CMA aprova, em 1ª discussão, a instituição do Dia Municipal para Rememorar a Resistência contra a Ditadura Militar e o Programa Municipal de Assistência Psicológica aos Profissionais da Saúde

Durante a 111ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta quarta-feira (17/12), a Câmara Municipal de Aracaju apreciou 13 proposituras, sendo 11 projetos de lei e 2 requerimentos. Confira o que foi aprovado na Casa do Povo. 

Projetos de lei em redação final 

O Projeto de Lei nº 476/2025, de autoria do vereador Lúcio Flávio (PL), denomina a Praça da Área Verde 05, no bairro Lamarão, em Aracaju, como Praça do Congeca (Antônio José Vieira Santos). 

Também de autoria do vereador Lúcio Flávio, o Projeto de Lei nº 477/2025 denomina a praça localizada na comunidade Mangabeiras (trecho 02), no bairro 17 de Março, em Aracaju, como Praça das Mangabeiras Anailza Silva. 

Os projetos foram aprovados em regime de urgência e agora seguem para sanção ou veto do Poder Executivo. 

Projetos de lei em primeira discussão 

De autoria da vereadora Professora Sonia Meire (PSOL), o Projeto de Lei nº 195/2025 institui, no município de Aracaju, o dia 20 de fevereiro de cada ano como o Dia Municipal para Rememorar a Resistência contra a Ditadura Militar de 1964-1985. 

De acordo com o projeto, a data mencionada deverá ser dedicada a ações educativas e culturais que promovam a reflexão sobre o período da ditadura civil-militar de 1964-1985; homenagens às vítimas da ditadura, em especial aos perseguidos políticos, desaparecidos e torturados em Sergipe; além de debates públicos sobre memória, verdade e justiça, com ênfase nos fatos apurados pela Comissão da Verdade em Sergipe e em documentos históricos. 

O vereador Lúcio Flávio (PL) pediu para discutir o projeto e manifestou repúdio e voto contrário. Segundo ele, “podemos discutir o que aconteceu durante o período, mas não sou a favor de fazer homenagem a quem realizou assaltos, roubou armas e praticou terrorismo”. O vereador Pastor Diego também manifestou voto contrário ao projeto. 

O vereador Camilo Daniel (PT) parabenizou a vereadora Professora Sonia Meire pela propositura e afirmou que “não tenho dúvida de que esta Câmara não vai faltar nesse projeto, pois, se tem uma coisa que nós temos, é o compromisso com a democracia”. O vereador Iran Barbosa (PSOL) fez questão de ler o teor do projeto e ressaltou que “os defensores da ditadura têm medo de iniciativas como essa, mas a democracia é um princípio inabalável”. O parlamentar ainda disse que o projeto é “digno de todo tipo de elogio”. O vereador Breno Garibalde (Rede) também parabenizou a vereadora Professora Sonia Meire pelo projeto e pontuou que “temos que comemorar o fato de não ter mais ditadura, e negar a sua existência é um absurdo”. 

A autora do projeto, vereadora Professora Sonia Meire, destacou em seu discurso que “não podemos negar o que aconteceu naquele período, pois negligenciar a memória e as suas consequências impede a construção de um futuro pautado na liberdade, na igualdade de direitos e na lógica do princípio básico da democracia”. 

Após as discussões, o projeto passou por votação nominal, sendo registrados 11 votos favoráveis e 6 contrários. Votaram a favor do projeto os seguintes vereadores: Miltinho Dantas (PSD), Soneca (PSD), Breno Garibalde (Rede), Camilo Daniel (PT), Elber Batalha (PSB), Sávio Neto de Vardo (Podemos), Selma França (PSD), Binho (Podemos), Iran Barbosa (PSOL), Maurício Maravilha (União Brasil) e Professora Sonia Meire (PSOL). 

Por sua vez, votaram contra o projeto os seguintes parlamentares: Alex Melo (PRD), Anderson de Tuca (União Brasil), Lúcio Flávio (PL), Pastor Diego (União Brasil), Vinícius Porto (PDT) e Joaquim da Janelinha (PDT). 

