Fábio Meireles repudia rejeição de emendas que cobravam transparência à gestão da prefeita Emília Corrêa
Foto: China Tom
O vereador Fábio Meireles (PDT), durante a 110ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracaju, realizada nesta terça-feira (16), repudiou a rejeição de emendas que cobravam mais transparência da atual gestão da prefeita Emília Corrêa (Republicanos).
Segundo o parlamentar, foram rejeitadas, sob orientação da prefeita Emília Corrêa, emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) que buscavam defender os interesses da população.
A Emenda nº 26, de autoria do vereador Fábio Meireles, foi reprovada pela Comissão de Finanças, com votos contrários de colegas parlamentares. De acordo com ele, tratava-se de uma proposta importante, que reforçava algo básico e indispensável: mais transparência na gestão pública.
Além da emenda que cobrava transparência na execução do orçamento, também foram rejeitadas emenda para a inclusão da construção de cozinhas comunitárias; emenda voltada à segurança alimentar e nutricional; emenda para obras de drenagem e prevenção de enchentes; e emenda garantindo recursos para concurso público e substituição de contratos emergenciais.
O vereador Fábio Meireles votou favoravelmente à Emenda nº 62, sobre Mobilidade Urbana Inteligente, de autoria dos vereadores Breno Garibalde e Maurício Maravilha. Apesar de ter sido aprovada na Comissão de Finanças, a emenda foi rejeitada em plenário por 14 votos a 08.
A emenda estabelecia que a Mobilidade Urbana Inteligente tivesse como foco a implementação gradativa do Programa Tarifa Zero no transporte coletivo urbano, no âmbito da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT). No entanto, o vereador Isac Silveira, líder da prefeita na Casa, afirmou que não havia previsão orçamentária em 2026 para essa ação.
O vereador Elber Batalha, líder da oposição, discordou e afirmou que “a emenda não exige que, em 2026, seja implementada a tarifa zero de forma plena, e sim que esse seja um embrião do projeto”.
A aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 pela Câmara Municipal de Aracaju consolidou um movimento que já vinha causando forte polêmica nos bastidores: a autorização para que a prefeita Emília Corrêa possa remanejar até 40% do orçamento municipal.
Fábio Meireles lembrou que a ex-vereadora Emília, hoje prefeita, foi uma das vozes mais críticas aos altos percentuais de remanejamento solicitados pelo então prefeito Edvaldo Nogueira, defendendo limites mais rígidos e maior controle do Legislativo sobre o Executivo.
Agora, à frente da Prefeitura e antes mesmo de concluir o primeiro ano de gestão, a prefeita solicitou e obteve um percentual bem superior àquele que ela própria defendia no passado.
A oposição tentou reagir propondo um limite de 20%, argumentando que, ao longo de um ano inteiro de gestão, a Prefeitura remanejou menos de 20% do orçamento, o que desmontaria qualquer justificativa técnica para os 40%. Ainda assim, a proposta foi rejeitada, assim como todas as emendas da oposição, que sequer avançaram na Comissão de Finanças.
O vereador Fábio Meireles afirmou que a votação exigiu atenção e responsabilidade com Aracaju. “Emendas à LOA pensadas para fortalecer a transparência, garantir segurança alimentar, prevenir enchentes e valorizar o serviço público foram rejeitadas sob orientação da prefeita Emília Corrêa. São propostas que dialogam diretamente com a vida das pessoas, especialmente de quem mais precisa, e que poderiam trazer avanços reais para a cidade. Seguimos firmes, defendendo uma Aracaju mais justa, com cuidado, compromisso e respeito à população”, declarou.
Sobre a LOA 2026
De autoria do Poder Executivo, a LOA estima R$ 4,739 bilhões para execução, sendo R$ 4,05 bilhões em receitas correntes — impulsionadas por impostos municipais e transferências do SUS e do Fundeb — e R$ 540,8 milhões em receitas de capital, incluindo R$ 385,1 milhões provenientes de operações de crédito destinadas à infraestrutura, saneamento e mobilidade.
A Secretaria Municipal de Infraestrutura lidera com R$ 1,059 bilhão destinados e prevê investir pouco mais de R$ 1 milhão no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano. A Secretaria Municipal da Saúde aparece em seguida, com R$ 936,4 milhões (19,25% dos impostos, acima do mínimo constitucional de 15%) destinados à atenção básica, vigilância e assistência hospitalar.
A Educação receberá R$ 766,5 milhões, garantindo os percentuais legais e investimentos como R$ 7 milhões para a construção de uma creche no Centro. Outros destaques incluem R$ 667,9 milhões para a Ajuprev (previdência), R$ 249,8 milhões para a SMTT (transporte) e aportes como R$ 258 mil para um Centro Paralímpico e R$ 232 mil para a Cidade do Neurodivergente.
Estruturada em três eixos — equidade social (educação, saúde e cultura), transformação urbana (mobilidade, moradia e justiça ambiental) e gestão estratégica (inovação e transparência fiscal) —, a LOA prevê R$ 789,5 milhões em investimentos (16% do total), além de reservas como R$ 170 milhões para o sistema de previdência dos servidores públicos efetivos do município (RPPS) e R$ 108,2 milhões de contingência.
Dos R$ 1,3 bilhão projetados em impostos, 25% (R$ 314,2 milhões) serão destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e 19% (R$ 238,8 milhões) à saúde, complementados por transferências federais de R$ 1,386 bilhão, incluindo FPM, ICMS e IPVA.
O Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares de até 40% do orçamento previsto na LOA. A Câmara Municipal de Aracaju tem previsão orçamentária de R$ 111,2 milhões, com recursos destinados a concurso, reforma administrativa e construção de nova sede, reforçando a flexibilidade na execução orçamentária para o próximo ano.