Legislação

por Adm publicado 17/10/2017 09h40, última modificação 20/03/2019 08h16
Leis, Decretos, Regimento Interno, Resoluções e Normas Jurídicas que regem o funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.

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Leis
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Processo Legislativo
Resoluções
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Lei Orgânica  Municipal
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