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Nesta quarta-feira (5/11), durante o Grande Expediente da 95ª Sessão Ordinária, os parlamentares abordaram temáticas políticas ligadas à saúde, à cultura, à acessibilidade e aos direitos sociais. No grande expediente, os parlamentares têm 15 minutos para utilizar a tribuna.  

O primeiro orador do grande expediente foi o vereador Elber Batalha (PSB). O parlamentar comentou sobre um possível desmonte do agrupamento político da prefeita Emília Corrêa, que teceu críticas ao vice-prefeito, Ricardo Marques. Elber também comentou sobre a exoneração do médico André Sotero, da Prefeitura de Aracaju, e mostrou os comentários de André sobre o assunto em uma rede social, em que ele afirma: “Me afastarei de quem não seguir o caminho do bem, de honrar compromissos de campanha e que seja conivente com atitudes grosseiras de secretários com seus funcionários.” Sobre essa fala, o vereador Elber Batalha disse: “O barco está começando a receber água. Começou com o vice-prefeito e com um profissional que defendia Emília Corrêa, que era o médico André. A prefeita mostra uma incapacidade de diálogo absurda.”  

Por fim, o parlamentar também abordou a temática do Novembro Azul, explicando: “Ano passado, eu perdi um dos meus melhores amigos por câncer de próstata. O Estado tinha uma carência, por não oferecer a biópsia pelo SUS, mas essa perda fez com que eu conhecesse mais o assunto e tornasse isso uma luta. Hoje, os usuários de Aracaju podem fazer a biópsia”, afirmou. Elber também aproveitou para homenagear os profissionais oncologistas que trabalham com esse público.  

O vereador Fábio Meireles (PDT) foi o próximo orador do grande expediente e iniciou seu discurso parabenizando a realização da grande final da Copa Zona Norte Fut 7, ocorrida no dia 1 de novembro. Além disso, o parlamentar mostrou um vídeo da prefeita Emília Corrêa, em que ela atribui à bancada de oposição a paralisação dos ônibus elétricos por três meses. “Após a aprovação do empréstimo nesta Casa, em que todo o parlamento votou favoravelmente, a prefeita só assinou o contrato em setembro com o Banco do Brasil, e os bancos tiveram nota fiscal agora em outubro. Antes, os ônibus rodavam sem placa, porque ainda não havia a liberação da Secretaria do Tesouro Nacional. Sem essa liberação, não há pagamento; sem pagamento, não há nota fiscal ou emplacamento”, disse. Fábio Meireles também afirmou que, anteriormente, a prefeita havia colocado “a culpa” da paralisação no Tribunal de Contas.  

O vereador Professor Iran Barbosa (PSOL) foi o próximo orador. O parlamentar aproveitou seu discurso para falar sobre o “Curta-SE”, que está em sua 24ª edição. “Parabenizo a idealizadora do festival e toda a produção executiva por tentarem manter viva a produção audiovisual e cultural no estado”. O parlamentar reforçou que a programação do evento segue até o dia 9, com a exibição de diversos produtos audiovisuais, de modo gratuito. Iran também ressaltou que, durante a abertura do festival, foi exibido o filme Agente Secreto, que representará o Brasil no Oscar, na categoria de melhor filme internacional. O vereador defendeu que a cultura audiovisual seja cada vez mais valorizada. “Tínhamos, no Centro, no Siqueira Campos, diversas atividades de cinema e cultura. Agora, isso tem se perdido. Precisamos ter mais cultura viva em nossos bairros”. 

O vereador Lúcio Flávio (PL) ocupou a tribuna no grande expediente e iniciou saudando o Dia Mundial da Língua Portuguesa. Em seguida, explicou o Projeto de Lei nº 80/2025, de sua autoria, que determina que, nas esferas oficiais e públicas, prevaleça a língua pátria do país. Segundo o parlamentar, esse projeto ajudaria a evitar termos como “todes” e “mandata”. O projeto foi protocolado na Casa Parlamentar. Lúcio Flávio também teceu críticas à oposição e destacou que o serviço na UBS do Lamarão já foi regularizado e que os médicos passam por avaliação de desempenho. O vereador também falou sobre o vice-prefeito Ricardo Marques.  

“O então vereador Ricardo Marques era independente e não fazia parte de agrupamento. Dentro do grupo, ele não era conhecido. É preciso estar dentro do contexto”, disse. O parlamentar afirmou ainda que “a prefeita não culpou o Tribunal de Contas pela retirada dos ônibus. Ela explicou que, por conta da recomendação do tribunal, era melhor esperar a decisão judicial final”, defendeu Lúcio. O vereador também afirmou que a prefeita resolveu o problema do transporte público na cidade. “Temos ônibus com ar-condicionado, wi-fi, elétricos, sem poluir”, disse.  

O vereador Maurício Maravilha (União Brasil) ocupou o grande expediente e exibiu um vídeo que reflete as dificuldades de uma pessoa com deficiência visual em circular pela cidade, no que se refere à acessibilidade por meio do piso tátil. “Consultei o Código de Obras do nosso município e tem ocorrido um erro constante, o que afeta a circulação dessas pessoas”, afirmou. O vereador cobrou que o Código do Município seja atualizado, incluindo, nas regras de calçadas, questões que ajudem a garantir qualidade e dignidade para todas as pessoas. “Acessibilidade não é privilégio, é direito. Precisamos de uma cidade mais justa, e isso envolve a inclusão”, declarou.  

O vice-presidente da Casa, vereador Pastor Diego (União Brasil), também subiu à tribuna e apresentou informações sobre a Unidade Básica de Saúde (UBS) do Lamarão. “A secretária de Saúde retirou quatro médicos por baixo desempenho e colocou novos profissionais, de modo que todo o atendimento já está regularizado lá no bairro”, disse. O parlamentar também aproveitou para reforçar seu comprometimento com a saúde mental. “Temos uma lei, de nossa autoria, voltada para a saúde mental no ambiente escolar, seja para alunos ou professores. Reforço também a lei que obriga a instalação de telas nas pontes, pois, infelizmente, temos vivido diversos problemas emocionais.” Diego ainda parabenizou o trabalho das igrejas evangélicas com foco no combate ao suicídio nas pontes e convidou o público para, na próxima quarta-feira (12/11), às 14h, participar da sessão solene em homenagem aos 74 anos da Igreja Quadrangular do Brasil.  

A vereadora Professora Sônia Meire (PSOL) foi a próxima oradora do grande expediente. Sônia iniciou seu discurso explicando: “Minha função é trazer voz às pessoas consideradas minorias. Nosso papel é esse, independentemente de quem esteja na gestão. Portanto, toda denúncia que fazemos é pauta das vozes que cobram direito à saúde pública e à educação. Ontem, fiz uma denúncia que não se resume apenas à unidade de saúde do Lamarão, mas sim a denúncias concretas sobre a secretária de Saúde. A secretária substituiu quatro profissionais sob o pretexto de um serviço sem bom desempenho, mas não sabemos em que condições eles trabalhavam ou quais foram suas falhas”, questionou. Sônia também disse que tem recebido denúncias de pessoas que estão nas filas das Unidades Básicas de Saúde às 4h30 da manhã, na tentativa de marcar uma consulta médica.  

A parlamentar também teceu críticas à secretária de Saúde pelo fato de “ainda termos profissionais da saúde trabalhando por ordem de serviço”. A vereadora trouxe à tribuna um protesto que ocorreu contra o alto índice de mortalidade da população negra no país, incluindo a operação que ocorreu no Rio de Janeiro. Sônia considerou a operação desastrosa e afirmou que o crime organizado não vai mudar com ações como essa. 

O parlamentar, cuja função é fiscalizatória, rebateu a narrativa da prefeita Emília Corrêa (PL), que culpou os vereadores da oposição e o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) pela retirada dos ônibus elétricos das ruas da capital, em vez de assumir o erro administrativo na compra dos veículos.   

O vereador Fábio Meireles (PDT), em seu pronunciamento nessa terça-feira (4), recordou na tribuna, por meio de vídeos, falas do procurador da Prefeitura de Aracaju, advogado Hunaldo Mota, que reconheceu em entrevista à televisão a ausência de certidão negativa na época da aquisição dos ônibus elétricos — fato que gerou a retirada dos veículos de circulação por quase seis meses.  

O parlamentar também exibiu declarações da presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheira Susana Azevedo, e dos conselheiros Ulices Andrade e José Carlos Felizola Filho, que rebateram as notícias falsas divulgadas pela gestão municipal, as quais atribuíram ao órgão de controle a responsabilidade pela suspensão da circulação dos veículos.  

O vereador afirmou que houve erro administrativo da Prefeitura de Aracaju no processo de contratação e compra, mas, segundo ele, a prefeita Emília Corrêa não reconheceu a falha e preferiu utilizar as redes sociais para responsabilizar os vereadores da oposição e o TCE/SE pela retirada dos ônibus elétricos de circulação.  

“A prefeita Emília procurou a quem acusar, ao colocar seus erros administrativos - como fora a aquisição dos ônibus elétricos - e teve a coragem de colocar sobre a oposição. Por seis meses ela não conseguiu colocar os ônibus elétricos para rodar. É uma realidade dura, principalmente para as pessoas que acreditavam naquilo”, explicou. 

Fábio Meireles concluiu dizendo: 

“Somos obrigados a desconstruir a mentira para que a verdade prevaleça. A prefeita está rasgando, de uma vez por todas, a sua história”, ressaltou. 

O vereador Iran Barbosa (PSOL) destacou, nesta quarta-feira (5), a realização da 24ª edição do Festival Iberoamericano de Cinema de Sergipe – Curta-SE, cuja abertura ocorreu na última segunda-feira (3), no Teatro Tobias Barreto, com a pré-estreia nacional do filme O Agente Secreto, de Kleber Mendonça Filho. A programação seguirá até o próximo domingo, dia 9.  

Para Iran Barbosa, é muito honroso que a cidade de Aracaju seja sede de um evento tão importante como o Curta-SE, que já acontece há 24 edições.  

“Parabenizo a idealizadora e diretora desse magnífico festival, minha amiga Rosângela Rocha, e a produtora executiva Deyse Rocha, duas batalhadoras na busca por manter viva algo que, para nós, é essencial: a cultura, em especial nessa área do audiovisual. Elas são merecedoras de todos os elogios”, externou.  

O parlamentar enfatizou a grandeza do festival, que terá extensa programação, com exibições de mostras competitivas, debates e apresentações artísticas, com entrada gratuita ao público.  

“Essa gratuidade é muito importante, porque garante o acesso da população a um circuito cultural que a gente não encontra em outros lugares. Quero, daqui, estimular que as pessoas procurem saber da programação e participem”, disse. 

Homenagem  

Iran também destacou a homenagem prestada, na abertura do festival, ao ator e diretor de cinema Matheus Nachtergaele, que recebeu o Troféu “Ver ou Não Ver” por sua extensa contribuição às artes, ao teatro e, principalmente, ao cinema brasileiro.  

O vereador lembrou ter sido homenageado também no Curta-SE, em 2009, recebendo o mesmo troféu por suas contribuições, como parlamentar federal, ao festival e ao cinema sergipano.  

“Recebi a homenagem, naquele momento, como ‘Deputado da Cultura’. À época, eu era deputado federal e tive a satisfação de ser homenageado pelas ações que direcionamos para esse setor, que, evidentemente, considero estratégico”, contou.  

O parlamentar concluiu sua fala lamentando que o setor cultural segue sendo muito pouco valorizado pelo poder público e criticando os baixos investimentos destinados, nos orçamentos públicos, ao setor.  

