Sonia Meire denuncia contratação de organização da sociedade civil para gerir unidades básicas de saúde

Na manhã desta terça-feira (16), a vereadora Sonia Meire (PSOL) utilizou o Grande Expediente no plenário da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) para denunciar a contratação de uma organização da sociedade civil, o IDEAS, para assumir a gestão das unidades básicas de saúde de Aracaju. A parlamentar destacou que o instituto não tem sede no município, está sendo investigado em outros estados e não possui experiência na gestão de unidades básicas. A vereadora informou, ainda, que apresentou representação ao Ministério Público, solicitando a anulação imediata do contrato, uma vez que contrato de gestão só pode ser celebrado com base na Lei das Organizações Sociais. 

“Nós sabemos os problemas que enfrentamos na saúde, desde a falta de profissionais, porque não há concurso público nos últimos anos para garantir profissionais da saúde, até a falta de materiais, como gazes, a ausência de exames e o não atendimento de especialidades dentro de prazos que não coloquem as pessoas em risco. Sabemos e somos testemunhas das filas que as pessoas enfrentam e da falta que fazem os profissionais que não conseguem ir até a casa de quem não pode se deslocar até as unidades de saúde. Diante de tudo isso, sempre lutamos pela ampliação das unidades básicas e pela realização de concurso público, defendendo a gestão direta da saúde pública. E o que foi que a secretária fez? Abriu mão da gestão direta das unidades básicas e firmou um contrato com uma organização da sociedade civil, sem licitação, utilizando uma lei de forma inadequada, sem que houvesse possibilidade legal para isso”, disse Sonia Meire. 

Segundo a vereadora, a gestão não poderia utilizar a Lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), pois ela não se aplica a contratos de gestão. A Lei das Organizações Sociais, que deveria ter sido utilizada pela Secretaria Municipal da Saúde de Aracaju, não permite a celebração de contratos com dispensa de licitação. O valor total do contrato com o instituto IDEAS ultrapassa R$ 51 milhões, destinados à gestão das unidades básicas, embora o documento evite o uso da palavra “gestão” para não caracterizar a aplicação indevida da legislação. Os recursos utilizados são federais, e, segundo a parlamentar, o IDEAS não poderia realizar essa gestão por se tratar de uma organização da sociedade civil, além de não possuir experiência prévia na área.  

“No Paraná, o IDEAS já está sendo investigado, e a Prefeitura Municipal de Araucária suspendeu o contrato por entender que houve descumprimento do objeto, mesmo após notificações prévias para regularização. Pela Lei das Organizações Sociais, que deveria ter sido aplicada, é exigida experiência específica mínima de cinco anos, e o instituto não tem sequer um ano de atuação na gestão de unidades básicas. Nós protocolamos uma representação no Ministério Público e também vamos encaminhar este estudo ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas. Recursos do SUS devem ser aplicados para garantir direitos. Tudo o que o usuário enfrenta quando procura uma unidade básica de saúde é resultado de uma gestão que não tem tido o devido cuidado para assegurar o direito à saúde pública. Denunciávamos diariamente as falhas da gestão anterior, e a atual, até agora, não mostrou a que veio no que diz respeito às unidades básicas”, destacou a vereadora. 

Sonia Meire afirmou ainda que solicitou a atuação dos órgãos de controle para análise do contrato e adoção das providências cabíveis. “O nosso pedido é a anulação desse contrato e que a secretaria assuma sua responsabilidade com as unidades básicas. É para isso que existe secretaria, profissionais da saúde e concurso público. Ou a secretária faz a gestão direta, ou entrega o cargo, porque quem não tem competência para gerir diretamente a saúde do município não pode continuar na função. A prefeita também é responsável por isso. Unidade básica é atenção primária, um direito constitucional que não pode ser negado. Continuarei investigando outras situações que vêm ocorrendo. Nosso papel é defender emendas que atendam a maioria da população, porque ou o povo está no orçamento, ou não estará em lugar nenhum e continuará sofrendo com desvios de recursos públicos”.