o Dia Municipal da Mulher Empreendedora, a ser celebrado anualmente em 19 de novembro. O objetivo da nova data é reconhecer, valorizar e fomentar o protagonismo das mulheres empreendedoras, promovendo ações que incentivem o desenvolvimento econômico e social dessas trabalhadoras.  

Diversas iniciativas estão previstas, dentre elas campanhas educativas sobre autonomia feminina, além de medidas de enfrentamento à violência contra a mulher. A execução das ações ficará a cargo do Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal do Respeito às Políticas Públicas para as Mulheres (SERMULHER), que poderá firmar parcerias com entidades, conselhos e organizações da sociedade civil voltadas ao empreendedorismo feminino. 

A Câmara Municipal de Aracaju realizou, nesta terça-feira (02/12), a 105ª Sessão Ordinária de 2025, com uma pauta marcada pela análise de veto parcial, projetos de lei do Poder Executivo e 9 proposições parlamentares, entre projetos de decreto legislativo e requerimentos. Confira o que foi votado na Casa do Povo. 

Projetos de lei em 2ª votação 

Os vereadores apreciaram 3 projetos de lei em 2ª votação. O PL nº 106/2025, dos vereadores Miltinho Dantas e Levi Oliveira, institui o Dia S de Valorização e Reconhecimento do SESC e SENAC, a ser celebrado em 16 de maio, no calendário oficial do município.  

O PL nº 216/2025, do vereador Breno Garibalde, institui o Dia Municipal para a Ação Climática, incluindo a data no calendário oficial do município, no dia 27 de abril. A realização do dia será marcada por ações práticas de prevenção, redução, proteção e resposta aos eventos climáticos extremos e desastres naturais, promovidas pelas instituições de ensino de educação infantil e fundamental, públicas e particulares.  

O PL nº 196/2025, da vereadora Selma França, altera a Lei Municipal nº 4.092/2011, responsável por autorizar convênios com federações esportivas e regulamentar o Bolsa-Atleta Aracaju. O projeto determina que fica instituído o Programa Bolsa-Atleta Aracaju, destinado a atletas praticantes do desporto de alto rendimento, em modalidades olímpicas e paraolímpicas, bem como naquelas vinculadas ao Comitê Olímpico Internacional (COI) e ao Comitê Paraolímpico Internacional, além dos técnicos esportivos.  

Além disso, poderão pleitear a concessão da Bolsa-Atleta, na categoria de técnico esportivo, os profissionais responsáveis pela preparação dos atletas contemplados pelo Programa Bolsa-Atleta Aracaju. Para solicitar a bolsa, a pessoa deve ter residência e atuação profissional comprovadas em Aracaju por, pelo menos, dois anos. 

Projeto em 1ª votação 

Os parlamentares aprovaram, em 1ª votação, o PL nº 374/2025, de autoria da vereadora Thannata Equoterapia. Ele institui a Semana Municipal de Inovação Social em Inclusão, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de outubro. O projeto prevê que, durante a Semana Municipal de Inovação Social em Inclusão, serão incentivadas atividades como palestras, seminários, exposições e debates sobre tecnologias assistivas, acessibilidade digital e práticas inovadoras de inclusão social. 

Projetos de decreto legislativo 

Os parlamentares aprovaram 3 projetos de decreto legislativo, que concedem título de cidadania. De autoria do vereador Camilo Daniel, o Projeto nº 114/2025 concede título ao mestre capoeirista José Tadeu Carneiro Cardoso (Mestre Camisa). Já o PL nº 119/2025, também de autoria do parlamentar, concede título de cidadania ao senhor Gilvan Pereira de Almeida. Por fim, de autoria do vereador Breno Garibalde, o Projeto nº 118/2025 concede título à senhora Maria Cristina Cavalcante de Carvalho. 

Requerimentos 

Os vereadores aprovaram, em sua maioria, o Requerimento nº 485/2025, de autoria do vereador Lúcio Flávio, que solicita a urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, que propõe alterar a nomenclatura de “Guarda Municipal” para “Polícia Municipal”. Os vereadores Elber Batalha, Sônia Meire, Camilo Daniel e Fábio Meireles votaram contra o requerimento. Os vereadores Miltinho e Breno Garibalde se abstiveram.  

O argumento do vereador Elber foi que “existe uma liminar no Supremo Tribunal Federal para suspender todos os projetos de lei que fazem essa mudança. Por isso, mesmo não sendo contrário ao projeto, quero aguardar até o final do julgamento da ação”, apontou. Os vereadores Camilo Daniel e Sônia Meire destacaram que acreditam que o projeto é inconstitucional e deveria ser enviado pelo Poder Executivo.  

O vereador Lúcio Flávio disse que o pedido de urgência para a apreciação do projeto se deu por conta da aprovação das mudanças na secretaria voltada à segurança pública. “Isso vai impactar na mudança de nomenclatura, por isso, a urgência do projeto. Entendemos que eles podem atuar como polícia, mas o nome não está pacificado”, disse.  

Também foi aprovado o Requerimento nº 493/2025, de autoria da vereadora Moana Valadares, que solicita urgência para a aprovação do Projeto de Lei nº 308/2025, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares na cidade de Aracaju. Votaram contrários ao requerimento os vereadores Sônia Meire, Camilo Daniel, Elber Batalha e Breno Garibalde. 

Nesta terça-feira (02/12), durante a 105ª Sessão Ordinária, foi realizado o Grande Expediente. Nele, os parlamentares discutiram sobre aspectos econômicos, além de realizarem cobranças ao Poder Executivo e à Iguá. A temática da importância de doar sangue também esteve presente. Durante o período, cada parlamentar tem 15 minutos para falar na tribuna.  

O vereador Camilo Daniel foi o primeiro orador do grande expediente. O parlamentar iniciou sua fala celebrando a sanção do imposto de renda para quem ganha até cinco mil reais, além da criação de novas alíquotas para quem ganha até sete mil reais. Camilo destacou que isso representa justiça tributária e a taxação de milionários. Além disso, o vereador também comemorou a queda no preço de alimentos, como o arroz, e o menor índice de desemprego no país.  

“Ainda temos questões importantes para discutir, já que temos 30 milhões de pessoas em insegurança alimentar. Temos avanços, mas ainda há chagas como a fome. O presidente Lula, felizmente, sabe disso”, pontuou. Por fim, Camilo Daniel também teceu críticas ao Poder Executivo. Camilo criticou Emília por processar Candisse Carvalho, após algumas críticas publicadas. O parlamentar demonstrou preocupação com o que chamou de “judicialização” da política e com a possibilidade de novos processos contra os parlamentares.  

O vereador Fábio Meireles foi o segundo orador do grande expediente e demonstrou preocupação sobre a auditoria que foi solicitada pelo primeiro secretário da Secretaria da Pessoa com Deficiência. O vereador aponta o contrato assinado com a empresa MR Consultoria, no valor de R$ 25 mil, para a realização de auditoria dos processos licitatórios de contratos anteriores. “Essa pasta foi criada na gestão de Emília Corrêa, não havia uma secretaria anterior a ela. E ele pede auditoria de sua própria secretaria? Quais são os contratos anteriores, se não há nem dotação orçamentária destinada?”, questionou o vereador.  

O parlamentar informou também que houve uma rescisão contratual no dia 31 de outubro, sendo que a auditoria seria realizada de 24 a 27 de outubro. “Se o serviço já havia sido feito, como ele será pago, se houve uma rescisão contratual após a data da possível prestação de serviço?”, seguiu questionando. Por fim, Meireles mostrou o endereço registrado pela empresa MR Consultoria, localizado em São Miguel do Aleixo, interior do estado, que não foi encontrado. Fábio destacou que levará o processo ao Ministério Público.  

O presidente da Casa, vereador Ricardo Vasconcelos, também ocupou a tribuna e disse que “tivemos uma reunião com a prefeita Emília Corrêa e falamos sobre a pavimentação da cidade, em áreas como Augusto Franco, Grageru, Zona de Expansão e Atalaia, por exemplo. Um ‘pente-fino’ será feito na cidade para atingir as áreas com essa problemática”, disse. Ricardo também cobrou que a Iguá Saneamento observe regiões que estão despejando esgoto nos rios e no mar, assim como possíveis ligações clandestinas. “Estamos apontando o problema e, se não resolver, iremos acionar o Ministério Público”, reiterou o presidente.  