“Infelizmente, não vemos grandes incentivos a esse setor, que é essencial ao desenvolvimento civilizatório de qualquer país. Não conseguiremos avançar como uma nação civilizada e instruída sem investir em cultura. O Brasil ainda é um dos países com alto índice de exclusão cultural. Basta ver a nossa cidade, onde temos pouquíssimas alternativas no setor cultural. O nosso circuito de cinema, por exemplo, é quase restrito aos shoppings centers. Precisamos ter mais cultura viva em nossa cidade, em nossos bairros, e isso exige investimentos no setor”, defendeu o parlamentar.  

Iran fez questão de ressaltar que, ao contrário do que o senso comum vem estabelecendo, a riqueza cultural de uma cidade não se mede apenas pelo número de eventos que promove, mas pela valorização do seu capital cultural.  

“Lamentavelmente, foram substituindo o conceito de promoção da cultura pelo conceito de promoção de shows e/ou eventos. Não que os eventos não tenham o seu lugar; eles são importantes também e marcam o calendário. Mas uma coisa é a promoção de eventos, que é pontual e restrita; outra coisa é a promoção da cultura, muito mais ampla e que exige investimentos nas mais variadas modalidades de arte. Não que o poder público deva assumir essa tarefa sozinho, mas pode e deve ser o maior incentivador e estimulador do setor cultural”, reforçou Iran Barbosa. 

Na manhã desta quarta-feira (5), o vereador Lúcio Flávio (PL) anunciou, por meio de suas redes sociais e durante seu pronunciamento no grande expediente da 96ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Aracaju, o protocolo de um novo projeto de lei que proíbe o uso da linguagem neutra nas repartições públicas do município.  

O Projeto de Lei nº 80/2025 foi apresentado em uma data simbólica: 5 de novembro, Dia Nacional da Língua Portuguesa. O parlamentar destacou que a iniciativa tem como objetivo preservar a integridade da língua e assegurar seu uso correto nos documentos e comunicações oficiais da administração pública.  

Nas redes sociais, Lúcio Flávio reforçou o propósito do projeto: “Hoje é 5 de novembro, Dia Nacional da Língua Portuguesa, mas da língua-mãe, a raiz. E foi para proteger a nossa Língua Portuguesa que protocolei o PL 80/2025, que visa garantir a proteção e a integridade da nossa língua dentro dos documentos oficiais, especialmente nas instituições do município de Aracaju, como as escolas públicas.”  

Encerrando sua fala, o vereador foi enfático ao reafirmar sua defesa da norma culta: “Nada de ‘elu’, nada de ‘todes’. Viva a Língua Portuguesa!” 

Nesta quarta-feira (5/11), a Câmara de Vereadores de Aracaju firmou parceria com a Universidade Federal de Sergipe (UFS) para a exibição de conteúdos televisivos na TV CMA. A iniciativa resultou na produção do programa Estúdio C, que estreia no dia 14 de novembro, às 20h, e poderá ser conferido pelo canal 5.3. 

O presidente da Casa, vereador Ricardo Vasconcelos, afirmou: “Assinamos mais um termo de cooperação com a Universidade Federal de Sergipe, agora mais intimamente ligada à TV Câmara, para a produção de um programa, o Estúdio C. Isso mostra a simbiose que procuramos estabelecer com a Universidade Federal, que tem muito a nos oferecer e a contribuir também para a sociedade. Buscamos firmar essas parcerias e entregar bons produtos à população. A TV Câmara está cada vez mais se reestruturando, avançando em seus programas e levando boa informação”. 

A vice-reitora da Universidade Federal de Sergipe, Silvana Bretas, destacou: “Observamos que poderíamos oferecer o estúdio, diante da qualidade que o programa tem. Ele é extremamente interessante ao tratar dos artistas sergipanos, que têm poucos espaços em outros meios de comunicação. Para nós, isso converge com os objetivos da universidade, e saímos daqui muito felizes com essa parceria.” 

A diretora de Comunicação da CMA, Daiana Santos, explicou que a parceria assinada terá duração de cinco anos. “Ficamos muito felizes com a ideia e com a certeza de que virão outras parcerias futuras. Ao longo desse tempo, temos muito a contribuir, mostrar à sociedade e trazer informações relevantes e importantes. Por isso, tenho certeza de que é o início de uma longa jornada”, celebrou. 

Programa musical dará voz a artistas sergipanos 

A servidora da Câmara de Aracaju e apresentadora do programa, Mara Ismerim, afirmou: “Pensamos nesse programa há algum tempo e a UFS abriu as portas para que esse projeto se concretizasse. Gravamos alguns episódios e já pudemos perceber a importância do programa, pois ele reforça a riqueza que temos em nosso estado e ajuda a disseminar a cultura local.”  

Os produtores do programa e servidores da CMA, Igor Tavares e Marcos Moreira, também participaram da assinatura do termo. Igor explicou: “Observamos que havia uma lacuna em relação a um programa musical dedicado à música, com foco na captação mais técnica. A parceria com a UFS foi fundamental nesse sentido, por nos ceder esse espaço. O intuito é levar a música independente e autoral para um espaço mais amplo da TV.” Já Marcos apontou: “Adoramos produzir esse programa e esperamos que as pessoas assistam e apreciem bastante o material que vamos apresentar.” 

Sobre o programa  

O Estúdio C é um programa para a TV aberta que visa dar espaço a artistas da música independente sergipana, por meio de apresentações musicais e entrevistas. O objetivo é promover a cena musical independente de Sergipe e divulgar novos talentos, ao dar visibilidade a artistas locais com pouco acesso à TV, que terão a oportunidade de apresentar músicas autorais ao grande público. 

O Pequeno Expediente desta quinta-feira (6/11) teve início com o vereador Breno Garibalde (Rede), que falou sobre sua ida ao Rio de Janeiro para participar de um encontro de parlamentares que têm a pauta climática como principal bandeira de mandato, formando uma bancada em prol da causa ambiental. O parlamentar relatou ainda que foi selecionado para fazer parte da comitiva brasileira na COP 30 e disse estar muito feliz. “Estou muito feliz com essa conquista e estaremos lá, em Belém, com todos os desafios que a cidade está enfrentando para receber a COP 30, mas precisamos nos orgulhar de ter esse evento no Brasil.” O vereador também destacou a necessidade de trazer os municípios para o centro do debate ambiental e de todos se engajarem nessa causa, além de alertar para as consequências já vivenciadas em razão do aquecimento global. 

O vereador Fábio Meireles (PDT) exibiu um vídeo para demonstrar que, a partir da denúncia feita por ele dias atrás, referente à falta de limpeza e capinagem, o serviço foi realizado no bairro 18 do Forte. Porém, fez a ressalva de que, em vários locais da cidade, esse serviço ainda deixa a desejar e precisa de maior atenção da prefeitura. Por fim, o parlamentar criticou a exoneração do médico André Sotero do cargo de assessor extraordinário no gabinete da Secretaria Municipal de Saúde. 

O vereador Iran Barbosa (PSOL) iniciou seu discurso comemorando a aprovação, pelo Senado, na quarta-feira (5), do projeto que isenta do Imposto de Renda os trabalhadores que ganham até R$ 5 mil e cria o imposto mínimo para pessoas de alta renda no país. “Essa luta pela justiça tributária a gente encampa e defende. O Governo Federal conseguiu uma vitória importante diante das movimentações que foram feitas no Congresso para evitar que essa medida avançasse, mas ontem o Senado aprovou”. O parlamentar ressaltou que, geralmente, quem paga mais imposto no Brasil é a classe trabalhadora e que as grandes fortunas não são taxadas adequadamente. Segundo Iran Barbosa, a medida busca corrigir essa distorção e faz parte de um movimento mundial pela justiça tributária. 

O vereador Joaquim da Janelinha (PDT) parabenizou o vereador Breno Garibalde por ter sido escolhido para integrar a comitiva brasileira na COP 30 e por representar os aracajuanos e sergipanos nesse evento tão importante. Joaquim da Janelinha também repercutiu a fala do vereador Fábio Meireles, dizendo que discorda dele, pois não acredita que a cidade esteja abandonada. O parlamentar reconheceu que, no início da gestão, houve problemas relacionados ao lixo, mas afirmou que agora a situação melhorou. Ele ainda destacou as entregas que a gestão municipal vem realizando e chamou a atenção para o anúncio da reforma de mais de 200 praças da cidade, por meio do projeto Nossa Praça.   

O vereador Miltinho Dantas (PSD) demonstrou preocupação com o fato de que há apenas o Hospital de Urgências de Sergipe (Huse), na rede estadual, para atendimento de alta complexidade. “Precisamos ter também um hospital municipal que atenda casos de grande complexidade. É uma questão que nós, enquanto parlamentares, precisamos discutir com a prefeita Emília Corrêa. Está mais do que na hora de a prefeitura pensar na construção de um hospital que diminua a demanda do Huse”. O parlamentar relatou ainda que participou de audiência com o Ministério Público do Trabalho para combater o trabalho infantil e destacou que foi reafirmada a intenção de expandir, para além da capital, a fiscalização da Federação Sergipana de Futebol nas competições promovidas pela entidade. 

A vereadora professora Sônia Meire (PSOL) repercutiu a notícia de que a Câmara Federal aprovou um projeto que dificulta o aborto legal em crianças vítimas de estupro e citou dados que evidenciam a gravidade da situação. “Está difícil para nós, mulheres. São mais de 70% das vítimas de estupro abaixo de 18 anos no nosso país. São 60% de vítimas com menos de 14 anos, são 500 mil meninas estupradas dentro de suas casas. E sabe qual foi o argumento da bancada conservadora? Disseram que o Conanda não poderia legislar sobre algo que já está na lei”, contestou. A parlamentar também demonstrou indignação com o processo de revitimização de quem passa por essa situação e lamentou o fato de que vários políticos locais tenham se posicionado favoravelmente ao projeto. 

O presidente da Casa, vereador Ricardo Vasconcelos (PSD), utilizou a tribuna para elogiar a prefeita Emília Corrêa pelo anúncio da reforma e revitalização de mais de 200 praças da cidade, além da construção de unidades de saúde e das melhorias no transporte coletivo. “A Câmara de Vereadores, ainda que façamos parte de uma base de sustentação da prefeita, nunca foi nem será a base da bajulação ou do puxadinho. Estamos aqui para cobrar o que deve ser cobrado, apoiar o que deve ser apoiado e fiscalizar para evitar prejuízos ao erário público”, ressaltou. 

O parlamentar observou ainda que a decoração natalina deste ano está muito mais simples que a do ano passado, o que, segundo ele, demonstra a escolha de prioridades na gestão pública. “O que mais importa ao povo: gastar R$ 10 milhões em 30 dias com decoração de Natal ou construir mais unidades básicas de saúde, garantir médicos, enfermeiros, medicamentos e assegurar o essencial sem deixar nada a desejar? São prioridades, e muitas vezes as escolhas são impopulares”, pontuou. 

O vereador Rodrigo Fontes (PSB) destacou a visita que fez à prefeita Emília Corrêa e ao secretário de Governo, Itamar Bezerra, para apresentar um projeto chamado Brasil Sorridente, já implementado pelo Governo Federal, e que, segundo ele, trará bons frutos para a população aracajuana. “Hoje, de 75 municípios sergipanos, cerca de 60 já aderiram a esse programa, que doa próteses dentárias a pessoas de baixa renda”, explicou. O parlamentar enfatizou que, além da questão da saúde, essa iniciativa também resgata a autoestima dessas pessoas e afirmou que vai destinar parte de suas emendas ao programa. 

O vereador Anderson de Tuca (União Brasil) foi o último orador a ocupar a tribuna durante o Pequeno Expediente e falou sobre a atual gestão da Prefeitura de Aracaju. O parlamentar destacou as obras asfálticas que estão ocorrendo na cidade, algo que, segundo ele, antes só era observado em anos eleitorais e, mesmo assim, sem continuidade. Anderson de Tuca também ressaltou as melhorias no transporte público, com a circulação de ônibus com ar-condicionado e a entrega dos veículos elétricos, além das obras nos bairros. “Vão aqui os parabéns para a prefeita Emília Corrêa, que está sempre antenada e preocupada em fazer entregas e em mudar a vida das pessoas, seja por meio de unidades de saúde, escolas, praças, o Parque da Sementeira, e vem muito mais”, elogiou. 

