Notícias

No Dia do Fonoaudiólogo, celebrado nesta terça-feira, 9/12, o vereador Sargento Byron – Estrelas do Mar (MDB) fez uso do Pequeno Expediente, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), para parabenizar a classe e reforçar a importância da especialidade, a qual a sociedade tem enfrentado dificuldades para acessar por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). 

“Neste Dia do Fonoaudiólogo, gostaria de reforçar a importância da atuação da especialidade que representa os cuidados com a saúde vocal e auditiva. É o fonoaudiólogo o profissional capacitado para reabilitação, cuidados e prevenção de diversas doenças e distúrbios da linguagem, seja por meio da audição, da fala ou da escrita. Assim como também é responsável pelas funções de deglutição, respiração e mastigação. É uma especialidade essencial para tantas crianças atípicas, assim como para tantas pessoas que têm encaminhamento para acompanhamento ou estão em situação de internamento, por exemplo. Neste contexto, seguimos buscando ampliar essa atuação dentro do SUS”, ponderou Sargento Byron. 

O parlamentar tem sido um grande parceiro da classe, levando a profissão para pautas de políticas públicas e de valorização. “Aproveito o espaço para parabenizar profissionais que admiro e que tanto têm contribuído com a nossa sociedade, como a professora Bárbara Rosa, a professora Marília e meu amigo fono Tadeu. A todos os fonoaudiólogos do estado de Sergipe, meus parabéns e minha total admiração pelo trabalho de vocês!”, declarou Byron. 

Neste contexto, o parlamentar ressaltou o trabalho do fonoaudiólogo dentro das especialidades da neurologia, oncologia, cardiologia, pediatria, pneumologia, gerontologia e pré e pós-operatório, englobando pacientes que necessitam de via alternativa de alimentação (como sondas) e em situação de traqueostomia, por exemplo. 

O vereador Iran Barbosa (Psol) cobrou, nesta terça-feira (09), a realização de concurso público para nutricionistas, a fim de suprir as demandas por esses profissionais para atender a população nos diversos setores onde atuam e são necessários, a exemplo de escolas, hospitais, restaurantes populares e outros espaços de atendimento à população.  

O parlamentar abordou o tema ao destacar a sua participação na solenidade de formatura da primeira turma do Ensino Médio Integrado ao Curso Técnico em Nutrição e Dietética do Instituto de Educação Rui Barbosa (IERB), realizada no último dia 4/12, no Teatro Atheneu.  

“Fiquei muito honrado em ter participado dessa formatura da primeira turma de formandos do Curso Técnico em Nutrição e Dietética do Instituto de Educação Rui Barbosa, escola na qual dou aula, e quero parabenizar os formandos, aproveitando para cobrar dos nossos gestores, estadual e municipais, a realização de concursos nos mais variados municípios para colocar nutricionistas e técnicos em nutrição nos locais onde eles são indispensáveis”, afirmou.  

O parlamentar aproveitou a oportunidade, também, para, no Dia do/a Fonoaudiólogo/a, celebrado em 9 de dezembro, parabenizar a categoria e enfatizar a importância desses profissionais de saúde especializados na comunicação humana, nas várias áreas onde atuam. Iran defendeu a presença de fonoaudiólogos nas escolas.  

“Quem trabalha com a voz, como professores, repórteres e parlamentares, sabe que precisa cuidar bem da voz e sabe o quanto a atuação dos fonoaudiólogos é essencial; inclusive, sou daqueles que defendem que é preciso ter esses profissionais dentro das escolas, sobretudo porque há alunos neurodivergentes que chegam com dificuldade de fala e de comunicação e precisam de um acompanhamento mais especializado”, defendeu o parlamentar. 

O vereador Camilo Daniel (PT) utilizou a tribuna da Câmara Municipal de Aracaju para defender que o Partido dos Trabalhadores tenha candidatura própria nas eleições estaduais de 2026.     

Segundo o parlamentar, um dos motivos para isso é que o atual governo de Fábio Mitidieri foi marcado por privatizações que pioraram os serviços oferecidos à população, principalmente com as privatizações da Deso e das Organizações Sociais de Saúde (OSS). “O Partido dos Trabalhadores tem que lançar uma candidatura que consiga falar para os milhares de sergipanos e sergipanas sobre as demandas do Estado, como a agricultura, universalização de serviços básicos, escola de ensino integral e soluções para o transporte público da região metropolitana de Aracaju”.     

Além da disputa para o governo, Camilo afirmou que é muito importante a eleição dos representantes do partido em nível nacional. “Precisamos de um palanque muito forte que consiga falar com os movimentos sociais, com a nossa classe trabalhadora, com as juventudes do Estado de Sergipe e que consiga implementar um governo de todos e de todas. A chapa apresentada por Fábio é a cara do governo dele, sem representatividade”, concluiu. 

Nesta terça-feira (09/12), a Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 19/2025, de autoria do Poder Executivo. O PLC propõe alterações no Programa de Organização de Débitos (PODE), instituído pela Lei Complementar nº 213/2025. A proposta foi encaminhada à Casa por meio da Mensagem nº 042/2025 e tramitou em regime de urgência, conforme requerimento apresentado pelo vereador Isac Silveira (União Brasil), líder da situação na Casa.  

A principal mudança prevista no projeto é a atualização do artigo 10 da lei que rege o PODE, com o objetivo de permitir a concessão dos benefícios fiscais do programa nos casos de extinção de créditos tributários por dação em pagamento, desde que o valor do bem imóvel seja igual ou superior ao montante da dívida apurada. A medida está alinhada ao que prevê o Código Tributário Nacional e busca ampliar as alternativas de regularização de débitos junto ao município.  

De acordo com a justificativa do Executivo, a alteração atende demanda da administração fazendária municipal, permitindo maior efetividade na recuperação de créditos e oferecendo mais flexibilidade aos contribuintes, sem prejuízo ao interesse público.  

Nova sede da Câmara Municipal de Aracaju 

Durante a sessão, o vereador Ricardo Vasconcelos (PSD), presidente da Casa Legislativa, explicou que essa alteração também irá beneficiar a construção da nova sede da Câmara Municipal de Aracaju. Isso porque a Associação Atlética possui um débito com a Prefeitura de Aracaju e, por meio do PODE, irá renegociar o valor, repassando o terreno para o patrimônio do município. Após esse trâmite, a PMA irá ceder parte do espaço para a CMA.  

“Todos sabem que tínhamos um terreno na Coroa do Meio, mas houve muitas discussões, pois era distante do Centro. O Governo de Sergipe propôs um espaço no Capucho, mas lá também não apresentava boa logística. A ideia agora é que a gente faça uma PPP para essa construção. Assim que a prefeita Emília Corrêa sancionar esta lei que aprovamos, já estamos aptos a adquirir o terreno e abrir um processo de licitação”, disse o presidente.  

Ricardo explicou ainda que o projeto para o novo prédio da Câmara de Vereadores deve ser pensado para as gerações futuras, contendo gabinetes para os parlamentares, auditório, estrutura para os servidores, sala das comissões e outras melhorias necessárias para o bom funcionamento do Parlamento aracajuano. “Penso que será uma estrutura pensada para os próximos 50 ou 100 anos. Vamos analisar, por exemplo, a tendência de crescimento da população de Aracaju, pois a Câmara precisa acompanhar isso em questão de quantidade de vereadores também”, ressaltou. 

O vereador e líder da oposição na Câmara de Aracaju, Elber Batalha (PSB), denunciou, na sessão desta terça-feira, 9, a reforma do gabinete da prefeita Emília Corrêa (PL) e do secretário de Governo, Itamar Bezerra, que deve custar cerca de R$ 10 milhões. Na tribuna, ele comparou os gastos, que classificou como desnecessários, a fatos recentes da educação e da saúde do município. 

Durante o grande expediente, Elber apresentou um vídeo com as informações retiradas do Diário Oficial e do Portal da Transparência, em detalhes. Em seu tempo, ele pontuou que, para as futuras mudanças no Centro Administrativo Prefeito Aloísio Campos, localizado no conjunto Costa e Silva, estão previstos gastos de R$ 8 milhões para a obra, R$ 700 mil em novos móveis e R$ 700 mil no aluguel temporário da antiga sede de uma grande imobiliária da capital para acomodar os gabinetes, somando R$ 9,4 milhões.  

Em seu pronunciamento, ele contou ainda que as primeiras informações de funcionários do prédio indicam que o secretário deseja instalar o seu gabinete ao lado do da prefeita e esposa. “Ele quer uma passagem especial para não circular pelos corredores centrais. Ele derruba metade do prédio para transportar o gabinete dele para ficar do lado da prefeita”, destacou.  

O parlamentar comparou a obra à dura realidade enfrentada pela população e lembrou que alunos da rede municipal passaram o primeiro semestre sem fardamento, material escolar e livros. Além disso, o Centro Médico de Especialidades Médicas (Cemar) sofre com a suspensão de exames de pacientes com HIV por falta de pagamento aos laboratórios e com o estoque zerado de um dos medicamentos principais para o coquetel. “Essa é a prioridade da gestão Emília Corrêa. Imagine o risco disso, a chance de a carga viral subir, de a imunidade de um paciente desse baixar e doenças oportunistas colocarem essas pessoas em risco de morte”, disse.  

Para Elber, os gastos milionários contrastam com a precariedade dos serviços essenciais. “É para usar o dinheiro do povo de forma desenfreada, sem nenhuma atenção aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e, sequer, da eficiência".

O vereador Fábio Meireles (PDT) usou a tribuna nesta terça-feira (09) para abordar o vídeo que o PL Nacional está divulgando para convidar os brasileiros a se filiarem ao PL – Partido Liberal, cujo presidente nacional é Valdemar da Costa Neto.  

No vídeo, aparecem lideranças nacionais, como o deputado federal Nikolas Ferreira e a presidente do PL Mulher, Michelle Bolsonaro, que pediu afastamento do partido alegando problema de saúde, dentre outros.  

“Venho acompanhando as manifestações do partido a nível nacional pedindo filiações”, disse.  

O vereador levou a reflexão dizendo que, enquanto o PL convida pessoas para filiação, a prefeita de Aracaju deixa o partido para se filiar ao Republicanos.  

“A prefeita Emília abandonou o capitão Bolsonaro, está dando as costas ao PL de Bolsonaro. Ela nunca foi Bolsonaro, é de Edvan Amorim”, afirmou.  

Fábio disse que a prefeita se elegeu “nas costas de Bolsonaro”. “Eu gosto de provocar o silêncio”, ironizou o vereador. 

O vereador Fábio Meireles (PDT) usou a Tribuna hoje (09/12) para repudiar a maneira inconveniente com que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente abordou um templo religioso evangélico no bairro Coqueiral, em Aracaju.  

Segundo o parlamentar, o fato gerou revolta entre os evangélicos pela forma de abordagem durante o horário do culto.  

Conforme informou, as viaturas da Sema chegaram solicitando o licenciamento ambiental sob pena de o templo religioso ser notificado.  

“Quero registrar aqui a minha indignação contra a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, da secretária Emília Golzio, que enviou um carro da Guarda Municipal e um carro oficial da Sema para fiscalizar uma igreja durante o horário do culto”, lamentou.  

O parlamentar mostrou um vídeo do episódio, também criticado nas redes sociais pelo vereador e pastor Diego (União Brasil), parlamentar que dá apoio à bancada da prefeita Emília Corrêa.  

Fábio disse que a equipe da Frente Parlamentar Evangélica da Câmara de Aracaju foi até o gabinete da secretária Emília Golzio. “A secretária nos recebeu prontamente, mas teve um discurso duro”, disse.  

O vereador tentou entender o episódio, acreditando que poderia ter sido devido aos decibéis.  

Fábio condenou o ato e disse que a Sema estava envergonhando o homem ou a mulher que estava no púlpito. “É uma vergonha o que estão fazendo com as igrejas evangélicas e com os templos religiosos”, criticou.  

“Nunca passou pela cabeça das pessoas acontecer isso no governo de uma mulher que é crente, que foi eleita com o voto do crente”, lamentou. 

O vereador Fábio Meireles (PDT) usou a Tribuna hoje (09/12) para comentar a exoneração do secretário Luizinho, da Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.  

O parlamentar disse que a exoneração do secretário reforça aquilo que ele vem cobrando diariamente, que é a transparência com os recursos públicos de Aracaju.  

Fábio Meireles afirmou que, quando questiona os pagamentos, contratos e a forma como os recursos públicos vêm sendo aplicados, não o faz por disputa política, mas por responsabilidade com a população.  

“É fundamental que não apenas a prefeita Emília, mas todos os secretários nomeados por ela tenham comprometimento real com a transparência, com a prestação de contas e com o respeito ao cidadão”, reforça.  

“A situação da Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência colocou a gestão de Emília Corrêa numa situação delicada. A prefeita Emília Corrêa, após tomar ciência da situação, exonerou Antônio Luiz dos Santos, o Luizinho”, disse.  

Fábio afirmou que conhece a história de luta de Luizinho, mas reforçou que dinheiro público é verba pública. O parlamentar ressaltou que esse zelo deve ser seguido pelos demais secretários.  

“É preciso ter respeito à história de Emília Corrêa para não rasgar a história dela. É preciso ter responsabilidade e cuidado com o dinheiro público”, admite. 

O vereador Fábio Meireles (PDT), em parceria com a ONG Olhar Carinhoso, cuja presidente é sua esposa, Ítala Meireles, promoveu, na tarde do dia 6 de dezembro, o 12º “Natal Solidário das Crianças”, no bairro Soledade, em Aracaju.  

A rua B, do Loteamento Jardim Bahia, ficou repleta de meninos e meninas de várias idades que se reuniram para festejar o Natal. O vereador recebeu centenas de crianças e familiares com simpatia e receptividade.  

O secretário Jorginho Araújo foi convidado especial para a festa. “Quero agradecer a presença do amigo Jorginho Araújo pelo olhar carinhoso. Conte conosco, com nossa lealdade e apoio”, ressaltou Fábio. 

O evento proporcionou diversão, alegria e muitos brinquedos para a garotada, com o carinho dos organizadores e o espírito natalino dos voluntários, que dedicaram atenção aos pequeninos e às famílias.  

Houve sorteios de 10 bicicletas, patinetes, lanches gratuitos (cachorro-quente, pipoca, algodão-doce e mil picolés), além da chegada do Papai Noel com presentes, sorteio de 10 cestas básicas, apresentação de capoeira, brinquedos infláveis, piscina de bolinhas, touro mecânico, sorteio de tanquinho e fogão para as mamães.  

Fábio Meireles destaca a história da festa, como tudo começou e como se tornou grandiosa. “O projeto começou de um sonho e da vontade de servir da minha esposa, Ítala Meireles. A gente saía nas ruas e escolas juntamente com a nossa amiga Cátia pedindo brinquedos usados. Chegamos a lavar e a costurar alguns brinquedos e, hoje, a festa se tornou gigantesca”, explicou.  

“Deus é verdadeiramente o início, o meio e o fim”, ressaltou o parlamentar, muito feliz pela realização da festa. “Só Deus paga esse coração generoso e essa satisfação em servir a população. Que Deus te abençoe, Ítala”, destacou.  

No discurso, o parlamentar disse que quer continuar servindo à comunidade. “Não fomos nós que fizemos as obras, mas todos os dias pedíamos no gabinete do ex-prefeito Edvaldo Nogueira pelas comunidades de Porto do Gringo, Campo do Bonfim, Izabel Martins, Jardim Bahia, Rosa do Sol, Santa Catarina e Monte Belo. Veja que história recente, mas tão bonita. E agora pela UBS Renato Mazze Lucas, que será toda equipada e mobiliada pelas nossas emendas para servir a vocês. Nós moramos aqui há 20 anos, fomos humilhados com nossas casas inundadas, mas Deus nos exaltou. Deus é o início, meio e fim”, destacou.  

Fábio disse que seu mandato é uma história de parceria, reconhecimento e temor ao Senhor. “Serão R$ 800 mil de emendas destinadas à Unidade Básica de Saúde Mazze Lucas para os moradores da Zona Norte. Não estamos aqui de passagem, moramos aqui há 20 anos. Deus está construindo essa belíssima parceria, uma bela história”, contemplou. 

A Câmara de Aracaju aprovou quatro emendas apresentadas pelo vereador Breno Garibalde ao Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026-2029, em votação que consolida avanços em políticas de mobilidade, sustentabilidade, economia solidária e habitação. Entre elas, o destaque é a inclusão do Programa Tarifa Zero, considerado pelo parlamentar um marco para o futuro do transporte público na capital.  

A medida insere no planejamento municipal o objetivo de implantar o Programa de Tarifa Zero no transporte coletivo, possibilitando a construção de um modelo de mobilidade mais inclusivo e acessível para toda a população.  

“Tivemos uma conquista histórica! Conseguimos aprovar no Plano Plurianual nossa emenda que propõe o Programa Tarifa Zero em Aracaju! Esse é um passo muito importante para que a gente possa caminhar com esse debate no município. Com essa inserção, a gestão terá a Tarifa Zero como um dos pontos em seu planejamento e que poderá ser realizado de forma total ou parcial”, ressaltou Breno. 

A Tarifa Zero se consolida como instrumento de redução de desigualdades territoriais, inclusão social e garantia do direito à cidade, ampliando o acesso a oportunidades de trabalho, educação, saúde e serviços essenciais. A proposta não cria nova despesa imediata, sendo de caráter programático dentro da estrutura já prevista para mobilidade urbana.  

Além da Tarifa Zero, outros três pontos apresentados por Breno passam agora a integrar o planejamento estratégico do município: 

Economia solidária integrada ao planejamento municipal   

A emenda altera a nomenclatura da ação 2576, que passa a se chamar “Economia Circular, Criativa e Solidária”, ampliando o escopo do programa e incluindo iniciativas de fortalecimento comunitário, geração de renda e cooperativismo.  

Para o vereador, a economia solidária é ferramenta importante para inclusão produtiva e desenvolvimento local. 

Plano Municipal de Adaptação Climática 

Outra emenda acrescenta ao Programa Aracaju Sustentável o objetivo de realizar estudos para criação do Plano Municipal de Adaptação Climática, orientando ações de mitigação e resiliência urbana diante dos eventos extremos e das mudanças climáticas. A proposta inclui diretrizes para manejo sustentável, arborização e diagnóstico ambiental. 

Athis  

 A quarta emenda inserida no PPA prevê ações de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (Athis) para qualificação e regularização de moradias de famílias de baixa renda.   

O objetivo é ampliar o acesso a projetos de engenharia e arquitetura, prevenir riscos estruturais e promover moradia digna.  

“Muito feliz com a aprovação dessa e das nossas outras três emendas. Lembrando que essas emendas foram feitas ao PPA – Plano Plurianual, que traça o planejamento de ações da gestão municipal para os próximos quatro anos, então é algo muito importante para a sociedade”, completou o vereador. 

Na manhã desta terça-feira (09), durante a 108ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Aracaju, o vereador Lúcio Flávio (PL) utilizou a tribuna para destacar o encerramento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou os recursos financeiros da SMTT entre os anos de 2017 e 2024, período correspondente à gestão do ex-prefeito Edvaldo Nogueira.  
 
Na ocasião, o parlamentar afirmou: “Eu quero celebrar que, no dia de hoje, sob condução do vereador Sgt. Byron, presidente da CPI, e com relatoria do vereador Pastor Diego, nós entregaremos o relatório final para a sociedade aracajuana, para a imprensa, para os órgãos fiscalizadores. Entregaremos hoje o relatório final e daremos como conclusos os trabalhos da CPI da SMTT”, declarou o vereador, reforçando a defesa da CPI, que havia sido alvo de críticas por parte de alguns políticos e veículos de imprensa: “Para alguns que achavam que era mais uma ‘firula’, que não ia dar em nada, terão uma surpresa no dia de hoje”.  