O vereador Anderson de Tuca foi o último orador do grande expediente. Ele iniciou seu discurso incentivando a doação de sangue. “O ato de doar pode salvar três vidas, e isso é muito importante. Pense na pessoa que está precisando de uma transfusão, no gesto maravilhoso que é. Podemos ser a esperança das pessoas”, disse. Tuca também parabenizou o vereador Sgt. Byron por ter participado do evento IronMan, realizado no domingo (30/11), na capital aracajuana.  

Por fim, o parlamentar rebateu algumas críticas à gestão municipal e destacou que “a prefeita Emília Corrêa tem o objetivo de entregar as obras à população. Nosso objetivo é melhorar a vida das pessoas. As críticas precisam ser feitas com responsabilidade e respeitar o resultado das urnas”, pontuou. 

Durante sessão na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), o vereador Ricardo Vasconcelos (PSD) reforçou a necessidade de ampliar os investimentos em pavimentação, saneamento básico e planejamento urbano em diversos bairros da capital. Segundo ele, apesar dos avanços já realizados, ainda há áreas da cidade que enfrentam problemas históricos e carecem de soluções definitivas. 

O parlamentar relatou ter conversado sobre o tema diretamente com a prefeita Emília Corrêa (PL), destacando que ambos alinharam um plano de ações para acelerar as obras. 

“Nós precisamos avançar muito mais nas pavimentações e recuperar áreas esquecidas por muito tempo. A população paga um IPTU altíssimo e ainda convive com ruas de paralelepípedo afundando, algo inadmissível”, afirmou. 

Ricardo citou bairros como Grageru, Augusto Franco, Atalaia, Jardins, Porto Dantas, Industrial, Coroa do Meio, Soledade, Inácio Barbosa e Jabotiana entre os que necessitam de atenção urgente. Ele também destacou o entorno da Feira do Grageru, da praça e do Condomínio Solares, locais que, segundo o vereador, devem receber novas intervenções de infraestrutura. 

Saneamento: “É inconcebível ter esgoto em dia de sol” 

Um dos pontos mais enfáticos do discurso foi a crítica ao lançamento irregular de esgoto em canais da cidade, mesmo em períodos sem chuva. 

“É inadmissível que tenhamos um belo dia de sol e nossos canais continuem recebendo esgoto por ligações clandestinas. Se não está chovendo, aquilo não é água da chuva. É esgoto, e isso precisa ser tratado com seriedade”, disse. 

O vereador cobrou atuação firme da Deso, da Administração Municipal e do Ministério Público para fiscalizar e punir responsáveis pelas irregularidades, destacando que vereadores não possuem poder executivo direto para executar obras. 

Ele defendeu ainda soluções técnicas para identificar ligações clandestinas, citando métodos como o uso de fumaça na tubulação ou bloqueios estruturais, caso necessário. 

Críticas ao uso político das redes sociais  

Em outro trecho do pronunciamento, Ricardo Vasconcelos criticou agentes políticos que, segundo ele, utilizam as redes sociais apenas para atacar adversários, sem apresentar propostas ou soluções. 

“Não adianta torcer pelo pior. Quem ama Aracaju quer ver a cidade crescer, atrair investimentos e oportunidades. Ficar buscando defeitos para ganhar engajamento é oportunismo político”, afirmou. 

O vereador alertou que acusações infundadas e ataques pessoais podem gerar responsabilização judicial. 

“As redes sociais não são terra sem lei. Quem inventar histórias, imputar crimes ou difamar vai responder nas instâncias corretas”, completou. 

Encerrando sua fala, Ricardo reforçou que sua postura é de fiscalização responsável e trabalho em favor da cidade: 

“Não torço para dar errado. O que estiver falho, vamos apontar. O que estiver certo, vamos reconhecer. Aracaju precisa de união, planejamento e soluções, não de disputas vazias”, finalizou. 

Durante o Pequeno Expediente da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), nesta terça-feira, 2 de dezembro, o vereador Miltinho Dantas destacou a força do futebol sergipano e a presença de três equipes filiadas à Federação Sergipana de Futebol (FSF) na Copa São Paulo de Futebol Júnior de 2026: Falcon, Olímpico e Maruinense.  

Presidente da FSF, Miltinho ressaltou que seu mandato tem sido pautado pelo fortalecimento do esporte no estado. Ele parabenizou os clubes que representarão Sergipe na principal competição de base do país, conhecida por revelar grandes talentos do futebol brasileiro.  

A 56ª edição da Copinha contará com 128 equipes, entre elas as três campeãs estaduais das categorias Sub-20: 
• Falcon – campeão sergipano Sub-20 da Série A1 
• Olímpico – campeão sergipano Sub-20 da Série A2 
• Maruinense – campeão sergipano Sub-20 da Série A3 

Clube Sportivo Sergipe 

Em seu discurso, Miltinho também saudou o novo presidente do Clube Sportivo Sergipe, Moisés Santana, que esteve presente na sessão ao lado de diretores da agremiação. O parlamentar destacou os desafios enfrentados pela diretoria do clube rubro, o segundo mais antigo do estado, que passou por instabilidade administrativa neste ano, chegando a ter três presidentes no período.  

“Sei o quanto é difícil ser presidente de um clube profissional em Sergipe, especialmente do Clube Sportivo Sergipe. Podem contar com o nosso mandato e também com o apoio da Federação Sergipana de Futebol. Estamos trabalhando pelo futebol sergipano e, agora, como vereador de Aracaju, teremos ainda mais condições de contribuir”, afirmou. 

Patrocínio e calendário estadual 

Miltinho Dantas informou ainda que solicitou à Prefeitura de Aracaju a renovação dos patrocínios destinados às equipes da capital, reforçando a importância do investimento público no desenvolvimento esportivo. 

O município de Propriá recebeu, nos dias 29 e 30 de novembro, a primeira edição do “Propriá de Rio, Sol e Alegria”, que, em sua programação, fomentou a revitalização de pontos turísticos da cidade e promoveu diversas competições esportivas, além de contar com apresentações culturais de artistas sergipanos e outras atividades que atraíram moradores locais e turistas. O vereador Levi Oliveira (PP) esteve presente, a convite do prefeito Luciano de Menininha (PP), e destacou a contribuição do evento para o fortalecimento do turismo, da economia local e da valorização da cultura sergipana.  
 
"Parabéns ao prefeito Luciano e à secretária de Saúde, Jeane Lima, por esse evento que trouxe práticas esportivas, como futevôlei, vôlei de praia e corrida de canoa. Ajuda também a movimentar o comércio e o turismo e, além de tudo, a cidade está linda. A gente precisa de gestores como Luciano de Menininha, que vem reconstruindo Propriá e dando uma nova cara à cidade, que está só crescendo e se desenvolvendo cada vez mais. Então, desejo que essa gestão possa ser contínua e próspera, e que venham muitas emendas do senador para esse município tão importante do nosso estado", disse o vereador.  

De acordo com Luciano de Menininha, um dos objetivos centrais do evento foi reforçar o esporte como importante ferramenta de promoção da saúde e da qualidade de vida para a população. Acrescentou ainda que o senador Laércio Oliveira (PP) foi um dos principais fomentadores da saúde no município, visto que destinou cerca de 10 milhões de reais para investimentos no setor em Propriá, possibilitando a reestruturação de unidades e a ampliação de serviços. Os recursos destinados permitirão aprimorar o atendimento e ampliar os cuidados oferecidos à população.  

"Agradeço de coração a sua presença, Levi, representando o nosso senador Laércio Oliveira, que nos honra por tudo que ele tem feito pela nossa terra. Tem sido um parlamentar muito atencioso com Propriá, principalmente com a nossa secretária de Saúde. E você, Levi, foi testemunha da satisfação do nosso povo em uma festa saudável como essa", expressou o prefeito. Além de oferecer entretenimento e lazer à população, a festividade eleva o turismo da cidade, incentivando novos investimentos e tornando o município um destino cultural em potencial. 

Nesta terça-feira, 2, o vereador e líder da oposição Elber Batalha (PSB) intermediou uma reunião entre o governador Fábio Mitidieri e representantes do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Aracaju (Sepuma). Participaram do encontro o presidente da entidade, Nivaldo Fernando, e o advogado do sindicato, João Santana. A ocasião ocorreu no Palácio dos Despachos, com foco na negociação da parceria entre o Ipesaúde e os servidores municipais. 

O diálogo foi motivado pela preocupação com o risco de interrupção do atendimento do plano, em razão da dívida acumulada pela Prefeitura de Aracaju, situação que afeta diretamente milhares de servidores assistidos. 