Nesta quinta-feira (6/11), a Câmara de Vereadores de Aracaju promoveu uma audiência pública para discutir o Plano Plurianual (PPA) de 2026 a 2029. Estiveram presentes o secretário municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, Rodrigo Thyago da Silva Santos, e a coordenadora de Planejamento da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, Benigna Silva. Além disso, representantes da sociedade civil também compareceram e trouxeram suas demandas.  

O presidente da Casa, vereador Ricardo Vasconcelos, disse que “essa audiência pública é obrigatória para a aprovação do Plano. Pensamos que Aracaju está no caminho certo porque temos visto programas que focam na qualidade de vida. Esperamos que, por meio dessas discussões, venham contribuições, para que, ao ser votado na Casa Legislativa, possamos fazer o melhor plano para a cidade de Aracaju”.  

O secretário municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, Rodrigo Thyago da Silva Santos, explicou que o documento foi construído a partir de demandas populares. “Esse PPA foi construído com base nas pessoas que utilizam os nossos serviços. É importante para nós estarmos nesse momento, pois as sugestões irão somar ao plano. Já temos alguns projetos que partem da demanda da população, como a cidade do autista e a construção de um hospital veterinário.” A coordenadora de Planejamento, Benigna Silva, acrescentou que as áreas de saúde, educação e infraestrutura concentram as principais demandas identificadas em audiências públicas e consultas on-line. 

Parlamentares cobram detalhamento e coerência com plano de governo 

Os vereadores tiveram a oportunidade de questionar o secretário, assim como a coordenadora. A vereadora Sônia Meire (PSOL) apontou que o plano apresentado é abrangente e atende alguns grupos, mas não contempla outros. Além disso, cobrou que os planos dialoguem com as questões ambientais e disse que irá propor emendas ao projeto. O vereador Elber Batalha (PSB) levantou dúvidas sobre os números projetados na educação infantil. Segundo ele, o plano prevê atender 60 mil crianças, enquanto o IBGE aponta pouco mais de 49 mil em Aracaju. O parlamentar também criticou a ausência de atas do Conselho Municipal de Saúde e a falta de numeração dos programas, o que, segundo ele, pode comprometer a vinculação à LOA.  

O vereador Camilo Daniel (PT) pediu um detalhamento sobre os projetos que envolvem a mobilidade urbana. “Tivemos também duas políticas aprovadas na CMA, que foram a cannabis medicinal, com emendas em mais de R$ 1 milhão. Na gestão passada, esse recurso não foi colocado porque a prefeitura não tinha um plano, mas agora já é lei”, disse. Camilo também questionou se o projeto da ex-vereadora Ângela Melo, que trata dos sistemas integrativos de saúde, está previsto no plano plurianual, assim como se existe uma política da agricultura municipal urbana prevista no plano.   

Por fim, o vereador Fábio Meireles (PDT) realizou alguns comparativos entre o plano de governo proposto na eleição da prefeita Emília Corrêa e o PPA. Segundo o parlamentar, há algumas divergências. “Por exemplo, na construção de novas unidades, só tem a construção de uma creche no Centro. No plano de governo, a ideia era zerar a fila da creche. No plano fala também do apoio a estudantes com necessidades especiais, assim como a revitalização das bibliotecas, porém isso não é claro no PPA”, questionou. 

Questionamento dos representantes da sociedade civil 

Nivaldo Fernando, presidente do Sepuma, foi o primeiro a realizar questionamentos ligados ao valor alocado na política de desenvolvimento do servidor, especialmente na saúde do servidor e sobre o valor repassado para o Ipes. Segundo o secretário Rodrigo Thyago, essa problemática foi herdada da gestão anterior, mas a prefeita está comprometida com a resolução.  

Representando a Comissão de Concursos da Semed, Edilaine Guimarães cobrou orçamentos e previsão para a convocação dos aprovados. “Duas mil crianças aguardam matrículas e precisam que os aprovados no concurso sejam convocados. O concurso previa 425 vagas reais, que agora estão sendo ocupadas por PSS. A educação de qualidade passa por um serviço público efetivo.” Já Rodrigo Matos, que também faz parte da Comissão, só que na área de educação física, disse que “a gestão atual vive falando que não tem orçamento para convocar. Mas isso não é verdade. Ouvimos falar de escolas e creches, mas precisamos valorizar quem leva o ensino aos alunos”. 

O vereador Lúcio Flávio, aliado da prefeitura na Câmara, respondeu que, desse concurso, a prefeitura já convocou 200 concursados e continua sensível à pauta para o chamamento dos aprovados. “Para ser justo, reforço também que a ocupação de temporário é para vagas temporárias, como licença. As vagas efetivas serão preenchidas com efetivos. É interesse da prefeita que essa lista avance”, pontuou. 

O babalorixá Rafhael Almeida Oliveira, 2º secretário do Conselho Municipal de Igualdade Racial, afirmou não ter sido consultado pelo órgão e questionou se há o planejamento de políticas públicas voltadas à igualdade racial e políticas públicas para a população LGBT. A liderança comunitária do bairro Lamarão, Viviane Cristina, também participou da discussão para solicitar a construção de um hospital para crianças com transtorno do espectro autista (TEA), assim como a convocação de professores para atuarem nas escolas com foco nas crianças com deficiência. O secretário Thyago respondeu que o Plano prevê o projeto Florescer, voltado para as pessoas neurodivergentes, assim como a “cidade do autista”. A ideia seria que toda a cidade tivesse pontos de acolhimento para mães e crianças atípicas. 

O que é o PPA?  

O Plano Plurianual é o principal instrumento de planejamento do Município e define as metas, programas e investimentos públicos para os próximos quatro anos. Em Aracaju, o documento elaborado pela Prefeitura e enviado à Câmara Municipal de Aracaju (CMA) para análise e aprovação estabelece três eixos, 20 objetivos estratégicos e um portfólio de 60 projetos. O Plano está estruturado em três eixos estratégicos que traduzem as prioridades do Município até 2029: o primeiro, voltado à equidade social; o segundo, à transformação urbana; e o terceiro contempla a gestão estratégica e inovação.  

A estimativa de receita desses quatro anos ultrapassa os R$ 21 bilhões, e as cinco secretarias com maiores orçamentos no PPA 2026–2029 serão: Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminfra) – em torno de R$ 5,2 bilhões; Secretaria Municipal da Saúde (SMS) – cerca de R$ 4,2 bilhões; Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplog, incluindo a Ajuprev) – aproximadamente R$ 4,1 bilhões; Secretaria Municipal da Educação (Semed) – aproximadamente R$ 3,1 bilhões; e Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz) – cerca de R$ 732 milhões. 

Nesta quinta-feira (6), durante a Audiência Pública sobre o Plano Plurianual de 2026–2029, o presidente da Câmara Municipal de Aracaju, vereador Ricardo Vasconcelos, comentou sobre as discussões em torno da possível mudança da sede do Poder Legislativo, do Centro para outro bairro. Ricardo destacou que não há previsão de saída do Centro da cidade e que qualquer decisão será tomada com base na viabilidade financeira e de infraestrutura.  

“O desejo é permanecer no Centro, mas estamos avaliando, junto à Prefeitura, o local mais adequado. O terreno doado pelo Governo do Estado, localizado no bairro Capucho, foi descartado por falta de infraestrutura e pela dificuldade de acesso da população. Nunca houve intenção de segregar a população. Vamos para onde o nosso bolso puder, seja na Barão de Maruim ou na Coroa do Meio”, afirmou o presidente.  

O presidente também rebateu críticas sobre a discussão e reforçou que a mudança de sede não ocorre por tentativa de afastamento da população, mas, sim, para proporcionar melhores condições de receber o público e de trabalho legislativo. “Quem faz uma fala dessa, de mentira, não deveria estar na política representando o povo. O prédio atual, onde nós estamos, é tombado, não pertence à Câmara, e esperamos encontrar uma solução que nos mantenha mais próximos da população. A decisão não pode atender ao interesse de uma minoria, mas, sim, ao interesse coletivo”, completou. 

PPA prevê recursos orçamentários para mudança de sede 

O Plano Plurianual enviado pelo Poder Executivo mostra um orçamento de R$ 439,7 milhões destinado à Câmara para o período de 2026 a 2029. Para a construção da nova sede do Legislativo, estão previstos R$ 6,5 milhões. 

A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) realizou, nessa quarta-feira, 5, a solenidade de entrega do Título de Cidadania Aracajuana ao ex-prefeito da capital e escritor Luiz José Azevedo. A homenagem, de autoria do vereador Elber Batalha (PSB), reconheceu a trajetória e as contribuições do homenageado para o desenvolvimento da cidade.  

Luiz José Azevedo nasceu em 12 de fevereiro de 1940, na cidade de Neópolis (SE), e foi prefeito de Aracaju entre 1972, 1974 e 1975. Na época, não existia o cargo de vice-prefeito, e ele desempenhou a função por ser secretário do município. Além disso, atuou nas áreas econômica, jurídica, política e administrativa, com passagens pela Procuradoria da Fazenda do Estado de Sergipe (1965), pela Procuradoria Regional da Junta Comercial (1970 a 2007) e pela Secretaria de Estado de Sergipe. 

Além da vida pública, também se dedicou à literatura, sendo autor de livros técnicos e de contos, e recebeu diversas homenagens e certificados ao longo da carreira por seus serviços prestados ao Estado.  

Emocionado, Luiz José Azevedo agradeceu o reconhecimento e lembrou sua relação de afeto com a capital sergipana. “Ser reconhecido como filho dessa terra generosa é um privilégio que jamais esquecerei. Aracaju me acolheu com o coração, como só o povo sergipano sabe acolher. Aqui encontrei mais do que oportunidade, encontrei propósitos, crescimento e construí minha família”, disse o ex-prefeito.  

Discorrendo sobre sua carreira e trajetória, ele lembrou de todos os caminhos que percorreu. “É um gesto de reconhecimento por tudo que eu, humildemente, procurei oferecer à cidade. Sei, por meio do meu trabalho, do meu compromisso, da minha atuação cidadã, ou de um simples desejo de fazer a diferença, com honradez e honestidade, ensinamentos que meus pais, que sempre me amaram, nortearam na minha vida”, declarou.  

Ainda em tempo, ele demonstrou sua gratidão por viver aquele momento. “Agradeço profundamente à Câmara Municipal de Aracaju esta homenagem, em especial ao nobre vereador Elber Batalha, pois me comoveu e me fortaleceu. Não apenas a minha trajetória de vida, mas também a minha alma”.  

Na ocasião, Elber destacou o legado e o comprometimento do homenageado com Aracaju. “Luiz José é um homem que dedicou a sua vida ao estudo do Direito, junto à Procuradoria, e discutindo as leis que modernizaram a nossa cidade. Além disso, teve a oportunidade de assumir, por três vezes, a Prefeitura de Aracaju. É importante e necessário reconhecer a história tão bonita desse homem”, afirmou o parlamentar.  

Ainda em seu pronunciamento, ele falou da alegria de conceder a honraria a alguém que tanto fez pela nossa gente. “O título é uma honraria que, para quem recebe, representa muita felicidade. Mas tenha certeza de que, hoje, a nossa capital reconhece o mérito de um homem que contribuiu muito para a construção da cidade. Fico honrado de conceder esse título”, completou. 

Durante a sessão desta quinta-feira, 6 de novembro, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), o presidente da Casa Legislativa, vereador Ricardo Vasconcelos (PSD), fez um pronunciamento em defesa de uma gestão pública responsável e de críticas construtivas voltadas ao desenvolvimento da capital. 