O relatório final, anunciado por Lúcio durante sua fala na sessão de ontem, foi oficialmente apresentado na manhã desta quarta-feira (10), concluindo os três meses de investigação do colegiado.  

Encerrando seu posicionamento, o vereador parabenizou a atuação do presidente da CPI, vereador Sgt. Byron, e do presidente da Câmara, vereador Ricardo Vasconcelos, por garantirem autonomia e independência à comissão, assegurando que o trabalho não tivesse viés político. 

A Câmara Municipal de Aracaju encerrou a 13ª e última reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da SMTT, responsável por investigar a aplicação da receita arrecadada com multas de trânsito entre 2017 e 2024. A reunião final ocorreu na tarde desta quarta-feira (10/12), marcando o fechamento do relatório que será encaminhado aos órgãos de controle. 

Conclusão oficial: uso de recursos acima do limite em 2023  

De acordo com a minuta do relatório final, a CPI identificou indícios relevantes de que a receita arrecadada com as multas de trânsito foi aplicada de forma diversa da estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro.  

O ponto central da conclusão aponta para o ano de 2023, no qual foi constatada a utilização de recursos em patamar superior ao percentual de 30% de desvinculação orçamentária estabelecido.  

Essa constatação pode incorrer em improbidade administrativa e no crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.  

O documento ressalta que as condutas identificadas podem, em tese, ensejar a responsabilização do ordenador de despesa nas esferas cível e criminal. 

Encaminhamentos legais  

Em cumprimento ao que estabelece a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Aracaju, o relatório final será encaminhado aos seguintes órgãos, para que tomem as providências que julgarem necessárias: 

· Ministério Público do Estado de Sergipe (MP-SE), para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. 

·Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE), considerando o auxílio do Tribunal de Contas no controle externo exercido pela Câmara. 

Recomendação de transparência  

O relatório final da CPI também traz uma recomendação ao Poder Executivo Municipal e à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Aracaju (SMTT): 

· A instituição de um instrumento de acompanhamento público e transparente da aplicação das receitas arrecadadas com multas de trânsito. 

· O objetivo é permitir a consulta, em tempo real, pelos cidadãos, sobre o respeito ao percentual de desvinculação das receitas orçamentárias. 

O trabalho da comissão  

A CPI foi composta pelo presidente, vereador Sgt. Byron – Estrelas do Mar; pelo relator, vereador Pastor Diego; e pelos membros, vereadores Fábio Meireles, Lúcio Flávio e Sonia Meire.  

O vereador Pastor Diego, relator, confirmou que o relatório aponta a irregularidade em 2023 e será enviado ao MP e ao TCE para as medidas judiciais cabíveis.  

O presidente da CPI, Sargento Byron – Estrelas do Mar, destacou o compromisso dos parlamentares na conclusão do documento, que servirá como auxílio aos órgãos investigativos.  

O vereador Lúcio Flávio complementou que, nos demais anos investigados, houve indícios e suspeições por ausência de documentação, mas as irregularidades puderam ser confirmadas no exercício de 2023.  

A vereadora Professora Sonia Meire reforçou que a conclusão da CPI demonstra a necessidade de aperfeiçoar o trabalho na aplicação desses recursos, para garantir a melhoria da mobilidade da cidade. 

Com a aprovação do Plano Plurianual (PPA), referente aos anos de 2026 a 2029, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), nesta quarta-feira, 10/12, o 1º secretário da Mesa Diretora e vereador Sargento Byron – Estrelas do Mar (MDB) reforçou a importância dos diálogos acerca do plano, que define diretrizes, objetivos e metas que contemplam as despesas e os investimentos da capital.  

“Estamos caminhando para o final do ano legislativo e seguimos cumprindo o calendário e contribuindo para as prioridades do desenvolvimento da nossa capital. Sabemos o quão minucioso é avaliar, discutir e votar 30 emendas. Seguimos fazendo o nosso trabalho e buscando sempre o melhor para a sociedade aracajuana”, declarou Byron.  

Ao todo, o plano prevê uma arrecadação de R$ 18,5 bilhões, distribuídos entre os próximos quatro anos. Entre os destaques estão propostas voltadas ao desenvolvimento sustentável, políticas de saúde, equidade racial, valorização do servidor público, transparência ativa, segurança alimentar escolar, atenção integral à infância, às mulheres em situação de violência, à população idosa, às pessoas com deficiência, à diversidade sexual e de gênero e às pessoas neurodivergentes. Além disso, foram aprovadas emendas de caráter administrativo e cultural.  

“Agora, vamos ao próximo passo do cronograma parlamentar, que é a apreciação e votação da Lei Orçamentária Anual (LOA). São essas etapas que complementam o ciclo orçamentário do município. Por isso, sempre convidamos a população a acompanhar nossas sessões e, assim, conhecer os instrumentos legais da administração”, reforçou o vereador Sargento Byron. 

A Câmara Municipal de Aracaju recebeu o Selo Diamante em Transparência Pública, durante premiação promovida pelo Tribunal de Contas de Sergipe (TCE-SE), na manhã desta quarta-feira (10/12). Essa é a mais alta classificação do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que analisa o grau de transparência ativa nos portais dos órgãos públicos de todo o país, classificando-os a partir de índices que variam de 0 a 100%, conforme o atendimento aos 124 critérios definidos. 

Roseane Tavares, diretora do Controle Externo do TCE-SE, explica como é feita essa avaliação. “O Programa de Transparência é um programa em nível nacional, em que são verificados determinados itens, de modo que haja transparência, e que aqueles pontos principais sejam disponibilizados para a sociedade. Primeiro, o controle interno faz a verificação se todos os itens que constam numa cartilha, que são itens obrigatórios de constar, estão presentes. Depois, o tribunal faz uma conferência e o terceiro passo é ser revalidado pela Atricon e, dessa forma, são estabelecidos os selos, conforme o atendimento a esses critérios.” A diretora destaca que o selo é concedido apenas às instituições que alcançam pontuação superior a 80%, numa escala que vai até 100%. 

O presidente da Câmara Municipal de Aracaju, vereador Ricardo Vasconcelos (PSD), ressaltou o fato de a Câmara ter atingido a categoria do Selo Diamante em transparência pela primeira vez, fruto de um trabalho coletivo. “Outro prêmio que nós recebemos no dia de hoje, recebido pelo Tribunal de Contas de Sergipe, agora o Selo Diamante de Transparência nos atos públicos. Eu tenho muito a agradecer a todos que fazem parte da Câmara de Vereadores de Aracaju, porque é a primeira vez que a nossa instituição recebe o Selo Diamante e isso reflete o nosso compromisso com a verdade. Hoje, o portal é cada vez mais aberto ao público, de fácil acesso, de uma forma bem objetiva e tranquila, pois não temos nada a esconder”.  

Juliana Teles, coordenadora do setor de Controle Interno da CMA, destaca que esse selo é resultado da soma de esforços de todos os setores envolvidos e da disponibilização de informações para o público de forma facilitada. “Hoje é um dia de comemoração, pois pela primeira vez a Câmara Municipal de Aracaju está recebendo o Selo Diamante, que é a excelência da transparência pública. Os tribunais se preocupam em analisar todos os atos realizados pela instituição, no nosso caso, a parte de licitação, a prestação de contas, recursos humanos, contabilidade, ouvidoria, a estrutura e como o cidadão tem acesso de forma rápida e objetiva a essas informações”. 

O superintendente executivo da CMA, Ardiles Ferreira, salientou que esse processo de obtenção do reconhecimento em transparência pública foi perseguido pela nova gestão. “A excelência em transparência é algo que a gente vem galgando desde o início, e o presidente Ricardo Vasconcelos solicitou que nós fizéssemos isso, todos nós do setor interno incumbidos de trabalhar em prol desse objetivo, de cada vez mais promover a transparência para a Câmara”, enfatizou. 

O Pequeno Expediente desta quinta-feira (11/12) teve início com o vereador Miltinho Dantas (PSD), que iniciou seu discurso falando sobre sua participação ontem em Audiência Pública, na sede do Ministério Público, para tratar da segurança pública na capital sergipana. Além disso, parabenizou a Polícia Militar pela festa de confraternização ocorrida no último sábado, da qual ele e outros vereadores participaram. O parlamentar ainda parabenizou o governador Fábio Mitidieri pela inauguração do Hospital do Câncer Governador Marcelo Déda, realizada no dia de ontem. “Talvez a sua maior obra entre tantas outras que o governo tem feito, que trará benefícios significativos para a população”, enfatizou. 

A vereadora Professora Sonia Meire (PSOL) falou sobre a decisão da Câmara dos Deputados de suspender, por seis meses, o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), em processo que pedia a cassação do mandato do parlamentar, além de lamentar o resultado da votação que rejeitou a cassação do mandato da deputada federal Carla Zambelli. Sonia Meire aproveitou ainda para relatar denúncias recebidas sobre funcionários que trabalharam na empresa Estrela e não receberam seus pagamentos, inclusive referentes à rescisão contratual, além de abordar o atraso no pagamento por parte da empresa Multiserv. Segundo a parlamentar, essa questão é um dos problemas do processo de terceirização, tanto na área da saúde quanto na educação. Por fim, destacou a entrega do Hospital do Câncer realizada ontem pelo Governo do Estado e disse esperar que haja concurso público para garantir a prestação dos serviços com profissionais qualificados. 

A vereadora Selma França (PSD) também parabenizou o Governo do Estado pela inauguração do Hospital do Câncer. “Um hospital tão esperado pelos sergipanos. Hoje o povo aracajuano pode se orgulhar e dizer que temos um governador e uma equipe que estão, sim, olhando para a saúde do nosso povo”, afirmou, ao salientar que essa é, na opinião dela, a obra mais valiosa realizada pelo governo.  

O vereador Sargento Byron (MDB) utilizou a tribuna para destacar o encerramento dos trabalhos realizados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da SMTT, responsável por investigar a aplicação da receita arrecadada com multas de trânsito entre 2017 e 2024. O parlamentar citou o fato de que “infelizmente identificamos, no ano de 2023, a má utilização dos recursos públicos. Houve gastos que não estavam na resolução do Contran e, por esse motivo, na próxima semana devemos encaminhar ao Ministério Público do Estado de Sergipe e ao Tribunal de Contas o relatório que produzimos ao longo desses 120 dias aqui na Câmara Municipal de Aracaju”. O vereador agradeceu a todos os membros e técnicos que fizeram parte da CPI e criticou aqueles que, antes mesmo da conclusão dos trabalhos, afirmavam que a CPI não teria efeito prático. Ao finalizar seu discurso, também elogiou a inauguração do Hospital do Câncer.  

O vereador Breno Garibalde (Rede) comentou a decisão da Câmara dos Deputados de suspender, por seis meses, o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), em processo que pedia a cassação de seu mandato, e afirmou que ele estará bem representado com o retorno da ex-senadora e deputada Heloísa Helena. Além disso, parabenizou o governador Fábio Mitidieri pela entrega do Hospital do Câncer. Breno Garibalde ressaltou a luta para que o hospital fosse concluído e destacou sua importância para quem enfrenta a doença e precisa de tratamento adequado. 

O vereador Camilo Daniel (PT) prestou solidariedade ao deputado Glauber Braga (PSOL-RJ). Camilo enfatizou que Glauber foi retirado à força pela Polícia Legislativa na última terça-feira, ao ocupar a Mesa Diretora em protesto contra a tramitação do processo de cassação de seu mandato. O vereador também criticou a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da PEC da dosimetria. “Eles conseguiram provocar uma anistia, sem dizer que era anistia. Na prática, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que vai tirar da cadeia, em pouco tempo, aqueles que cometeram atos antidemocráticos e crimes de golpe de Estado. Acho isso lamentável”. 

O vereador Elber Batalha (PSB) destacou a entrega do Hospital do Câncer, que, segundo ele, foi um momento histórico e que “valeu por um governo inteiro”. “Esse hospital vai minimizar dores, vai gerar acolhimento às pessoas que mais precisam, que estão passando por um momento de dificuldade, de descoberta e tratamento de uma doença que adoece não só o paciente, mas toda a sua família e todo o seu ciclo de amizade. Vai trazer cura, vida nova”. O parlamentar também abordou a suspensão do deputado Glauber Braga, afirmando que a decisão “equilibrou as coisas”. “Ele merecia uma reprimenda; era necessário para que não se passasse dos limites, mas a cassação era algo extremamente exacerbado”, ponderou. O vereador lamentou ainda que o Congresso “não foi duro o suficiente em relação à Carla Zambelli”, ao comentar a rejeição da cassação do mandato da deputada. 

O vereador Fábio Meireles (PDT) também parabenizou o governador pela inauguração do Hospital do Câncer. Em seguida, enfatizou o fato de que a prefeita Emília Corrêa deixou o PL e ingressou no Republicanos, o que, segundo ele, mudou o cenário de apoio a alguns políticos sergipanos que disputam vaga no Senado. “Emília já disse: os meus candidatos eu já falei; os meus candidatos ao Senado da República não é Adailton, não é André Moura. Meus candidatos ao Senado chamam-se Eduardo Amorim e Rodrigo Valadares”, afirmou. 

O último orador do Pequeno Expediente foi o vereador Iran Barbosa (PSOL), que destacou a reunião do Conselho Municipal de Educação para definir a nova matriz curricular do município, retirando aulas de alguns componentes curriculares para inserir outros, como a educação digital. “Há uma confusão na cabeça de algumas pessoas. Quando a lei transforma educação digital em componente curricular, ela não está necessariamente ‘disciplinarizando’. Um componente curricular pode ser uma disciplina, mas pode ser também um módulo, um estágio, pode ser prática”, esclareceu. Segundo o parlamentar, é necessário promover o debate sobre o tema nas escolas e ampliar o diálogo com estudantes, pais, professores e toda a comunidade escolar. 

Durante o Pequeno Expediente da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), nesta quinta-feira, 11, o vereador Miltinho Dantas ressaltou a relevância da inauguração do Hospital do Câncer de Sergipe Governador Marcelo Déda Chagas (HCS), realizada na quarta-feira, 10, no bairro Capucho, em Aracaju.  

“Quero parabenizar o governador pelo grande feito — talvez a sua maior obra, entre tantas já realizadas — que foi a inauguração do Hospital do Câncer Governador Marcelo Déda. Uma obra que vários governadores desejaram entregar, mas não tiveram a oportunidade. É um equipamento que trará benefícios significativos para a nossa população, especialmente para aqueles que dependem desses serviços essenciais”, afirmou o vereador.  

Miltinho destacou ainda que não há dúvidas de que o governador Fábio Mitidieri celebra a concretização de um sonho aguardado por tantos sergipanos. O empreendimento recebeu mais de R$ 170 milhões em investimentos e é a primeira unidade do estado inteiramente dedicada ao atendimento oncológico.  

Com 230 leitos no total, o HCS possui uma estrutura moderna e ampla. Desse número, 135 são destinados à internação, distribuídos em 10 leitos de UTI adulto, 10 de UTI pediátrica, 13 de isolamento e 102 de enfermaria. As vagas atendem a diversas especialidades, como oncologia clínica (incluindo hematologia e cuidados paliativos), oncologia cirúrgica e oncologia pediátrica.  

O hospital também contará com 20 leitos no setor de pronto-socorro, entre estabilização e observação para adultos e crianças, além de 75 leitos para quimioterapia — sendo 60 adultos, 14 pediátricos e um de isolamento. Com essa estrutura, o HCS se consolida como referência no estado, garantindo atendimento humanizado, ágil e adequado às necessidades dos pacientes oncológicos. 

O vereador e professor Iran Barbosa, do PSOL, voltou a criticar a proposta da Secretaria Municipal de Educação de Aracaju (Semed), que visa diminuir aulas de História, Geografia e Educação Física ofertadas aos estudantes da rede pública municipal de ensino, sob a alegação de necessidade de abrir espaço na matriz curricular para a inclusão da Educação Digital Escolar como componente curricular.  

Nesta quinta-feira (11), o parlamentar abordou o tema na tribuna da Câmara Municipal de Aracaju, destacando a urgência da questão, em função de o Conselho Municipal de Educação (Conmea) já estar discutindo a mudança nas matrizes curriculares dentro da proposta encaminhada pela Semed.  
 
Iran também protocolou uma Moção de Apelo à prefeita Emília Corrêa para que repense a medida e abra a discussão com a comunidade escolar e com os demais segmentos interessados no debate, que até então não foram ouvidos, como determina o modelo de gestão democrática do ensino.  

“Vejo que há uma confusão em quem defende essa opção, de retirar aulas de alguns componentes curriculares que são disciplinarizados, como é o caso de História, Geografia e Educação Física, para disciplinarizar um outro componente, que pode ser tratado de forma transversal, como é o caso da Educação Digital”, disse Iran.  

“É preciso entender que a lei que transforma Educação Digital em componente curricular não impõe a sua disciplinarização, até porque um componente curricular pode também ser um módulo, um estágio ou uma prática, todos tratados de forma transversal”, destacou o parlamentar.  

Iran citou, ainda, que na reunião que teve com a secretária municipal de Educação, professora Edna Amorim, e com os conselheiros do Conmea, deixou evidente que não há ilegalidade na medida, mas que ela foi tomada de forma autoritária, na contramão do que a atual prefeita da capital defendeu durante a sua campanha, de que haveria sempre diálogo, em sua gestão, em relação aos projetos que mexessem com a vida da população.  
 
“Pois essa é uma medida que mexe com a vida dentro das escolas e foi tomada de forma autoritária. É importante frisar que a própria resolução do Conselho Nacional de Educação sobre essa questão admite que a inclusão da Educação Digital pode se dar pela via disciplinarizada, mas também diz que pode se dar de forma transversal e que essa decisão fica a critério das redes de ensino e também das escolas. Portanto, esse não é um debate que deve ser exclusivo da Secretaria de Educação e do Conmea; ele tem que envolver também as escolas”, apontou Iran.  

O parlamentar reforçou, em sua fala, que esse debate sobre a mudança nas matrizes curriculares da rede pública municipal de ensino precisa ser feito com os sujeitos envolvidos no processo — pais de alunos, alunos, professores e demais entidades, inclusive as formadoras, que têm relação com a questão.  

“Quero lamentar essa proposta e reforçar aqui as notas de repúdio da Associação dos Geógrafos Brasileiros (AGB), da Associação Nacional de História (Anpuh), dos departamentos de Educação Física, de Geografia e de História da Universidade Federal de Sergipe, bem como dos setores de pós-graduação em História e em Geografia da UFS, todas apresentando argumentos técnicos que precisam ser levados em consideração nesse debate”, defendeu Iran, acrescentando que apresentou uma Moção de Apelo à prefeita Emília Corrêa para que repense a medida. 

Nesta quinta-feira, 11, o vereador Elber Batalha (PSB) fez um discurso emocionado ao destacar a entrega do Hospital do Câncer Governador Marcelo Déda Chagas, inaugurado na tarde desta quarta, 10. Na tribuna, ele elogiou a atuação do governador Fábio Mitidieri e do secretário Cláudio Mitidieri.  

Em seu tempo, Elber contou que esteve na solenidade de entrega e disse que o momento foi histórico para Sergipe. Detalhando tudo o que será feito, ele elogiou o empenho do governador Fábio Mitidieri, responsável pela conclusão da obra, além do trabalho do secretário estadual da Saúde, Cláudio Mitidieri, e de toda a equipe do governo. “O governador Fábio praticou um ato que vale por um governo inteiro. A entrega do Hospital do Câncer já justifica a sua eleição e a sua administração. Quero, por extensão, parabenizar toda a equipe da Secretaria de Saúde, capitaneada por Cláudio Mitidieri, e a todos do governo — a primeira-dama Érika, todos os secretários de Planejamento, de Gestão, de Administração, enfim, todos que direta e indiretamente contribuíram para aquele momento”, declarou, citando ainda os ex-governadores Jackson Barreto e Belivaldo Chagas.  