Recentemente, Elber levou a pauta para a tribuna, explicando que, desde 2019, quando o convênio foi restabelecido, a gestão municipal deixou de descontar do 13º salário a contribuição dos servidores e comissionados ao plano, apesar de o contrato prever que o cálculo deveria ser feito sobre todos os vencimentos. Além disso, ele detalhou que o caso foi judicializado e a Justiça decidiu que o município deve ao Ipes um passivo acumulado entre 2019 e 2024, que pode chegar ao valor de R$ 16 milhões. 

Para o presidente do Sepuma, o encontro foi fundamental para abrir caminhos. “Queremos agradecer ao governador pelo tempo na agenda para essa conversa. A gente veio buscar a sensibilidade, já que são 10 mil vidas assistidas nessa assistência médico-hospitalar, e precisamos encontrar uma direção para o bem comum”, destacou Nivaldo. 

O advogado do sindicato, João Santana, também avaliou o momento como positivo. “Nós encontramos o governador para tratar de uma decisão importante, que é autorizar o Ipes e sua assessoria jurídica a tomar todas as providências para formalizar um acordo que possa, ao final, sair com todo mundo vitorioso. O intuito é que a prefeitura consiga resolver essa situação com os servidores e que eles tenham o plano de saúde garantido”. 

Na sequência, Elber reforçou que o foco agora é viabilizar uma solução definitiva. “Falamos sobre a necessidade de repactuação e de um diálogo com o município. Precisamos tirar esse peso do servidor e dessa dívida antiga, negociar um parcelamento. Tudo isso pensando na permanência e no aprimoramento do auxílio-saúde para os servidores do município”, afirmou. 

Nesta quarta-feira, 3, durante a sessão, o vereador e líder da oposição Elber Batalha (PSB) voltou a criticar a Prefeitura de Aracaju pela condução da compra dos ônibus elétricos. Na tribuna, ele destacou que o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM/PA) declarou a empresa TEVX nula para contratar com o poder público e anunciou que já está tomando providências para a impugnação do novo edital. 

Elber começou o seu discurso no Grande Expediente exibindo vídeos da decisão do Tribunal, com ênfase na fala de duas conselheiras e nos relatórios apresentados na sessão da última quinta-feira, 27 de novembro. Segundo ele, o próprio TCM/PA, com voto unânime das conselheiras e parecer do Ministério Público, confirmou que a TEVX não cumpriu o que havia sido acordado para sanar as irregularidades e está impedida de vender ônibus a qualquer ente público pelos próximos anos. 

De acordo com o vereador, mesmo diante dessa notícia, a Prefeitura lançou, na sexta-feira, 28, um edital para validar a compra dos mesmos veículos, com regras que, segundo ele, favorecem a TEVX. “A exigência de certificado exclusivo, que apenas a TEVX possui; carregador modelo GB/T, exclusivo deles; piso baixo que eles fabricam; capacidade mínima de bateria que privilegia a mesma empresa; e o pedido para que a empresa seja instalada em Aracaju, o que praticamente elimina todos os outros concorrentes. Se quer legalizar uma fraude com outra fraude”, resumiu, em tom crítico. 

Por fim, ele informou que a sua equipe já prepara a impugnação do edital e que a denúncia será encaminhada aos órgãos de controle, assim como a representação sobre os cargos comissionados da Emsurb. “Era essa a mudança? Estou desconhecendo aquela vereadora que brigava pelos direitos da população. Agora o que interessa são os ‘dela’, a trupe do ônibus elétrico”, concluiu, classificando o conjunto das ações como o “sistemão do ônibus elétrico”. 

Aracaju deu início oficialmente à sua programação de Natal, espalhando por vários pontos da cidade decorações especiais, apresentações culturais, ações sociais e diversas outras atividades que estimulam os valores que essa época do ano carrega. Durante o Pequeno Expediente desta quarta-feira, 3, o vereador Levi Oliveira (PP) utilizou a tribuna da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) para reforçar a contribuição dessas ações para a movimentação da economia, fortalecimento do turismo e valorização das tradições locais na capital.  

A Praça Fausto Cardoso é palco todos os anos do Natal das Famílias, um projeto realizado pela Prefeitura de Aracaju em parceria com a Fecomércio. O vereador esteve presente no acendimento da iluminação na praça, que ocorreu nesta segunda-feira, 1, e ressaltou, ainda em seu pronunciamento, como a iniciativa colabora para a movimentação da região do Centro, oferecendo oportunidades para pequenos comerciantes venderem seus produtos e atraindo um público amplo para uma parte extremamente importante do município.  

“Nesse período natalino, no mês de dezembro, essa praça produz muito. A gente tem um sonho de que ela tenha esse movimento o ano todo. A Fecomércio, por meio de várias ações e em colaboração com a Prefeitura, vem atuando bastante para que possamos ter o ano todo esse fluxo. O Centro, na medida do ano, vem devagar, mas, quando tem ações na praça, ele volta a ser o Centro que a gente espera”, declarou. Em sua 9ª edição, o Natal das Famílias deste ano conta com feira de artesanato e comidas típicas, parque infantil, desfile natalino e outras atividades que atendem a toda a família.  

Levi relatou ainda sua experiência na festividade, enfatizando o contentamento de sentir a região viva e acolhedora para as famílias de Aracaju. “Precisamos de ações dessa forma para ter essa movimentação, geração de emprego e renda, e as pessoas terem o prazer de levar suas famílias. Eu tive a oportunidade de levar minha família, e meus filhos aproveitaram bastante. Parabéns à Emília Corrêa e ao presidente da Federação do Comércio, Marcos Andrade, por proporcionar durante o mês de dezembro, mais uma vez, o Natal da Família”, expressou. 

Segurança pública  

O parlamentar aproveitou a tribuna para chamar atenção a outro assunto que diz respeito aos servidores do município. Ele abordou a sanção da lei que estabelece a nova Secretaria Municipal da Segurança e Cidadania (SSM/AJU), substituindo a antiga Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania (Semdec). A solenidade ocorreu na terça-feira, 2, e celebrou a criação da secretaria e sua representação de um avanço para a segurança na capital. 

“Como foi dito ontem, discursado pela prefeita: ‘segurança é um dever de todos, não só do Estado’. Sergipe, por meio da Polícia Militar, da Polícia Civil e de todos que compõem a segurança pública, já é um dos estados mais seguros do país, e a gente precisa ter essa sensação de segurança fortalecida cada vez mais”, disse.  

Em seguida, parabenizou o vereador Lúcio Flávio pelo Projeto de Lei Complementar nº 4/2025, que altera a nomenclatura da Guarda Municipal para Polícia Municipal, uma pauta que Levi já vinha defendendo há muito tempo. O vereador demonstrou total apoio ao projeto e destacou a necessidade de sua aprovação para reforçar a sensação de segurança na população e valorizar o trabalho realizado pelos profissionais que atuam diariamente na proteção do patrimônio público e na defesa dos cidadãos. 

Nesta quarta-feira, 3, durante o Pequeno Expediente da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), o vereador Miltinho Dantas chamou atenção para um tema que vem mobilizando o futebol sergipano: o cadastramento obrigatório das torcidas organizadas, determinação prevista na Lei Geral do Esporte e que passará a ser exigida antes do início do Campeonato Sergipano de 2026.  

Miltinho relatou aos parlamentares a reunião realizada na terça-feira, 2, na sede do Ministério Público de Sergipe, que reuniu representantes das torcidas organizadas; o procurador de Justiça Deijaniro Jonas; o promotor de Justiça do Controle Externo da Atividade Policial, Rogério Ferreira da Silva; o assessor jurídico da Federação Sergipana de Futebol (FSF), Sérgio Pedro; além de integrantes da Polícia Militar, da Guarda Municipal de Aracaju e dirigentes das torcidas Trovão Azul, Torcida Jovem e Esquadrão Colorado.  

O encontro teve como pauta central o cadastramento e o acesso das torcidas aos estádios, com o propósito de ampliar o controle, reforçar a segurança e garantir maior transparência nas partidas.  

Segundo o vereador, o sistema que está sendo implantado pela Inteligência da Polícia Militar será um marco para a segurança nos estádios sergipanos. “Trata-se de um instrumento moderno, que permitirá às forças de segurança atuarem de forma integrada e eficiente. A FSF dará total apoio para que tudo aconteça dentro do previsto”, ressaltou.  

Durante a reunião, representantes da Agência Central de Inteligência da Polícia Militar (ACI/PMSE) explicaram que o sistema encontra-se em fase final de implantação e que caberá à ACI, em parceria com a FSF, organizar o cadastramento junto aos diretores das torcidas, indicando locais e datas para o procedimento.  

As próprias torcidas sugeriram que o processo de cadastro seja realizado nos estádios João Hora e Sabino Ribeiro, reforçando o compromisso com a paz e a segurança nos jogos.  

