Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
O SIC é a unidade responsável por:
I - Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação de competência desta casa;
II - Informar sobre a tramitação de documentos desta casa; e
III - Receber e registrar pedidos de acesso à informação destinados à Câmara Municipal de Aracaju.
Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão - eSIC
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada, de forma online.
Para fazer o seu pedido acesse: e-SIC
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
O cidadão tem possibilidade de preencher o formulário abaixo e enviar para nosso SIC, por meio de correspondência física ou entregar pessoalmente, através do endereço abaixo.
Localização
Prédio sede da Câmara Municipal de Aracaju
Praça Olímpio Campos, nº 74 - Centro | Aracaju/SE - CEP: 49010-040
Atendimento
Segunda-feira à quinta-feira: das 8h às 17h. | Sexta-feira: das 8h às 13h.
Telefone: (79) 2107-4825
Equipe
. Geraldo Alves de Alcântara Filho
. Marcio do Nascimento Souza
Estatísticas
Para visualizar estatísticas de solicitações de acesso à informação, acesse aqui.
Perguntas Frequentes
Visualize as perguntas frequentes sobre Acesso à informação.