Acesso à Informação

por cma — publicado 28/02/2019 13h20, última modificação 14/08/2019 14h13
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

 A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

 

Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão - eSIC e Ouvidoria

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada.

Para fazer o seu pedido acesse: e-SIC

Serviço de Informação ao Cidadão - SIC


O SIC é a unidade responsável por:
I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação de competência desta casa;
II - informar sobre a tramitação de documentos desta casa; e
III - receber e registrar pedidos de acesso à informação destinados à Câmara Municipal de Aracaju.


Localização

Prédio sede da Câmara Municipal de Aracaju
Praça Olímpio Campos, nº 74 - Centro | Aracaju/SE - CEP: 49010-040


Horário de atendimento

Segunda-feira à quinta-feira: das 8h às 17h. | Sexta-feira: das 8h às 13h.
E-mail: esic@aracaju.se.leg.br
Telefone: (79) 2107-4825


Servidores responsáveis pelo SIC

. Marcio do Nascimento Souza (Gestor)
. Ana Paula de Menezes Santos Oliveira
. Fabiana Cristina Argolo Feitosa
. Philippe Nildomar Simões Fonseca

Formulários:
Caso não tenha acesso à internet, preencha um dos formulários abaixo e envie para nosso SIC, por meio de correspondência física, através do endereço acima indicado.

- Formulário para Pedido de Informação
-
Formulário para Reclamação
-
Formulário para Recurso

 

Estatísticas

Para visualizar estatísticas de solicitações de acesso à informação, acesse aqui.

 

Perguntas Frequentes

Visualize as perguntas frequentes sobre Acesso à informação.