Miltinho Dantas, que também preside a FSF, destacou a importância do diálogo aberto entre instituições e torcedores. “Agradecemos ao procurador Deijaniro Jonas Filho pelo diálogo construtivo e pela parceria. Essa união de esforços é essencial para fortalecer o futebol sergipano e tornar nossos estádios ambientes cada vez mais seguros e acolhedores”, afirmou. 

Nesta quarta-feira, 3/12, o vereador Sargento Byron - Estrelas do Mar (MDB) fez uso da tribuna na Câmara Municipal de Aracaju (CMA) para destacar o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. 

“Hoje é uma data que nos leva a refletir sobre como podemos e devemos ainda avançar para garantir os direitos da pessoa com deficiência. Falo isso buscando sempre aprender e conhecer as políticas públicas que vão além da nossa cidade, do nosso estado, do nosso país. Tenho orgulho de olhar para Aracaju e observar que, nos últimos anos, políticas importantes têm saído do papel. Agradeço a cada um de vocês que tem se somado à pauta!”, declarou o parlamentar.  

O vereador também destacou a atuação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, assim como a conquista com a criação da Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Semdef), pontuando ainda o marco do Estado com a posse dos 90 novos servidores públicos aprovados no primeiro concurso da Assistência Social Estadual. 

No Grande Expediente desta quarta-feira (03), os vereadores de Aracaju debateram sobre a compra de ônibus elétricos, possíveis irregularidades em contratos da gestão municipal, mudanças na grade curricular da educação e questões ambientais e urbanísticas. 

O vereador Elber Batalha abriu o Grande Expediente denunciando novamente irregularidades na compra dos ônibus elétricos, afirmando que o processo teria sido baseado em uma “ata superfaturada e fraudulenta”, citando decisão unânime do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará que apontaria impropriedades não sanadas pela empresa TEVX . 

Elber relatou que o novo edital lançado pela prefeitura seria “direcionado”, citando exigências técnicas que, segundo ele, apenas a própria empresa TEVX poderia atender — como tipo de carregador, especificações de bateria e exigência de que a empresa esteja sediada em Aracaju. O vereador afirmou: “Querem legalizar uma fraude com outra fraude.” 

Em seguida, o parlamentar voltou a criticar o aumento do número de cargos comissionados na Prefeitura de Aracaju. E lembrou que levará ao Ministério Público denúncias sobre supostos “fantasmas” na Emsurb. 

No segundo momento da fala, Elber criticou ainda a mudança curricular da rede municipal, que reduziria aulas de história, geografia e educação física para incluir educação digital, apontando risco de novas contratações terceirizadas. 

O vereador Fábio Meireles deu apoio ao discurso de Elber sobre os ônibus elétricos, afirmando que a oposição alertou que a ata da TEVX era “eivada de vícios” e que agora “Aracaju passa vergonha” por ter aderido ao processo investigado. 

Em seguida, Fábio apresentou documentos referentes a contratos da Secretaria da Pessoa com Deficiência, questionando justificativas dadas pelo secretário “Luizinho” (Antônio Luiz dos Santos) para determinadas contratações e destacando valores considerados acima do esperado em itens como borracha, lápis e apontadores. 

O vereador Joaquim da Janelinha tratou da polêmica curricular na Educação Municipal, posicionando-se contra a redução da carga horária de história, geografia e educação física. Contudo, ele defendeu a inclusão de disciplinas digitais e robótica, além do inglês. Joaquim argumentou que alunos da rede pública devem ter acesso às mesmas tecnologias da rede privada. 

Joaquim também destacou que a prefeitura convocou recentemente 101 professores, chegando a quase 300 convocações. 

A vereadora Professora Sonia Meire reforçou as denúncias feitas por Elber e Fábio, afirmando que a gestão municipal tem cometido “ilegalidades sucessivas” na área de licitações e contratações. Sobre a educação, Sônia criticou a forma como a Secretaria Municipal tem conduzido a inclusão da educação digital: “A redução da carga horária não é necessária. A educação digital pode ser trabalhada de forma transversal”. 

Ela afirmou que há risco real de perda de vagas para professores concursados caso a mudança seja implementada como disciplina isolada. 

Sonia também chamou a atenção às questões ambientais, destacando a gravidade dos vetos recentemente derrubados no Congresso em temas ligados à preservação. A vereadora falou sobre os potenciais reflexos dessas decisões na vida cotidiana da população, afirmando que o enfraquecimento de normas ambientais pode ampliar riscos já observados em diversas regiões do Brasil, como enchentes, queimadas, deslizamentos e escassez de água. Para ela, Aracaju também sente os efeitos desse cenário, especialmente diante do avanço da derrubada de árvores, do aterramento de lagoas e de mangue sem precedentes – elementos essenciais para o equilíbrio climático e a preservação de desastres urbanos. 

O vereador Ricardo Vasconcelos iniciou sua fala destacando a importância da criação da Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania, ressaltando que a nova estrutura pode contribuir para ampliar ações de proteção, prevenção e apoio às forças de segurança que atuam na capital. 

Na sequência, chamou atenção para riscos registrados nas praias de Aracaju, relatando que estruturas utilizadas em práticas de pesca estariam sendo instaladas de forma inadequada, oferecendo perigo a banhistas, surfistas e praticantes de atividades esportivas. Segundo o vereador, a presença desses materiais pode causar acidentes graves e exige intensificação da fiscalização por parte dos órgãos competentes, tanto para preservar vidas quanto para evitar danos ao ecossistema costeiro. 

Ricardo também cobrou rapidez na atualização do Plano Diretor da cidade, reforçando que o instrumento é fundamental para ordenar o crescimento urbano, garantir segurança jurídica e preservar áreas sensíveis. Ele mencionou a necessidade de maior rigor na análise de pedidos para instalação de novos postos de combustíveis, citando preocupações relacionadas ao impacto ambiental, à segurança das comunidades e à conformidade com normas técnicas. 

Sobre a educação, o parlamentar juntou-se às críticas apresentadas por outros vereadores sobre a possível redução da carga horária de disciplinas como história, geografia e educação física. Para ele, essas matérias desempenham papel essencial na formação cidadã e devem ser preservadas dentro do currículo escolar. 

O vereador Sargento Byron – Estrelas do Mar encerrou o Grande Expediente destacando o fortalecimento da segurança pública em Aracaju. Ele ressaltou que a atuação da Guarda Municipal tem sido reconhecida pela população e parabenizou a prefeita Emília Corrêa e o secretário André David Caldas pelo trabalho realizado na área. 

Byron lembrou que seu mandato tem destinado emendas para apoiar os agentes de segurança, contribuindo para a aquisição de equipamentos e para a valorização profissional. Segundo ele, garantir boas condições de trabalho é essencial para que os servidores ofereçam um serviço eficiente e de qualidade à sociedade. O vereador encerrou reafirmando seu compromisso com a categoria e a continuidade do fortalecimento das políticas municipais de segurança. 

Durante o Pequeno Expediente da 107ª Sessão Ordinária, a vereadora Professora Sônia Meire (PSOL) denunciou o caso de uma puérpera que teve atendimento negado na Maternidade Lourdes Nogueira, mesmo apresentando fortes dores após uma cesariana. Ela classificou o episódio como descaso, afirmou que visitará o hospital para cobrar explicações e reforçou sua defesa dos direitos das mulheres, convidando ainda para um ato em defesa da vida das mulheres, no dia 7.  

O vereador Elber Batalha (PSB) voltou a cobrar esclarecimentos da Prefeitura sobre a compra de ônibus elétricos por meio de uma ata do município de Belém do Pará que foi considerada superfaturada pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará. Ele argumentou que não é possível que o superfaturamento seja reconhecido em Belém, mas não em Aracaju, e retomou críticas ao contrato emergencial da empresa Renova, citando parecer do Ministério Público de Contas que pede a responsabilização de gestores envolvidos.  

Já o vereador Fábio Meireles (PDT) destacou a realização da 12ª edição do Natal Solidário da ONG Olhar Carinhoso, que deve atender mil crianças da Zona Norte. Em seguida, cobrou respostas da Secretaria Municipal de Planejamento sobre a viagem internacional de um servidor da Prefeitura a Taiwan, afirmando que documentos básicos solicitados em requerimento ainda não foram apresentados.  

