Comissão de Finanças da CMA aprova 05 emendas à LOA 2026

Nesta terça-feira (16/12), a Câmara Municipal de Aracaju (CMA) apreciou as emendas enviadas pelos parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro do Poder Executivo municipal de 2026. A discussão teve início com a votação das emendas dentro da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Casa. 

Ao todo, os parlamentares enviaram 62 emendas à LOA. A Comissão de Finanças aprovou 5, rejeitou 28 e 20 foram retiradas pelos autores. 

Vereadores como Fábio Meireles (PDT), Prof. Sonia Meire (PSOL) e Camilo Daniel (PT) tiveram emendas rejeitadas por 3 votos a 2. Críticas recorrentes por parte da Comissão de Finanças incluíram mudança na descrição de ações (ex.: emendas 28, 43 e 51), previsão já existente na LDO (ex.: transparência na emenda 26 e concurso na emenda 29) e impossibilidade de execução sem previsão legal (ex.: emenda 56, sobre câmeras em uniformes da GMA). 

Durante as discussões dentro da Comissão, os parlamentares da bancada da oposição demonstraram incômodo e preocupação com a rejeição de suas emendas. Recursos apresentados, solicitando discussão em Plenário, foram negados por falta dos 9 votos mínimos. 

Algumas emendas ligadas ao orçamento também foram rejeitadas, como, por exemplo, a emenda do vereador Fábio Meireles (PDT), que propôs 5% de possibilidade de remanejamento orçamentário sem autorização do Legislativo, assim como as dos vereadores Elber Batalha (PSB), Prof. Sonia Meire (PSOL), Iran Barbosa (PSOL) e Camilo Daniel (PT), que propuseram o percentual de 20%. 

Emendas aprovadas na Comissão de Finanças 

Emenda 01 – Os recursos a serem repassados ao Poder Legislativo devem obedecer criteriosamente à receita de impostos e transferências da União e de suas entidades, incluindo-se os percentuais de 0,5% e 1,0% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), recebidos nos meses de setembro e julho, bem como ao disposto no art. 29-A da Constituição Federal e aos princípios da anterioridade e da anualidade que informam os orçamentos. 

Emenda 02 – Fica assegurada a reestruturação da matriz de vencimentos dos Técnicos e Analistas Ambientais. 

Emenda 03 – Fica assegurada a reestruturação da matriz de vencimentos dos Guardas Auxiliares. 

Emenda 04 – Fica assegurada a reestruturação da matriz de vencimentos dos servidores vinculados à tabela da administração geral. 

Emenda 62 – Altera a Ação 1616 – Mobilidade Urbana Inteligente, vinculada ao Programa 0193 – Mobilidade Urbana. A modificação redefine a ação para estabelecer que a Mobilidade Urbana Inteligente tenha como foco a implementação gradativa do Programa Tarifa Zero no transporte coletivo urbano, no âmbito da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT). 

Emendas rejeitadas na Comissão de Finanças 

Emenda 14 – Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até 20% do orçamento, utilizando recursos da anulação de dotações, conforme a Lei Federal nº 4.320/1964 e a Constituição Federal, ampliando a flexibilidade orçamentária para o ano de 2026. 

Emenda 25 – Reduz o limite de remanejamento orçamentário autorizado ao Poder Executivo, de 40% para 5% das dotações, por meio da anulação de recursos, em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 e a Constituição Federal. 

Emenda 26 – Determina a transparência na execução do orçamento público, com divulgação mensal de dados orçamentários até o último dia útil do mês subsequente, utilizando meios como o site oficial do município. 

Emenda 27 – Expande a Ação nº 2039, vinculada à Semfas, para incluir a construção de cozinhas comunitárias. 

Emenda 28 – Detalha a Ação nº 1419 da Seminfra, enfocando obras de drenagem pluvial e prevenção de enchentes em Aracaju. 

Emenda 29 – Destina recursos para a realização de concurso público pelo Poder Executivo, visando à substituição de contratos emergenciais. 

Emenda 30 – Garante a equiparação salarial entre Guardas Auxiliares e outros membros da Guarda Municipal, com autorização para remanejamento de recursos orçamentários. 

Emenda 31 – Obriga a implementação de restaurantes populares, com prioridade para áreas de maior pobreza, com possibilidade de remanejamento de recursos para viabilizar a medida. 

Emenda 32 – Estabelece a implementação de um serviço continuado de distribuição de água potável para a população em situação de rua, com remanejamento orçamentário para execução. 

Emenda 33 – Determina que o Poder Executivo inicie a execução das metas do Plano Municipal pela Primeira Infância de Aracaju. 

Emenda 34 – Exige a implementação de ações de proteção às lagoas e manguezais de Aracaju. 

Emenda 35 – Obriga o Poder Executivo a regulamentar o Fundo Municipal de Cultura. 

Emenda 43 – Cria dotação orçamentária para a SMTT, com investimento de R$ 300 mil na ampliação da malha cicloviária e de ciclofaixas, remanejando recursos da Secom. 

Emenda 44 – Cria uma dotação de R$ 500 mil na Semfas para fortalecer a segurança alimentar e nutricional, com foco na agricultura urbana, por meio de remanejamento de recursos da Secom. 

Emenda 45 – Cria dotação de R$ 100 mil na Funcaju para a Semana Municipal do Reggae, com remanejamento de recursos da Secom. 

Emenda 46 – Autoriza crédito de até R$ 500 mil para a implantação de um regime de aposentadoria especial para ACS, ACE e guardas civis municipais. 

Emenda 47 – Cria dotação de R$ 100 mil na Funcaju para apoiar a Semana Municipal do Hip Hop, remanejando recursos da Secom. 

Emenda 48 – Destina R$ 500 mil ao FMS para a aquisição de fitofármacos e fomento à pesquisa na Assistência Farmacêutica, por meio de remanejamento da Secom. 

Emenda 51 – Destina R$ 300 mil ao FMS para expandir as Práticas Integrativas e Complementares na Atenção Primária à Saúde, com remanejamento de recursos da Secom.  

Emenda 52 – Destina R$ 1,5 milhão à SMTT para a reforma e ampliação de abrigos de ônibus, com remanejamento de recursos internos da própria SMTT. 

Emenda 55 – Destina R$ 2 milhões à Semed para modernizar a infraestrutura tecnológica das escolas municipais, com remanejamento de verbas da Segov. 

Emenda 56 – Obriga o Poder Executivo a instalar câmeras nos uniformes da Guarda Municipal, com remanejamento de recursos no orçamento de 2026. 

Emenda 57 – Determina que o Poder Executivo estude a viabilidade de implantação do sistema de Tarifa Zero no transporte coletivo. 

Emenda 58 – Determina a construção de uma praça, UBS e Cras no bairro Capucho. 

Emenda 59 – Obriga a implantação de um canal de denúncias contra assédio sexual nas escolas, conforme a Lei nº 5.795/2023. 

Emenda 60 – Determina ações para garantir os direitos da população LGBTQIAPN+, negra, das mulheres e das pessoas com deficiência.