Elber lembrou o legado de Marcelo Déda, idealizador do hospital, e citou um dos últimos discursos do ex-governador, quando afirmou que não estaria presente na entrega dos projetos iniciados por ele. “Ele disse, em um de seus últimos discursos, no dia da aprovação do Proinveste, que: ‘No dia da entrega dessas obras, eu não estarei aqui. Mas olhem os sorrisos do povo ao receber isso’. Ontem, eu fui uma dessas pessoas. Fiquei muito feliz”, ressaltou o vereador, visivelmente emocionado.  

Defensor público da área da saúde, Elber reforçou ainda que a nova unidade representa acolhimento, cura e esperança para pacientes oncológicos e suas famílias. “Que essa obra traga acolhimento, saúde, vida e recuperação para muitos sergipanos e sergipanas. Parabéns e obrigado, Deus, por essa grande vitória do povo de Sergipe”, concluiu. 

O vereador Elber Batalha (PSB) voltou a comentar o cenário nacional e falou sobre a decisão do Congresso nos processos analisados nesta quarta, 11. Em seu discurso na sessão desta quinta-feira, 12, ele criticou algumas medidas.  

O assunto já havia sido comentado por Elber nesta semana e, em seu pronunciamento, ele voltou a abordar a conduta do deputado Glauber Braga, mas classificou a proposta de cassação como exagerada, sobretudo ao comparar com o caso do deputado Chiquinho Brazão.  

Na sequência, Elber lamentou a falta de quórum que impediu a cassação da deputada Carla Zambelli. “Lamento apenas que o Congresso não tenha sido duro com a Carla, Carla Zambelli, que está presa na Itália, que comprovadamente tentou invadir, junto com o hacker, o sistema de segurança do CNJ; que perseguiu, sem ter porte de arma, com uma pistola automática, um homem negro nas ruas de São Paulo, às vésperas das eleições; que praticou todo tipo de atrocidades”, disse.  

Por fim, o vereador também cobrou providências contra o deputado Eduardo Bolsonaro, que, segundo ele, acumula faltas suficientes para cassar dois mandatos – desde julho – sem qualquer consequência. “Que o Congresso tome uma atitude contra o deputado faltoso Eduardo Bolsonaro, que, desde julho deste ano, tomou falta em todas as sessões do Congresso Nacional. E não ocorre nada com esse cidadão. O Congresso precisa agir de forma imparcial e sem distinções”. 

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Natal Iluminado 2024 da Câmara Municipal de Aracaju concluiu seus trabalhos, nesta quinta-feira (11/12), por meio da entrega de um relatório final, lido pelo relator, o vereador Breno Garibalde.  

O relatório apontou indícios de irregularidades na contratação e na execução do evento, com foco central no Contrato nº 54/2024, firmado pela Emsurb com a empresa Vasconcelos & Santos Ltda. A CPI recomenda o envio do material ao Ministério Público de Sergipe (MP/SE) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) para aprofundamento das investigações e apuração de possíveis danos ao erário e atos de improbidade. 

O presidente da CPI, o vereador Isac Silveira (União Brasil), afirmou que a comissão cumpriu seu papel fiscalizador: “O nosso sentimento é de dever cumprido, do papel precípuo do vereador, que é ser fiscalizador”. Ele reforçou que caberá aos órgãos de controle aprofundar a investigação. 

O uso indevido da COSIP  

O ponto mais crítico abordado pela CPI diz respeito ao possível uso inadequado de recursos vinculados. A investigação se concentrou no emprego da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), tributo que, por lei, deve financiar exclusivamente a manutenção e a expansão da iluminação pública regular. O relatório aponta que há fortes indícios de desvio de finalidade no emprego da COSIP para custear iluminação decorativa e temporária, como a utilizada no Natal Iluminado. Para os membros da comissão, esse tipo de despesa não se enquadra na finalidade legal da contribuição, o que levanta dúvidas sobre a legalidade da aplicação dos recursos e sobre a observância dos princípios da administração pública. 

Inexigibilidade sem justificativa consistente 

Outra fragilidade identificada reside na modalidade de contratação utilizada, a Inexigibilidade nº 004/2024, que dispensou a licitação. A CPI destacou a falta de comprovação concreta da inviabilidade de competição e a ausência de demonstração de notória especialização da empresa contratada. O processo interno também apresentou indícios de vícios na formação de preços: o orçamento foi anexado antes da análise técnica, e essa análise copiou exatamente os mesmos valores do orçamento, sem qualquer avaliação crítica, o que “evidencia um possível vício no processo de formação de preços”. O relator da CPI, vereador Breno Garibalde (Rede), criticou a prática: “Não há justificativa de se fazer um contrato emergencial para o Natal, que a gente sabe que acontece todos os anos”. 

Falhas na execução e as recomendações 

O relatório final também listou inconsistências na fase de execução, como documentos sem assinatura de responsáveis, falta de comprovação sistematizada de medições técnicas e fragilidade no atesto dos serviços, o que dificulta o rastreamento formal do controle da execução. Diante de todos os indícios, a CPI encaminha os autos e sugere ao TCE/SE que abra auditoria específica sobre o uso da COSIP e revise o contrato sob critérios de planejamento e economicidade. Ao MP/SE, a recomendação é que examine possível violação a princípios administrativos, investigue eventuais atos de improbidade e verifique indícios de direcionamento ou favorecimento. 

Divergência interna  

Apesar da conclusão majoritária, o relatório gerou discordância parcial de outros membros. O vereador Miltinho Dantas (PSD) declarou que não detectou superfaturamento e questionou o envio do relatório aos órgãos, já que a comissão não estaria “indiciando ninguém, não está acusando ninguém”. Da mesma forma, o vereador Vinícius Porto (PDT) explicou sua discordância parcial, alegando que “não encontramos nada que venha dizer que houve superfaturamento, que foi algo imoral ou equivocado, muito pelo contrário”. 

O vereador Sargento Byron – Estrelas do Mar (MDB) prestigiou a inauguração do Hospital do Câncer de Sergipe Governador Marcelo Déda, levando à Câmara Municipal de Aracaju sua emoção ao conhecer de perto a grandiosidade do projeto e do serviço ofertado à sociedade aracajuana por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).  

“Estar presente na inauguração de um hospital tão sonhado e tão planejado é, sem dúvidas, emocionante. O Hospital do Câncer Governador Marcelo Déda foi idealizado por um político e ser humano que, mesmo antes de enfrentar um tratamento oncológico, tinha um olhar humanizado para a oncologia. Parabenizo o governador Fábio Mitidieri por dar fôlego a este projeto. Parabenizo toda a equipe envolvida, todos os parlamentares que destinaram emendas, todos os profissionais que irão exercer suas funções nesta unidade, parabéns a cada um! Vocês marcam a história da nossa sociedade”, declarou Byron.  

 Neste primeiro momento, será iniciado o atendimento no setor de quimioterapia a partir da próxima segunda-feira (15/12). A previsão é que, no mês de janeiro, o atendimento ambulatorial e o do setor de imagens sejam iniciados. As demais etapas seguirão o cronograma da Parceria Público-Privada (PPP). 

“Não tenho como falar deste momento sem lembrar da minha mãe; antes dela, meu pai também teve câncer. Infelizmente, minha mãe não se curou, mesmo com todo o acesso ao tratamento. Imagine quem não tem acesso a um tratamento de qualidade, assertivo e com toda a estrutura necessária? Sem dúvidas, vivemos o maior avanço na Rede de Atenção Oncológica. A cura do meu pai e dos meus tios me faz enxergar o tratamento oncológico com outros olhos, diante de tantas idades. E o nosso mandato está aqui para se somar à causa, por todos!”, enfatizou Sargento Byron.  

O hospital representa o maior investimento da história da saúde pública estadual voltado ao tratamento oncológico, com recursos que ultrapassam R$ 170 milhões. É válido reforçar que, quando a atual gestão assumiu o governo de Sergipe, apenas 9% da obra havia sido executada, conforme informações apresentadas na inauguração. 

O Hospital do Câncer de Sergipe Governador Marcelo Déda conta com 230 leitos, distribuídos entre Terapia Intensiva (UTI), Terapia Intensiva Pediátrica e leitos de isolamento. 

O vereador Sargento Byron - Estrelas do Mar participou de mais uma ação inclusiva realizada junto ao Projeto Estrelas do Mar, nesta sexta-feira, 12, na Praia da Cinelândia.  

“O coração pulsa alegria e gratidão por vermos a praia ser o cenário escolhido por tantas instituições, ao longo desse ano, para promover inclusão e realizar sonhos. Hoje, temos aqui crianças que nunca tinham tido a oportunidade de conhecer a praia, de ver o céu tão de perto. Isso é cidadania! Lá atrás, quando idealizei o Estrelas do Mar, não tinha noção do quão longe chegaríamos. Desejamos muito mais, diante de tanto apoio!”, declarou o vereador, emocionado.  

Desta vez, os assistidos pelo Movimento Fibromialgia Sergipe e pelo Instituto TEA foram os protagonistas da ação, realizada pelo Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e promovida pela Prefeitura de Aracaju.  

O Projeto Incluir PraiAju tem sido a ponte para essas ações, por meio da Secretaria Municipal de Turismo (Setur), com o apoio da Universidade Tiradentes (Unit) e das secretarias municipais da Família e da Assistência Social (Semfas) e da Juventude e do Esporte (Sejesp). Nesta ação, também houve a participação da Secretaria Municipal do Respeito às Políticas para as Mulheres (Sermulher). 

O Banho de Mar Assistido é realizado com cadeiras anfíbias que permitem a experiência de acessar o mar com segurança e acompanhamento especializado de voluntários do Projeto Estrelas do Mar. 

“No mês de março deste ano, tive a oportunidade de conhecer o Projeto Estrelas do Mar e fiquei encantada por tudo o que vivenciei. Um ambiente social, lúdico e que proporciona uma verdadeira transformação emocional e física em quem tem a oportunidade de participar. Estou muito feliz em trazer as pessoas do nosso movimento, agora enquanto associação, para essa experiência. Desejo que, em 2026, possamos nos somar e dar continuidade ao projeto de inclusão nas praias. Parabéns a todos os envolvidos e meu muito obrigada”, reforçou Flávia Souza, presidente da Associação Sergipana de Fibromialgia. 

Sobre o Estrelas do Mar  

O projeto é realizado todos os sábados, a partir das 9h, na Praia da Aruana, com o objetivo de promover o banho de mar assistido e a prática do bodyboarding para crianças e adolescentes com ou sem deficiência ou mobilidade reduzida. Atualmente, o Projeto Estrelas do Mar conta com a participação de cerca de 150 pessoas, entre alunos e voluntários. Para 2026, o projeto já aguarda novos voluntários! 

Uma nova legislação entrou em vigor em Aracaju visando proteger os direitos do consumidor nos postos de combustíveis da cidade. A Lei nº 6.265/2025, sancionada com base em um Projeto de Lei de autoria do vereador Elber Batalha (PSB), passou a valer em 4 de dezembro de 2025 e exige a divulgação clara e detalhada dos preços dos combustíveis de acordo com a forma de pagamento. 

Transparência no painel de preços  

O principal ponto da nova lei é a obrigação de os postos de combustíveis divulgarem, em sua principal placa publicitária de preços, o valor real do litro do combustível.  

Essa divulgação deve constar os diversos preços por litro conforme a modalidade de pagamento, incluindo dinheiro, Pix, cartão, aplicativo ou outra forma de pagamento.  

A regra se aplica a todas as modalidades de combustível comercializadas no posto, abrangendo gasolina, etanol, diesel e gás, tanto para produtos comuns quanto para os aditivados.  

A nova lei reforça ainda que a publicidade deve ser feita de forma clara e objetiva, contendo a forma de pagamento, o produto e o preço por litro, seja em totem, painel luminoso, LED ou qualquer outra placa publicitária. 

O fim da “pegadinha” do preço  

A justificativa apresentada no Projeto de Lei destaca que o objetivo principal é extinguir uma prática em que o consumidor visualiza um preço atrativo de longe, mas, ao parar para abastecer, descobre que aquele valor está condicionado a regras ou formas de pagamento específicas.  

Muitas vezes, por necessidade — como estar na reserva ou já ter iniciado o abastecimento —, o motorista acaba pagando um preço maior do que o divulgado na placa. O vereador Elber Batalha propôs a lei justamente para garantir a proteção ao consumidor e a clareza das informações. 

Penalidades em caso de descumprimento  

Em caso de descumprimento da lei, as penalidades previstas são multa e possibilidade de perda do alvará de funcionamento. 

O vereador Sávio Neto de Vardo (Podemos) participou, neste fim de semana, da confraternização da Escolinha Nova Esperança, no bairro Bugio, em Aracaju. O parlamentar atendeu ao convite do professor Pirambu, idealizador do projeto, que desenvolve um importante trabalho social e esportivo com crianças e adolescentes da comunidade.  

O encontro foi marcado por um jogo amistoso realizado na Arena Anchietão, reunindo alunos, familiares, apoiadores e lideranças locais. A atividade teve como objetivo fortalecer a integração entre os participantes e celebrar o esporte como ferramenta de inclusão social, disciplina e cidadania.  

Durante a confraternização, Sávio Neto destacou a relevância de iniciativas como a Escolinha Nova Esperança para o desenvolvimento humano e social dos jovens. “Projetos como esse fazem a diferença na vida das crianças, afastando-as da vulnerabilidade e oferecendo oportunidades por meio do esporte, da convivência e dos valores”, afirmou o vereador.  

O professor Pirambu agradeceu a presença do parlamentar e ressaltou a importância do apoio de representantes do poder público às ações comunitárias. Segundo ele, a valorização do esporte de base é fundamental para ampliar as perspectivas das novas gerações.  

A participação de Sávio Neto reforça o compromisso do vereador com o incentivo ao esporte, às ações sociais e ao fortalecimento de projetos que promovem inclusão e transformação social nos bairros de Aracaju. 

Entre as áreas com maior volume de investimentos previstos na LOA de 2026 está a de infraestrutura, que concentra mais de R$ 1 bilhão destinados a obras, mobilidade urbana e ações de urbanização, como a duplicação da Ponte Godofredo Diniz e a construção de pontilhão sob a avenida Beira Mar. Também está prevista a realização de obras para a promoção da habitação no bairro Nova Olaria.  

Na sequência, a saúde aparece com previsão orçamentária superior a R$ 972 milhões, com destaque para o fortalecimento da atenção primária, que receberá mais de R$ 320 milhões, e para a atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, com investimentos que ultrapassam R$ 400 milhões. O orçamento também assegura o pagamento do piso da enfermagem, além do piso salarial e do reajuste para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.  

O projeto ainda destina cerca de R$ 865 milhões para a área de planejamento, orçamento e gestão, enquanto a educação contará com mais de R$ 766,5 milhões. Nesse setor, as prioridades incluem R$ 1,8 milhão para a implantação da educação em tempo integral e R$ 5 milhões para a ampliação da oferta de vagas na educação infantil, especialmente em creches. Há previsão da construção de uma creche no Centro.  

Outro destaque da LOA 2026 é o investimento em mobilidade urbana, especialmente por meio do ‘Programa Mobilidade Urbana’, que reúne ações voltadas ao transporte coletivo, trânsito, ciclomobilidade e modernização da infraestrutura viária. O tema ganhou centralidade durante a tramitação do projeto, sendo alvo de diversas emendas parlamentares que propõem a implementação gradual do programa Tarifa Zero no transporte público.  

A LOA também contempla políticas de assistência social, direitos humanos e inclusão, com programas executados pela Secretaria Municipal da Família e da Assistência Social (Semfas) e pela Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Semdef), com destaque para a proposta de construção de um Centro Paralímpico e da estruturação do programa “Cidade do Neurodivergente”. O documento também traz como planejamento a construção de um hospital veterinário. 

Investimentos previstos chegam a quase R$ 800 milhões  

O documento aponta ainda R$ 789,5 milhões em investimentos, o que representa pouco mais de 16% do orçamento total. Nesse sentido, há previsão de R$ 385,1 milhões em operações de crédito, com recursos provenientes de instituições como o Banco dos BRICS, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, destinados principalmente a projetos de saneamento, mobilidade urbana e infraestrutura. 

A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) realizou, nesta segunda-feira (15), no plenário da Casa, uma sessão solene para a entrega de Título de Cidadania Sergipana, de autoria do deputado estadual Georgeo Passos (Cidadania), e de Título de Cidadania Aracajuana, honraria concedida pelo vereador Fábio Meireles (PDT) ao vereador Lúcio Flávio (PL).  

O vereador Fábio Meireles, autor do Título de Cidadania Aracajuana concedido a Lúcio Flávio (PL), destacou o simbolismo da solenidade, ressaltando a integração entre os parlamentos municipal e estadual e o valor histórico do momento.  

“Hoje é uma tarde muito especial, marcada pela convergência entre a Câmara Municipal de Aracaju e a Assembleia Legislativa de Sergipe, em que cada Casa cumpre o seu papel institucional de reconhecer e valorizar cidadãos que dedicaram sua vida ao serviço público e ao desenvolvimento de nossa sociedade. De forma unânime, tanto os vereadores quanto os deputados estaduais reconheceram a trajetória de Lúcio Flávio, consolidando-o como cidadão aracajuano e sergipano. Esse gesto simboliza não apenas uma homenagem individual, mas a valorização de uma história construída com trabalho árduo, compromisso, ética e dedicação à nossa cidade e ao nosso estado. É uma alegria imensa poder celebrar este momento ao lado de alguém com quem compartilho valores, princípios e uma caminhada sólida na vida pública. Momentos como este nos lembram da importância de reconhecer aqueles que contribuem de forma significativa para o fortalecimento das instituições, para o desenvolvimento da comunidade e para a construção de uma sociedade mais justa e participativa”. 

A mesa de honra foi composta pelo deputado Georgeo Passos, pelos homenageados, pelo secretário de Articulação, Parcerias e Investimentos, Fábio Uchôa, representando a prefeita Emília Corrêa, e pelo vereador Fábio Meireles, representando a Câmara Municipal de Aracaju. 

Homenagem ao vereador Lúcio Flávio  

Natural de Cícero Dantas (BA), Lúcio Flávio Miranda da Rocha construiu sua história pessoal e profissional em Sergipe. Graduado em Comunicação Social, com habilitação em Publicidade e Propaganda, atua há mais de duas décadas como empreendedor no segmento de mídia, com destaque para a comercialização de espaços publicitários no cinema.  

Além da atuação empresarial, exerceu por muitos anos a função de professor universitário, palestrante e consultor em marketing. Participou de projetos de grande relevância para Aracaju, como o Natal Iluminado, o aniversário da capital, a campanha “Tô no Centro” e a Festa da Propaganda. Também comanda, há vários anos, o programa Sergipe Adora, veiculado aos sábados na Sara Brasil FM.  

Sua trajetória inclui ainda forte atuação institucional e voluntária, tendo exercido cargos de liderança em entidades empresariais e participado de diversas ações sociais voltadas a pessoas em situação de vulnerabilidade. 