O Projeto de Lei nº 188/2025, de autoria do vereador Soneca (PSD), dispõe sobre a autorização do uso dos ginásios, quadras, campos de futebol e teatros das escolas da rede municipal de ensino para a realização de atividades esportivas e artísticas promovidas por entidades sem fins lucrativos e pela Secretaria Municipal da Juventude e do Esporte (SEJESP). 

O Projeto de Lei nº 272/2025, de autoria do vereador Elber Batalha (PSB), dispõe sobre a divulgação, pelos cartórios do município de Aracaju, dos casos de gratuidade, isenção ou redução, previstos em lei, para serviços notariais e registrais. 

Também de autoria do vereador Elber Batalha, o Projeto de Lei nº 317/2025 denomina rua José Rubens de Andrade Julião a atual rua O, Loteamento Aquarius II, no bairro Aruana. 

De autoria conjunta dos vereadores Breno Garibalde (Rede) e Maurício Maravilha (União Brasil), o Projeto de Lei nº 301/2025 dispõe sobre o nivelamento de tampões e a obrigatoriedade de instalação de sistemas antifurto em tampões, grelhas e redes em passeios e vias públicas no município de Aracaju. 

O Projeto de Lei nº 302/2025, de autoria do ex-vereador Marcel Azevedo, institui o Programa Municipal de Assistência Psicológica aos Profissionais da Saúde da rede pública municipal de Aracaju. De acordo com o projeto, o objetivo é oferecer atendimento psicológico contínuo e gratuito a todos os trabalhadores da saúde vinculados, direta ou indiretamente, à administração pública municipal. 

O atendimento previsto será destinado a todos os profissionais da saúde, incluindo: enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem; médicos; psicólogos, assistentes sociais e terapeutas ocupacionais; profissionais da odontologia e da vigilância em saúde; agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias; e demais servidores da área da saúde que atuem em unidades, hospitais, CAPS, SAMU e outros órgãos vinculados à Secretaria Municipal da Saúde. 

Também de autoria do ex-vereador Marcel Azevedo, o Projeto de Lei nº 323/2025 denomina rua Engenheiro Ricardo Justino de Souza a atual rua “B”, localizada no Loteamento Jardim Gravatá, bairro Luzia. 

O Projeto de Lei nº 355/2025, de autoria do vereador Sargento Byron (MDB), institui, no calendário oficial de eventos do município de Aracaju, o “Dia do Triatlo e do Triatleta”. 

Já o Projeto de Lei nº 412/2025, de autoria do vereador Isac Silveira (União Brasil), estabelece audiência pública obrigatória da Secretaria Municipal de Educação, junto à Câmara Municipal de Aracaju, com o objetivo de apresentar detalhadamente o relatório quadrimestral da educação. 

Os projetos foram aprovados e seguem para a segunda discussão. 

Requerimentos 

O Requerimento nº 464/2025, de autoria da vereadora Professora Sonia Meire (PSOL), solicita à presidente do Conselho Municipal de Saúde, Núbia Santana, que encaminhe à Câmara Municipal de Aracaju (CMA) informações referentes à tramitação e à aprovação, no âmbito do referido conselho, dos contratos e demais instrumentos decorrentes dos editais de chamamento público da Secretaria Municipal da Saúde nº 001/2025, nº 002/2025 e nº 003/2025, bem como do edital de credenciamento da Secretaria Municipal da Saúde nº 001/2025. 

Também de autoria da vereadora Professora Sonia Meire, o Requerimento nº 504/2025 solicita ao secretário municipal da Defesa Social e da Cidadania, senhor André David, que informe à Câmara Municipal de Aracaju qual foi a motivação para a realização da diligência efetuada pela Guarda Municipal de Aracaju, em 19 de novembro do corrente ano, no Studio Bacamarte, localizado no bairro Santos Dumont, bem como esclareça quais foram os desdobramentos do fato em questão. 

Os requerimentos foram aprovados por meio de votação única.