Maioria da Câmara aprova o projeto que institui o Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares
Foto: Luanna Pinheiro
A maioria da Câmara de Vereadores aprovou, nesta quinta-feira (18/12), o Projeto de Lei nº 308/2025, de autoria da vereadora Moana Valadares (PL), que institui o Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares na cidade de Aracaju. O projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis e 05 contrários. Os vereadores Elber Batalha (PSB), Iran Barbosa (PSOL), Camilo Daniel (PT), Sônia Meire (PSOL) e Selma França (PSD) foram contrários ao projeto. Já os parlamentares Lúcio Flávio (PL), Pastor Diego (União), Rodrigo Fontes (PSB), Alex Melo (PRD), Levi Oliveira (PP), Fábio Meireles (PDT), Vinicius Porto (PDT), Sávio Neto de Vardo (Podemos), Anderson de Tuca (União), Soneca (PSD), Thannata da Equoterapia (Mobiliza), Sgt. Byron (MDB), Maurício Maravilha (União) e Joaquim da Janelinha (PDT) foram favoráveis ao PL.
Discussões sobre o projeto
O vereador Iran Barbosa abriu o debate afirmando respeitar o papel das instituições militares, mas destacou que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) não prevê o modelo de escola cívico-militar. Para o parlamentar, a escola deve ser um espaço de cidadania e liberdade, e a indisciplina escolar não pode ser atribuída à incompetência dos professores. Segundo ele, “ o baixo rendimento escolar é fruto da desvalorização profissional, a falta de investimento adequado e aspectos estruturantes. Essa proposta ameaça as bases democráticas e pedagógicas”, defendeu.
A vereadora Sônia Meire reforçou as críticas, afirmando que o projeto fere a LDB e que não há previsão orçamentária para sua execução. Segundo a parlamentar, recursos provenientes de emendas parlamentares não são vinculados exclusivamente a escolas cívico-militares e poderiam ser utilizados em outras unidades da rede, como reformas estruturais. Sônia também defendeu que a escola deve ser um espaço plural, laico e democrático, voltado à formação crítica dos estudantes.
No mesmo sentido, o vereador Camilo Daniel argumentou que o modelo não consta no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nem na Lei Orçamentária Anual (LOA), o que, segundo ele, inviabilizaria o financiamento do programa. O parlamentar questionou a manutenção da unidade e classificou o projeto como inconstitucional, destacando ainda a precariedade de infraestrutura de diversas escolas da rede municipal. “Andamos nas escolas e vemos muitas realidades, tem escola que se chover, não tem mais aula porque fica alagado. Se falta financiamento para essas escolas, imagine como vai custear a escola cívico-militar?”, questionou.
Em defesa da proposta, o vereador Sargento Byron citou resultados positivos de escolas cívico-militares em indicadores educacionais, afirmando que o modelo pode contribuir para a melhoria do desempenho dos estudantes. Já o vereador Lúcio Flávio declarou voto favorável, argumentando que a oposição rejeita esse tipo de investimento, apesar de cobrar melhorias na educação, e ressaltou que o Parlamento é um espaço democrático de deliberação.
O vereador Fábio Meireles afirmou ter votado favoravelmente ao projeto, mas ponderou que, apesar da aprovação, não acredita que a atual gestão municipal venha a implantar efetivamente uma escola cívico-militar.
Sobre o projeto
De autoria da vereadora Moana Vadalares, foi aprovada uma emenda que modifica o texto para estabelecer de forma direta que a lei institui o Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares na cidade de Aracaju, retirando a expressão que apenas autorizava o Poder Executivo a criar o programa. O objetivo é de implementar modelos de educação parcial ou integral, por meio de parcerias entre o Município de Aracaju e profissionais militares em geral, profissionais militares da reserva, instituições militares conveniadas ou parceiras, órgãos de segurança pública conveniados ou parceiros ou instituições privadas conveniadas ou parceiras devidamente autorizadas pelos órgãos de vinculação e selecionadas de acordo com critérios estabelecidos pelo Município de Aracaju.
Segundo o projeto, a finalidade é promover a melhoria do ambiente escolar e o desenvolvimento de valores cívicos e éticos entre os estudantes da rede municipal. De acordo com o texto, o Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares consiste em um conjunto de ações voltadas para a melhoria da qualidade da educação ofertada desde a educação infantil até os anos finais do ensino fundamental, por meio da implementação de um modelo de gestão de excelência, que integra práticas pedagógico-administrativas e atividades cívico-militares.
O PL também apresenta diretrizes para a implantação, as quais apontam que a seleção das unidades escolares para participação no programa deverá observar critérios técnicos e objetivos, fundamentados em indicadores de vulnerabilidade, violência e desempenho, e será precedida de consulta pública à comunidade escolar, respeitada a sua vontade, nos termos do regulamento. O ingresso no modelo será por opção das famílias, e o programa será detalhado posteriormente por decreto do Executivo.