Lúcio Flávio destacou sua ligação histórica com Sergipe e a emoção de receber o título:  

“Primeiro, estou me sentindo muito feliz e honrado. Era um desejo muito antigo, porque eu amo demais o estado de Sergipe. Eu quase nasci em Sergipe. A minha cidade de origem é Cícero Dantas, quase fronteiriça, e toda a nossa vida sempre esteve ligada a Sergipe. O turismo, as praias, a faculdade, o shopping, os hospitais, tudo sempre foi aqui. Inclusive, o sotaque da minha cidade é muito mais parecido com o sergipano do que com o de Salvador. Então, estou muito feliz, me sinto honrado e agradeço à Assembleia Legislativa, a todos os deputados e, em especial, ao deputado Georgeo Passos. Ele conhece a minha jornada pública, as ações sociais, o nosso posicionamento em defesa da cidadania e dos valores da fé. Hoje, por poucos quilômetros, eu não nasci em Sergipe, mas agora sou considerado cidadão sergipano. Estou realizado”. 

Uma antiga demanda da comunidade do bairro Atalaia foi atendida com a instalação de um quebra-mola na travessa Monteiro Lobato. A via sofria com um grande risco de acidentes devido à alta velocidade dos condutores, relatada pelos moradores locais, que se sentiam inseguros em transitar pela rua. Essa preocupação chegou ao vereador Levi Oliveira (PP), que prontamente levou um pedido de implantação de um redutor de velocidade à Prefeitura de Aracaju e à SMTT, que acataram a solicitação.  

“Fico contente ao ver que esse pedido foi atendido. Desde a pavimentação dessa via, ocorrida há alguns anos, houve um aumento no fluxo de veículos. Moradores me relataram preocupação com a alta velocidade adotada por muitos condutores, o que colocava em risco a segurança de pedestres e de outros motoristas. A instalação desse quebra-mola pode parecer uma medida simples, mas representa uma grande ajuda na prevenção de acidentes, proporcionando maior tranquilidade à comunidade”, explicou Levi.  

Dando continuidade à escuta ativa da população, o vereador encaminhou à Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) uma solicitação para a realização de serviços de terraplanagem na rua José Pereira dos Santos, localizada na Zona de Expansão. Essa será uma ação paliativa para melhorar as condições de tráfego e de segurança da via enquanto é elaborado o estudo técnico que subsidiará a futura execução do asfaltamento definitivo.  

De acordo com Levi, o asfaltamento é uma reivindicação antiga dos moradores, mas a etapa inicial de terraplanagem se faz necessária para minimizar transtornos imediatos, corrigir desníveis, evitar o acúmulo de água e assegurar melhores condições de mobilidade tanto para veículos quanto para pedestres. “Seguiremos mantendo diálogo com a Prefeitura e os órgãos do município para que a população se sinta cada vez mais segura e suas demandas sejam ouvidas e resolvidas”, assegurou o vereador. 

Durante sessão ordinária na Câmara Municipal de Aracaju, o vereador Anderson de Tuca (União Brasil) voltou a cobrar melhorias no saneamento básico da capital e criticou a falta de planejamento urbano por parte da Iguá Saneamento, concessionária responsável pelo esgotamento sanitário em Sergipe.  

Para o parlamentar, os transtornos enfrentados pela população são reflexo da ausência de planejamento e da falta de uma atuação integrada entre a empresa e os órgãos públicos municipais.  

“Quando se tem planejamento, é possível executar ações em diversos bairros. Não existe política pública sem planejamento e sem diálogo. O que a gente percebe é que a Iguá precisa apresentar um planejamento claro para Aracaju e atuar de forma integrada com a Emurb. Hoje, Aracaju é o maior fornecedor, e quem acaba prejudicada é a população”, afirmou Anderson de Tuca.  

O vereador também voltou a criticar o valor da taxa de esgoto cobrada dos aracajuanos. Segundo ele, o custo é elevado e não condiz com a qualidade do serviço oferecido, destacando que, em muitos casos, a taxa se equipara ao valor total da conta de água.  

“Grande parte dos recursos que a Iguá recebe vem dessa taxa de esgoto, com a qual eu não concordo e continuarei não concordando. É uma taxa altíssima, e a população ainda sofre com a falta de água de qualidade”, declarou.  

Ao encerrar sua fala, Anderson de Tuca ressaltou que investimentos em infraestrutura e preservação ambiental são fundamentais para a redução de problemas de saúde pública. O parlamentar defendeu que Aracaju avance com planejamento eficiente para garantir um sistema de esgotamento sanitário eficaz e, consequentemente, mais qualidade de vida para a população. 

Na manhã desta terça-feira (16/12), durante a 110ª Sessão Ordinária, os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju apreciaram 10 proposituras, sendo 1 projeto de lei em redação final, 4 em segunda discussão e 5 em primeira discussão. Confira o que foi aprovado na Casa do Povo. 

Projeto de lei em redação final 

O Projeto de Lei nº 374/2025, de autoria da vereadora Thannata da Equoterapia (Mobiliza), institui a “Semana Municipal de Inovação Social em Inclusão” no calendário oficial de eventos do município de Aracaju. 

Durante a Semana Municipal de Inovação Social em Inclusão, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de outubro, serão incentivadas atividades como palestras, seminários, exposições e debates sobre tecnologias assistivas, acessibilidade digital e práticas inovadoras de inclusão social.  

Além disso, o projeto prevê que as atividades poderão ser desenvolvidas em parceria com instituições de ensino, organizações da sociedade civil e empresas privadas, sem ônus para o Poder Executivo. 

O projeto foi aprovado e agora segue para sanção ou veto do Poder Executivo. 

Projetos de lei em segunda discussão  

De autoria do vereador Lúcio Flávio (PL), o Projeto de Lei nº 476/2025 denomina a Praça da Área Verde 05, no bairro Lamarão, em Aracaju, como Praça do Congeca (Antônio José Vieira Santos). 

Também de autoria do vereador Lúcio Flávio, o Projeto de Lei nº 477/2025 denomina a praça localizada na comunidade Mangabeiras (trecho 02), no bairro 17 de Março, como Praça das Mangabeiras Anailza Silva. Ambos os projetos foram apreciados em regime de urgência. 

O Projeto de Lei nº 282/2025, de autoria da vereadora Selma França (PSD), institui a Semana da Mobilidade Ativa no município de Aracaju, a ser celebrada anualmente na semana que compreende o dia 22 de setembro, data em que se comemora o Dia Mundial Sem Carro. 

Entre os objetivos da Semana da Mobilidade Ativa estão incentivar o uso de meios de transporte não motorizados, como bicicletas, patinetes, skates e deslocamentos a pé; conscientizar a população sobre os benefícios sociais, ambientais e de saúde proporcionados pela mobilidade ativa; promover a segurança dos usuários de transportes não motorizados; e estimular o debate e a participação da sociedade na formulação de políticas públicas voltadas à mobilidade urbana sustentável. 

De autoria da vereadora Professora Sonia Meire (PSOL), o Projeto de Lei nº 314/2025 institui o Mês de Incentivo ao Aleitamento Humano — “Agosto Dourado” — e a Semana Municipal do Aleitamento Humano no calendário oficial do município de Aracaju. 

De acordo com o projeto, o “Agosto Dourado” tem como objetivo principal conscientizar a população sobre a importância da amamentação, por meio de ações como a iluminação ou decoração de prédios e monumentos públicos com a cor dourada; a realização de campanhas informativas, palestras e rodas de conversa nas unidades de saúde, escolas e centros de assistência social; além da divulgação de material educativo sobre os benefícios do aleitamento humano nos canais oficiais de comunicação da Prefeitura e da Câmara Municipal de Aracaju. 

Todos os projetos foram aprovados em segunda discussão e agora seguem para a redação final. 

Projetos de lei em primeira discussão 

O Projeto de Lei nº 145/2025, de autoria da vereadora Thannata da Equoterapia (Mobiliza), reconhece a utilidade pública da Associação A Chave do Futuro. O projeto justifica que a entidade tem como foco principal proporcionar educação, saúde e lazer para crianças, afastando-as das ruas e das drogas, além de incentivar os pais a manterem seus filhos na escola e participando das atividades de reforço escolar. Ainda de acordo com o documento, a instituição desempenha papel fundamental na comunidade Recanto da Paz, no bairro Aeroporto, e em áreas adjacentes, ao oferecer apoio gratuito às famílias em situação de vulnerabilidade. 

De autoria do vereador Maurício Maravilha (União Brasil), o Projeto de Lei nº 210/2025 cria o Programa “Recicla Aracaju” no município, instituindo incentivos à coleta de resíduos durante o período junino, com destinação dos resíduos coletados a grupos cadastrados no programa, como empreendedores do artesanato, da economia solidária, produtores culturais e cooperativas. 

O Projeto de Lei nº 229/2025, de autoria do vereador Elber Batalha (PSB), reconhece a utilidade pública da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Sergipe (ADPESE). 

De autoria do vereador Sargento Byron (MDB), o Projeto de Lei nº 238/2025 dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as entidades e empresas privadas, no município de Aracaju, incluírem o símbolo mundial da Síndrome de Down como indicativo de atendimento prioritário em suas dependências e em vagas de estacionamento. 

Já o Projeto de Lei nº 292/2025, de autoria da vereadora Selma França (PSD), cria a campanha municipal contra o compartilhamento de registros audiovisuais de pessoas falecidas em acidentes, denominada “Apague Minha Dor”, no município de Aracaju. 

Na quinta-feira, 27 de novembro, ocorreu, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), a entrega do Título de Cidadania Aracajuana à psicóloga Marta Helena Alvarez de Nakabayashi. A propositura foi do vereador Camilo Daniel (PT) e tem como objetivo reconhecer o trabalho que Marta vem desenvolvendo na capital sergipana, com a coordenação do movimento de mulheres “Caminhando Juntas”, e pelas ações comunitárias realizadas ao longo de sua vida. O evento contou com a presença de amigos e familiares da homenageada.  

Marta Helena Alvarez de Nakabayashi é psicóloga de formação e estudou na Universidade Nacional de Tucumán, na Argentina. É reconhecida por seu excelente currículo acadêmico e pelo envolvimento em movimentos estudantis durante um período de repressões sofridas pelos estudantes na universidade. Poliglota, fala português, inglês, espanhol e alemão, e morou em diversos países, como Argentina, Brasil, Chile e Alemanha. Também foi uma das fundadoras do Partido dos Trabalhadores em São Paulo.  

O filho de Marta, Daniel Nakabayashi, relembrou com carinho uma passagem da trajetória da mãe, marcada pela luta por justiça social. “Dona Marta, eu acho que uma das coisas mais significativas para mim, como filho, é que minha mãe foi presidente do Sistema Universitário Mundial no Brasil, que acolhia refugiados políticos de todo o mundo, e, ao lado dela, como presidente de honra, estava ninguém menos que Paulo Freire”.  

Dona Marta, como é conhecida, comentou sobre as dificuldades enfrentadas em diversas comunidades ao redor do mundo e sobre a necessidade de grandes transformações. “É nessa realidade que a gente está sempre tentando intervir para mudar as situações e mudar para o bem. Então, eu agradeço a todos vocês que estão aqui e que nos acompanham em todas as lutas”. 

Camilo Daniel destacou a importância da homenagem na CMA. “Ela ajuda na coordenação do movimento de mulheres ‘Caminhando Juntas’, uma forma de empoderar as mulheres e de fortalecer a organização feminista nas comunidades. Sempre foi uma pessoa muito ativa, que se doou às comunidades e à luta pela melhoria das condições de vida. Para nós, é motivo de muita alegria conceder o Título de Cidadania Aracajuana a uma pessoa com tantos serviços prestados à nossa cidade”. 

Na tarde desta segunda-feira (15), o vereador Lúcio Flávio foi homenageado com os títulos de cidadão honorário de Sergipe e de Aracaju, em solenidade realizada na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese). A sessão especial, conjunta com a Câmara Municipal de Aracaju, contou com a presença de diversas autoridades, entre elas o deputado federal Rodrigo Valadares; os vereadores Isac Silveira, líder da Prefeitura na Câmara, e Levi Oliveira; além dos secretários municipais Fábio Uchôa, do Planejamento e Articulação; Débora Leite, da Saúde; e Edna Amorim, da Educação, além de familiares, amigos e representantes de diversas entidades empresariais.  

O título de cidadania sergipana foi concedido pelo deputado estadual Georgeo Passos, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado. Já o título de cidadão aracajuano foi outorgado pela Câmara Municipal de Aracaju, por iniciativa do vereador Fábio Meireles, destacando a atuação do parlamentar em favor da capital sergipana.  
 
O trabalho do vereador Lúcio Flávio tem se evidenciado especialmente nas pautas voltadas ao desenvolvimento econômico, com atuação direta na defesa de um ambiente favorável aos investimentos e à geração de empregos. Entre as contribuições, está a colaboração para a atração de grandes empresas para Sergipe, fortalecendo a economia local e ampliando oportunidades no Estado.  
 
Além disso, o vereador é reconhecido por sua atuação firme na defesa de pautas conservadoras e de direita em Sergipe, posicionando-se de forma clara no debate político e legislativo, com foco em princípios e valores que norteiam sua trajetória pública.  
 
Na mesma solenidade, também foram concedidos títulos honoríficos ao secretário municipal do Desenvolvimento Econômico, Dilermando Garcia Júnior. O título de cidadão aracajuano foi entregue por iniciativa do próprio vereador Lúcio Flávio, em reconhecimento ao trabalho desenvolvido à frente da pasta e às ações voltadas ao fortalecimento da economia da capital.  

A sessão especial reforçou a integração entre os Poderes Legislativos estadual e municipal e destacou o reconhecimento institucional a personalidades que contribuem para o desenvolvimento econômico, social e político de Sergipe e de Aracaju. 

Na manhã desta terça-feira (16), a vereadora Sonia Meire (PSOL) utilizou o Grande Expediente no plenário da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) para denunciar a contratação de uma organização da sociedade civil, o IDEAS, para assumir a gestão das unidades básicas de saúde de Aracaju. A parlamentar destacou que o instituto não tem sede no município, está sendo investigado em outros estados e não possui experiência na gestão de unidades básicas. A vereadora informou, ainda, que apresentou representação ao Ministério Público, solicitando a anulação imediata do contrato, uma vez que contrato de gestão só pode ser celebrado com base na Lei das Organizações Sociais. 

“Nós sabemos os problemas que enfrentamos na saúde, desde a falta de profissionais, porque não há concurso público nos últimos anos para garantir profissionais da saúde, até a falta de materiais, como gazes, a ausência de exames e o não atendimento de especialidades dentro de prazos que não coloquem as pessoas em risco. Sabemos e somos testemunhas das filas que as pessoas enfrentam e da falta que fazem os profissionais que não conseguem ir até a casa de quem não pode se deslocar até as unidades de saúde. Diante de tudo isso, sempre lutamos pela ampliação das unidades básicas e pela realização de concurso público, defendendo a gestão direta da saúde pública. E o que foi que a secretária fez? Abriu mão da gestão direta das unidades básicas e firmou um contrato com uma organização da sociedade civil, sem licitação, utilizando uma lei de forma inadequada, sem que houvesse possibilidade legal para isso”, disse Sonia Meire. 

Segundo a vereadora, a gestão não poderia utilizar a Lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), pois ela não se aplica a contratos de gestão. A Lei das Organizações Sociais, que deveria ter sido utilizada pela Secretaria Municipal da Saúde de Aracaju, não permite a celebração de contratos com dispensa de licitação. O valor total do contrato com o instituto IDEAS ultrapassa R$ 51 milhões, destinados à gestão das unidades básicas, embora o documento evite o uso da palavra “gestão” para não caracterizar a aplicação indevida da legislação. Os recursos utilizados são federais, e, segundo a parlamentar, o IDEAS não poderia realizar essa gestão por se tratar de uma organização da sociedade civil, além de não possuir experiência prévia na área.  

“No Paraná, o IDEAS já está sendo investigado, e a Prefeitura Municipal de Araucária suspendeu o contrato por entender que houve descumprimento do objeto, mesmo após notificações prévias para regularização. Pela Lei das Organizações Sociais, que deveria ter sido aplicada, é exigida experiência específica mínima de cinco anos, e o instituto não tem sequer um ano de atuação na gestão de unidades básicas. Nós protocolamos uma representação no Ministério Público e também vamos encaminhar este estudo ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas. Recursos do SUS devem ser aplicados para garantir direitos. Tudo o que o usuário enfrenta quando procura uma unidade básica de saúde é resultado de uma gestão que não tem tido o devido cuidado para assegurar o direito à saúde pública. Denunciávamos diariamente as falhas da gestão anterior, e a atual, até agora, não mostrou a que veio no que diz respeito às unidades básicas”, destacou a vereadora. 

Sonia Meire afirmou ainda que solicitou a atuação dos órgãos de controle para análise do contrato e adoção das providências cabíveis. “O nosso pedido é a anulação desse contrato e que a secretaria assuma sua responsabilidade com as unidades básicas. É para isso que existe secretaria, profissionais da saúde e concurso público. Ou a secretária faz a gestão direta, ou entrega o cargo, porque quem não tem competência para gerir diretamente a saúde do município não pode continuar na função. A prefeita também é responsável por isso. Unidade básica é atenção primária, um direito constitucional que não pode ser negado. Continuarei investigando outras situações que vêm ocorrendo. Nosso papel é defender emendas que atendam a maioria da população, porque ou o povo está no orçamento, ou não estará em lugar nenhum e continuará sofrendo com desvios de recursos públicos”. 

O vereador e professor Iran Barbosa (PSOL) manifestou, na manhã desta terça-feira (16), na tribuna da Câmara Municipal de Aracaju, seu irrestrito apoio e solidariedade aos professores e às professoras do município de Nossa Senhora do Socorro, na região metropolitana, que tiveram a carreira duramente afetada pela aprovação do Projeto de Lei nº 161/2025, do Poder Executivo, que, entre outros ataques aos direitos e conquistas da categoria, reduz o piso salarial, congela triênios, terço e outras gratificações, além de reduzir e congelar a regência de classe. 

“Toda a minha solidariedade aos colegas professores e professoras de Socorro, que tiveram a sua carreira completamente dilacerada por iniciativa do Executivo Municipal, aprovada na Câmara de Vereadores, na semana passada, destruindo toda uma carreira que foi construída com muita luta do magistério e que, ao longo dos últimos anos, vinha contemplando os anseios da categoria no sentido da valorização profissional, e que sempre se mostrou viável economicamente, sem criar qualquer atropelo para o orçamento municipal”, afirmou Iran Barbosa. 

O parlamentar lamentou o fato de não apenas a gestão de Nossa Senhora do Socorro estar atacando os direitos do magistério e denunciou que há uma ação orquestrada em alguns municípios, a exemplo de Canindé do São Francisco, em que prefeitos estão apresentando projetos com o intuito de desmontar e destruir a carreira da categoria, inviabilizando a política de valorização desses profissionais. 

“Há uma espécie de vingança contra a nossa categoria. Fica aqui o meu repúdio a essa iniciativa que atacou a carreira dos professores e professoras de Nossa Senhora do Socorro, carreira essa que eu, como sindicalista, acompanhei na construção do Plano de Carreira, e restou comprovado que era possível ter uma carreira com valorização e sem prejudicar o erário. Agora, temos que assistir a essa destruição. Fica o meu repúdio a essa iniciativa e a minha integral solidariedade aos educadores e educadoras de Nossa Senhora do Socorro, que constroem cotidianamente a educação daquele povo”, declarou o parlamentar. 

O vereador Sargento Byron – Estrelas do Mar (MDB) tem reforçado, em seus diálogos, o trabalho realizado pela Associação Integrada de Mulheres da Segurança Pública (Asimusep), que celebrou 15 anos de atuação no último fim de semana. 

