Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais.
| Título | Autor | Tipo | Modificado |
|---|---|---|---|
| Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD | Adm | Página | 07/07/2023 03h37 |
| Política de privacidade | Adm | Página | 10/07/2023 00h24 |
| Resolução n° 6 de dezembro de 2021 | Adm | Arquivo | 17/07/2023 22h22 |
| Resolução n° 7 de dezembro de 2021 | Adm | Arquivo | 17/07/2023 22h23 |