Câmara Municipal mantém veto parcial ao projeto que institui Lugares de Memória em Aracaju

A Câmara Municipal de Aracaju apreciou, nesta terça-feira (02/12), o veto parcial ao Projeto de Lei nº 194/2025, que institui os Lugares de Memória em Aracaju, iniciativa de autoria da vereadora Professora Sônia Meire. A proposta foi debatida em plenário, mas não alcançou o número de votos necessários para derrubar o veto, permanecendo, portanto, a decisão do Poder Executivo. Para a derrubada do veto, eram necessários 14 votos, equivalentes à maioria absoluta dos 26 vereadores da Casa. No entanto, apenas 09 votos foram registrados pela derrubada, enquanto 06 votos foram pela manutenção, além de uma abstenção. Com isso, o veto parcial foi mantido.  

Durante a votação nominal, votaram pela manutenção do veto os vereadores Lúcio Flávio, Moana Valadares, Joaquim da Janelinha, Anderson de Tuca, Pastor Diego e o vereador Bigode. Pela derrubada do veto, votaram os vereadores Isac Silveira, Alex Melo, Camilo Daniel, Selma França, Elber Batalha, Fábio Meireles, Sônia Meire, Soneca e Milton Dantas. O vereador Maurício Maravilha se absteve na votação. 

O que foi vetado? 

Os artigos vetados determinavam a instalação de placas informativas contendo nomes de vítimas da ditadura e contextualização histórica (Art. 2º), assim como a atuação do Executivo para identificação, verificação histórica e instalação dos Lugares de Memória, em parceria com entidades e familiares (Art. 3º). Segundo o Poder Executivo, essas ações gerariam despesa pública sem fonte de custeio definida ou previsão do impacto financeiro. 

Argumentações em plenário 

A autora do projeto, a vereadora Professora Sônia Meire, destacou que o projeto foi criado a partir de registros no Relatório Final da Comissão da Verdade e que a proposição foi reconhecida como constitucional pela Comissão de Justiça e Redação. Segundo ela, “há legitimidade no projeto, já que o primeiro artigo não foi vetado, e há um equívoco em não ter sancionado o projeto, mesmo com os vetos”. Sônia também rebateu os argumentos do veto ao dizer que “o Poder Executivo encaminha diversos projetos que demandam recursos e não mostra nenhum impacto financeiro”, disse.  

O vereador Camilo Daniel afirmou que a iniciativa contribui para a preservação da história de Aracaju. “O Executivo tem a obrigação de instalar as placas e regulamentar o projeto, pois isso representa respeito à memória. Vivemos tempos de ataques à democracia”, disse. O vereador Elber Batalha argumentou que a retirada dos artigos inviabiliza completamente os objetivos da propositura. “O projeto é importante porque recupera uma parte da história, faz uma reparação e ainda serve como um atrativo para as pessoas”.  

O vereador Pastor Diego, membro da Comissão de Justiça e Redação, reforçou que projetos legislativos que impliquem pequenos custos podem tramitar sem indicação detalhada de fonte de custeio, conforme entendimento adotado pela própria comissão. Já o vereador Lúcio Flávio defendeu a manutenção do veto, afirmando que seu voto acompanha o posicionamento do Poder Executivo. Já o líder da prefeita na Casa parlamentar, o vereador Isac Silveira, orientou pela derrubada do veto, mas cobrou que o plenário, posteriormente, discutisse o projeto que autoriza a criação da escola cívico-militar. 

Sobre o projeto 

O Projeto de Lei nº 194/2025 institui Lugares de Memória em Aracaju, em reconhecimento aos espaços marcados pela repressão e pela resistência durante os períodos autoritários vivenciados no Brasil entre os anos de 1946 e 1988. Como exemplo, destacam-se locais de tortura, assim como locais de sequestro e detenção durante a ditadura militar. Com a manutenção do veto parcial, apenas o Artigo 1º permanece válido e falta ser sancionado pelo Poder Executivo.