“A associação, há 15 anos, traz um novo olhar para as instituições da Segurança Pública do nosso estado. É preciso enaltecer o trabalho desempenhado por tantas mulheres que honram suas fardas e a sociedade e que lutam diariamente pela valorização do trabalho que desempenham. A mulher representa uma força transformadora, que traz habilidades de mediação e empatia, contribuindo para uma gestão humanizada e, sem dúvidas, para a quebra de barreiras socioculturais. Parabéns a todas vocês!”, pontuou o vereador, também policial militar da reserva. 

A Asimusep foi idealizada para a busca por equidade nas instituições da Segurança Pública, por meio do compromisso com a igualdade de gênero, tendo como presidenta Svetlâna Barbosa da Silva. 

Desde o seu primeiro mandato, o vereador Sargento Byron atua pela valorização e pela segurança da mulher, com projetos de lei que vão desde o Protocolo “Não Se Cale” até a propositura que institui o Dia da Guarda Municipal Feminina, por exemplo.  

Nesta terça-feira (16/12), a Câmara Municipal de Aracaju (CMA) apreciou as emendas enviadas pelos parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro do Poder Executivo municipal de 2026. A discussão teve início com a votação das emendas dentro da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Casa. 

Ao todo, os parlamentares enviaram 62 emendas à LOA. A Comissão de Finanças aprovou 5, rejeitou 28 e 20 foram retiradas pelos autores. 

Vereadores como Fábio Meireles (PDT), Prof. Sonia Meire (PSOL) e Camilo Daniel (PT) tiveram emendas rejeitadas por 3 votos a 2. Críticas recorrentes por parte da Comissão de Finanças incluíram mudança na descrição de ações (ex.: emendas 28, 43 e 51), previsão já existente na LDO (ex.: transparência na emenda 26 e concurso na emenda 29) e impossibilidade de execução sem previsão legal (ex.: emenda 56, sobre câmeras em uniformes da GMA). 

Durante as discussões dentro da Comissão, os parlamentares da bancada da oposição demonstraram incômodo e preocupação com a rejeição de suas emendas. Recursos apresentados, solicitando discussão em Plenário, foram negados por falta dos 9 votos mínimos. 

Algumas emendas ligadas ao orçamento também foram rejeitadas, como, por exemplo, a emenda do vereador Fábio Meireles (PDT), que propôs 5% de possibilidade de remanejamento orçamentário sem autorização do Legislativo, assim como as dos vereadores Elber Batalha (PSB), Prof. Sonia Meire (PSOL), Iran Barbosa (PSOL) e Camilo Daniel (PT), que propuseram o percentual de 20%. 

Emendas aprovadas na Comissão de Finanças 

Emenda 01 – Os recursos a serem repassados ao Poder Legislativo devem obedecer criteriosamente à receita de impostos e transferências da União e de suas entidades, incluindo-se os percentuais de 0,5% e 1,0% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), recebidos nos meses de setembro e julho, bem como ao disposto no art. 29-A da Constituição Federal e aos princípios da anterioridade e da anualidade que informam os orçamentos. 

Emenda 02 – Fica assegurada a reestruturação da matriz de vencimentos dos Técnicos e Analistas Ambientais. 

Emenda 03 – Fica assegurada a reestruturação da matriz de vencimentos dos Guardas Auxiliares. 

Emenda 04 – Fica assegurada a reestruturação da matriz de vencimentos dos servidores vinculados à tabela da administração geral. 

Emenda 62 – Altera a Ação 1616 – Mobilidade Urbana Inteligente, vinculada ao Programa 0193 – Mobilidade Urbana. A modificação redefine a ação para estabelecer que a Mobilidade Urbana Inteligente tenha como foco a implementação gradativa do Programa Tarifa Zero no transporte coletivo urbano, no âmbito da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT). 

Emendas rejeitadas na Comissão de Finanças 

Emenda 14 – Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até 20% do orçamento, utilizando recursos da anulação de dotações, conforme a Lei Federal nº 4.320/1964 e a Constituição Federal, ampliando a flexibilidade orçamentária para o ano de 2026. 

Emenda 25 – Reduz o limite de remanejamento orçamentário autorizado ao Poder Executivo, de 40% para 5% das dotações, por meio da anulação de recursos, em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 e a Constituição Federal. 

Emenda 26 – Determina a transparência na execução do orçamento público, com divulgação mensal de dados orçamentários até o último dia útil do mês subsequente, utilizando meios como o site oficial do município. 

Emenda 27 – Expande a Ação nº 2039, vinculada à Semfas, para incluir a construção de cozinhas comunitárias. 

Emenda 28 – Detalha a Ação nº 1419 da Seminfra, enfocando obras de drenagem pluvial e prevenção de enchentes em Aracaju. 

Emenda 29 – Destina recursos para a realização de concurso público pelo Poder Executivo, visando à substituição de contratos emergenciais. 

Emenda 30 – Garante a equiparação salarial entre Guardas Auxiliares e outros membros da Guarda Municipal, com autorização para remanejamento de recursos orçamentários. 

Emenda 31 – Obriga a implementação de restaurantes populares, com prioridade para áreas de maior pobreza, com possibilidade de remanejamento de recursos para viabilizar a medida. 

Emenda 32 – Estabelece a implementação de um serviço continuado de distribuição de água potável para a população em situação de rua, com remanejamento orçamentário para execução. 

Emenda 33 – Determina que o Poder Executivo inicie a execução das metas do Plano Municipal pela Primeira Infância de Aracaju. 

Emenda 34 – Exige a implementação de ações de proteção às lagoas e manguezais de Aracaju. 

Emenda 35 – Obriga o Poder Executivo a regulamentar o Fundo Municipal de Cultura. 

Emenda 43 – Cria dotação orçamentária para a SMTT, com investimento de R$ 300 mil na ampliação da malha cicloviária e de ciclofaixas, remanejando recursos da Secom. 

Emenda 44 – Cria uma dotação de R$ 500 mil na Semfas para fortalecer a segurança alimentar e nutricional, com foco na agricultura urbana, por meio de remanejamento de recursos da Secom. 

Emenda 45 – Cria dotação de R$ 100 mil na Funcaju para a Semana Municipal do Reggae, com remanejamento de recursos da Secom. 

Emenda 46 – Autoriza crédito de até R$ 500 mil para a implantação de um regime de aposentadoria especial para ACS, ACE e guardas civis municipais. 

Emenda 47 – Cria dotação de R$ 100 mil na Funcaju para apoiar a Semana Municipal do Hip Hop, remanejando recursos da Secom. 

Emenda 48 – Destina R$ 500 mil ao FMS para a aquisição de fitofármacos e fomento à pesquisa na Assistência Farmacêutica, por meio de remanejamento da Secom. 

Emenda 51 – Destina R$ 300 mil ao FMS para expandir as Práticas Integrativas e Complementares na Atenção Primária à Saúde, com remanejamento de recursos da Secom.  

Emenda 52 – Destina R$ 1,5 milhão à SMTT para a reforma e ampliação de abrigos de ônibus, com remanejamento de recursos internos da própria SMTT. 

Emenda 55 – Destina R$ 2 milhões à Semed para modernizar a infraestrutura tecnológica das escolas municipais, com remanejamento de verbas da Segov. 

Emenda 56 – Obriga o Poder Executivo a instalar câmeras nos uniformes da Guarda Municipal, com remanejamento de recursos no orçamento de 2026. 

Emenda 57 – Determina que o Poder Executivo estude a viabilidade de implantação do sistema de Tarifa Zero no transporte coletivo. 

Emenda 58 – Determina a construção de uma praça, UBS e Cras no bairro Capucho. 

Emenda 59 – Obriga a implantação de um canal de denúncias contra assédio sexual nas escolas, conforme a Lei nº 5.795/2023. 

Emenda 60 – Determina ações para garantir os direitos da população LGBTQIAPN+, negra, das mulheres e das pessoas com deficiência. 

Nesta terça-feira, 16, o vereador Elber Batalha (PSB) destacou, com alegria, a entrega dos primeiros sensores de glicose para crianças portadoras da doença diabetes mellitus tipo 1. Na tribuna, ele falou sobre a distribuição dos sensores “Libre”, realizada na segunda-feira, 15, após o aporte de mais de R$ 1 milhão por meio de emendas parlamentares de 2024, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde (SMS). 

Em seu discurso, Elber relatou que conheceu a causa em 2023, por meio do Instituto Diabetes Brasil e do colaborador Cândido Rocha. Após reuniões e uma Tribuna Livre, ele levou a pauta aos colegas vereadores, que se somaram à iniciativa. O esforço de 21 dos 24 parlamentares da legislatura de 2024 possibilitou a concretização do projeto, após o aporte de emendas parlamentares. “Esse projeto nasceu do esforço dos vereadores. Foram recolhidos, por meio das emendas, R$ 1 milhão e 100 mil reais para que esse projeto fosse implantado”, declarou, valorizando o trabalho da Câmara Municipal de Aracaju. 

No plenário, o parlamentar apresentou um vídeo do evento de entrega e da colocação dos sensores nos primeiros pacientes. Por fim, celebrou o sucesso da iniciativa como uma vitória das emendas parlamentares. “São crianças que terão uma qualidade de vida extrema e que não terão as consequências de fazer hemodiálise no futuro, pressão alta e tantas complicações que vêm do diabetes mellitus tipo 1, por causa desse tratamento que a Câmara conseguiu. Isso é uma vitória das emendas impositivas”, afirmou. 

Durante o Pequeno Expediente da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), realizado nesta terça-feira (16), o vereador Miltinho Dantas voltou a manifestar preocupação com o aumento dos casos de feminicídio registrados em todo o Brasil, especialmente após as ocorrências do último fim de semana. 

Mesmo destacando a existência de políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, em âmbito estadual e nacional, o parlamentar lamentou os números alarmantes registrados, sobretudo neste período do ano. 

“Apesar de termos políticas efetivas de combate ao feminicídio em nosso estado e no país, infelizmente, quando chega o mês de dezembro — período em que celebramos o Natal —, somos surpreendidos, de forma triste, com índices elevados de mortes violentas”, afirmou o vereador, visivelmente indignado. 

Durante sua fala, Miltinho Dantas citou o caso ocorrido no município de Penedo, no Baixo São Francisco, em Alagoas. A enfermeira Ana Beatriz Cavalcante, de 29 anos, foi vítima de feminicídio dentro de sua própria residência, na última sexta-feira (12). O principal suspeito é o marido, um policial militar, com quem mantinha um relacionamento de cerca de dez anos. Ele se apresentou à Polícia Civil e encontra-se preso. 

O parlamentar também mencionou um crime registrado na cidade de São Paulo, no qual um homem é acusado de ter arremessado a esposa do décimo andar do prédio onde moravam. Segundo relatos, o suspeito chegou a comparecer ao velório da vítima, permanecendo ao lado do caixão, em prantos, mas foi preso no dia seguinte, apontado como principal autor do crime. 

“Nós precisamos intensificar, de forma permanente, campanhas educativas para proteger as mulheres e garantir o cuidado que elas merecem. A violência não se resume à agressão física; há também agressões psicológicas e outras formas de violência que afetam diariamente a vida das mulheres. É uma bandeira que deve ser levantada todos os dias, para evitar que tragédias como essas voltem a acontecer”, concluiu o vereador Miltinho Dantas. 

Diante do desgaste enfrentado por grande parte da população aracajuana, devido à falta de abastecimento de água, o vereador Sargento Byron – Estrelas do Mar (MDB) usou a tribuna da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), nesta terça-feira, 16, para ressaltar pontos essenciais sobre o tema. 

“Sabemos que toda melhoria pode causar transtornos. Acredito que todos os vereadores desta Casa já tenham sido procurados por cidadãos que têm sofrido com a sequência de desabastecimento de água em tantas regiões. Sabemos também que a nossa cidade tem sido cenário de muitas obras e manutenções operacionais programadas, mas é preciso dar celeridade para que essa realidade mude o quanto antes. São comunicados de 24, 48 e até 72 horas de falta de água em muitos bairros. Mesmo informando com antecedência, é um impacto real e diário”, declarou Byron. 

A Iguá tem divulgado que disponibiliza 40 caminhões-pipa gratuitamente, priorizando o atendimento a serviços essenciais, como hospitais, UPAs, UBSs, maternidades, escolas, creches, abrigos, delegacias e demais unidades de segurança. 

“Sei do compromisso do governador, sabemos dos investimentos que têm sido feitos, mas temos sido cobrados pela população, e aqui gostaríamos de registrar a importância de que essa fase seja breve, pois o cidadão que paga sua conta de água quer a água na torneira de sua casa”, concluiu Byron. 

A Praça do Francão, no Conjunto Augusto Franco, será palco de uma grande celebração natalina no próximo dia 23 de dezembro, a partir das 19h. O evento é resultado de uma parceria entre a Câmara de Vereadores e a Prefeitura de Aracaju, viabilizada por emenda parlamentar do vereador Joaquim da Janelinha (PDT), que também destinou recursos para a implantação do espaço. 

A programação contará com feirinha gastronômica, apresentações musicais, manifestações culturais e o desfile da Parada de Natal, proporcionando uma noite especial para toda a população. 

Durante a 110ª Sessão Ordinária da Câmara, realizada nesta terça-feira (16), o vereador utilizou o Pequeno Expediente para convidar oficialmente os moradores do Conjunto Augusto Franco e das áreas adjacentes a participarem do evento. “Dia 23 teremos uma grande festa natalina na Praça do Francão, um espaço inaugurado recentemente e que também contou com nossas emendas parlamentares. Será uma noite marcante para a população, graças à parceria com a Prefeitura e ao compromisso de levar cultura e lazer para os bairros”, destacou Joaquim. 

Antes do anúncio oficial, o parlamentar esteve no local ao lado do secretário de Turismo, Fábio Andrade, e de representantes da gestão municipal, realizando uma vistoria preparatória para a realização do evento.  

Segundo Joaquim da Janelinha, a iniciativa reforça o compromisso do mandato com a descentralização das atividades culturais e o acesso da população a eventos promovidos pelo poder público. “As nossas emendas vêm proporcionando algo diferente e melhor para a população. Tivemos ações importantes este ano no Conjunto Augusto Franco e agora teremos, pela primeira vez, uma grande noite natalina”, afirmou. 

Nesta terça-feira (16/12), a Câmara de Vereadores de Aracaju aprovou, por maioria, a Lei Orçamentária Anual (LOA), referente a 2026. Os vereadores da bancada de oposição votaram contrários ao projeto, pelo fato de todas as suas emendas terem sido rejeitadas ainda na Comissão de Finanças. Outro ponto destacado pela bancada é a aprovação de 40% para o remanejamento do orçamento por parte do Poder Executivo, sendo que a oposição propôs o percentual de 20%. A justificativa é que, em um ano de gestão, a Prefeitura remanejou menos de 20% do orçamento disponível. 

Durante a discussão no Parlamento, foram aprovadas 04 emendas. A Emenda 01, de autoria coletiva, determina que os recursos a serem repassados ao Poder Legislativo devem obedecer criteriosamente à receita de impostos e transferências da União e de suas entidades, incluindo-se os percentuais de 0,5% e 1,0% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), recebidos nos meses de setembro e julho. Isso representa dizer que os repasses da Prefeitura para a Câmara Municipal seguem regras constitucionais. O valor é calculado com base na arrecadação de impostos do município e nas transferências federais, incluindo os percentuais extras de 0,5% em julho e de 1% em setembro. 

Esses recursos obedecem ao art. 29-A da Constituição Federal, que estabelece limites máximos de gasto do Legislativo, e aos princípios da anterioridade e da anualidade, que determinam que o valor deve ser previsto no orçamento do ano e não pode ser alterado durante o exercício. 

As outras 04 emendas foram construídas pela base da Prefeitura na Casa Parlamentar, tendo como responsável o vereador Isac Silveira. As emendas asseguram o vencimento de servidores públicos, como Técnicos e Analistas Ambientais, Guardas Auxiliares e servidores vinculados à tabela de administração geral. 

A Emenda 62, de autoria dos vereadores Breno Garibalde e Maurício Maravilha, apesar de ter sido aprovada na Comissão de Finanças, foi rejeitada por 14 votos a 08. Ela estabelecia que a Mobilidade Urbana Inteligente tivesse como foco a implementação gradativa do Programa Tarifa Zero no transporte coletivo urbano, no âmbito da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT). O vereador Isac Silveira, líder da prefeita na Casa, afirmou que não havia previsão orçamentária em 2026 para essa ação. O vereador Elber Batalha, líder da oposição, discordou e disse que “a emenda não exige que, em 2026, seja implementada a tarifa zero de forma plena, e sim que esse seja um embrião do projeto”. Votaram favoráveis ao projeto os vereadores Elber Batalha, Fábio Meireles, Iran Barbosa, Maurício Maravilha, Prof. Sônia Meire, Breno Garibalde, Miltinho Dantas e Camilo Daniel. Os demais vereadores presentes na sessão votaram contra. 

Sobre a LOA 2026  

De autoria do Poder Executivo, a LOA estima R$ 4,739 bilhões para execução, sendo R$ 4,05 bilhões em receitas correntes — impulsionadas por impostos municipais e transferências do SUS e do Fundeb — e R$ 540,8 milhões em receita de capital, incluindo R$ 385,1 milhões de operações de crédito para infraestrutura, saneamento e mobilidade. 

A Secretaria Municipal de Infraestrutura lidera com R$ 1,059 bilhão destinados e pretende investir pouco mais de R$ 1 milhão com foco no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano. A Secretaria Municipal da Saúde vem em seguida, com R$ 936,4 milhões (19,25% dos impostos, superando o mínimo constitucional de 15%) para atenção básica, vigilância e assistência hospitalar. A Educação receberá R$ 766,5 milhões, garantindo os percentuais legais e investimentos como R$ 7 milhões para uma creche no Centro. Outros destaques incluem R$ 667,9 milhões para a Ajuprev (previdência), R$ 249,8 milhões para a SMTT (transporte) e aportes como R$ 258 mil para um Centro Paralímpico e R$ 232 mil para a Cidade do Neurodivergente.  

Estruturada em três eixos — equidade social (educação, saúde e cultura), transformação urbana (mobilidade, moradia e justiça ambiental) e gestão estratégica (inovação e transparência fiscal) —, a LOA prevê R$ 789,5 milhões em investimentos (16% do total), além de reservas como R$ 170 milhões para o sistema de previdência dos servidores públicos efetivos do município (RPPS) e R$ 108,2 milhões de contingência. 

Dos R$ 1,3 bilhão projetados em impostos, 25% (R$ 314,2 milhões) serão destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e 19% (R$ 238,8 milhões) à saúde, complementados por transferências federais de R$ 1,386 bilhão, incluindo FPM, ICMS e IPVA. 

O Executivo poderá abrir créditos suplementares de até 40% do orçamento previsto na LOA. A Câmara Municipal tem como previsão orçamentária o recebimento de R$ 111,2 milhões, com recursos destinados a concurso, reforma administrativa e construção de nova sede, reforçando a flexibilidade na execução orçamentária para o próximo ano. 

A Câmara Municipal de Aracaju deu um passo importante em direção à valorização do funcionalismo público municipal, nesta terça-feira, 16 de dezembro de 2025, ao aprovar emendas que garantem a reestruturação da matriz de vencimentos de diversas categorias. 

Todas as três emendas aprovadas que tratam da valorização dos servidores foram construídas pela base da prefeita e contam com autoria do vereador Isac Silveira (União Brasil). 

A Emenda nº 2 assegura a reestruturação da matriz de vencimentos dos servidores pertencentes às carreiras de Técnico Ambiental e Analista Ambiental. Aprovada por unanimidade, a emenda reflete o consenso entre os vereadores sobre a importância de valorizar esses profissionais essenciais para a fiscalização, o planejamento e a execução das políticas ambientais do município. 