O parlamentar ressaltou que o papel dos vereadores é atuar com equilíbrio, apoiando o que é positivo para a cidade e fiscalizando o que precisa ser corrigido. 

“Quem torce pelo quanto pior, melhor, não merece estar aqui nem em outro parlamento representando o povo de Aracaju. As críticas precisam ser construtivas, para que possamos avançar e melhorar a qualidade de vida da população”, afirmou. 

Ricardo destacou que a base de sustentação da prefeita Emília Corrêa (PL) na Câmara atua com independência, sem submissão política. 

“A nossa base nunca foi e nem será a base da bajulação, do ‘amém’ ou do ‘passa pano’. Estamos aqui para cobrar o que precisa ser cobrado, apoiar o que deve ser apoiado e fiscalizar para evitar prejuízos ao erário público”, reforçou. 

O vereador elogiou o Programa Nossa Praça, que trará a revitalização de 206 praças, anunciado pela Prefeitura de Aracaju, considerando a iniciativa um avanço importante para o bem-estar da população. 

“Quando vejo o anúncio desse programa, além da construção de novas unidades básicas de saúde, da melhoria do transporte coletivo e do cuidado com o meio ambiente, entendo que estamos no caminho certo”, observou. 

Durante o discurso, Ricardo também chamou atenção para a necessidade de definir prioridades nos investimentos públicos, destacando a importância de destinar recursos para áreas essenciais, como a saúde. 

“Às vezes, a cidade pode estar menos decorada, mas não pode faltar dinheiro para médicos, enfermeiros e medicação nos postos. Nem sempre as escolhas mais populares são as mais corretas, mas é fundamental fazer o dever de casa”, pontuou. 

Encerrando sua fala, o vereador enfatizou que o tempo será o verdadeiro juiz das decisões tomadas pela atual gestão municipal. 

“O importante é termos a consciência tranquila de que estamos fazendo as escolhas certas. O tempo é o senhor da razão e mostrará, em breve, se o que fizemos aqui e o que a prefeita fez foi o melhor para o povo e para a cidade de Aracaju”, concluiu Ricardo Vasconcelos. 

 
Durante a 96ª Sessão Ordinária não deliberativa da Câmara Municipal de Aracaju, realizada nesta quinta-feira, 6 de novembro, o vereador Joaquim da Janelinha (PDT) utilizou a tribuna para destacar os avanços recentes da gestão municipal e celebrar o fato de Sergipe estar bem representado na COP30, conferência climática que reunirá grandes líderes mundiais.  
 
“Quero dizer da minha alegria de saber que Sergipe será bem representado. Teremos grandes líderes mundiais na COP30, e Aracaju tem um grande conhecedor do tema, que é o vereador Breno. Eu tenho a felicidade de trabalhar com ele desde a última legislatura e acompanhar seu mandato dia a dia. Então, parabéns, Aracaju e Sergipe serão bem representados”, afirmou Joaquim.  
 
Em seguida, o parlamentar apresentou um ponto de vista diferente do vereador Fábio Meirelles, dizendo que não acredita que Aracaju esteja abandonada. “Acredito que tivemos, sim, no início da gestão, um problema com o lixo, mas que, com essa nova empresa, a cidade vem melhorando bastante. Aracaju nunca viu tanto asfalto como está vendo agora. O Centro da cidade e o Orlando Dantas são exemplos. A Emsurb e a Emurb vêm fazendo um grande trabalho”, destacou.  
 
Joaquim também comentou o anúncio feito pela prefeita Emília Corrêa do projeto Nossa Praça, que prevê a reforma e revitalização de mais de 200 praças em diferentes bairros da capital, com investimento anual de R$ 17 milhões. “A primeira conversa que tive com a prefeita foi justamente sobre as praças. Ela falou que estava fazendo um levantamento e já havia identificado mais de 200 praças com necessidade de reforma e revitalização. Ontem ela anunciou esse projeto, e fico feliz em ver esse compromisso sendo colocado em prática”, disse.  
 
O vereador ainda destacou o anúncio da primeira atração do Réveillon de Aracaju, a banda Calcinha Preta, e parabenizou a prefeita pelo empenho em movimentar a economia e valorizar o entretenimento local. “A prefeita anunciou a primeira atração do Réveillon, e isso já movimenta bares, restaurantes e hotéis. Teremos um grande Réveillon aqui em Aracaju”, afirmou.  

Encerrando seu discurso, Joaquim da Janelinha reforçou a importância de reconhecer as entregas da atual gestão, independentemente de posições políticas. “A gente tem que se preocupar mais com as entregas e com as mudanças. Essa gestão está fazendo isso, está entregando. Diversas secretarias vêm trabalhando bastante, e é isso que precisa ser destacado: o que é o melhor para Aracaju”, concluiu. 

Na manhã desta quarta-feira, 5, o vereador Levi Oliveira (PP) esteve presente no seminário ‘Energia e desenvolvimento regional: convergência para o Brasil do futuro’, sediado em Brasília. Organizado pela Eneva, em parceria com o jornal digital Poder360, o evento reuniu parlamentares, especialistas e representantes do setor energético para discutir o papel da energia sustentável no desenvolvimento regional do país. O encontro foi uma oportunidade para líderes e autoridades debaterem temas como a transição energética, os investimentos em fontes renováveis e as oportunidades de crescimento econômico geradas pela expansão do setor.  

O vereador ressaltou a contribuição de Sergipe nas discussões sobre políticas energéticas e defendeu a ampliação de investimentos no setor como forma de impulsionar o desenvolvimento regional. “Esse foi um encontro para discutirmos o papel da energia no crescimento econômico e nas oportunidades que podem transformar a vida da população, como sua contribuição para a geração de emprego e redução de desigualdades. O setor energético em Sergipe tem ganhado notoriedade no cenário nacional, especialmente pela indústria de gás, e tivemos esse espaço para debatermos estratégias e políticas públicas que possam impulsionar ainda mais o desenvolvimento de Aracaju e de todo o nosso estado”, afirmou.  

O estado sergipano tem sido destaque na produção de energia limpa, e o senador Laércio Oliveira (PP), relator da Lei do Gás, discursou durante a abertura do seminário sobre a importância dos investimentos na produção de energia. “Eu sempre defendi o emprego como a melhor política social que existe. Mas não há emprego sustentável se não houver energia competitiva. E não é possível falar de energia nos últimos anos sem falar de Sergipe. Nós temos um projeto que espera investimento há mais de 10 anos, chamado Sergipe Águas Profundas. Temos também fertilizantes e a construção de um Data Center no nosso estado. E isso requer um chamamento importante: para isso precisamos de energia”, defendeu o senador. 

Durante o Pequeno Expediente da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), nesta quinta-feira (6), o vereador Miltinho Dantas defendeu a construção de um hospital municipal na capital sergipana, com o objetivo de desafogar o Hospital de Urgência de Sergipe (HUSE) e ampliar a rede de atendimento à população.  

Em seu pronunciamento, o parlamentar relatou que esteve reunido, na manhã de hoje, com o secretário de Estado da Saúde, Cláudio Mitidieri, que apresentou dados sobre a atual situação da saúde pública em Sergipe. Segundo Miltinho, o secretário demonstrou preocupação com o fato de o Estado contar apenas com o HUSE para atender casos de alta complexidade.  

“Hoje, nós temos apenas o Hospital de Urgência, o João Alves, para atendimento dos casos mais graves. Temos o Nestor Piva, na Zona Norte, e a UPA Fernando Franco, no conjunto Augusto Franco, ambos sob administração da Prefeitura de Aracaju. No entanto, precisamos de um hospital municipal que também possa atender pacientes de maior complexidade”, destacou o vereador.  

Miltinho defendeu que o tema seja debatido com a prefeita Emília Corrêa, enfatizando que a criação de um hospital municipal reforçaria a rede de assistência, proporcionando mais qualidade e agilidade no atendimento à população. Ele também reconheceu os investimentos recentes da Secretaria Municipal da Saúde, que anunciou a construção de novos postos, mas lembrou que, quando se trata de saúde, “não se deve medir esforços”.  

O vereador aproveitou para relatar o caso de uma amiga que está internada há 15 dias no Hospital Nestor Piva, aguardando uma vaga de UTI.  

“Estamos acompanhando com muita ansiedade a espera por uma UTI, já que todas as unidades estão ocupadas”, lamentou. “Acho que já passou da hora de a Prefeitura de Aracaju pensar na construção de um hospital municipal que ajude a reduzir a demanda do HUSE”, concluiu Miltinho, reforçando que o hospital estadual enfrenta superlotação constante. 

Durante o Pequeno Expediente da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), nesta quinta-feira (6), o vereador Miltinho Dantas destacou a importância de fortalecer o combate ao trabalho infantil nas praças esportivas da capital e do interior do estado. 

O parlamentar relatou que participou, na quarta-feira (5), de uma audiência com o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), Vanderlei Avelino Rodrigues. Na ocasião, Miltinho abordou as ações desenvolvidas há cerca de sete anos em parceria entre o MPT e a Federação Sergipana de Futebol (FSF), da qual é presidente, voltadas ao enfrentamento do trabalho infantil no esporte.  

“Ontem reafirmamos mais um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para ampliar, além da capital, a fiscalização da Federação nas competições promovidas pela entidade, de modo a combater a exploração do trabalho infantil também no interior do estado”, destacou o vereador.  

Miltinho informou que a fiscalização será intensificada para garantir que adolescentes não sejam explorados nem forçados a trabalhar, assegurando que possam continuar frequentando as salas de aula.  

“A Federação será muito rigorosa nessa fiscalização, inclusive nos estádios do interior, para que possamos fazer a nossa parte”, pontuou.  

O vereador acrescentou ainda que será retomada a campanha de conscientização nas praças esportivas, não apenas contra o trabalho infantil, mas também contra o racismo, a homofobia e todas as formas de discriminação. 

O vereador Anderson de Tuca (União Brasil) utilizou a tribuna da Câmara Municipal de Aracaju nesta quinta-feira (6) para destacar os avanços da gestão da prefeita Emília Corrêa, especialmente no que diz respeito à continuidade das obras e à melhoria dos serviços ofertados à população aracajuana. 

Segundo o parlamentar, a capital sergipana vivia, há alguns anos, um ciclo em que asfaltamentos e entregas só ocorriam em períodos eleitorais — realidade que, segundo ele, vem sendo transformada. 

“Antes, a gente só via obra no último ano. E, quando o gestor mudava, tudo atrasava: parava, trocava empresa, iniciava uma nova licitação. Isso gerava morosidade. Agora, as ações seguem em frente”, afirmou o vereador. 

Anderson de Tuca chamou atenção para o avanço das obras de pavimentação em diferentes bairros da capital, ressaltando que hoje é possível observar uma cidade em constante transformação. 

“Passando pelo Centro, são poucas as ruas que ainda não estão asfaltadas. O conjunto Orlando Dantas, por exemplo, já apresenta uma nova realidade. Antes, muitas obras só apareciam no último ano de governo. Hoje há continuidade e entregas constantes”, pontuou. 

O vereador também mencionou a modernização do transporte público, com a chegada de ônibus climatizados e elétricos, os chamados “geladinhos”, que garantem mais conforto e dignidade aos usuários.  

Ainda em seu discurso, Anderson lembrou que a gestão municipal não se limita às novas obras, mas também investe em manutenção permanente de praças e equipamentos públicos, além de promover entregas importantes nas áreas de saúde, educação, lazer e infraestrutura. 

“Unidades de saúde, escolas, praças e o Parque da Sementeira já foram entregues. Ainda há muito a melhorar, especialmente na área da saúde, mas o primeiro passo foi dado e a continuidade está acontecendo”, avaliou.  

O parlamentar finalizou reforçando a expectativa da comunidade pela entrega da Praça Dom José Tomás, prevista para ocorrer ainda neste ano. 