Por fim, o vereador Pastor Diego (União Brasil) comemorou a decisão da Câmara de Vereadores de manter o veto à criação de uma loteria municipal, citando decisão recente do STF que suspendeu todas as loterias municipais no país. Ele também elogiou a inauguração da Casa do Autista, iniciativa do ex-deputado Capitão Samuel, que estava na Casa Legislativa para convidar os parlamentares para a inauguração. Pastor Diego ainda criticou a decisão do ministro Gilmar Mendes sobre as regras de impeachment de ministros do STF. Finalizou seu tempo comentando o início das discussões do Plano Plurianual (PPA). 

A Câmara Municipal de Aracaju realizou, nesta quinta-feira (04/12), a 107ª Sessão Ordinária de 2025, com a apreciação de 04 projetos de lei, os quais foram aprovados em redação final. Dentre os projetos aprovados, que seguem para a sanção ou veto da prefeita, destacam-se a instituição de medidas de recuperação e preservação das matas ciliares, assim como a inclusão, no calendário oficial do município, do Dia dos Ostomizados, a ser realizado, anualmente, no dia 16 de novembro. Confira o que foi aprovado na Casa Parlamentar. 

Projetos em redação final  

Entre as proposituras aprovadas em redação final, esteve o Projeto de Lei nº 231/2024, de autoria do vereador Breno Garibalde, que institui medidas de recuperação e preservação das matas ciliares, além de prever ações para prevenir o assoreamento de rios em Aracaju.  

O texto define como principais objetivos a recomposição da vegetação nas margens de rios e nascentes, o controle de processos erosivos e a promoção da educação ambiental nas escolas da rede pública. Segundo o projeto, ações formativas deverão ser incorporadas ao plano pedagógico das unidades de ensino, alinhadas à Política Nacional de Educação Ambiental.  

Além do enfoque educativo, a matéria prevê que ações da iniciativa privada que contribuam para a conservação da mata ciliar poderão ser beneficiadas com incentivos fiscais e financeiros, desde que não estejam vinculadas a medidas de compensação ambiental. A fiscalização e concessão de licenças continuarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sema).  

O projeto também estabelece que empreendimentos como loteamentos e obras que envolvam movimentação de solo deverão apresentar ações para neutralizar impactos ambientais, evitando o avanço da erosão e o assoreamento dos cursos d’água. Outra diretriz é a realização de estudos sobre a vegetação existente às margens dos rios, com relatórios que embasem ações de monitoramento e recuperação.  

Ainda em redação final, o plenário aprovou o Projeto de Lei nº 283/2025, também de autoria do vereador Breno Garibalde, que inclui, no calendário oficial do município, o Dia dos Ostomizados, a ser realizado, anualmente, no dia 16 de novembro.  

A ostomia é um procedimento cirúrgico que cria uma abertura no corpo para a saída de resíduos corporais, geralmente em razão de doenças como câncer colorretal, doenças inflamatórias intestinais, traumas ou malformações congênitas. Apesar de ser um procedimento que pode salvar vidas, de acordo com o projeto, a ostomia ainda é cercada por estigmas, desinformação e preconceitos que afetam diretamente a dignidade, a saúde mental e a inserção social dos ostomizados. Diante disso, o projeto defende a criação de um dia dedicado à discussão e aos debates sobre o tema como forma de dar visibilidade à causa e sensibilizar a população e o Poder Público sobre as necessidades específicas dessa comunidade. 

Também foi aprovado em redação final o Projeto de Lei nº 71/2025, de autoria do vereador Iran Barbosa. O PL declara o Cemitério dos Náufragos como Patrimônio Cultural de Natureza Material da capital. Na área da saúde pública, foi aprovado o Projeto de Lei nº 247/2025, do vereador Soneca, que institui o uso do “Cordão AVC Estrela”, um dispositivo de identificação destinado a pessoas que já sofreram Acidente Vascular Cerebral. 

Projeto de decreto legislativo  

Em primeira discussão, foi apreciado o Projeto de Decreto Legislativo nº 120/2025, de autoria do ex-vereador Marcel Azevedo, que concede o Título de Cidadão Aracajuano ao senhor Igor Caio Moreira de Paula. 

Durante a sessão desta quarta-feira (03/12), na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), o vereador Ricardo Vasconcelos (PSD) utilizou o Grande Expediente para abordar uma série de temas relevantes para a cidade, começando pela celebração da criação da Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania, fruto de projeto enviado pela prefeita Emília Corrêa e aprovado pelo Legislativo. 

Segundo o parlamentar, a nova pasta representa “mais um equipamento administrativo essencial para reforçar a segurança, apoiar as forças policiais e melhorar a qualidade de vida da população”. Ele desejou sucesso ao secretário André David e à equipe que assumirá a estrutura recém-instalada. 

“Em Aracaju, quem quer fazer arruaça não tem vez. A cidade é para as pessoas de bem, que merecem viver em um ambiente seguro e próspero”, afirmou. 

Fiscalização nas praias: alerta sobre riscos e danos ambientais  

O vereador também fez um apelo às equipes do Ibama, Projeto Tamar e Secretaria do Meio Ambiente para ampliar a fiscalização nas praias da capital. Ricardo relatou que, em caminhadas recentes, observou novamente a presença de ganchos e ferros camuflados na areia, utilizados por pescadores para fixar redes quando a maré sobe. 

O equipamento, segundo ele, representa risco grave aos banhistas e já provocou acidentes: 

“A pessoa mergulha ou cai em cima daquele ferro e pode ser ferida gravemente. Não foi um caso isolado. Já temos registro de acidentes”, alertou. 

Além do perigo físico, o vereador destacou também os impactos ambientais. Tartarugas, golfinhos e outros animais marinhos têm sido encontrados presos aos equipamentos irregulares, o que levou o parlamentar a defender uma atuação mais rigorosa contra a prática.  

“Todos sabem a hora em que colocam e em que retiram os equipamentos. Isso precisa de fiscalização constante”, cobrou. 

Plano Diretor: necessidade de atualização urgente 

Ricardo Vasconcelos voltou a cobrar da Emurb a aceleração da revisão do Plano Diretor de Aracaju, apontando que a defasagem da legislação urbanística tem permitido interpretações equivocadas e até “brechas” na instalação de novos postos de combustíveis na cidade. 

O vereador ressaltou que é imprescindível respeitar distâncias mínimas entre postos e áreas sensíveis, como escolas, hospitais, creches e residências. 

“Posto de combustível é algo muito sério. Há risco de explosão, vazamentos e inalação de vapores. É preciso seguir regras rígidas”, defendeu. 

Ele alertou que, sem um Plano Diretor atualizado, empreendedores acabam buscando lacunas na legislação para instalar postos em locais inadequados: 

“Não podemos permitir instalações que estejam em desacordo com a legislação nacional e com o que é razoável para a segurança das famílias.” 

Defesa das disciplinas de História, Geografia e Educação Física 

Outro ponto do discurso foi a preocupação com mudanças na grade curricular da rede municipal. O parlamentar defendeu que disciplinas como História, Geografia e Educação Física sejam preservadas e valorizadas. 

Para ele, essas matérias são essenciais para a formação crítica dos jovens. 

“Queremos estudantes conscientes da sua história, dos seus direitos e deveres, preparados para não repetir erros do passado”, afirmou. 

Prêmio de Poesia Marcelo Déda: valorização da educação pública 

O vereador também celebrou a realização do Prêmio de Poesia Marcelo Déda, promovido pela Câmara Municipal. Dez alunos da rede pública foram premiados com notebooks e tablets; professores também receberam equipamentos, e a escola com melhor desempenho ganhou uma TV Smart. 

Ele destacou o desempenho da rede municipal: 

“A educação pública de Aracaju está melhor, e nossos alunos têm mostrado resultados muito satisfatórios. Não é porque é escola pública que deve ter ensino inferior ao das particulares”, concluiu. 

A maioria da Câmara de Vereadores aprovou, nesta quinta-feira (04/12), o Projeto de Lei nº 308/2025, em urgência, de autoria da vereadora Moana Valadares, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares na cidade de Aracaju.  

O projeto foi aprovado, em 1ª votação, com 12 votos favoráveis e 07 contrários, devendo retornar à pauta para a 2ª votação na próxima sessão ordinária. Os vereadores Breno Garibalde, Elber Batalha, Isac Silveira, Iran Barbosa, Camilo Daniel, Sônia Meire e Selma França foram contrários ao projeto. Já os parlamentares Moana Valadares, Lúcio Flávio, Pastor Diego, Binho, Rodrigo Fontes, Bigode, Alex Melo, Levi Oliveira, Fábio Meireles, Maurício Maravilha e Soneca foram favoráveis ao PL. 