Da mesma forma, a Emenda nº 3 garante a reestruturação da matriz de vencimentos para os Guardas Auxiliares do município. A aprovação desta emenda reconhece a importância do trabalho dos Guardas Auxiliares, que atuam em diversas frentes de apoio à segurança e aos serviços públicos municipais. 

Já a Emenda nº 4 assegura a reestruturação da matriz de vencimentos para os servidores vinculados à tabela geral do município. Esta emenda possui um objetivo mais amplo, impactando uma grande parcela do funcionalismo público de Aracaju que não está enquadrada em carreiras específicas. 

Carreiras previstas na LOA 

A Lei Orçamentária Anual (LOA) de Aracaju estabelece a previsão para o reajuste e a aplicação integral do Piso Salarial Profissional Nacional para diversas categorias essenciais do serviço público municipal. Essas categorias incluem os profissionais do Magistério Público, da Enfermagem, Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). 

Essa medida visa garantir a valorização e o cumprimento das normativas federais relativas à remuneração desses servidores. 

A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou, nesta terça-feira, 16, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), de iniciativa do Poder Executivo. Ao todo, está prevista uma receita de R$ 4,7 bilhões para o ano de 2026. Entenda alguns pontos que foram aprovados e estão previstos para execução no ano que vem em Aracaju. 

Secretarias com maior orçamento  

De acordo com o orçamento previsto, a Secretaria Municipal de Infraestrutura terá o maior valor disponível para suas ações. Serão mais de R$ 1 bilhão — única pasta a atingir esse valor — disponíveis e, dentre as previsões da Secretaria para o ano que vem, está o desenvolvimento do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.  

A Secretaria de Saúde constitui a segunda pasta com maior investimento, totalizando R$ 936,4 milhões. Desse montante, haverá uma aplicação de 19,25% da receita de impostos, acima do mínimo constitucional de 15%, garantindo recursos para atenção básica, média e alta complexidade, vigilância em saúde e assistência hospitalar.  

A terceira pasta em termos de investimento é a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, que terá previsto para o ano que vem o valor de R$ 865,1 milhões. Dentre outras atribuições, ela é responsável por fazer a coordenação política dos investimentos do município.  

A Educação será a quarta pasta em termos de volume de recursos disponíveis no ano que vem, com previsão de R$ 766,5 milhões. O valor será investido na manutenção de toda a rede municipal, com destaque para a possibilidade de construção de uma creche no Centro de Aracaju, orçada em R$ 7 milhões.  

Fechando a lista entre as pastas com maior volume de recursos está a Secretaria Municipal de Defesa Social e da Cidadania. Essa é a pasta que, dentre suas atribuições, está responsável por superintender os serviços da Guarda Municipal e terá disponível para o ano que vem uma projeção de R$ 348 milhões. 

Novas secretarias no orçamento e Centro Paralímpico  

Criadas em março de 2025, a Secretaria Municipal do Respeito às Políticas para as Mulheres e a Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência terão orçamentos próprios no ano que vem. A SerMulher tem um aporte previsto de R$ 5.007.987,07.  

Já a SEMDEF tem uma previsão ligeiramente maior, de R$ 5.220.164,42. Dentre os destaques previstos para a pasta está o início da construção de um Centro Paralímpico para a cidade de Aracaju, orçado em R$ 258 mil para 2026. O objetivo da medida é tornar a capital sergipana uma referência nacional, integrando esporte adaptado, inclusão social, formação de atletas e capacitação de profissionais. Além disso, está prevista também a construção da Cidade Neurodivergente, com previsão de R$ 232 mil para serem investidos no ano que vem. 

Gestão ambiental  

Preocupação cada vez mais recorrente na administração pública, o gasto com gestão ambiental está previsto em R$ 263,5 milhões. O valor, porém, não ficará a cargo de uma secretaria específica, mas estará disponível para ações de diferentes pastas que interseccionam o tema. 

Legislativo  

A Câmara Municipal de Aracaju receberá um repasse no valor de cerca de R$ 111 milhões para o ano de 2026. O valor disponível para o Poder Legislativo será investido na manutenção dos trabalhos parlamentares do município, além da previsão de investimento na construção de uma nova sede para o Legislativo. 

Brasileiros foram às ruas, no último domingo (14), contra o Projeto de Lei nº 2.162/2023 (conhecido como Projeto da Dosimetria), que altera pontos do Código Penal e da Lei de Execução Penal e foi aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada. O projeto reduz as penas dos envolvidos na tentativa de golpe de Estado.  

Em Aracaju, o ato contra a anistia aos golpistas foi realizado na Orla de Atalaia, próximo à Passarela do Caranguejo, reunindo lideranças políticas, sindicais e dos movimentos sociais, além da população em geral.  

O vereador Iran Barbosa, do PSOL, participou da manifestação — que ocorreu também em 20 capitais e no Distrito Federal —, destacou o ato na tribuna da Câmara Municipal de Aracaju, na manhã desta terça-feira (16), e afirmou que o chamado Projeto da Dosimetria, na verdade, busca abrir as portas das cadeias para integrantes do crime organizado.  

“O povo foi mais uma vez às ruas para dar um grande recado, para dizer não a mais uma tentativa orquestrada de blindar criminosos e organizações criminosas. Essa iniciativa, que estão chamando de dosimetria — um nome jurídico, técnico e mal utilizado —, serve, na verdade, como mais um passo para acobertar o crime organizado no país, para acobertar facções criminosas, e isso precisa ser dito à população”, afirmou o parlamentar.  
 
“Não se trata apenas de buscar anistiar criminosos que atentaram contra a democracia, com um plano de assassinar representantes do poder instituído, destruindo o patrimônio público, com ações criminosas envolvendo bombas e ataques a policiais. Esse projeto não é apenas uma tentativa de diminuir a pena para os líderes do golpe e para aqueles que seguiram suas ordens, mas também de abrir a cancela e colocar para fora das cadeias os líderes do crime organizado. E nós fomos às ruas para dizer não a essa iniciativa”, disse Iran.  

O psolista acrescentou que, diante da aprovação do projeto que criou um novo marco legal para o enfrentamento ao crime organizado no país e endureceu as penas para membros de facções, setores da política não teriam ficado satisfeitos e agora apresentam e apoiam o que chamam de Projeto da Dosimetria.  

“É curioso que, ao mesmo tempo em que tentam aprovar esse projeto, queiram também trazer de volta um debate que já foi superado, que é o da redução da maioridade penal. É um recado muito óbvio desses setores conservadores da política: para os crimes do colarinho branco, para os que ficam escondidos na Faria Lima, para as facções e o crime organizado: redução de penas; mas, para a população das periferias, para os pequenos crimes e para as crianças negras, querem endurecer ainda mais. Isso não passará. Resistiremos”, enfatizou o vereador Iran Barbosa. 

O vereador Fábio Meireles (PDT), durante a 110ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracaju, realizada nesta terça-feira (16), repudiou a rejeição de emendas que cobravam mais transparência da atual gestão da prefeita Emília Corrêa (Republicanos). 

Segundo o parlamentar, foram rejeitadas, sob orientação da prefeita Emília Corrêa, emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) que buscavam defender os interesses da população. 

A Emenda nº 26, de autoria do vereador Fábio Meireles, foi reprovada pela Comissão de Finanças, com votos contrários de colegas parlamentares. De acordo com ele, tratava-se de uma proposta importante, que reforçava algo básico e indispensável: mais transparência na gestão pública. 

Além da emenda que cobrava transparência na execução do orçamento, também foram rejeitadas emenda para a inclusão da construção de cozinhas comunitárias; emenda voltada à segurança alimentar e nutricional; emenda para obras de drenagem e prevenção de enchentes; e emenda garantindo recursos para concurso público e substituição de contratos emergenciais.  

O vereador Fábio Meireles votou favoravelmente à Emenda nº 62, sobre Mobilidade Urbana Inteligente, de autoria dos vereadores Breno Garibalde e Maurício Maravilha. Apesar de ter sido aprovada na Comissão de Finanças, a emenda foi rejeitada em plenário por 14 votos a 08.  

A emenda estabelecia que a Mobilidade Urbana Inteligente tivesse como foco a implementação gradativa do Programa Tarifa Zero no transporte coletivo urbano, no âmbito da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT). No entanto, o vereador Isac Silveira, líder da prefeita na Casa, afirmou que não havia previsão orçamentária em 2026 para essa ação.  

O vereador Elber Batalha, líder da oposição, discordou e afirmou que “a emenda não exige que, em 2026, seja implementada a tarifa zero de forma plena, e sim que esse seja um embrião do projeto”. 

A aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 pela Câmara Municipal de Aracaju consolidou um movimento que já vinha causando forte polêmica nos bastidores: a autorização para que a prefeita Emília Corrêa possa remanejar até 40% do orçamento municipal. 

Fábio Meireles lembrou que a ex-vereadora Emília, hoje prefeita, foi uma das vozes mais críticas aos altos percentuais de remanejamento solicitados pelo então prefeito Edvaldo Nogueira, defendendo limites mais rígidos e maior controle do Legislativo sobre o Executivo. 

Agora, à frente da Prefeitura e antes mesmo de concluir o primeiro ano de gestão, a prefeita solicitou e obteve um percentual bem superior àquele que ela própria defendia no passado. 

A oposição tentou reagir propondo um limite de 20%, argumentando que, ao longo de um ano inteiro de gestão, a Prefeitura remanejou menos de 20% do orçamento, o que desmontaria qualquer justificativa técnica para os 40%. Ainda assim, a proposta foi rejeitada, assim como todas as emendas da oposição, que sequer avançaram na Comissão de Finanças. 

O vereador Fábio Meireles afirmou que a votação exigiu atenção e responsabilidade com Aracaju. “Emendas à LOA pensadas para fortalecer a transparência, garantir segurança alimentar, prevenir enchentes e valorizar o serviço público foram rejeitadas sob orientação da prefeita Emília Corrêa. São propostas que dialogam diretamente com a vida das pessoas, especialmente de quem mais precisa, e que poderiam trazer avanços reais para a cidade. Seguimos firmes, defendendo uma Aracaju mais justa, com cuidado, compromisso e respeito à população”, declarou. 

Sobre a LOA 2026 

De autoria do Poder Executivo, a LOA estima R$ 4,739 bilhões para execução, sendo R$ 4,05 bilhões em receitas correntes — impulsionadas por impostos municipais e transferências do SUS e do Fundeb — e R$ 540,8 milhões em receitas de capital, incluindo R$ 385,1 milhões provenientes de operações de crédito destinadas à infraestrutura, saneamento e mobilidade. 

A Secretaria Municipal de Infraestrutura lidera com R$ 1,059 bilhão destinados e prevê investir pouco mais de R$ 1 milhão no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano. A Secretaria Municipal da Saúde aparece em seguida, com R$ 936,4 milhões (19,25% dos impostos, acima do mínimo constitucional de 15%) destinados à atenção básica, vigilância e assistência hospitalar.  

A Educação receberá R$ 766,5 milhões, garantindo os percentuais legais e investimentos como R$ 7 milhões para a construção de uma creche no Centro. Outros destaques incluem R$ 667,9 milhões para a Ajuprev (previdência), R$ 249,8 milhões para a SMTT (transporte) e aportes como R$ 258 mil para um Centro Paralímpico e R$ 232 mil para a Cidade do Neurodivergente.  

Estruturada em três eixos — equidade social (educação, saúde e cultura), transformação urbana (mobilidade, moradia e justiça ambiental) e gestão estratégica (inovação e transparência fiscal) —, a LOA prevê R$ 789,5 milhões em investimentos (16% do total), além de reservas como R$ 170 milhões para o sistema de previdência dos servidores públicos efetivos do município (RPPS) e R$ 108,2 milhões de contingência.  

Dos R$ 1,3 bilhão projetados em impostos, 25% (R$ 314,2 milhões) serão destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e 19% (R$ 238,8 milhões) à saúde, complementados por transferências federais de R$ 1,386 bilhão, incluindo FPM, ICMS e IPVA.  

O Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares de até 40% do orçamento previsto na LOA. A Câmara Municipal de Aracaju tem previsão orçamentária de R$ 111,2 milhões, com recursos destinados a concurso, reforma administrativa e construção de nova sede, reforçando a flexibilidade na execução orçamentária para o próximo ano. 

Na manhã desta quarta-feira (17), o vereador Lúcio Flávio utilizou a tribuna da Câmara Municipal de Aracaju para celebrar a votação dos projetos que promovem a reestruturação das carreiras dos servidores municipais, em especial dos trabalhadores da saúde, agentes da SMTT, guardas municipais, entre outras categorias.  

Durante seu pronunciamento, Lúcio Flávio iniciou o discurso relembrando uma declaração da prefeita Emília Corrêa ainda no período eleitoral: “A prefeita Emília, quando em campanha eleitoral, falava normalmente para a imprensa a seguinte frase: ‘Eu peço a Deus que não me deixe ser eleita prefeita de Aracaju se não for para melhorar a vida das pessoas’. Eu aprendi aquilo ali, achei forte, nunca vi um político pedindo a Deus para não ser eleito. E o que aconteceu? Ela foi eleita.”  

Na sequência, o vice-líder destacou o cumprimento dos compromissos assumidos durante a campanha: “E a prefeita, que é servidora pública, que é defensora pública, está cumprindo as suas promessas de campanha. Eu pude acompanhar, ao longo do ano, ao lado do líder Isac Silveira, o quanto a gestão pensa na população e no servidor público. Desde a reforma da previdência, que garantiu a aposentadoria dos servidores, passando pelo PPA (Plano Plurianual) e pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que estamos discutindo ao longo desta semana, e, no dia de hoje, cumprindo com as carreiras do serviço público municipal. Dia histórico!”, declarou o vereador, que também se comprometeu a colaborar com a carreira dos fiscais da Emurb, que por tanto tempo foram esquecidos pelas gestões passadas.  

A sessão contou com a presença expressiva de servidores municipais, que acompanharam a votação tanto das galerias da Câmara quanto do lado externo do prédio, reforçando a importância das matérias aprovadas para o futuro de suas carreiras. 

Durante o Pequeno Expediente da 111ª Sessão Ordinária, realizada nesta quarta-feira (17), a tribuna da Câmara Municipal de Aracaju foi palco de comemorações e discursos de reconhecimento. Os parlamentares destacaram a votação de projetos cruciais que reestruturam carreiras e garantem avanços salariais para diversas categorias do funcionalismo público da capital, como a enfermagem, guardas municipais e agentes de saúde e de endemias. 

O primeiro a discursar foi o vereador Iran Barbosa, que ressaltou a importância de o Legislativo se debruçar sobre projetos que impactam diretamente a vida de quem mantém a máquina pública funcionando. Ele parabenizou a organização das entidades sindicais e refletiu sobre o cenário político atual. 

“Finalizamos este ano com um saldo positivo em relação à preservação da soberania nacional e da democracia do Estado brasileiro. O ano de 2025 está provando que é possível tratar com seriedade a coisa pública”, afirmou Iran Barbosa. 

O vereador Isac Silveira enfatizou que a sessão marca o fim de um ciclo de desvalorização. Segundo o parlamentar, a reestruturação da matriz de vencimentos trará, pela primeira vez, salários dignos para a administração geral, além de beneficiar áreas como educação, saúde e segurança. 

“São servidores públicos municipais que foram perseguidos, enganados e ludibriados, por anos, por muitos administradores. Hoje é um dia para ficar na história”, declarou Isac Silveira. 

Na mesma linha, Lúcio Flávio classificou o momento como um marco na defesa das carreiras públicas. Ele atribuiu o sucesso das negociações à capacidade de diálogo da gestão da prefeita Emília Corrêa. 

“Que dia histórico! Parabéns a este Parlamento por fazer parte disso, pelo protagonismo nessa discussão. Parabéns à gestão Emília pela capacidade de diálogo”, celebrou Lúcio Flávio. 

O vereador Maurício Maravilha expressou emoção ao participar da votação. Além da pauta dos servidores, o parlamentar aproveitou para relatar demandas colhidas em visita recente ao bairro América. 

“Saber que colocaremos as nossas digitais na contribuição da melhoria salarial desses servidores, isso me deixa muito orgulhoso e honrado”, disse Maurício Maravilha.  

O vereador Miltinho Dantas reforçou o apoio do Parlamento às conquistas de direitos reconhecidas pela atual gestão. Após a celebração, ele cobrou providências da Emurb sobre recapeamentos inacabados nas ruas Boquim e Estância, no Centro da cidade.  

“É um dia histórico para os servidores públicos de Aracaju na conquista de direitos, reconhecida pela atual gestão com o apoio deste Parlamento”, pontuou Miltinho Dantas. 

Em um momento de autocrítica, o pastor Diego iniciou sua fala pedindo desculpas por posicionamentos anteriores em relação à oposição. Ele focou seu discurso na união em prol do servidor e elogiou a articulação de Isac Silveira. 

“Hoje é um dia histórico na cidade de Aracaju. E que os servidores contem com o meu total apoio”, garantiu o pastor Diego. 

A professora Sonia Meire saudou os servidores presentes e reafirmou seu compromisso com a aprovação integral dos projetos. Ela aproveitou para ampliar o debate sobre a necessidade de concursos públicos. 

“Neste momento, o nosso compromisso é aprovar todos os projetos que vieram”, afirmou Sonia Meire, reiterando a luta contra as privatizações em Aracaju e no Brasil. 

A vereadora Selma França endossou o coro sobre a importância histórica do dia, dedicando elogios específicos à prefeita e ao líder do governo na Casa, vereador Isac Silveira. 

“É um dia histórico para o servidor público municipal”, afirmou Selma França, destacando o “olhar especial” da prefeita Emília Corrêa sobre o tema. 

Encerrando as falas, o vereador Sgt. Byron - Estrelas do Mar celebrou a conquista coletiva e o esforço conjunto entre o Executivo e o Legislativo para garantir a valorização do funcionalismo. Byron também parabenizou o trabalho de Isac Silveira e da prefeita Emília, ressaltando o papel fundamental dos parlamentares na aprovação das medidas. 

Durante a 111ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta quarta-feira (17/12), a Câmara Municipal de Aracaju apreciou 13 proposituras, sendo 11 projetos de lei e 2 requerimentos. Confira o que foi aprovado na Casa do Povo. 

Projetos de lei em redação final 

O Projeto de Lei nº 476/2025, de autoria do vereador Lúcio Flávio (PL), denomina a Praça da Área Verde 05, no bairro Lamarão, em Aracaju, como Praça do Congeca (Antônio José Vieira Santos). 

Também de autoria do vereador Lúcio Flávio, o Projeto de Lei nº 477/2025 denomina a praça localizada na comunidade Mangabeiras (trecho 02), no bairro 17 de Março, em Aracaju, como Praça das Mangabeiras Anailza Silva. 

Os projetos foram aprovados em regime de urgência e agora seguem para sanção ou veto do Poder Executivo. 

Projetos de lei em primeira discussão 

De autoria da vereadora Professora Sonia Meire (PSOL), o Projeto de Lei nº 195/2025 institui, no município de Aracaju, o dia 20 de fevereiro de cada ano como o Dia Municipal para Rememorar a Resistência contra a Ditadura Militar de 1964-1985. 

De acordo com o projeto, a data mencionada deverá ser dedicada a ações educativas e culturais que promovam a reflexão sobre o período da ditadura civil-militar de 1964-1985; homenagens às vítimas da ditadura, em especial aos perseguidos políticos, desaparecidos e torturados em Sergipe; além de debates públicos sobre memória, verdade e justiça, com ênfase nos fatos apurados pela Comissão da Verdade em Sergipe e em documentos históricos. 

