Câmara de Aracaju aprova novo Estatuto dos procuradores municipais
Foto: Luanna Pinheiro
Em sessão extraordinária realizada, nesta quarta-feira (17/12), a Câmara Municipal de Aracaju aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 25/2025. A proposta, de autoria do Poder Executivo, que altera a LC 108/2012, promove uma reforma estrutural na Procuradoria-Geral do Município (PGM) e institui o Estatuto dos Procuradores do Município.
O vereador Isac Silveira (União Brasil), líder do governo, apresentou uma emenda modificativa ao PL 25/2025 para promover ajustes técnicos e institucionais ao texto original do Executivo. Enquanto o projeto base moderniza a Procuradoria-Geral do Município (PGM) e cria o Estatuto dos Procuradores, a emenda refina a aplicação prática dessas mudanças para garantir maior segurança jurídica e harmonia administrativa.
Modernização e Valorização da Carreira
O projeto moderniza a estrutura administrativa da PGM, atendendo a reivindicações históricas da categoria por meio de melhorias na remuneração e na progressão funcional. Além disso, a proposta amplia as competências da Procuradoria-Geral para a prestação de consultoria jurídica direta ao Chefe do Executivo e aos órgãos da Administração Direta e Indireta, estabelecendo definitivamente o quadro de pessoal em 60 cargos efetivos de procurador do Município.
Fortalecimento do Controle e Fiscalização
Com a criação da Corregedoria-Geral, este órgão será responsável por fiscalizar, disciplinar e orientar as atividades dos procuradores, garantindo maior transparência e eficiência nos serviços prestados ao município de Aracaju.
Além disso, a lei detalha a organização das Procuradorias Especializadas, como a Administrativa e a Trabalhista, definindo critérios claros para a distribuição de processos e emissão de pareceres.
Responsabilidade Fiscal
A justificativa enviada pela Prefeita assegura que todas as alterações propostas respeitam os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). O impacto financeiro foi previamente analisado e possui dotação orçamentária garantida, assegurando que o fortalecimento da PGM não comprometa o equilíbrio das contas públicas de Aracaju.
O projeto segue agora para a sanção da Prefeita Emília Corrêa para entrar em vigor.