Votos favoráveis ao projeto 

A autora do projeto, vereadora Moana Valadares, defendeu a aprovação da matéria e disse que “o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) não julgou que a matéria é inconstitucional. O ministro Gilmar Mendes manteve a liminar que libera as escolas cívico-militares no estado de São Paulo. As famílias precisam ter o direito de saber onde vão colocar os seus filhos. Os professores são civis e a coordenação também, feita por profissionais da educação. O que muda é o estilo”, defendeu.  

A parlamentar também explicou que muitos professores vivem com medo dentro da sala de aula e que “a escola cívico-militar oferece aos heróis da educação um ambiente seguro e propício para que exerçam seu ofício com dignidade, respeito e segurança. Isso não é uma imposição, mas um modelo que precede uma consulta pública na comunidade escolar, onde professores, alunos e a comunidade precisam decidir se desejam esse modelo”, destacou.  

O vereador Lúcio Flávio, também favorável ao projeto, defendeu que “os índices da escola cívico-militar são excelentes, em concursos públicos, assim como na aprovação em vestibulares. Desde o início do ano, Moana apresentou esse projeto e peço respeito para a avaliação. A aprovação desse projeto representa a liberdade de escolha do cidadão; os pais têm o direito de decidir”, argumentou.  

O vereador Pastor Diego argumentou que “na prática, temos vivenciado diversas violências com os professores e, até mesmo, os alunos. Esse é um fato que merece nossa atenção. As pesquisas populares mostram que a maioria esmagadora da população brasileira é favorável a esse modelo de educação”, defendeu.  

O vereador Rodrigo Fontes demonstrou apoio ao projeto e disse que “ele democratiza a educação, não obriga ninguém a fazer essa matrícula. Não podemos tirar o direito das pessoas que desejam isso. Há várias cidades, como Manaus, Boa Vista, Cascavel e Anápolis, onde câmaras municipais discutiram sobre isso”, apontou.  

O vereador Sgt. Byron também se manifestou favoravelmente ao projeto e defendeu que “militar também é professor, pode ter mestrado, doutorado, diversas pós-graduações. A educação militar é exemplo em todo o país, com bons resultados em concursos públicos e vestibulares”. 

Votos contrários ao projeto 

A vereadora Professora Sônia Meire teve o entendimento de que o projeto apresentava inconstitucionalidade formal, “pois é prerrogativa do Poder Executivo, além de implicar aumento de despesa, por meio da contratação de militares. O cerne da inconstitucionalidade está em ir contra a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, pois afeta a gestão democrática e a natureza civil do magistério. Os militares não possuem formação pedagógica e a subordinação de professores aos militares em atividades curriculares e extracurriculares configura desvio de função”, disse Sônia.  

O vereador Iran Barbosa, presidente da Comissão de Educação na Câmara, demonstrou-se contrário ao projeto. “A matéria que estamos tratando é de competência exclusiva da União. Essa é uma forma de educação que não está prevista nem na Constituição, nem na LDB. Falta prerrogativa para o município de Aracaju. Quero reivindicar a autoridade docente, que atua dentro das escolas, os professores, pois eles sabem a realidade”, apontou Iran. O vereador Isac Silveira concordou que a matéria tem vício de iniciativa e deveria ser de iniciativa do Poder Executivo.  

O vereador Camilo Daniel argumentou que há outras demandas que ele considera mais urgentes na área da educação. “Existem escolas precárias, que alagam quando chove, que não têm ar-condicionado e uma boa climatização. Era isso que deveríamos estar discutindo. Apesar da emenda de Rodrigo Valadares, quem vai manter essa escola? Esse é um flagrante de inconstitucionalidade. Temos pouco mais de 1 milhão destinado à escola, registrado no Transfere Gov. Mas como ela será mantida? Os recursos do Fundeb, por exemplo, não podem ser utilizados. Esse fundo é responsável pelo financiamento da escola no município”, questionou.

O vereador Elber Batalha também se mostrou contrário ao projeto e disse que “o grande debate é entender por que a prefeita ainda não fez a escola. A prefeita já tem o dinheiro na conta. Existem outras prioridades; precisamos falar sobre a expansão das escolas nos bairros, por exemplo”, defendeu. Apesar de favorável ao projeto, o vereador Fábio Meireles realizou o mesmo questionamento de Elber.  

A vereadora Selma França votou contrária ao projeto e disse que “como pedagoga que sou na área da educação, não sou contra o ensino militar e nem os pais escolherem a educação que querem para os seus filhos, mas esse é um ato que leva somente a um lado partidário”, afirmou.  

O presidente do Sindicato dos Professores, Obanshe Severo, utilizou a Tribuna e foi contrário ao projeto de lei ao apontar que existem cerca de 1.670 vagas pendentes nas escolas de Aracaju, no que se refere à educação final. “Precisamos cumprir o plano municipal de Aracaju que trata sobre a universalização do acesso ao ensino. Não vamos melhorar a educação simplesmente com a militarização das escolas; precisamos de professores concursados, reforma das escolas, climatização desses espaços, dentre outros”, disse. 

Sobre o projeto 

O projeto de lei determina que fica autorizada a instituição, pelo Poder Executivo Municipal, do Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares na rede pública de ensino de Aracaju, com o objetivo de implementar modelos de educação parcial ou integral, por meio de parcerias entre o Município de Aracaju e profissionais militares em geral, profissionais militares da reserva, instituições militares conveniadas ou parceiras, órgãos de segurança pública conveniados ou parceiros ou instituições privadas conveniadas ou parceiras devidamente autorizadas pelos órgãos de vinculação e selecionadas de acordo com critérios estabelecidos pelo Município de Aracaju.  

Segundo o projeto, o objetivo é promover a melhoria do ambiente escolar e o desenvolvimento de valores cívicos e éticos entre os estudantes da rede municipal. De acordo com o texto, o Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares consiste em um conjunto de ações voltadas para a melhoria da qualidade da educação ofertada desde a educação infantil até os anos finais do ensino fundamental, por meio da implementação de um modelo de gestão de excelência, que integra práticas pedagógico-administrativas e atividades cívico-militares.  

O PL também apresenta diretrizes para a implantação, as quais apontam que a seleção das unidades escolares para participação no programa deverá observar critérios técnicos e objetivos, fundamentados em indicadores de vulnerabilidade, violência e desempenho, e será precedida de consulta pública à comunidade escolar, respeitada a sua vontade, nos termos do regulamento. O ingresso no modelo será por opção das famílias, e o programa será detalhado posteriormente por decreto do Executivo. 

A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou, nesta quinta-feira (04/12), o PL nº 486/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria o Fundo Municipal do Trabalho (FMT) como instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados à execução das ações e serviços e para o apoio técnico relacionados à política municipal de trabalho, emprego e renda.  

O FMT funcionará em regime de financiamento compartilhado no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (Sine). O Fundo Municipal do Trabalho será vinculado à Fundação Municipal de Formação para o Trabalho (Fundat). O PL foi aprovado, em redação final, na Casa parlamentar, e segue para a sanção do Poder Executivo. 

Recursos  

Os recursos serão oriundos de dotações orçamentárias do Poder Executivo Municipal; auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos ou entidades federais ou estaduais; recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT); contribuições provenientes de convênios ou de acordo com entidades públicas ou privadas; doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas, internas ou externas; saldos de exercícios anteriores; e aplicações de seus recursos orçamentários. 

Execução de ações e fiscalização  

O órgão municipal responsável pela execução das ações e serviços da política de trabalho, emprego e renda prestará contas, trimestral e anualmente, ao Conselho do Trabalho, Emprego e Renda (CMTER). Também compete à entidade responsável pela administração do FMT acompanhar a conformidade da aplicação dos recursos transferidos automaticamente à esfera municipal, podendo requisitar informações referentes à aplicação dos recursos transferidos para fins de análise e acompanhamento de sua utilização. 

O vereador Sargento Byron – Estrelas do Mar (MDB) retomou, nesta quinta-feira, 04/12, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), a pauta que debate o espaço destinado à feira livre na Aruana.  

“Complemento a fala de hoje do vereador Bigode nesta Casa, reforçando que o nosso mandato também tem sido procurado por moradores da Aruana para diálogo acerca do espaço destinado à feira livre. Sabemos que a prefeita Emília Corrêa tem buscado ouvir as demandas da população aracajuana, por isso reforço aqui o pedido para que o amigo Hugo Esoj, assim como Bertulino Menezes, em nome da Emsurb, possam ir até a Aruana e dialogar com as partes envolvidas e interessadas na pauta. Seguimos nos colocando à disposição para contribuir”, reforçou o vereador Byron.  

