Serviço de Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
O SIC é a unidade responsável por:
I - Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação de competência desta casa;
II - Informar sobre a tramitação de documentos desta casa; e
III - Receber e registrar pedidos de acesso à informação destinados à Câmara Municipal de Aracaju.
Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão - e-Sic
O Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-Sic) permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada, de forma online.
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Também estamos disponíveis através dos canais:
(79) 3512-2530
esic@aracaju.se.leg.br
Praça Olímpio Campos, nº 74 - Centro | Aracaju/SE
CEP: 49010-040
Segunda-feira à sexta-feira: das 7h às 13h.
Serviço de Informação ao Cidadão - Sic (presencial)
O cidadão tem possibilidade de preencher o formulário abaixo e enviar para nosso SIC, por meio de correspondência física ou entregar pessoalmente, em nossa sede.
Formulário (download): 