“Estarei acompanhando de perto e pedindo celeridade para que essa entrega chegue à população o quanto antes”, concluiu. 

Alguns projetos aprovados este ano na Câmara Municipal de Aracaju se tornaram leis no município, a partir da sanção realizada pelo Poder Executivo. Um deles é o Projeto de Lei nº 196/2024, que torna obrigatória a inclusão do teste de glicemia no procedimento de triagem, junto com outros exames previstos no Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Município de Aracaju. 

O projeto, de autoria do vereador Elber Batalha (PSB), foi sancionado pelo Poder Executivo e tornou-se a Lei nº 6.216/2025, passando a vigorar na capital sergipana em outubro deste ano. A medida justifica-se como essencial para a promoção da saúde pública e a prevenção de complicações decorrentes de desordens glicêmicas. 

Dessa forma, são vários os argumentos presentes no documento que demonstram os benefícios da aprovação da lei, como a prevenção e o diagnóstico precoce, que possibilitam o início imediato de tratamentos e intervenções necessárias, reduzindo complicações a longo prazo. Vale ressaltar, ainda, que o controle adequado dos níveis de glicose no sangue é crucial para a prevenção de complicações graves, como doenças cardiovasculares, insuficiência renal, neuropatias e retinopatias. 

Além disso, a identificação e o tratamento precoce de desordens glicêmicas reduzem a necessidade de procedimentos mais complexos e caros no futuro, bem como diminuem a quantidade de internações hospitalares e de tratamentos de alta complexidade. 

Destaca-se, também, que a implementação do teste de glicemia na triagem será disponibilizada independentemente da condição socioeconômica do indivíduo, além de permitir a coleta de dados epidemiológicos importantes para o planejamento e execução de políticas públicas de saúde. Esses dados vão auxiliar na identificação de grupos de risco, facilitando a criação de programas direcionados e mais eficazes para a população aracajuana.  

Nesta segunda-feira (10), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da SMTT, instaurada para investigar a arrecadação e aplicação dos recursos provenientes de multas de trânsito entre 2017 e 2024, iniciou o primeiro dia de oitivas com a presença de atuais e ex-gestores do órgão. Foram ouvidos o superintendente da SMTT, Nelson Felipe; a diretora administrativa e financeira, Elizangela Santos de Jesus; e o ex-diretor administrativo e financeiro, Carlos Alberto Xavier de Andrade, que exerceu a função entre 2 de janeiro e 30 de setembro deste ano. 

Desvinculação das receitas 

Durante a sessão, o principal questionamento dos vereadores foi sobre a aplicação dos recursos arrecadados com multas de trânsito e a desvinculação de até 30% dessas receitas, permitida pela Emenda Constitucional nº 93/2016. A norma autoriza a União, os Estados e os Municípios a utilizarem parte de receitas originalmente vinculadas, como as de multas, em outras finalidades, conforme a necessidade orçamentária. No entanto, segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB, art. 320), os valores arrecadados devem ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia, fiscalização e educação de trânsito. 

O ex-diretor administrativo e financeiro da SMTT, Carlos Alberto Xavier, foi o primeiro a ser ouvido. Ele explicou que, durante sua gestão, foram desvinculados pouco mais de R$ 4 milhões, valor que, segundo ele, está dentro do percentual legal. “Não identificamos irregularidades. Levando em conta que a arrecadação mensal gira em torno de R$ 1,5 milhão, o que dá pouco mais de R$ 17 milhões ao ano, os R$ 4 milhões estariam dentro da proposta dos 30%”, afirmou. 

Transição e demora nas respostas 

O vereador Lúcio Flávio questionou como se deu a transição da gestão anterior para a atual e a demora nas respostas aos requerimentos da CPI. Carlos Alberto afirmou ter recebido os documentos no dia 24 de setembro, encaminhando-os ao setor responsável no mesmo dia, mas foi exonerado em 30 de setembro, antes de concluir o encaminhamento. 

Motivos da exoneração e fontes de arrecadação 

Questionado pelo vereador Pastor Diego sobre os motivos de sua exoneração, o ex-diretor afirmou que “o superintendente Nelson Felipe informou que a decisão partiu da prefeita”. Ele também explicou que não tem conhecimento sobre o repasse de multas para outras secretarias do município. 

O vereador Sargento Byron - Estrelas do Mar questionou as principais fontes de arrecadação da SMTT. Em resposta, o ex-diretor financeiro, Carlos Alberto, explicou que a principal receita provém das multas de trânsito, além de recursos da COSIP (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública), que possuem destinação específica para determinados contratos. 

Fontes de recurso e a “fonte 1752” 

A atual diretora administrativa e financeira da SMTT, Elizangela Santos de Jesus, foi a próxima convocada. Os vereadores também questionaram sobre o controle das despesas vinculadas e desvinculadas, incluindo a fonte 1752, código contábil que identifica os recursos provenientes de multas de trânsito. 

O vereador Fábio Meireles questionou como os valores dessa fonte estão sendo utilizados, ao lembrar do caso em que os recursos foram usados para o custeio de uma viagem do diretor-executivo do Consórcio de Transporte Metropolitano, Hector Raul Medeiros. Elizangela respondeu que “a orientação que recebemos do superintendente Nelson Felipe foi para seguir estritamente o que está previsto na legislação e nas resoluções do Contran”, disse. 

O vereador Sargento Byron também questionou sobre dois requerimentos realizados, nos quais, segundo ele, há necessidade de clareza sobre a segregação das despesas, ou seja, a separação contábil entre recursos vinculados (com destinação específica) e os que podem ser usados livremente. A diretora afirmou que as prestações de contas estão na balança contábil da SMTT, mas que ainda não foi localizado um relatório específico que detalhe as despesas desvinculadas. Ela também explicou que estão em fase de levantamento as informações a respeito das receitas vinculadas e desvinculadas dentro do órgão. 

Superintendente da SMTT discute o uso de recursos e dificuldade no acesso aos documentos 

O superintendente da SMTT, Nelson Felipe, foi o último orador. O relator da CPI, vereador Pastor Diego, explicou que não há nenhum envolvimento ou ligação de Nelson com os fatos, já que a investigação se dá entre os anos de 2017 e 2024, mas que o órgão foi chamado por conta da morosidade no envio dos documentos. O vereador iniciou os questionamentos sobre se há alguma auditoria interna a respeito de como a gestão passada utilizou o recurso público das multas. 

“Não fizemos esse trabalho, pois, para os problemas que ocorreram na gestão anterior, existem os órgãos fiscalizadores para cuidar. Cuidamos do dia 1º de janeiro em diante. Sobre a desvinculação, que tínhamos 30% e aumentou para 50%, considero ser um valor extremamente alto. Não temos preocupação nesse sentido, pois esses 30% já suprem a demanda do órgão como um todo”, disse Nelson.  

O vereador Lúcio Flávio questionou se, durante a transição, houve alguma discussão sobre o tema das despesas vinculadas e desvinculadas entre a gestão passada e a atual. O superintendente afirmou que não houve e que o foco foi no escopo administrativo. Nelson também apontou que muitos documentos solicitados pela CPI não estavam disponíveis de forma acessível, o que justificou a demora para o envio documental. “Localizamos pastas de arquivos físicos, sem critério de arquivamento, muitas delas jogadas. Precisamos de diversos servidores para nos ajudar na localização desses documentos”, apontou Nelson. 

O vereador Fábio Meireles questionou se o superintendente havia identificado indícios de irregularidades na aplicação dos recursos entre os anos de 2017 e 2024. Nelson respondeu que não cabe a ele fazer esse tipo de análise. “Não tenho a capacidade técnica para julgar balancetes. O que posso afirmar é que, na minha gestão, estamos cumprindo a legislação. A fonte 1752 está aplicada legalmente. Hoje só temos as multas como principal fonte de recurso, com repasses da Secretaria da Fazenda”, explicou. 

O superintendente também comentou sobre a exoneração do ex-diretor financeiro Carlos Alberto Xavier e a sindicância aberta na SMTT. “A sindicância não é disciplinar; trata-se de um procedimento de rotina administrativa. Cargos de confiança são de livre nomeação e exoneração, mas não há nada que macule a imagem de Carlos”, pontuou. 

Fábio também fez críticas à morosidade no envio da documentação, explicando que, já que houve dificuldades na localização, isso poderia ter sido informado à CPI. O vereador Sargento Byron - Estrelas do Mar, que preside a Comissão, questionou sobre as contas específicas de multas. Nelson afirmou que o órgão possui mais de uma conta bancária, tanto na Caixa Econômica Federal quanto no Banese. “Estamos levantando informações sobre as contas, mas não há registros de repasses a outras secretarias. O que pode ocorrer são pagamentos de impostos realizados pela própria SMTT”, explicou. Nelson acrescentou que, atualmente, para o pagamento dos recursos das multas, há uma conta na Caixa Econômica e outra no Banese. Byron reforçou que esse questionamento se deu por conta da falta de resposta ao requerimento sobre as contas e da ausência de pedido de ampliação do prazo. 

Contexto legal 

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a arrecadação das multas de trânsito deve ser aplicada exclusivamente em ações ligadas ao sistema viário, como sinalização, engenharia e educação. Entretanto, a Emenda Constitucional nº 93/2016 permitiu, até 31 de dezembro de 2023, a desvinculação de até 30% das receitas de impostos, taxas, multas e outras receitas correntes, concedendo flexibilidade orçamentária aos entes federativos. 

Atualmente, esse percentual está em 50%. Existem exceções na legislação que não permitem a desvinculação, como as áreas da saúde e da educação, as contribuições previdenciárias e as transferências obrigatórias entre entes da federação com destinação específica. 

Próximos passos 

A CPI das Multas seguirá com novas oitivas. A próxima ocorrerá na segunda-feira, dia 17, a partir das 10h. Foram convocadas a diretora administrativa e financeira da SMTT entre os anos de 2018 e 2024, Wilza Cláudia Vaz Huerta, assim como a coordenadora orçamentária e financeira desse mesmo período, Maraiza dos Santos. 

A Câmara Municipal de Aracaju recebeu a presidente da Fundação Municipal de Formação para o Trabalho (Fundat), Melissa Rollemberg, na manhã desta terça-feira (11/11), no plenário da Casa Legislativa. A gestora ocupou a tribuna para ressaltar a importância da instituição para o município. 

Segundo a presidente da Fundat, a instituição tem mostrado ações reais e concretas, apesar do orçamento ínfimo. Ela destacou a entrega de unidades de qualificação profissional em bairros estratégicos para a população, como Porto Dantas, 17 de Março e Santos Dumont, além da unidade do Santa Maria, que estava em situação precária e passou por melhorias, mesmo diante da falta de recursos. “Fizemos da unidade do Santa Maria uma estrutura mais digna para a população, mudamos de local, reduzimos custos, fomos também até o Mosqueiro e temos avançado nesse sentido”, afirmou. 

Melissa Rollemberg também chamou a atenção dos parlamentares para o fato de que o orçamento da Fundat tem sido destinado apenas à manutenção. “Nós temos dificuldade de avançar por conta de maquinários e das próprias unidades, que precisam ser revitalizadas. Precisamos reativar o Jardim Esperança e o 17 de Março. São três prédios bem centralizados, que poderiam servir à comunidade para que, assim, possamos crescer mais”, enfatizou.  

Por fim, a gestora salientou que o estado de Sergipe alcançou o segundo lugar em empregabilidade, mesmo diante das dificuldades enfrentadas. “Se nós tivéssemos destinação de verbas para caminhar melhor, com certeza teríamos outro destino para o nosso povo carente”, afirmou, ao destacar que conta com a colaboração dos vereadores para a destinação de emendas. “Gostaria muito da atenção de vocês para que o nosso orçamento possa contar com as emendas parlamentares, porque vocês são os fiscalizadores e, inclusive, podem ir lá averiguar o que nós estamos fazendo — os dados demonstrados, as unidades. Cada certificado que é recebido representa uma esperança de oportunidade para aquele povo”, concluiu.  

