Acesso à Informação

por cma — publicado 28/02/2019 10h20, última modificação 03/10/2019 12h15
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

O SIC é a unidade responsável por:
I - Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação de competência desta casa;
II - Informar sobre a tramitação de documentos desta casa; e
III - Receber e registrar pedidos de acesso à informação destinados à Câmara Municipal de Aracaju.

 

Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão - eSIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada, de forma online.

Para fazer o seu pedido acesse: e-SIC

 

Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

O cidadão tem possibilidade de preencher o formulário abaixo e enviar para nosso SIC, por meio de correspondência física ou entregar pessoalmente, através do endereço abaixo.

. Formulário: 

Localização

Prédio sede da Câmara Municipal de Aracaju
Praça Olímpio Campos, nº 74 - Centro | Aracaju/SE - CEP: 49010-040

Atendimento

Segunda-feira à quinta-feira: das 8h às 17h. | Sexta-feira: das 8h às 13h.
Telefone: (79) 2107-4825

Equipe

. Marcio do Nascimento Souza (Coordenador)
. Ana Paula de Menezes Santos Oliveira
. Fabiana Cristina Argolo Feitosa
. Philippe Nildomar Simões Fonseca

Estatísticas

Para visualizar estatísticas de solicitações de acesso à informação, acesse aqui.

 

Perguntas Frequentes

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