Serviço de Acesso à Informação

por cma — publicado 28/02/2019 10h20, última modificação 29/04/2022 07h59
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

O SIC é a unidade responsável por:
I - Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação de competência desta casa;
II - Informar sobre a tramitação de documentos desta casa; e
III - Receber e registrar pedidos de acesso à informação destinados à Câmara Municipal de Aracaju.

 

Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão - e-Sic

O Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-Sic) permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada, de forma online.



 

 

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Também estamos disponíveis através dos canais:
(79) 99892-3055
esic@aracaju.se.leg.br

 

Localização
Câmara Municipal de Aracaju - Sede
Praça Olímpio Campos, nº 74 - Centro | Aracaju/SE
CEP: 49010-040

 

Atendimento presencial
Segunda-feira à sexta-feira: das 7h às 13h.

 

Colaboradores
Geraldo Alves de Alcântara Filho
Marcio do Nascimento Souza

 

 

Serviço de Informação ao Cidadão - Sic (presencial)

O cidadão tem possibilidade de preencher o formulário abaixo e enviar para nosso SIC, por meio de correspondência física ou entregar pessoalmente, em nossa sede.


Formulário (download): 



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Politica de Privacidade:

Informamos que os dados pessoais aqui fornecidos receberão tratamento em conformidade com a legislação aplicável, atendendo, em especial, aos preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), sendo mantidos no banco de dados da Controladoria Geral da União, em ambiente controlado e seguro, de maneira que os dados estarão protegidos e será mantida a sua integridade.
Os dados coletados serão utilizados para identificação do titular da manifestação e manutenção do seu cadastro, para atendimentos posteriores, e para facilitar o encaminhamento de futuras solicitações. Terão, também, a utilidade de gerar estatísticas de atendimento, não sendo utilizados para outros fins.