O presidente da Casa, vereador Ricardo Vasconcelos (PSD), agradeceu a presença de Melissa Rollemberg e afirmou que ela pode contar sempre com o apoio dos vereadores da Câmara Municipal de Aracaju. 

A 97ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) recebeu o Dr. Rilton Morais, diretor-técnico do Hospital de Cirurgia, para prestação de contas das emendas impositivas destinadas à instituição. Durante a explanação, Rilton destacou a relevância do apoio do Legislativo Municipal.  

“O Hospital de Cirurgia vem hoje prestar esclarecimentos e demonstrar transparência sobre as emendas parlamentares enviadas por esta nobre Câmara de Vereadores, que tanto contribui com os hospitais filantrópicos. Nós sempre recebemos a visita dos vereadores — algo muito importante para que conheçam de perto o trabalho do Hospital de Cirurgia e a função social de um hospital filantrópico, que é o principal do Estado de Sergipe”, destacou o diretor.  

Durante a apresentação na tribuna da Casa Parlamentar, o diretor-técnico apresentou dados referentes aos montantes destinados nos anos de 2023, 2024 e 2025, além de prestar contas sobre as aquisições, internações, exames, consultas e cirurgias. 

2023 – Montante destinado: R$ 598.603,00 

2024 – Montante destinado: R$ 3.186.844,84 

2025 – Montante destinado: R$ 2.470.239,00 

Internamentos 

Cirurgias 

Consultas 

Exames 

Oncologia 

Produção hospitalar de alta complexidade SUS em Sergipe 

Vereadores que contribuíram em 2023: 

Binho, Cícero do Santa Maria, Fabiano Oliveira, Isac Silveira, Manuel Marcos, Ricardo Marques e Sheyla Galba.  

Vereadores que contribuíram em 2024: 

Binho, Anderson de Tuca, Breno Garibalde, Cícero do Santa Maria, Emília Corrêa, Elber Batalha, Fabiano Oliveira, Joaquim da Janelinha, Isac Silveira, Nitinho, Ricardo Marques, Sargento Byron, Pastor Diego, Ricardo Vasconcelos, Sheyla Galba, Soneca, Vinícius Porto e Zezinho do Bugio.  

Vereadores que contribuíram em 2025: 

Binho, Anderson de Tuca, Breno Garibalde, Cícero do Santa Maria, Camilo Daniel, Eduardo Lima, Emília Corrêa, Elber Batalha, Fabiano Oliveira, Joaquim da Janelinha, Isac Silveira, Ricardo Marques, Sargento Byron, Pastor Diego, Ricardo Vasconcelos, Sheyla Galba, Sônia Meire, Soneca, Vinícius Porto e Zezinho do Bugio. 

O que disseram os vereadores 

O presidente da Casa, vereador Ricardo Vasconcelos (PSD), reforçou a credibilidade da instituição. “No momento de indicação das nossas emendas, sempre procuramos privilegiar aquelas instituições que reconhecemos pelo bom trabalho, que geram retorno social em Aracaju e que têm gestores verdadeiramente comprometidos, honestos e responsáveis com o serviço público. Sabemos que vocês precisam bastante do nosso apoio”, destacou Ricardo.  

O vereador Anderson de Tuca (União Brasil) ressaltou: “Sabemos a importância dos nossos recursos para melhorar a saúde do nosso município e do nosso estado. Fico feliz em saber que a pediatria será reaberta. Isso mostra a importância das emendas impositivas”. 

O vereador Elber Batalha (PSB) compartilhou uma experiência pessoal relacionada à saúde de seu irmão e elogiou a precisão técnica dos profissionais da instituição. “Ficamos todos orgulhosos dos bons serviços prestados pelo Hospital de Cirurgia. Tenha certeza do nosso compromisso com a continuidade dessas ações”.  

O vice-presidente da Casa, Pastor Diego (União Brasil), somou-se às manifestações dos colegas parlamentares. “Parabenizo toda a atenção do senhor e da doutora Márcia. Vejo o Hospital de Cirurgia como um case de sucesso em investimentos e na aplicação das nossas emendas”. 

O vereador Lúcio Flávio (PL) enfatizou: “Quero parabenizar pelo trabalho brilhante nessa intervenção. Posso dizer, com propriedade, que conheço o antes e o depois do Cirurgia. Hoje, a diferença é incrível”. 

O vereador Iran Barbosa (Psol) agradeceu a atenção do diretor-técnico, Dr. Rilton Morais, em apresentar as informações de prestação de contas. “Esse tipo de relação facilita para que a Câmara continue, cada vez mais, contribuindo com o fortalecimento do Hospital de Cirurgia e com o papel que ele desempenha na saúde do Estado de Sergipe”. 

A vereadora Professora Sônia Meire (Psol) também agradeceu a presença do diretor-técnico e destacou: “A transparência é fundamental para que a população saiba o destino dos recursos públicos, que não são nossos, são recursos da sociedade”. 

O vereador Bigode do Santa Maria (PSD) afirmou: “O Hospital de Cirurgia é um hospital modelo. Já fiquei internado na instituição e fui muito bem tratado”. 

O vereador Alex Melo (PRD) agradeceu pela transparência em demonstrar a aplicação dos recursos oriundos da Casa Legislativa. “Isso representa um compromisso com a sociedade aracajuana e com os vereadores desta Casa. Eu não fiz parte da história desses recursos, porque este é o meu primeiro mandato, mas agora farei parte.”  

O vereador Vinícius Porto (PDT) destacou: “Que bom receber o Dr. Rilton Morais. É uma alegria e satisfação. Quero dizer à vossa senhoria como é importante essa credibilidade. No primeiro ano, oito vereadores apresentaram emendas impositivas; no segundo, foram dezoito; no ano passado, vinte. Tenho certeza de que, neste ano, teremos ainda mais vereadores destinando recursos para o bem do cidadão aracajuano, por meio das suas mãos”. 

O vereador Maurício Maravilha registrou a transparência e a seriedade do Hospital de Cirurgia. “Pode contar com o apoio do meu mandato para que, juntos, continuemos transformando a saúde do nosso povo aracajuano”. 

O vereador Fábio Meireles ressaltou a importância da destinação das emendas. “Ficamos muito felizes e nos sentimos à vontade em destinar recursos para uma instituição que recupera, trata e salva vidas.” 

O vereador Sargento Byron – Estrelas do Mar (MDB) participou da solenidade de apresentação dos novos serviços da Maternidade Lourdes Nogueira, na tarde da segunda-feira (10). Agora, a maternidade também ofertará atendimento como Hospital da Mulher. Na ocasião, o vereador ressaltou o quanto a Câmara Municipal de Aracaju tem colocado em pauta a importância da ampliação dos serviços de saúde na capital. 

“Estamos vivenciando um marco na história da nossa sociedade. O Hospital da Mulher e Maternidade de Aracaju Lourdes Nogueira (HAMA) traz para a nossa população um olhar essencial para a saúde da mulher — um olhar de forma integral, que vai além de oportunizar os melhores cuidados durante uma gestação. A saúde é uma pauta que muito nos preocupa, e temos observado o quanto a prefeita Emília Corrêa e a secretária Débora têm se dedicado e trabalhado para que tenhamos os avanços necessários”, reforçou Byron. 

Com a ampliação da estrutura e dos serviços oferecidos, o HAMA se torna referência regional em atenção integral à mulher e à primeira infância, sendo o primeiro hospital público de Sergipe a obter a Acreditação ONA — certificação concedida pelo Instituto Brasileiro para Excelência em Saúde (IBES), que reconhece a qualidade e a segurança dos serviços de saúde em todo o Brasil. O hospital e maternidade também reforça a integração com a rede municipal de atenção básica, assegurando o acompanhamento das gestantes e puérperas desde o início do pré-natal até o pós-parto. 

“É com o exemplo da Lourdes Nogueira que desejamos que o SUS avance em nosso estado, em nossa capital. Falar em saúde, com projetos de humanização, é transformador. É isso que acredito, é isso que sempre buscarei e apoiarei. O município possibilitar que, em um único lugar, a mulher tenha todo o atendimento necessário — assim como para o seu bebê — é uma conquista que brilha os nossos olhos e, em especial, permite à mulher o que tanto se fala na sociedade: ser cuidada, ser priorizada. Parabéns, prefeita Emília! Parabéns, gestão municipal! Contem com o nosso mandato para irmos além, para trabalharmos e seguirmos ampliando os serviços de saúde em nossa capital”, reforçou Byron, que tem debatido na Câmara de Vereadores a urgência da criação de um hospital na Zona de Expansão de Aracaju. 

A Câmara Municipal de Aracaju realizou, nesta terça-feira (11), a 97ª Sessão Ordinária de 2025, com a apreciação de 7 proposituras. Entre os destaques está a aprovação do Projeto de Lei nº 444/2025, que regulamenta o serviço de acolhimento familiar em Aracaju. Além disso, foram aprovados projetos de lei de autoria dos parlamentares e requerimentos. 

Acolhimento em família acolhedora  

De autoria do Poder Executivo, foi aprovado, em segunda votação e em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 444/2025, que dispõe sobre normas para o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).  A proposta voltará à Casa para ser apreciada em redação final.

O serviço destina-se ao acolhimento provisório de crianças e adolescentes residentes no município de Aracaju, aos quais foi aplicada medida de proteção por abandono ou violação de direitos e cujas famílias ou responsáveis encontram-se impossibilitados de cumprir a função de cuidado e proteção. O acolhimento será realizado pela Secretaria Municipal da Família e da Assistência Social (Semfas). O projeto tem como base a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente. 

Os parlamentares parabenizaram a aprovação do projeto. O vereador Elber Batalha afirmou que “esse projeto representa uma carência que Aracaju tinha e, por isso, quero parabenizar a secretaria. Isso dá um caminho a várias crianças que são abandonadas pelos pais. Mesmo como líder da oposição, quero reconhecer a importância desse projeto. Espero que mais projetos como esse sejam aprovados, para que Aracaju possa incluir e abraçar cada vez mais suas crianças”, pontuou. 

A vereadora Sônia Meire explicou que “esse projeto foi construído a várias mãos. Está dentro do que o ECA exige. Tenho a preocupação de que, no PPA, haja recursos voltados a esses projetos. Isso envolve várias secretarias e é um trabalho gigante. É preciso ter uma política séria que contribua para que essa criança seja acolhida por uma família”, disse. 

A vereadora Moana Valadares disse que “acompanhei o nascer dessa ideia no coração da secretária Simone Valadares. Conheço a história dela e sei do trabalho dela em relação às crianças e adolescentes. Tenho certeza de que todos os nossos colegas estão sensíveis a enxergar cada vez mais nossas crianças e adolescentes, que precisam do olhar do Estado”, celebrou. O vereador Fábio Meireles comentou que “esse é um voto convicto, pois tudo que chegar a esta Casa e for bom, a oposição irá se somar”. 

O vereador Lúcio Flávio parabenizou a secretária pela excelência e importância do projeto. “Tenho certeza de que esse projeto estabelece laços originais, e a prefeitura oferecer subsídio para isso é de caráter excepcional. Tenho muito orgulho em saber que meu voto fará parte da aprovação desse projeto. Como presidente da Frente em Defesa da Vida e da Família, reforço a importância da família”, disse. 

O vereador Isac Silveira afirmou que “registro, como parlamentar e líder da prefeitura nesta Casa, esse projeto tão bem pensado, que alcança o anseio de uma parcela da sociedade muitas vezes esquecida. Esse projeto engrandece o nosso mandato, assim como a atuação da prefeita”. A vereadora Selma França também parabenizou o trabalho da secretária Simone Valadares, assim como a oposição por apoiar a iniciativa. O vereador Bigode do Santa Maria celebrou o projeto e destacou o caráter social da proposta. 