Sargento Byron ressaltou que é preciso entendimento sobre o espaço, bem como sobre as questões ambiental, animal e comercial da região. 

Em um momento em que o Congresso Nacional avança em pautas que flexibilizam o licenciamento ambiental e fragilizam a proteção da natureza, o vereador Breno Garibalde reafirma o compromisso de seu mandato com a causa ambiental em Aracaju. Foi aprovado na Câmara de Aracaju, nesta quinta-feira, o Projeto de Lei nº 231/2024, de sua autoria, que institui medidas para a recuperação e preservação das matas ciliares, essenciais para a proteção dos rios e para a prevenção de deslizamentos de terra, enchentes e assoreamento.  

O PL estabelece diretrizes para a recomposição de áreas degradadas, ações educativas voltadas à conscientização ambiental e mecanismos de controle para evitar o assoreamento de rios. A proposta também inclui a inserção de temas ambientais no plano pedagógico da rede pública municipal, promovendo formação continuada para professores e estimulando a participação social na defesa dos recursos hídricos. 

“Enquanto fazem o desmonte ambiental lá em Brasília, aqui em Aracaju, nosso mandato vai no sentido contrário. O Congresso derruba vetos e aprova projetos que facilitam destruir, desmatar e fragilizar o licenciamento ambiental. Aqui, estamos aprovando leis que protegem o meio ambiente, como esta que preserva as matas ciliares”, destacou Breno Garibalde.  

A legislação também prevê incentivo a iniciativas privadas voltadas à recuperação ambiental e estabelece que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente será responsável pela fiscalização e pela concessão de licenças. O Poder Executivo deverá regulamentar a lei em até 90 dias.  

Com mais essa aprovação, Breno Garibalde reforça a construção de uma agenda verde para Aracaju, defendendo que a proteção dos rios e da vegetação urbana deve ser tratada como política pública contínua e estratégica. “As decisões tomadas em Brasília impactam diretamente aqui. Por isso, sempre defendo que as soluções comecem nas cidades. Meio ambiente precisa ser uma bandeira de todos. E aí, vamos escolher um Congresso melhor no próximo ano?”, completou o vereador. 

A 107ª Sessão Ordinária da Câmara de Aracaju, realizada nesta quinta-feira (04/12), os vereadores usaram a tribuna para apresentar novos serviços públicos, cobrar obras, denunciar descuidos urbanos e alertar para o fracasso de políticas de saneamento em Aracaju.  

O vereador Anderson de Tuca abriu o Grande Expediente anunciando a inauguração da Casa do Autista do Batalhão da Restauração, marcada para o próximo dia 13, às 14h. 

O novo espaço, localizado no Parque da Cidade, funcionará junto ao primeiro polo de equoterapia da instituição e oferecerá atendimento especializado para crianças e adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com capacidade estimada de 2.000 atendimentos mensais.  

Na tribuna, o vereador também celebrou a execução de duas emendas impositivas destinadas ao recapeamento da Travessa Dom Pedro (Santos Dumont) e da rua Florianópolis (Siqueira Campos). Mesmo assim, lamentou que outras emendas — especialmente na área da saúde — não foram executadas pela Prefeitura.  

O segundo a usar a tribuna foi o vereador Bigode do Santa Maria, que apresentou um pedido dos moradores da Aruana para a mudança de local da feira do bairro. 

Segundo relatos, o ponto atual indicado pela Emsurb estaria cheio de ninhos de corujas, quero-queros e outras aves, causando conflitos ambientais e insegurança para feirantes e consumidores.  

Os moradores defendem que a feira seja transferida para a área em frente à Praça Conselheiro Tertuliano Azevedo, conhecida como Praça Laredo Aruana.  

O parlamentar também solicitou à prefeita Emília Corrêa e ao presidente da Emurb, Antônio Sérgio Rozendo Guimarães, o recapeamento das ruas próximas ao Porto Mar I e II e ao Brisamar. Ele ainda parabenizou a Emsurb pelo trabalho de limpeza na Zona de Expansão, especialmente nos canais, e cobrou da Energisa melhorias urgentes na iluminação da Praça Central da Aruana, que, segundo afirmou, permanece em completa escuridão. Além disso, denunciou problemas de saneamento e falta de infraestrutura no bairro Santa Maria, com destaque para o Recanto dos Cajueiros, a rua Padre Pedro e a São Lucas.  

O vereador Camilo Daniel direcionou seu discurso ao Novo Marco Legal do Saneamento, aprovado em 2020 com a promessa de universalizar o acesso à água potável, coleta e tratamento de esgoto até 2033.  

Segundo ele, passados cinco anos, o que existe são promessas não cumpridas.  O parlamentar criticou a privatização da Deso e a entrada da Iguá na operação, afirmando que Aracaju continua enfrentando falta de água constante, esgoto a céu aberto e serviços parados há mais de uma década.  

Camilo pediu uma revisão urgente do Marco e uma análise “mais profunda e responsável” sobre a efetividade da política.  

O vereador Sargento Byron – Estrelas do Mar também tratou da situação da feira da Aruana, reforçando o pedido de realocação para evitar conflitos com aves que estão ocupando o local.  

Ele exibiu imagens da execução de uma de suas emendas impositivas, com obras de recuperação asfáltica e melhorias de infraestrutura no Morro da Atalaia. 

A Câmara Municipal de Aracaju alcançou pela primeira vez o Selo Diamante, a mais alta classificação do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). Com isso, a Casa parlamentar se consolida entre os órgãos públicos com melhor desempenho do país em transparência ativa. O resultado foi divulgado nessa quinta-feira (04/12).  

O programa analisa o grau de transparência ativa nos portais dos órgãos públicos de todo o país, classificando-os a partir de índices que variam de 0 a 100%, conforme o atendimento aos 124 critérios definidos. Para atingir o Selo Diamante, a Câmara de Aracaju atingiu 100% dos critérios. Anteriormente, a Câmara tinha alcançado o Selo Ouro, subindo de nível em 2025.  

A responsável pelo Controle Interno da Casa parlamentar, Juliana Teles, explicou alguns critérios exigidos. “A avaliação realizada pelo TCE e ratificada pela Atricon estabelece como critérios de transparência todos os atos realizados pela Câmara, informações atualizadas constantemente nas principais áreas de contabilidade, licitações, recursos humanos, atividades legislativas, ouvidoria, e-SIC, informática e prestação de contas, sendo que a Câmara atendeu 100% dos quesitos essenciais”, reiterou.  

Juliana também reforçou que esse resultado se deu pela participação ativa dos setores que compõem a Câmara de Aracaju. “Ressalto o empenho e o compromisso dos servidores, orientados pelo Controle Interno, e a extrema importância e sensibilidade do presidente Ricardo Vasconcelos na busca constante da transparência dos atos realizados pela Casa. Buscamos melhorias das informações para atingir a excelência”, pontuou.  

A entrega do Selo Qualidade em Transparência Pública será realizada na próxima quarta-feira (10/12), a partir das 8h, no Tribunal de Contas do Estado de Sergipe. 

O dia 3 de dezembro celebra o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, um momento dedicado a reforçar o debate sobre o enfrentamento ao capacitismo, a ampliação da representatividade e o avanço de políticas inclusivas. Alinhada a esse propósito, a data foi marcada por uma programação que ressaltou a importância da acessibilidade e da valorização das produções culturais feitas por pessoas com deficiência, incluindo a instalação da Academia Sergipana de Letras e Artes para Pessoas com Deficiências e Autistas (ASLIDA).  

Organizada pela Prefeitura de Aracaju, a cerimônia ocorreu no Iate Clube de Aracaju e contou com a posse dos membros da Academia, além da entrega do Prêmio Castro Alves de Inclusão, que reconheceu projetos e autoridades engajadas na defesa dos direitos e garantia de acessibilidade. Entre os homenageados está o vereador Levi Oliveira (PP), que tem mantido um diálogo constante com representantes da causa e atuado em iniciativas que ampliem a participação das pessoas com deficiência na vida pública.  

Levi tem apresentado diversos projetos e indicações sobre o assunto, como o recente PL que apresentou sobre a criação do Cartão-Cuidador TEA, que concede passagens para o deslocamento de provedores de cuidados de pessoas com transtorno no transporte público do município. O projeto está em tramitação na Câmara Municipal de Aracaju (CMA) e deve ser apreciado em breve pelos vereadores.  

Durante sessão especial na CMA, promoveu também um debate com especialistas e representantes sobre a fibromialgia, buscando alternativas para ampliar o apoio às pessoas afetadas por ela e a construção de políticas que atendam esse público. Além disso, o parlamentar é embaixador da Associação Clube Condição de Futuro (ACCF), que desenvolve um trabalho voltado à inclusão de pessoas com deficiência por meio do atletismo e do halterofilismo (levantamento de peso).  