O vereador Lúcio Flávio (PL) pediu para discutir o projeto e manifestou repúdio e voto contrário. Segundo ele, “podemos discutir o que aconteceu durante o período, mas não sou a favor de fazer homenagem a quem realizou assaltos, roubou armas e praticou terrorismo”. O vereador Pastor Diego também manifestou voto contrário ao projeto. 

O vereador Camilo Daniel (PT) parabenizou a vereadora Professora Sonia Meire pela propositura e afirmou que “não tenho dúvida de que esta Câmara não vai faltar nesse projeto, pois, se tem uma coisa que nós temos, é o compromisso com a democracia”. O vereador Iran Barbosa (PSOL) fez questão de ler o teor do projeto e ressaltou que “os defensores da ditadura têm medo de iniciativas como essa, mas a democracia é um princípio inabalável”. O parlamentar ainda disse que o projeto é “digno de todo tipo de elogio”. O vereador Breno Garibalde (Rede) também parabenizou a vereadora Professora Sonia Meire pelo projeto e pontuou que “temos que comemorar o fato de não ter mais ditadura, e negar a sua existência é um absurdo”. 

A autora do projeto, vereadora Professora Sonia Meire, destacou em seu discurso que “não podemos negar o que aconteceu naquele período, pois negligenciar a memória e as suas consequências impede a construção de um futuro pautado na liberdade, na igualdade de direitos e na lógica do princípio básico da democracia”. 

Após as discussões, o projeto passou por votação nominal, sendo registrados 11 votos favoráveis e 6 contrários. Votaram a favor do projeto os seguintes vereadores: Miltinho Dantas (PSD), Soneca (PSD), Breno Garibalde (Rede), Camilo Daniel (PT), Elber Batalha (PSB), Sávio Neto de Vardo (Podemos), Selma França (PSD), Binho (Podemos), Iran Barbosa (PSOL), Maurício Maravilha (União Brasil) e Professora Sonia Meire (PSOL). 

Por sua vez, votaram contra o projeto os seguintes parlamentares: Alex Melo (PRD), Anderson de Tuca (União Brasil), Lúcio Flávio (PL), Pastor Diego (União Brasil), Vinícius Porto (PDT) e Joaquim da Janelinha (PDT). 

O Projeto de Lei nº 188/2025, de autoria do vereador Soneca (PSD), dispõe sobre a autorização do uso dos ginásios, quadras, campos de futebol e teatros das escolas da rede municipal de ensino para a realização de atividades esportivas e artísticas promovidas por entidades sem fins lucrativos e pela Secretaria Municipal da Juventude e do Esporte (SEJESP). 

O Projeto de Lei nº 272/2025, de autoria do vereador Elber Batalha (PSB), dispõe sobre a divulgação, pelos cartórios do município de Aracaju, dos casos de gratuidade, isenção ou redução, previstos em lei, para serviços notariais e registrais. 

Também de autoria do vereador Elber Batalha, o Projeto de Lei nº 317/2025 denomina rua José Rubens de Andrade Julião a atual rua O, Loteamento Aquarius II, no bairro Aruana. 

De autoria conjunta dos vereadores Breno Garibalde (Rede) e Maurício Maravilha (União Brasil), o Projeto de Lei nº 301/2025 dispõe sobre o nivelamento de tampões e a obrigatoriedade de instalação de sistemas antifurto em tampões, grelhas e redes em passeios e vias públicas no município de Aracaju. 

O Projeto de Lei nº 302/2025, de autoria do ex-vereador Marcel Azevedo, institui o Programa Municipal de Assistência Psicológica aos Profissionais da Saúde da rede pública municipal de Aracaju. De acordo com o projeto, o objetivo é oferecer atendimento psicológico contínuo e gratuito a todos os trabalhadores da saúde vinculados, direta ou indiretamente, à administração pública municipal. 

O atendimento previsto será destinado a todos os profissionais da saúde, incluindo: enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem; médicos; psicólogos, assistentes sociais e terapeutas ocupacionais; profissionais da odontologia e da vigilância em saúde; agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias; e demais servidores da área da saúde que atuem em unidades, hospitais, CAPS, SAMU e outros órgãos vinculados à Secretaria Municipal da Saúde. 

Também de autoria do ex-vereador Marcel Azevedo, o Projeto de Lei nº 323/2025 denomina rua Engenheiro Ricardo Justino de Souza a atual rua “B”, localizada no Loteamento Jardim Gravatá, bairro Luzia. 

O Projeto de Lei nº 355/2025, de autoria do vereador Sargento Byron (MDB), institui, no calendário oficial de eventos do município de Aracaju, o “Dia do Triatlo e do Triatleta”. 

Já o Projeto de Lei nº 412/2025, de autoria do vereador Isac Silveira (União Brasil), estabelece audiência pública obrigatória da Secretaria Municipal de Educação, junto à Câmara Municipal de Aracaju, com o objetivo de apresentar detalhadamente o relatório quadrimestral da educação. 

Os projetos foram aprovados e seguem para a segunda discussão. 

Requerimentos 

O Requerimento nº 464/2025, de autoria da vereadora Professora Sonia Meire (PSOL), solicita à presidente do Conselho Municipal de Saúde, Núbia Santana, que encaminhe à Câmara Municipal de Aracaju (CMA) informações referentes à tramitação e à aprovação, no âmbito do referido conselho, dos contratos e demais instrumentos decorrentes dos editais de chamamento público da Secretaria Municipal da Saúde nº 001/2025, nº 002/2025 e nº 003/2025, bem como do edital de credenciamento da Secretaria Municipal da Saúde nº 001/2025. 

Também de autoria da vereadora Professora Sonia Meire, o Requerimento nº 504/2025 solicita ao secretário municipal da Defesa Social e da Cidadania, senhor André David, que informe à Câmara Municipal de Aracaju qual foi a motivação para a realização da diligência efetuada pela Guarda Municipal de Aracaju, em 19 de novembro do corrente ano, no Studio Bacamarte, localizado no bairro Santos Dumont, bem como esclareça quais foram os desdobramentos do fato em questão. 

Os requerimentos foram aprovados por meio de votação única. 

Na manhã dessa quarta-feira, 17, a Câmara Municipal de Aracaju (CMA) colocou em votação diversos projetos fundamentais para os servidores públicos municipais, que tratam da reestruturação de carreiras e de reajustes salariais para várias categorias, a exemplo da enfermagem, agentes comunitários de saúde, guardas municipais e agentes de endemias.  

O vereador Miltinho Dantas destacou a data como um dia histórico para os servidores municipais e elogiou a prefeita Emília Corrêa pela iniciativa de encaminhar os projetos de lei ao Legislativo.  

“É um dia muito gratificante para todos nós que fazemos parte da Câmara Municipal de Aracaju, principalmente para mim, que venho do movimento sindical e defendo a bandeira do trabalhador no dia a dia. Sabemos das dificuldades que os trabalhadores enfrentam”, salientou o vereador durante discurso no Pequeno Expediente da CMA.  

O parlamentar lembrou que ingressou no movimento sindical em 1992 e que sempre lutou pela classe trabalhadora, citando nomes como o professor Iran, também vereador por Aracaju, a professora Ana Lúcia, ex-deputada estadual, e o saudoso professor Diomedes, entre outros sindicalistas.  

Miltinho Dantas ressaltou ainda que acompanha de perto a trajetória de luta dos trabalhadores e reconhece a importância das medidas aprovadas. Para o vereador, o momento representa um reparo histórico para os servidores municipais. 

Em discurso na tribuna da Câmara Municipal de Aracaju, na manhã dessa quarta-feira (17), o vereador Iran Barbosa, do PSOL, fez um breve balanço do ano em relação ao processo de fortalecimento das instituições democráticas no enfrentamento aos que atentaram e seguem atentando contra o Estado Democrático de Direito. 

“Foi muito importante, neste ano de 2025, a resistência das instituições comprometidas com a democracia brasileira. Vamos finalizar este ano com um saldo muito positivo em relação à preservação da soberania nacional, do Estado Democrático de Direito e no enfrentamento àqueles que se articularam e se articulam para fragilizar tanto a nossa soberania quanto a nossa democracia e as conquistas populares”, afirmou.  

Para Iran, o recado dado também pelas ruas a todos aqueles que atentam, de forma criminosa, contra todas as conquistas democráticas, fundadas a partir da Constituição brasileira de 1988, reforça que o país deseja passar a limpo a sua história e julgar os que atacam a democracia, os golpistas e os que defendem a ditadura. 

“Eles não passarão. Nós resistiremos e continuaremos a resistir a esses ataques, e é importante que a justiça seja feita contra aqueles que atentaram contra a nossa democracia”, enfatizou o parlamentar, ressaltando que essa justiça venha sempre acompanhada do devido processo legal, com investigação e julgamento, garantindo aos réus ampla defesa.  
 
“E, ao final, que as pessoas que de fato se enquadram na categoria de criminosos que atentam contra a democracia sejam exemplarmente punidas. E já estão sendo. Muitos se acovardam, tentam se esconder atrás de doenças, fogem para outro país, tentam se proteger atrás de mandatos, mas não vão escapar do processo de justiça que está sendo feito neste país contra os que atentam contra o Estado Democrático de Direito, contra a soberania nacional e contra as conquistas populares”, disse o parlamentar, acrescentando a necessidade de se avançar também nas investigações sobre o processo que levou à morte de quase 700 mil brasileiros durante a pandemia de Covid-19 no Brasil.  

“Seguiremos nas ruas e vamos lutar para preservar a nossa democracia, que foi uma conquista muito importante, e nós temos compromisso com ela”, pontuou o psolista. 

Nesta quarta-feira (17/12), o presidente da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), Ricardo Vasconcelos (PSD), anunciou a convocação de mais 24 servidores aprovados no concurso público da instituição, cujas provas foram realizadas em dezembro de 2021. 

Esta é a 11ª convocação referente ao edital publicado em fevereiro de 2020 e homologado em 1º de abril de 2022, que totaliza 238 convocados, considerando os 24 chamados agora. Desta vez, foram convocados 03 analistas administrativos, 08 analistas legislativos, 04 assistentes administrativos, 03 assistentes legislativos, 02 procuradores judiciais, 02 profissionais de relações públicas, 01 contador e 01 intérprete e tradutor de Libras. 

O presidente Ricardo Vasconcelos falou sobre a nova convocação e ressaltou o compromisso da instituição com a realização do concurso público. “Estamos encerrando o ano legislativo e dando um grande presente aos aprovados no nosso concurso. Muitos nem mais acreditavam que a gente faria uma convocação dessas no apagar das luzes, mas nós temos compromisso com o instituto do concurso público. Temos que valorizar cada vez mais os nossos servidores e, neste momento, estamos fazendo aqui a convocação de 24 novos servidores”. 

Ricardo Vasconcelos ainda destacou que os novos servidores virão para somar na prestação de serviço de qualidade para a população aracajuana. “Eu espero que essa turma nova que vem dê o máximo aqui e vista a camisa da nossa instituição, aproveite a oportunidade, pois a carreira é promissora. Então, a gente continua esperando que vocês se somem a nós, venham ajudar a Câmara de Vereadores de Aracaju a cumprir a sua missão de promover qualidade de vida ao povo aracajuano”. 

Os candidatos convocados têm prazo de até 15 dias, a contar da data da juntada do AR (aviso de recebimento), para apresentar os documentos solicitados na sede administrativa da Câmara Municipal de Aracaju, situada na rua Itabaiana, nº 14, Centro. 

Confira a lista dos 24 novos convocados: 

• Wallace Nascimento Santos - Analista Administrativo 
• Eloar Barreto Feitoza Sá - Analista Administrativo 
• José Augusto Souza da Silva - Analista Administrativo 
• Suyane Costa Araújo - Analista Legislativo 
• Dalila Maria Conceição Almeida Lima - Analista Legislativo 
• Abraão Vítor Rodrigues Gomes - Analista Legislativo 
• Maria Tereza Melo Mendonça - Analista Legislativo 
• Vinícius Maia de Almeida - Analista Legislativo 
• Bárbara Maciel Santana - Analista Legislativo 
• Ana Luiza de Oliveira Mota - Analista Legislativo 
• Sarah Silva Magalhães - Analista Legislativo 
• Victor Henrique de Souza Santos - Assistente Administrativo 
• Kelly Souza de Meneses - Assistente Administrativo 
• Thiago Carvalho Costa - Assistente Administrativo 
• Alisson José Prado Reis Passos - Assistente Administrativo 
• Danilo Ramos dos Santos - Assistente Legislativo 
• Reygis Azevedo Meira - Assistente Legislativo 
• Dernival dos Santos - Assistente Legislativo 
• Janersson Pereira Carvalho - Contador 
• Lidiane Sacramento Soares - Intérprete e tradutor de Libras 
• Roger Ribeiro Dantas Filho - Procurador Judicial 
• Cristiane Soares Matos - Procurador Judicial 
• Amauri dos Santos - Relações Públicas 
• Hudson Matos Mauad - Relações Públicas 

Durante sessão ordinária dessa quarta-feira, 17, a Câmara Municipal de Aracaju (CMA) apreciou e votou diversos projetos do Executivo Municipal que tratam da reformulação de carreiras e da concessão de reajustes e acréscimos salariais para diferentes categorias de servidores públicos municipais, buscando valorizar esses profissionais e aprimorar a prestação dos serviços à população.  

O vereador Levi Oliveira (PP) parabenizou a prefeita Emília Corrêa pela apresentação dos projetos, elaborados a partir do diálogo com o Legislativo e com as categorias do município. Em especial, o parlamentar destacou o Projeto de Lei Complementar nº 21/2025, que institui o Plano de Carreira dos agentes de trânsito municipais da SMTT, fixando a carga horária de 40 horas semanais, com a possibilidade de o servidor optar pela migração ou permanecer na jornada atual de 30 horas, sem sofrer redução salarial, ainda que não faça jus aos novos vencimentos previstos no plano.  

A proposta estabelece a divisão da carreira em quatro classes, sendo elas: Segunda Classe, Primeira Classe, Subinspetor e Inspetor. Cada uma é composta por três padrões, com exceção da última, que conta com quatro. O texto também define os critérios e as regras de progressão dentro e entre as classes, além de fixar os vencimentos de acordo com a estrutura dessas classes. Determinam-se, ainda, diversas outras providências que asseguram mais dignidade à categoria, antes conhecida por sua baixa remuneração.  

“Parabenizo esta Casa e a prefeita Emília Corrêa por mais essa conquista da categoria dos agentes de trânsito, profissionais muito importantes para a segurança do trânsito. Nada mais justo do que reconhecer que essa categoria merece esse reajuste. A luta continua, porque esses servidores precisam ser valorizados dia após dia por tudo o que fazem por nossa cidade”, disse o vereador ao justificar seu voto favorável. 

A Lei nº 6.263/2025, publicada neste mês, institui o Programa Escola Consciente e Sustentável. A iniciativa, de autoria do vereador Levi Oliveira, visa integrar alunos da rede municipal de ensino em práticas diretas de preservação, transformando a rotina escolar em um laboratório vivo de consciência ecológica. 

O diferencial da nova legislação é tornar os estudantes protagonistas das ações ambientais. Além de atividades pedagógicas, palestras e oficinas, o programa foca na experiência prática: as escolas serão equipadas com lixeiras de coleta seletiva específicas para recicláveis e resíduos orgânicos.  

Um dos eixos centrais da nova lei é a valorização dos resíduos sólidos urbanos (RSU) dentro da lógica da economia circular. O projeto prevê o reaproveitamento de sobras alimentares para a produção de adubo orgânico, a implantação de hortas nos espaços escolares utilizando o fertilizante produzido na própria unidade, e a destinação correta dos materiais, que será realizada preferencialmente por cooperativas de reciclagem, fortalecendo a economia local. 

“Ensinar desde cedo práticas sustentáveis é essencial para o combate ao desperdício de comida e para a valorização de uma cultura de reaproveitamento”, defendeu Levi, destacando a urgência da medida diante das mudanças climáticas.  

Como forma de incentivo e reconhecimento, o município poderá instituir premiações e certificações para as escolas que se destacarem na execução das práticas sustentáveis. O Selo “Escola Consciente e Sustentável”, um selo simbólico criado pelos próprios alunos, será concedido às unidades que atingirem metas de gestão de resíduos.  

A execução do programa será articulada entre as secretarias municipais de Educação (Semed) e do Meio Ambiente (Sema), com apoio da Emsurb e parcerias com o setor privado e universidades. As escolas participantes também deverão incluir um capítulo específico sobre práticas sustentáveis em seu Projeto Político-Pedagógico (PPP). 

O ano de 2025 marcou o início da 44ª Legislatura da Câmara Municipal de Aracaju. Em janeiro, tomaram posse os 26 vereadores eleitos para o quadriênio 2025–2028. No mesmo dia, foi eleita a Mesa Diretora da Casa para o biênio 2025–2026, permanecendo na presidência o vereador Ricardo Vasconcelos. Como vice-presidente, assumiu o vereador Pastor Diego, e os primeiro, segundo e terceiro secretários são os vereadores Sgt. Byron, Joaquim da Janelinha e Moana Valadares. 

Pautas sociais ganharam centralidade no primeiro semestre 

Ao longo do primeiro semestre, a Câmara concentrou esforços em debates voltados às políticas sociais e aos direitos da população. Audiências públicas e sessões especiais discutiram temas como doenças raras, fibromialgia, saúde da mulher, educação no trânsito, direitos do consumidor e políticas públicas para pessoas em situação de vulnerabilidade.  

A Procuradoria da Mulher teve atuação destacada em 2025. Entre as ações realizadas estiveram o lançamento de uma cartilha educativa sobre o enfrentamento à violência contra a mulher e a implementação do projeto Procuradoria Itinerante, que levou orientações jurídicas e informações sobre direitos às comunidades da capital. Além disso, em setembro, a vereadora Sônia Meire assumiu como procuradora da mulher, e a vereadora Selma França, como procuradora adjunta. 

Educação cidadã, inclusão e fortalecimento institucional  

A aproximação entre o Legislativo e a sociedade foi reforçada por meio de projetos educativos. O “Conhecendo o Parlamento” recebeu estudantes de escolas públicas, universidades e instituições especializadas, permitindo o acesso ao funcionamento do processo legislativo. A Escola do Legislativo promoveu palestras e capacitações sobre temas como segurança alimentar, cidadania, primeiros socorros, finanças pessoais e inovação no serviço público, incluindo a inteligência artificial.  

No dia 30 de março, a Câmara celebrou os 170 anos de sua fundação, consolidando-se como a instituição mais antiga de Aracaju. Ainda no campo institucional, foi realizada a posse de 14 novos servidores concursados, fortalecendo o quadro técnico da Casa. Em dezembro, o presidente Ricardo Vasconcelos anunciou a convocação de mais 24 servidores. 

Fiscalização e controle dos recursos públicos 

Um dos principais marcos de 2025 foi a instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito. As CPIs da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) e do Natal Iluminado de 2024 foram instauradas para investigar a aplicação de recursos públicos, contratos e arrecadações. Ao longo do ano, as comissões realizaram reuniões, oitivas, análise documental e firmaram cooperação com órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado. Em dezembro, foram emitidos os pareceres finais, que foram encaminhados ao Ministério Público. 

Orçamento, sustentabilidade e planejamento para o futuro 

No segundo semestre, a pauta orçamentária ganhou destaque. A Câmara promoveu audiências públicas para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e recebeu secretários municipais para a prestação de contas dos relatórios fiscais e financeiros. Em julho, foi aprovada a LDO 2026, que orienta a elaboração do orçamento do próximo exercício.  