 O vereador Maurício Maravilha ressaltou que “o acolhimento em família dá um novo olhar à infância e à proteção social em Aracaju. As crianças terão a oportunidade de ter um lar temporário, com amor e cuidado”. 

Sobre o projeto 

Considera-se família acolhedora o grupo familiar ou pessoa interessada em ter sob sua guarda ou responsabilidade crianças e adolescentes, zelando por sua proteção e reintegração familiar. Alguns pré-requisitos precisam ser preenchidos, como o responsável ter no mínimo 21 anos de idade e que os demais membros concordem com o acolhimento, comprovar residência em Aracaju há pelo menos um ano, não ter antecedentes criminais, não possuir doenças psiquiátricas que coloquem a segurança do acolhido em risco, bem como não fazer uso de substâncias psicoativas. 

O tempo de acolhimento da criança ou do adolescente na família acolhedora deve ser de até um ano, podendo ser prorrogado por igual período, conforme avaliação da equipe técnica do serviço e decisão judicial.  

As famílias cadastradas terão prioridade, desde que não tenham grau de parentesco com a criança ou pertençam à sua família de origem. O representante legal, independentemente da condição econômica, deve receber um auxílio pecuniário mensal no valor de um salário mínimo para cada criança ou adolescente acolhido, com a possibilidade de acréscimo de 50% no caso de acolhimento de crianças ou adolescentes com deficiência ou demandas específicas de saúde. 

A família poderá acolher mais de uma criança ou adolescente simultaneamente, desde que entre eles exista relação de irmandade. 

Projetos em primeira votação  

De autoria do vereador Fábio Meireles, o Projeto de Lei nº 137/2025 propõe a criação de pulseiras de identificação para pacientes com doença de Alzheimer em Aracaju. A proposta, aprovada em 1ª discussão, pretende facilitar a identificação de pessoas com perda de memória e reduzir casos de desaparecimento.  

Outro projeto aprovado em primeira votação é o de nº 247/2025, de autoria do vereador Soneca, que institui o uso do “Cordão AVC Estrela” como forma de identificação de pessoas acometidas por acidente vascular cerebral (AVC).  

Por fim, o presidente da Casa, vereador Ricardo Vasconcelos, apresentou o Projeto de Lei nº 286/2025, que reconhece a utilidade pública da Associação Baden Powell, instituição voltada a atividades educativas e sociais inspiradas no movimento escoteiro. 

Requerimentos  

O vereador Fábio Meireles apresentou o Requerimento nº 443/2025, solicitando ao presidente da Emsurb, Hugo Esoj dos Santos, cópia integral do procedimento de inexigibilidade de licitação referente ao contrato nº 42/2025. O documento envolve a contratação de empresa especializada para análise e elaboração de edital relacionado à licitação dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos, entulho da construção civil, varrição e limpeza mecanizada de praias e vias públicas de Aracaju.  

O requerimento foi aprovado por 9 votos favoráveis (vereadores Fábio Meireles, Camilo Daniel, Pastor Diego, Sgt. Byron Estrelas do Mar, Maurício Maravilha, Sávio Vardo, Alex Melo e as vereadoras Sônia Meire e Selma França) e 5 contrários (vereadores Isac Silveira, Janelinha, Anderson de Tuca, Lúcio Flávio e a vereadora Thannata da Equoterapia).  

Também foram aprovados 2 requerimentos de autoria do vereador Isac Silveira, os quais pedem urgência para a aprovação de projetos ligados à segurança pública. O Requerimento nº 459/2025 trata da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 16/2025, que transforma a Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania (Semdec) em Secretaria Municipal da Segurança e Cidadania (SSM/AJU); e o Requerimento nº 460/2025, referente ao Projeto de Lei nº 460/2025, que define a organização básica da nova secretaria. Os projetos devem entrar na pauta de votação nesta quinta-feira (13/11). 

Nesta terça-feira, 11, durante a sessão da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), o vereador e líder da oposição, Elber Batalha (PSB), fez um alerta sobre o que chamou de “golpe travestido de segurança pública” na Lei Antifacção, atualmente em debate no Congresso Nacional. Atualizado com o que acontece no Brasil e no mundo, ele levou o tema para a tribuna com a sua opinião.  

Para Elber, o que ocorre é que o projeto, ao permitir que a Polícia Federal só atue com autorização dos governadores, pode facilitar ainda mais a impunidade. Segundo ele, essa proposta seria uma tentativa de ressuscitar a chamada “PEC da Blindagem”, beneficiando políticos e autoridades envolvidas em crimes.  

“A Lei Antifacção é necessária, mas inserir nesse texto um salvo-conduto para criminosos é inaceitável. É a PEC da Blindagem com outra roupa”, disse, defendendo um debate técnico e apartidário sobre o assunto, com foco no combate efetivo ao crime, sem brechas para privilégios. 

Durante o Grande Expediente da 97ª Sessão Ordinária desta terça-feira (11/11), na Câmara Municipal de Aracaju, os vereadores utilizaram a tribuna para tratar de temas variados, com destaque para saúde pública, inclusão social e homenagens a personalidades sergipanas.  

O presidente da Casa, vereador Ricardo Vasconcelos (Rede), iniciou sua fala relembrando episódios recentes da política sergipana e reforçando a importância de manter atenção aos movimentos políticos no estado. Em seguida, destacou os avanços na saúde municipal, especialmente a ampliação dos serviços no Hospital e Maternidade Lourdes Nogueira. Segundo o parlamentar, a prefeita Emília Corrêa atendeu a uma antiga reivindicação do Legislativo ao ampliar o uso da estrutura para procedimentos como cirurgias de mioma, histerectomia e endometriose. “Aliado ou não, temos que reconhecer que Emília está dando um grande passo ampliando os serviços. E esperamos que amplie também o quadro de profissionais”, afirmou.  

Ricardo também elogiou o plano de revitalização e reforma das praças de Aracaju, que prevê a recuperação de 206 espaços públicos, com a meta de entregar duas praças por mês. Para o presidente, a iniciativa mostra que Aracaju está se desenvolvendo.  

Em seguida, o vereador Sargento Byron Estrelas do Mar (MDB) iniciou seu tempo no Grande Expediente agradecendo aos colegas pelo apoio recebido durante o falecimento de sua mãe. O parlamentar também comentou a ampliação dos serviços do Hospital de Saúde da Mulher Lourdes Nogueira, destacando a importância do investimento para reduzir a mortalidade materna. “Vemos muitas mulheres ainda falecerem por partos complicados, por falta de acesso ao pré-natal ou aos exames necessários”, disse.  

Byron reforçou ainda a necessidade de construção de um hospital de urgência na Zona de Expansão de Aracaju, região que, segundo ele, enfrenta dificuldades no atendimento de emergência. “Quem mora nessa área precisa se deslocar até o Fernando Franco, que geralmente está lotado e é distante. A população da zona de expansão merece um hospital de urgência”, defendeu.  

A vereadora Thannata da Equoterapia (Mobiliza) utilizou seu tempo para tratar de pautas relacionadas à inclusão. Ela relatou ter recebido uma notificação extrajudicial da OAB pedindo o cancelamento de um mutirão de atendimento jurídico gratuito às mães atípicas que estão enfrentando dificuldades em relação ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). “Respeitosamente, cancelamos o evento, mas não recuaremos. Meu compromisso é com quem está na ponta, com as mães que estão perdendo o BPC e sofrendo sem justificativa”, afirmou.  

Thannata também celebrou avanços na pauta da acessibilidade no país, destacando a aprovação da Lei nº 15.249, que prevê a inclusão da Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) em espaços públicos, como praças e shoppings. “É importante que, nas revitalizações das praças em Aracaju, a prefeita tenha esse olhar inclusivo, incorporando esse tipo de linguagem e espaços sensoriais”, destacou.  

Encerrando os pronunciamentos, o vereador Vinícius Porto (PDT) prestou homenagem ao ex-vereador, ex-deputado estadual e conselheiro do Tribunal de Contas, Reinaldo Moura, falecido há quatro anos. “Tive a honra de votar nele e trabalhar em sua campanha. Independente de questões partidárias, temos que reconhecer o homem público que ele foi. Reinaldo era apaixonado pela política e deixará sempre um legado de força e dedicação”, declarou. 

A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) realiza, nesta sexta-feira, 14, às 9h, no plenário da Casa, a solenidade de entrega do Título de Cidadania Aracajuana ao desembargador emérito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Vladimir Souza Carvalho. A honraria é de autoria do vereador Elber Batalha (PSB) e reconhece os serviços prestados pelo itabaianense à capital.  

Para Elber, esse título tem um grande significado, ainda mais pela trajetória de quem irá recebê-lo. “Vladimir tem passagem por vários órgãos da Justiça, mas também deixou a sua marca valorosa na cultura. Essa homenagem é mais que merecida a alguém que se dedicou dessa forma”, declarou.  

Biografia  

Natural de Itabaiana, Vladimir Souza Carvalho construiu uma trajetória marcada pela dedicação à Justiça e à cultura sergipana. Formado em Direito pela Universidade Federal de Sergipe, atuou como juiz em diversas comarcas e se destacou no TRF da 5ª Região, onde foi corregedor e presidente. Membro das Academias Sergipana e Itabaianense de Letras, é autor de obras jurídicas, históricas e literárias, e mantém colaborações em importantes jornais regionais. 

A melhoria da mobilidade urbana da capital tem sido uma das prioridades do mandato do vereador Levi Oliveira (PP), que tem articulado, junto à Prefeitura de Aracaju e aos órgãos competentes, medidas que assegurem maior segurança e conforto para a população no trânsito e no uso do transporte público. Para firmar esse compromisso, apresentou duas propostas que buscam reduzir acidentes e transtornos nas vias da cidade, em reunião com o superintendente da SMTT, Nelson Felipe, no mês de agosto. O parlamentar anunciou que, neste mês, essas medidas foram integradas pelo órgão ao planejamento de mobilidade urbana de Aracaju. 

A primeira proposta diz respeito à implantação de uma ciclovia na avenida Empresário José Carlos Silva, no bairro Aeroporto. Desde o início do ano, o parlamentar tem alertado para os riscos da avenida, que é uma grande via de ligação da Zona Sul da cidade e, por consequência, possui intenso fluxo, especialmente nos horários de pico. Assim, devido à falta de uma estrutura adequada, os ciclistas são obrigados a trafegar ao lado dos demais veículos.  

Dados compartilhados pela própria SMTT mostram que, entre maio de 2022 e abril de 2025, ocorreram cerca de 19 sinistros de trânsito somente no local, reforçando a necessidade da implantação de uma ciclovia para garantir um tráfego mais organizado e seguro. A medida visa ainda incentivar o uso de bicicletas como meio de transporte sustentável e atender à crescente demanda da população local por uma infraestrutura adequada e inclusiva. O texto apresentado propõe que o início da estrutura se dê nas proximidades do bairro São Conrado e siga até a conexão com a Ponte Joel Silveira.  

A SMTT também acatou a proposta de abrir uma ligação direta entre as ruas Francisco de Assis Delmondes Pereira Freitas e Cesário G. Pessoa, no bairro Ponto Novo. Atualmente, os motoristas são obrigados a percorrer trajetos mais longos devido à ausência dessa conexão, o que dificulta a mobilidade na região e agrava o fluxo de veículos. A abertura do trecho permitirá maior fluidez ao trânsito, facilitando também o acesso ao bairro Luzia e a outras vias próximas. 

“Nós temos dialogado com os órgãos competentes para fortalecer a mobilidade urbana da nossa cidade, e essas duas medidas que apresentamos e foram incorporadas pela SMTT em seu planejamento representam um grande avanço nesse objetivo. Elas surgiram a partir de reclamações dos moradores locais, que sofriam com a falta de segurança e organização dessas vias. Agradeço a Nelson Felipe pela colaboração e asseguro que seguiremos na missão de melhorar constantemente o trânsito de Aracaju”, declarou Levi Oliveira. 