Presente na solenidade, o conselheiro municipal de defesa dos direitos das PcD em Aracaju, Fábio Gileno, destacou que o vereador tem colocado seu mandato à frente da causa. “Levi tem demonstrado grande sensibilidade com nossa causa, participando e apoiando diversos eventos realizados para as pessoas com deficiência, a exemplo do último Prêmio Pipiri, realizado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Aracaju. E, na quarta-feira, prestigiou a posse dos membros da recém-criada Academia Sergipana de Letras PcD e Autista, incentivando a cultura literária e demonstrando seu comprometimento com a comunidade PcD e a busca contínua por equidade”, disse o conselheiro.  

O vereador agradeceu a homenagem e reafirmou seu compromisso em seguir apoiando ações que promovam dignidade e participação social. “Esse é um momento importante não só para a literatura, mas também para a inclusão e o respeito a vozes que causam impacto na cultura do nosso estado. Foi satisfatório acompanhar cada detalhe dessa conquista, que abre portas, cria oportunidades e reforça como estamos cada vez mais avançando na construção de uma sociedade mais acessível e plural. Parabenizo todos os envolvidos nessa iniciativa, especialmente os acadêmicos que agora passam a fazer parte dessa nova história. Tenho certeza de que este é apenas o início de muitos projetos que proporcionam maior visibilidade a essas pessoas”, declarou. 

Nesta terça-feira (09/12), a Câmara Municipal de Aracaju (CMA) realizou a 108ª Sessão Ordinária. Na ocasião, os parlamentares aprovaram seis projetos de lei, sendo três PLs em redação final. Confira o que foi aprovado. 

Projeto de lei em redação final  

De autoria conjunta dos vereadores Miltinho Dantas (PSD) e Levi Oliveira (PP), foi aprovado o Projeto de Lei nº 106/2025, que institui o “Dia S” de valorização e reconhecimento do Serviço Social do Comércio (SESC) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), a ser comemorado no dia 16 de maio, no calendário oficial de eventos de Aracaju.  

Também vai para a sanção do Poder Executivo o Projeto de Lei nº 196/2025, de autoria da vereadora Selma França (PSD). A propositura altera a Lei Municipal nº 4.092, de 12 de setembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios de cooperação mútua com federações de esportes. Essa alteração permite, por exemplo, a instituição do Programa Bolsa Atleta Aracaju, já aprovado na Casa Legislativa.  

Já o Projeto de Lei nº 216/2025, de autoria do vereador Breno Garibalde (REDE), institui o Dia Municipal para a Ação Climática, no calendário oficial de eventos de Aracaju. 

Dois projetos de lei foram aprovados em 1ª discussão  

Foram aprovados, em regime de urgência, dois projetos de lei de autoria do vereador Lúcio Flávio (PL). O primeiro, de nº 476/2025, denomina a praça da área verde 05, no bairro Lamarão, como Praça do Congeca, em homenagem a Antônio José Vieira Santos. Antes da votação em Plenário, o projeto recebeu parecer favorável na Comissão de Justiça e Redação e na Comissão de Obras, sendo aprovado por unanimidade em ambas.  

O segundo projeto foi o de nº 477/2025, que denomina a praça localizada na Comunidade Mangabeiras (trecho 02), no bairro 17 de Março, como Praça das Mangabeiras Anailza Silva. Esta propositura também foi apreciada e aprovada por unanimidade na Comissão de Justiça e Redação e na Comissão de Obras. 

Projetos em 2ª discussão  

De autoria da vereadora Thannata da Equoterapia (Mobiliza), foi aprovado o Projeto de Lei nº 374/2025, que institui a “Semana Municipal de Inovação Social em Inclusão”, no calendário oficial de eventos. 

Requerimento fora de pauta  

De autoria do vereador Isac Silveira (União Brasil), foi aprovado o Requerimento nº 500/2025, que solicita a preferência para votação, a dispensa dos interstícios regimentais e a urgência para aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 213/2025, que institui o Programa de Organização de Débitos (PODE). 

A Orla da Atalaia recebeu mais uma edição do Festival do Caranguejo, que ocorreu de 4 a 7 de dezembro, reunindo 15 restaurantes que ofereceram pratos que exploram a diversidade dessa iguaria tão importante para a culinária sergipana. Na sessão ordinária desta terça-feira (09), na Câmara Municipal de Aracaju, o vereador Levi Oliveira (PP) utilizou a tribuna para ressaltar como o evento promove o fortalecimento da geração de emprego e renda e a valorização da cultura sergipana. 

Realizado pela Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal do Turismo (Setur), o festival acontece desde 2015 e, além da celebração da culinária típica do estado de Sergipe, conta com apresentações musicais de artistas locais e uma feira de artesanato. De acordo com dados da secretaria, apresentados pelo parlamentar durante seu pronunciamento, a edição deste ano alcançou um marco histórico, registrando o maior número de pratos vendidos. Foram 9.551 pratos comercializados, além da concentração de um público de cerca de 100 mil pessoas durante os quatro dias.  

O parlamentar parabenizou o secretário municipal de Turismo, Fábio Andrade, e a prefeita Emília Corrêa por toda a organização do evento, que proporcionou “um momento tão lindo. Quem pôde acompanhar de perto viu que era uma estrutura simples, mas que deu resultado. A gente vê que, com pouco, conseguimos fazer muito para a nossa população e para os turistas que vêm conhecer nossa cidade. É um trabalho contínuo que vem sendo realizado na Secretaria de Turismo, junto à nossa prefeita Emília, para que possamos trazer cada vez mais pessoas para visitar nosso estado e movimentar a economia do município”, afirmou Levi.  

O vereador esteve presente no terceiro dia do evento, no sábado (06), para prestigiar o trabalho dos comerciantes e reconhecer o empenho de todos os envolvidos na promoção da gastronomia local. Na ocasião, encontrou-se com Fábio Andrade, que reforçou o sucesso que essa edição do festival alcançou, além de agradecer o apoio de Levi às iniciativas realizadas pela Prefeitura.  

“Fico feliz por poder dar orgulho ao nosso povo nesse festival lindo, que traz a nossa gastronomia, nossa música e nosso artesanato. É isso que dá orgulho ao nosso povo. E aqui já batemos um recorde: nunca um festival vendeu acima de 2 mil pratos, e nós já vendemos 2.100 pratos ontem. Mas, acima de tudo, o acolhimento e a valorização do nosso povo. Levi, obrigado pela parceria durante todo esse ano, e no próximo tem mais. O vereador já destinou emenda para o turismo e vem projeto novo por aí!”, comemorou o secretário. 

A vereadora Thannata da Equoterapia celebrou, com grande emoção e senso de missão cumprida, a oportunidade de contribuir diretamente com projetos sociais que transformam vidas em Aracaju. Entre eles, destaca-se a equoterapia do Batalhão da Restauração, espaço onde atuou por anos, construiu sua trajetória e deixou um legado marcado pelo cuidado e pela inclusão.  

Com orgulho, a parlamentar anunciou a destinação de R$ 1,3 milhão em emendas para fortalecer o trabalho desenvolvido pelo Batalhão e viabilizar a Casa do Autista, que será a primeira unidade do Estado de Sergipe voltada exclusivamente ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O espaço oferecerá terapias especializadas e gratuitas, beneficiando mais de duas mil pessoas com deficiência e ampliando o acesso ao diagnóstico e ao tratamento precoce.  

Thannata reforçou que a construção de políticas públicas efetivas é o caminho para garantir dignidade, cuidado e oportunidades às famílias que dependem desses serviços. A vereadora também destacou seu apoio ao projeto e agradeceu publicamente aos parceiros que têm tornado essa iniciativa possível:  

• Capitão Samuel, idealizador do Batalhão da Restauração e referência no trabalho social em Sergipe;  

• Débora Leite, secretária municipal da Saúde, pelo comprometimento com a expansão dos serviços de reabilitação;  

• Prefeita Emília Corrêa, pela sensibilidade e apoio à implantação da Casa do Autista.  

Por fim, a parlamentar fez um convite especial a todos os vereadores e vereadoras da Câmara Municipal: a inauguração da Casa do Autista acontecerá no sábado, dia 13/12, às 14h, na equoterapia do Batalhão da Restauração. 

Thannata reafirmou seu compromisso com a inclusão e com a construção de uma Aracaju que acolhe, cuida e garante direitos para todas as pessoas.