Setembro

por Adm — publicado 19/09/2025 12h10, última modificação 20/04/2026 04h06

PROJETO DE LEI Nº 84-2025 EM 2ª - 16-09-2025.pdf

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PROJETO DE LEI Nº 149-2025 - 24-09-2025.pdf

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RECURSO Nº 4-2025 - 02-09-2025.pdf

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RECURSO Nº 5-2025 - 02-09-2025.pdf

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VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 232-2025 - 02-09-2025.pdf

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VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 232-2025 AO INCISO IV DO §2º - 02-09-2025.pdf

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VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 232-2025 AO INCISO IX DO §2º - 02-09-2025.pdf

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VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 232-2025 AO INCISO V DO §2º - 02-09-2025.pdf

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VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 232-2025 AO INCISO VI DO §2º - 02-09-2025.pdf

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VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 232-2025 AO INCISO VII DO §2 - 02-09-2025.pdf

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VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 232-2025 AO INCISO VIII DO § - 02-09-2025.pdf

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VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 232-2025 AO INCISO X DO §2º - 02-09-2025.pdf

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VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 232-2025 AO INCISO XI DO §2º - 02-09-2025.pdf

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VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 232-2025 AO INCISO XII DO §2 - 02-09-2025.pdf

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VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 289-2025 §1º DO ART. 11 - 02-09-2025.pdf

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VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 289-2025 INCISO V DO ART. 43 - 02-09-2025.pdf

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VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 289-2025 AO ART. 53 - 02-09-2025.pdf

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VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 6-2025 - 02-09-2025.pdf

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