Câmara Municipal de Aracaju aprova projeto de lei que cria Fundo Municipal do Trabalho
Foto: Luanna Pinheiro
A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou, nesta quinta-feira (04/12), o PL nº 486/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria o Fundo Municipal do Trabalho (FMT) como instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados à execução das ações e serviços e para o apoio técnico relacionados à política municipal de trabalho, emprego e renda.
O FMT funcionará em regime de financiamento compartilhado no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (Sine). O Fundo Municipal do Trabalho será vinculado à Fundação Municipal de Formação para o Trabalho (Fundat). O PL foi aprovado, em redação final, na Casa parlamentar, e segue para a sanção do Poder Executivo.
Recursos
Os recursos serão oriundos de dotações orçamentárias do Poder Executivo Municipal; auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos ou entidades federais ou estaduais; recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT); contribuições provenientes de convênios ou de acordo com entidades públicas ou privadas; doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas, internas ou externas; saldos de exercícios anteriores; e aplicações de seus recursos orçamentários.
Execução de ações e fiscalização
O órgão municipal responsável pela execução das ações e serviços da política de trabalho, emprego e renda prestará contas, trimestral e anualmente, ao Conselho do Trabalho, Emprego e Renda (CMTER). Também compete à entidade responsável pela administração do FMT acompanhar a conformidade da aplicação dos recursos transferidos automaticamente à esfera municipal, podendo requisitar informações referentes à aplicação dos recursos transferidos para fins de análise e acompanhamento de sua utilização.