A agenda ambiental também esteve presente, com a divulgação do Relatório do Plano de Logística Sustentável, referente a 2024, que reúne metas e ações voltadas à redução de impactos ambientais no Legislativo municipal. 

Segundo semestre: parcerias, conquista de direitos para categorias, valorização dos servidores  

Em uma reparação histórica, no mês de agosto, o presidente da Câmara Municipal de Aracaju, Ricardo Vasconcelos, concedeu o Título de Cidadania Aracajuana aos familiares do ex-presidente da República João Goulart e do ex-governador do Rio Grande do Sul Leonel Brizola.  

A Câmara ampliou parcerias institucionais e firmou parceria com a Universidade Federal de Sergipe (UFS) para a exibição de conteúdos televisivos na TV CMA. A iniciativa resultou na produção do programa Estúdio C, que estreou no dia 14 de novembro.  

Também foram realizadas ações alusivas à Semana do Servidor Público, com atividades de saúde, bem-estar e capacitação, além de palestras sobre inteligência artificial no serviço público.  

A Câmara de Aracaju também aprovou o projeto de lei complementar que regulamenta o transporte alternativo no município. O texto inclui no sistema de transporte de Aracaju os serviços de transporte coletivo escolar, táxi, fretamento e transporte complementar urbano. A propositura estabelece, ainda, regra transitória, dispondo que, até a implementação definitiva do sistema, com a edição do regulamento pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), as cooperativas devidamente registradas e constituídas há pelo menos três anos deverão prestar os serviços de transporte complementar. 

Novembro e dezembro: encerramento das CPIs e balanço legislativo  

Nos meses de novembro e dezembro, a Câmara concentrou-se no encerramento do ano legislativo. As CPIs avançaram para a fase final, com conclusão de oitivas, análise técnica dos documentos e encaminhamento dos relatórios. Também foram realizadas votações de projetos voltados à valorização dos servidores municipais, incluindo reajustes salariais para categorias como os agentes de trânsito da SMTT e profissionais do magistério.  

Os parlamentares também aprovaram projeto de lei complementar que permite o reenquadramento de auxiliares de enfermagem para técnicos, desde que comprovem possuir a mesma qualificação, o mesmo nível de escolaridade e os demais requisitos exigidos para a investidura no cargo.  

Na reta final dos trabalhos legislativos de 2025, os parlamentares aprovaram o Plano Plurianual, que abrange os anos de 2026 a 2029 e prevê uma receita de pouco mais de R$ 18 bilhões para o período. Também foi apreciada e votada na Casa a Lei Orçamentária Anual para o ano de 2026, que prevê um orçamento de R$ 4,7 bilhões. 

Prêmio de Selo Diamante e de Iniciativas Sustentáveis reforçam compromisso com transparência e educação ambiental  

A Câmara Municipal de Aracaju recebeu o Selo Diamante em Transparência Pública durante premiação promovida pelo Tribunal de Contas de Sergipe (TCE-SE), no início de dezembro. Essa é a mais alta classificação do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que analisa o grau de transparência ativa nos portais dos órgãos públicos de todo o país, com base em índices que variam de 0 a 100%, conforme o atendimento aos 124 critérios definidos. 

A Casa parlamentar recebeu também o Selo Iniciativas Sustentáveis, promovido pelo TCE-SE, sendo a única Casa Legislativa do estado a receber essa certificação. Esta foi a primeira edição do evento, que tem como objetivo reconhecer práticas sustentáveis desenvolvidas pelos Poderes Executivo e Legislativo do estado e dos municípios sergipanos, além do Poder Judiciário. No caso da Câmara Municipal de Aracaju, o projeto contemplado foi o Plano de Logística Sustentável da CMA, elaborado em 2024. 

O vereador Fábio Meireles (PDT) gravou um vídeo em frente à Câmara Municipal de Aracaju, após o término dos trabalhos legislativos, ocorrido ontem, dia 18 de dezembro, para cumprimentar o povo de Aracaju. 

Em sua mensagem, o parlamentar disse: “Finalizando agora os trabalhos legislativos do ano de 2025 e só vamos voltar dia 3 de fevereiro; os trabalhos aqui na Câmara param, mas nas ruas não”. Fábio disse ainda que continuará ativo e trabalhando para a população aracajuana. 

“Aproveitando, passando aqui em nome do vereador Fábio Meireles para desejar um Feliz Natal e um ótimo Ano Novo. Que Deus possa nos abençoar”, disse. 

Na manhã dessa quinta-feira, 18, o vereador Levi Oliveira (PP) visitou a sede da Confederação Brasileira de Ginástica (CBG), localizada em Aracaju, onde se reuniu com o presidente Ricardo Resende e outros representantes da entidade para dialogar sobre o fortalecimento da ginástica no município e construir uma parceria para impulsionar o crescimento do esporte. Durante a visita, o parlamentar anunciou a destinação de recursos para a CBG, reafirmando seu compromisso com a valorização da modalidade.  

"Fico feliz de estar aqui na CBG, sediada aqui na nossa capital, e ainda mais por tudo que eu encontrei aqui, toda a estrutura onde se desenvolve um esporte de alto rendimento e medalhista agora no Mundial. Todo o trabalho que está sendo feito aqui, os frutos estão sendo colhidos. Já anuncio nosso apoio por meio de emendas parlamentares. Estaremos destinando recursos para a CBG, para que esse trabalho possa se desenvolver cada vez mais. Viva o esporte, viva a ginástica brasileira", destacou o vereador.   

Na ocasião, o presidente enfatizou a relevância da instituição para a cidade e reforçou os investimentos contínuos para que a ginástica se desenvolva no país. “A Confederação Brasileira de Ginástica tem um papel importante na promoção e divulgação de Aracaju e no fomento da prática esportiva sergipana, além de gerar emprego e renda para o município, porque há diversos aracajuanos que trabalham aqui na Confederação. Muito obrigado ao vereador Levi por essa parceria”, disse Ricardo, ressaltando ainda que é a partir dessas iniciativas que a ginástica tem se tornado um dos esportes que mais crescem e mais vencem no Brasil.   

A ginástica brasileira ganhou ainda mais projeção no cenário nacional e internacional neste ano, graças ao desempenho no Mundial de Ginástica Rítmica, realizado no Rio de Janeiro, onde a equipe conquistou duas medalhas de prata, nas categorias conjunto geral e série mista. Levi Oliveira acompanhou de perto esse momento histórico, ao estar presente nas finais a convite do presidente da Confederação. A destinação de emendas para a CBG reforça o apoio à ginástica, modalidade que vem colocando o Brasil em um novo patamar e evidenciando o potencial do país no cenário esportivo mundial.  

A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, em primeira discussão, nessa quinta-feira (18/12), o Projeto de Lei nº 46/2025, que proíbe a contratação, pela administração pública municipal, de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, durante a apresentação, qualquer expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas. A proposta, de autoria do vereador Pastor Diego (União Brasil), foi aprovada em plenário com 10 votos favoráveis, 6 contrários e 2 abstenções, após intenso debate. 

O que a lei prevê  

O texto aprovado estabelece uma série de medidas para proteger crianças e adolescentes de conteúdos considerados inadequados em eventos promovidos ou apoiados com recursos públicos. Entre as principais determinações, estão: 

· Vedação contratual: fica proibido à Prefeitura, às suas secretarias, autarquias e empresas públicas contratar shows ou eventos infantojuvenis que façam apologia ao crime ou às drogas. 

· Cláusula obrigatória: todos os contratos artísticos municipais que possam ser acessados por jovens devem conter cláusula expressa proibindo tal apologia. 

· Multa severa: o descumprimento da cláusula acarretará a rescisão imediata do contrato e a aplicação de multa equivalente a 100% do valor contratado, recurso que será revertido para o ensino fundamental da rede municipal. 

· Responsabilidade compartilhada: o projeto estabelece que pais ou responsáveis são solidariamente responsáveis, juntamente com os organizadores, pela presença de menores em eventos que se enquadrem na proibição, devendo observar a classificação indicativa. 

· Amplo apoio proibido: a lei também proíbe o Município de apoiar, patrocinar ou divulgar qualquer evento, ainda que não seja exclusivamente infantojuvenil, que envolva tais expressões. 

· Canal de denúncia: qualquer cidadão poderá denunciar violações à Ouvidoria Municipal, e a fiscalização poderá ser realizada pela Guarda Municipal ou, mediante convênio, pela Polícia Militar. 

Justificativa do autor  

Em sua justificativa, o vereador Pastor Diego (União Brasil) argumentou que o projeto visa garantir o “princípio do melhor interesse da criança e do adolescente” e combater a “adultização infantil”. O parlamentar foi enfático ao afirmar que a proposta não tem como alvo expressões artísticas específicas. “O projeto não está proibindo expressão de rua, o projeto não proíbe hip-hop, o projeto não proíbe rap”, explicou durante a discussão. “O projeto proíbe que, em shows pagos com dinheiro público, haja apologia ao crime organizado ou ao tráfico de drogas, sobretudo em eventos com acesso do público infantojuvenil”, argumentou.  

Para reforçar a legitimidade da iniciativa, citou precedentes: “Esse mesmo projeto já foi aprovado em 46 cidades e em 13 estados, como Rio de Janeiro, Bahia e Minas Gerais. O projeto busca apenas trazer segurança e cuidado com o uso da verba pública”. 

O que falaram os vereadores  

O vereador Lúcio Flávio (PL) foi um dos primeiros a subscrever e elogiar a proposta. “Aqui é uma Casa de Leis, que defende o ordenamento jurídico. Precisamos nos opor ao que é fora da lei, especialmente quando envolve recursos públicos e expõe crianças e adolescentes”, afirmou. Em resposta às acusações de censura, argumentou: "Censura é quando você diz que nenhum cantor nunca mais vai cantar isso. Não é isso que a lei diz. A lei orienta para que não aconteça com dinheiro público”. 

O presidente da Casa, Ricardo Vasconcelos (PSD), ponderou sobre os limites. “Nenhum desses rappers que falam do cotidiano tem problema. Agora, palavras que expressam ódio, violência ou apologia ao crime não podem ser aceitas”, exemplificou, defendendo a aplicação da lei a qualquer gênero musical que viole os parâmetros estabelecidos.  

O vereador Fábio Meireles (PDT) reforçou o caráter preventivo: “O que a lei está tentando colocar aqui é preventivamente. Para o que pode ser de ruim, a gente tem que se antecipar mesmo. Estamos tratando das nossas crianças e dos nossos jovens”, falou.  

A bancada de oposição apresentou objeções com base em princípios constitucionais e no impacto sobre a cultura local. A vereadora Professora Sonia Meire (PSOL) relembrou que recentemente realizou audiência pública para discutir culturas periféricas. “O projeto expressa uma preocupação antes mesmo de o fato acontecer, partindo do pressuposto de que pessoas que realizam espetáculos para crianças cometeriam crimes. Isso configura uma forma de censura antecipada”, afirmou.  

A parlamentar leu trecho de uma letra de rap que aborda a falta de moradia e questionou: “Isso pode ser interpretado como apologia ao crime? Isso é censura à liberdade de expressão”. Para ela, o projeto parte de uma “boa intenção”, mas pode “seguir o caminho do cerceamento da liberdade artística”. 

O vereador Iran Barbosa (PSOL) apresentou crítica de natureza jurídica. Argumentou que a administração pública já é regida pelo princípio da legalidade e que a apologia ao crime já é tipificada no Código Penal. “Essa lei não traz novidade, a não ser a possibilidade de tentativa de enquadrar previamente determinados shows nessa condição. Esse é o problema”, alertou. Ele também questionou a amplitude do termo “drogas”, que poderia, em tese, incluir substâncias lícitas, como bebidas alcoólicas, comuns em patrocínios de eventos públicos.  

O vereador Camilo Daniel (PT) lamentou o foco do debate. “É lamentável que, em vez de discutirmos temas relevantes para a cidade, passemos mais de uma hora debatendo algo que considero pura censura à cultura do nosso povo, especialmente das periferias”, afirmou. Segundo ele, a Câmara deveria fomentar, e não restringir, as expressões culturais existentes. “Nunca vi isso aqui em Aracaju. Ao contrário, temos manifestações culturais que já são historicamente podadas”.

A 112ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) encerrou as atividades parlamentares do ano. Em seu discurso, o vereador e 1º secretário da Mesa Diretora, Sargento Byron – Estrelas do Mar (MDB), reforçou a atuação da Casa, do seu mandato e toda a representatividade que cada vereador exerce junto à sociedade.  

“A cada ano que encerro as atividades parlamentares — falo isso diante da experiência de estar em meu segundo mandato —, me orgulho ainda mais do que esta Casa representa. É importante que saibamos da relevância de todos os debates que travamos aqui.”  

Acredito e confio na representatividade que temos junto à população aracajuana. Encerro este ano parlamentar muito feliz e grato por todo o apoio que tive aqui, diante dos desafios pessoais enfrentados”, destacou Byron. 

O vereador reforçou ainda que, mesmo cada parlamentar defendendo uma causa a partir de uma ideologia, a Câmara Municipal de Aracaju tem assinado proposituras que buscam o melhor para a cidade e para o seu povo: “A partir de cada propositura apreciada e votada aqui, percebemos que o respeito é a base da política que desejamos e que praticamos. Se a população nos escolheu, é para que possamos trabalhar pela melhoria da nossa cidade e pelo seu desenvolvimento social. Que a gente siga entregando o que a nossa sociedade merece e precisa, pois os impostos pagos vão além das benfeitorias para a capital: representam nossos salários e nossa função. As divergências também nos fazem exercer a democracia, mas que nunca esqueçamos do respeito que prevalece na democracia”. 

Sargento Byron ainda agradeceu e enalteceu o trabalho desempenhado pelos assessores e servidores da Casa e do seu mandato. “A dedicação de vocês nos permite realizar, com profissionalismo, tudo o que o nosso mandato precisa, assim como levar a quem está em casa a nossa rotina dentro do Parlamento e nas ruas da nossa cidade. Aproveito também para agradecer ao presidente da Câmara, Ricardo Vasconcelos, por toda a confiança e espaço ao longo deste ano, assim como pela aprovação do meu nome para presidir a CPI das Multas nesta Casa, uma CPI desafiadora, mas que entregamos com muita qualidade. Agradeço a todos vocês pelos aprendizados deste ano. Meu segundo mandato tem sido de muita satisfação ao lado de vocês. Que venha 2026!”.  

O parlamentar encerrou seu discurso de final de ano ressaltando que as sessões parlamentares entram em recesso, mas que, em janeiro, as agendas e os compromissos junto à população continuam.  

Com a abertura do calendário de matrículas da rede municipal de ensino de Aracaju para o ano letivo de 2026, as famílias devem ficar atentas a um direito já assegurado por lei: a prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar. A medida está prevista na Lei Municipal nº 5.714/2023, de autoria do vereador Breno Garibalde, e tem como objetivo fortalecer o vínculo familiar, facilitar a rotina dos responsáveis e ampliar o acesso à educação pública com mais equidade.  
 
A legislação garante que irmãos tenham preferência para estudar na mesma escola da rede municipal, desde que existam turmas disponíveis no nível educacional pretendido. O direito também se estende a crianças e adolescentes que possuam os mesmos representantes legais, nos casos de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento.  

Breno ressalta outro ponto importante da lei municipal: a prioridade de matrícula na escola mais próxima da residência da família. “Caso não haja vagas suficientes para todos os irmãos, a lei garante que eles sejam matriculados em unidades com a menor distância possível entre si. Isso reduz o deslocamento diário, diminui custos e facilita a rotina de pais e responsáveis, trazendo mais dignidade e organização para as famílias aracajuanas”.  
 
De acordo com o texto da lei, para ter acesso ao direito, as famílias devem cumprir os procedimentos e prazos definidos pela Secretaria Municipal da Educação (Semed), tanto nos processos de matrícula quanto de rematrícula.  
 
Além de garantir o direito à convivência entre irmãos, a Lei nº 5.714/2023 busca transformar a escola em um ambiente que favoreça o desenvolvimento integral das crianças, facilite o acompanhamento escolar pelos pais ou responsáveis e contribua para a redução dos custos e do tempo de deslocamento diário até as unidades de ensino.  
 
Sancionada em julho de 2023, a norma entrou em vigor no ano letivo seguinte à sua publicação e representa um avanço na construção de políticas educacionais mais humanizadas, que beneficiem as famílias aracajuanas. 

Calendário de matrículas 2026  
 
O período de renovação de matrícula para estudantes que já integram a rede municipal seguiu aberto até o dia 19 de dezembro de 2025, com atendimento direto nas secretarias das escolas. Essa etapa é destinada aos alunos que estudaram em 2025 e desejam permanecer na mesma unidade de ensino. 

A transferência interna acontece nos dias 5 e 6 de janeiro de 2026, exclusivamente pelo Portal da Educação, para estudantes público-alvo da Educação Especial ou em situação de vulnerabilidade social. A entrega da documentação deve ser feita até o dia 7 de janeiro.  

Já nos dias 8 e 9 de janeiro, o processo será aberto para os demais alunos interessados em mudar de escola dentro da rede municipal, com prazo para entrega de documentos até o dia 12 de janeiro.  

Para alunos novos, o calendário prevê matrícula nos dias 14 e 15 de janeiro de 2026 para estudantes da Educação Especial ou em situação de vulnerabilidade social, com entrega de documentos até o dia 16 de janeiro. Nos dias 19 e 20 de janeiro, será a vez dos demais estudantes oriundos de outras redes de ensino, com prazo final para entrega da documentação até o dia 22 de janeiro. As vagas remanescentes poderão ser solicitadas a partir do dia 26 de janeiro de 2026, com entrega da documentação em até dois dias úteis após a requisição. 

O vereador Alex Melo (PRD) participou, nessa segunda-feira, 22 de dezembro, da solenidade em que a prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, sancionou leis que reestruturam carreiras e promovem a atualização remuneratória de diversas categorias estratégicas para o funcionamento da capital.  
 
“Aprovados na Câmara Municipal, com os meus votos, os projetos do Executivo demonstram o compromisso com a valorização do servidor público, abrangendo desde profissionais do magistério até guardas auxiliares, agentes de trânsito, auxiliares de enfermagem e trabalhadores da saúde”, comemorou o vereador.  

As propostas foram construídas no âmbito da mesa de negociação permanente com os sindicatos, corrigindo distorções históricas acumuladas ao longo dos anos. 

Sob o slogan “Chamado para servir”, o vereador Fábio Meireles (PDT) encerra o ano legislativo de 2025 de forma bastante produtiva, com atuação combativa e fiscalizadora dos recursos públicos em prol da população aracajuana.  

Na visão do parlamentar, foi um ano que demonstrou trabalho sério e gerou resultados concretos.  

“São 12 meses de compromisso com Aracaju, transformando demandas em ações e ações em conquistas. Cada requerimento, indicação, moção e projeto aprovado representam escuta, dedicação e responsabilidade com a cidade e com as pessoas. O caminho segue firme, com o mesmo propósito de servir e fazer mais por Aracaju”, defende.  

No ano de 2025, o vereador obteve 561 indicações, 115 requerimentos, 05 moções e 04 projetos de lei aprovados na Câmara Municipal de Aracaju.  

“O Parlamento é um local no qual podemos expor as necessidades e cobrar melhorias para a população. Desejo que, em 2026, possamos avançar e continuar trabalhando por Aracaju e pelos aracajuanos, com muito amor, servindo ao próximo com ética e honestidade”, pontua.  

“Eu me sinto grato a Deus por me conceder, por meio do voto dos aracajuanos, mais uma oportunidade de servir ao povo, pela terceira vez”, finaliza.