Nova lei em Aracaju exige clareza total na publicidade de preços em postos de combustíveis
Arte: Comunicação CMA
Uma nova legislação entrou em vigor em Aracaju visando proteger os direitos do consumidor nos postos de combustíveis da cidade. A Lei nº 6.265/2025, sancionada com base em um Projeto de Lei de autoria do vereador Elber Batalha (PSB), passou a valer em 4 de dezembro de 2025 e exige a divulgação clara e detalhada dos preços dos combustíveis de acordo com a forma de pagamento.
Transparência no painel de preços
O principal ponto da nova lei é a obrigação de os postos de combustíveis divulgarem, em sua principal placa publicitária de preços, o valor real do litro do combustível.
Essa divulgação deve constar os diversos preços por litro conforme a modalidade de pagamento, incluindo dinheiro, Pix, cartão, aplicativo ou outra forma de pagamento.
A regra se aplica a todas as modalidades de combustível comercializadas no posto, abrangendo gasolina, etanol, diesel e gás, tanto para produtos comuns quanto para os aditivados.
A nova lei reforça ainda que a publicidade deve ser feita de forma clara e objetiva, contendo a forma de pagamento, o produto e o preço por litro, seja em totem, painel luminoso, LED ou qualquer outra placa publicitária.
O fim da “pegadinha” do preço
A justificativa apresentada no Projeto de Lei destaca que o objetivo principal é extinguir uma prática em que o consumidor visualiza um preço atrativo de longe, mas, ao parar para abastecer, descobre que aquele valor está condicionado a regras ou formas de pagamento específicas.
Muitas vezes, por necessidade — como estar na reserva ou já ter iniciado o abastecimento —, o motorista acaba pagando um preço maior do que o divulgado na placa. O vereador Elber Batalha propôs a lei justamente para garantir a proteção ao consumidor e a clareza das informações.
Penalidades em caso de descumprimento
Em caso de descumprimento da lei, as penalidades previstas são multa e possibilidade de perda do alvará de funcionamento.