Câmara encerra CPI da SMTT de Aracaju com relatório final e aponta indícios de irregularidade na aplicação de multas em 2023
Foto: Luanna Pinheiro
A Câmara Municipal de Aracaju encerrou a 13ª e última reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da SMTT, responsável por investigar a aplicação da receita arrecadada com multas de trânsito entre 2017 e 2024. A reunião final ocorreu na tarde desta quarta-feira (10/12), marcando o fechamento do relatório que será encaminhado aos órgãos de controle.
Conclusão oficial: uso de recursos acima do limite em 2023
De acordo com a minuta do relatório final, a CPI identificou indícios relevantes de que a receita arrecadada com as multas de trânsito foi aplicada de forma diversa da estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro.
O ponto central da conclusão aponta para o ano de 2023, no qual foi constatada a utilização de recursos em patamar superior ao percentual de 30% de desvinculação orçamentária estabelecido.
Essa constatação pode incorrer em improbidade administrativa e no crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
O documento ressalta que as condutas identificadas podem, em tese, ensejar a responsabilização do ordenador de despesa nas esferas cível e criminal.
Encaminhamentos legais
Em cumprimento ao que estabelece a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Aracaju, o relatório final será encaminhado aos seguintes órgãos, para que tomem as providências que julgarem necessárias:
· Ministério Público do Estado de Sergipe (MP-SE), para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
·Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE), considerando o auxílio do Tribunal de Contas no controle externo exercido pela Câmara.
Recomendação de transparência
O relatório final da CPI também traz uma recomendação ao Poder Executivo Municipal e à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Aracaju (SMTT):
· A instituição de um instrumento de acompanhamento público e transparente da aplicação das receitas arrecadadas com multas de trânsito.
· O objetivo é permitir a consulta, em tempo real, pelos cidadãos, sobre o respeito ao percentual de desvinculação das receitas orçamentárias.
O trabalho da comissão
A CPI foi composta pelo presidente, vereador Sgt. Byron – Estrelas do Mar; pelo relator, vereador Pastor Diego; e pelos membros, vereadores Fábio Meireles, Lúcio Flávio e Sonia Meire.
O vereador Pastor Diego, relator, confirmou que o relatório aponta a irregularidade em 2023 e será enviado ao MP e ao TCE para as medidas judiciais cabíveis.
O presidente da CPI, Sargento Byron – Estrelas do Mar, destacou o compromisso dos parlamentares na conclusão do documento, que servirá como auxílio aos órgãos investigativos.
O vereador Lúcio Flávio complementou que, nos demais anos investigados, houve indícios e suspeições por ausência de documentação, mas as irregularidades puderam ser confirmadas no exercício de 2023.
A vereadora Professora Sonia Meire reforçou que a conclusão da CPI demonstra a necessidade de aperfeiçoar o trabalho na aplicação desses recursos, para garantir a melhoria da mobilidade da cidade.