Durante a 97ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Aracaju, realizada nesta terça-feira, 11, o vereador Joaquim da Janelinha (PDT) reforçou o convite à população e aos colegas parlamentares para a inauguração da Praça do Francão, no Conjunto Augusto Franco, marcada para as 18h desta terça-feira. 

O espaço, segundo ele, é resultado de uma reivindicação antiga da comunidade, que ele acompanhou de perto até a sua concretização. “Todos estão convidados. Esse é um instrumento importante para a população, resultado de uma história que começou com a ordem de serviço em julho de 2024 e que agora se concretiza com a entrega ao lado da prefeita Emília Corrêa”, ressaltou.  

O parlamentar destacou ainda que a entrega da praça simboliza a colheita de um trabalho construído com dedicação e parceria com a comunidade. Segundo Joaquim, “chegou a hora de colher o fruto dessa caminhada”, reafirmando que a obra representa o compromisso com o bem-estar dos moradores e o fortalecimento dos espaços de convivência e lazer. 

Os vereadores parabenizaram Joaquim da Janelinha pelo empenho e pela realização da obra, uma demanda atendida após sua atuação e insistência em favor dos moradores da região. 

Em seguida, o parlamentar destacou a importância de fortalecer o cuidado com a saúde pública em Aracaju, ao comentar sobre a ampliação e o andamento das obras. 

Após a fala do vereador Sargento Byron, que defendeu a implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) na zona de expansão, Joaquim reforçou a proposta e elogiou o trabalho desenvolvido pela secretária Débora, à frente da Secretaria Municipal da Saúde. “Vereador Byron, parabenizar a sua fala. Quero somar à questão. É muito importante uma Unidade de Pronto Atendimento na zona de expansão”, afirmou o parlamentar, ressaltando o caráter humanizado das ações e a ampliação das Unidades Básicas de Saúde (UBS). 

Ao comentar sobre o questionamento do vereador Fábio Meireles a respeito da UBS do São Conrado, Janelinha explicou que a obra teve sua primeira etapa concluída, mas foi temporariamente interrompida após a saída da empresa responsável. “A obra parou, de fato, no São Conrado. Era uma UBS prevista para oito meses. Só que essa primeira empresa entregou a obra. Então, a Emurb agora está fazendo um chamamento para a segunda empresa, para que possa dar continuidade”, detalhou Joaquim, destacando a preocupação do Parlamento com o avanço das obras na área da saúde. 

Também foi mencionada a inauguração do Hospital Municipal da Mulher, ocorrida na segunda-feira, 10, ressaltando que representa um avanço histórico para a capital. “Ontem foi uma prova disso. O primeiro Hospital Municipal da Mulher aqui em Aracaju é algo histórico. Foi muito importante todos nós participarmos desse momento”, destacou Joaquim da Janelinha. 

O primeiro orador do Grande Expediente desta quarta-feira (12/11) foi o vereador Anderson de Tuca (União Brasil), que destacou a ampliação dos serviços da maternidade Lourdes Nogueira. “Quero aqui comentar com os senhores que esses serviços vão ajudar as nossas mulheres, serviços que antes não existiam no local. Inclusive é o primeiro hospital público a receber o ONA, que é um selo que credencia aquele hospital como excelência para oferecer mais serviços”. 

O parlamentar ainda parabenizou a prefeita Emília Corrêa e a secretária Débora Leite pela ação, que vai trazer mais opções de serviços oferecidos para as mulheres aracajuanas. “Antes a gente ficava restrito a apenas uma maternidade, que é a Nossa Senhora de Lourdes. Agora temos mais uma opção, isso é olhar mais para a mulher, que constitui a maioria da população. Que possamos levar mais serviços, exames e cirurgias, e isso vai ser feito, pois vai ter um local exclusivo”, disse. Por fim, Anderson de Tuca enfatizou que a população do entorno da unidade, em especial do bairro do Santa Maria e do Complexo da Zona de Expansão, terá um acesso facilitado, podendo, inclusive, ir a pé. “Quando você tem um local muito distante, a pessoa às vezes não tem condição financeira para se alimentar e para a passagem, e hoje ela pode ir a pé”.  

O vereador Binho (Podemos) exibiu um vídeo para chamar a atenção para o trabalho realizado pela prefeitura de limpeza no canal do Conjunto Almirante Tamandaré, em maio deste ano. No entanto, pouco tempo depois, moradores enviaram vídeos para denunciar que algumas pessoas estavam descartando lixo no local, inclusive observa-se um colchão boiando na imagem captada. “Não permitam isso moradores e amigos do Conjunto Almirante Tamandaré, não permitam que ninguém chegue aí e jogue lixo, porque quem são prejudicados são vocês que moram no local”, lamentou ao dizer que a prefeitura faz o serviço, mas que deve haver também a parceria e o cuidado por parte da população, para que o canal não transborde e vá para a casa das pessoas em períodos de chuva. 

O parlamentar ainda mostrou registros da 4ª edição da Corrida dos Amigos do Binho, realizada no bairro Jardim Centenário, no último sábado, 08. “A corrida faz parte da vida e da saúde das pessoas. A gente não está falando apenas de uma medalha, estamos falando de cuidar das pessoas. Os moradores foram para as portas, abraçaram, cantaram, gritaram, e nessa quarta edição nós tivemos mais de 500 participantes”, salientou ao agradecer a todos os parceiros envolvidos na realização do evento. 

Na sequência, o vereador Camilo Daniel (PT) enfatizou a destinação de emendas por parte do deputado federal João Daniel para a cidade de Aracaju. O parlamentar relatou que eles estiveram na CARE e na Associação de Mulheres Catadoras e que o deputado federal destinou uma emenda no valor de R$ 1,3 milhão para os catadores de materiais recicláveis do município. “Um dos equipamentos que foram comprados com esse recurso são as motos elétricas para fazer a coleta seletiva nos bairros. Então, nós temos uma realidade hoje que é um problema com as carroças, o dilema que isso aí tem com os carroceiros, que é uma coisa histórica e cultural da cidade, em todo o interior e em todo o Nordeste. Mas, por meio das motos elétricas, muito provavelmente a gente vai conseguir dar um salto muito grande para a coleta seletiva aqui em Aracaju”, ressaltou ao falar da aquisição de 18 motos elétricas com essa finalidade. Além disso, o vereador afirmou que foi adquirida, ainda, uma máquina que transforma o plástico em um granulado, e esse granulado valorizar em quase 70% o produto dos catadores, o que, segundo Camilo Daniel, vai fazer com que o trabalho desses profissionais seja mais reconhecido. 

O parlamentar também repercutiu a notícia de que um motociclista foi ferido ao ser atingido por um fio solto no poste, próximo ao bairro Aeroporto, além de uma publicação de abril deste ano, em que o Poder Público deu um prazo de até 30 dias para que a Energisa e as operadoras de internet removessem fios irregulares na cidade. “Nós estamos falando de algo do primeiro semestre e nós estamos em novembro, no final do ano, e, se você andar na cidade de Aracaju, você vê praticamente a mesma coisa que ainda tinha naquele período”, criticou. Por fim, Camilo Daniel denunciou que houve uma ordem de serviço, no ano de 2023, para a reforma e ampliação da EMEI Professora Áurea Melo Zamor, porém, demonstrou por meio de imagens que a obra encontra-se, ainda hoje, paralisada. 

O último orador do Grande Expediente foi o vereador Fábio Meireles (PDT), que reforçou a cobrança para que o secretário de Finanças, Sidney Thiago, apresente o segundo quadrimestre da pasta, relatório que, de acordo com o parlamentar, deveria ter sido apresentado em setembro deste ano. “Se nós enquanto vereadores estamos tendo essa dificuldade, imagine para a população mais simples. Isso é necessário para que possamos convergir, divergir e discutir a atual situação financeira do município de Aracaju.” O parlamentar também aproveitou a oportunidade para cobrar o envio dos relatórios trimestrais por parte da Emsurb acerca da execução da coleta, tratamento e destinação final do lixo na cidade o que, de acordo com ele, ainda não foi feito este ano.  

Ao finalizar seu discurso, Fábio Meireles enfatizou o requerimento que colocou em pauta durante a sessão do dia anterior, para solicitar esclarecimentos ao presidente da Emsurb, Hugo Esoj, sobre a contratação de uma empresa especializada para análise e desenvolvimento de editais e anexos, para licitação destinada à contratação de serviços e coleta, transporte e descarga de resíduos sólidos urbanos; coleta, transporte e descarga de entulho da construção civil, além de varrição, limpeza mecanizada de praia e limpeza geral no município de Aracaju.

Nesta quarta-feira (12/11), por meio da 98ª sessão ordinária, os parlamentares apreciaram 33 emendas ao projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que trata do Plano Municipal pela Primeira Infância. Durante a discussão, os parlamentares aprovaram 24 emendas. Anteriormente, 5 emendas foram rejeitadas pela Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Aracaju, por terem sido prejudicadas. O restante das emendas foi rejeitado na Casa ou retirado pelo próprio autor. Os vereadores que propuseram emendas foram a professora Sônia Meire (PSOL), Iran Barbosa (PSOL), Camilo Daniel (PT) e Lúcio Flávio (PL).  

Vale destacar que o Plano Municipal pela Primeira Infância estabelece metas e estratégias para a próxima década, com foco na educação, saúde, cultura, esporte e proteção integral de crianças de 0 a 6 anos. 

Emendas aprovadas  

Entre as mudanças aprovadas, a Emenda nº 1, do vereador Lúcio Flávio, alterou o artigo 3º do projeto para garantir a participação da criança por meio da escuta qualificada de pais ou responsáveis, reconhecendo o direito à expressão e à consideração de sua perspectiva no planejamento e execução de políticas públicas. 

Novas creches e fortalecimento da educação em tempo integral  

A vereadora Sônia Meire apresentou a maior parte das modificações. Suas emendas propuseram a construção de oito novas unidades de ensino infantil até 2028 (Emenda nº 3) e o fortalecimento da educação em tempo integral, com pelo menos duas unidades por região educacional (Emendas nº 6 e nº 7). 

Acessibilidade e inclusão em todas as unidades  

Outras proposições de Sônia Meire reforçaram a inclusão e a acessibilidade na rede de ensino, como as Emendas nº 8 e nº 9, as quais incluem como meta adequar 100% das Unidades de Ensino de Educação Infantil com ambientes acessíveis, inclusivos e diversificados, favorecendo o desenvolvimento integral de crianças de 0 a 6 anos, além de adequar 100% das unidades por meio da reforma de banheiros, refeitórios, pátios, áreas abertas e espaços de natureza, conforme padrões de acessibilidade e inclusão. A vereadora defendeu que a acessibilidade e a inclusão são direitos fundamentais e não podem ser tratados como metas parciais.  

Também há emendas com foco na formação antirracista e intercultural nas escolas (Emendas nº 10 e nº 11), que buscam assegurar que 100% das instituições públicas de Educação Infantil disponham de materiais pedagógicos que abordem a diversidade étnico-racial e cultural, além de distribuir materiais adequados à faixa etária que contemplem a diversidade e a especificidade étnico-racial e cultural. 

Apoio psicológico e atendimento especializado  

Existem emendas aprovadas também voltadas à incorporação de profissionais de psicologia e serviço social nas unidades de educação infantil (Emenda nº 12) e à criação de salas de recursos multifuncionais com atendimento especializado e estimulação precoce (Emendas nº 14 e nº 15). Também foram aprovadas emendas ligadas à educação patrimonial (Emendas nº 17 e nº 18), que tratam da realização de ações educativas voltadas à preservação do patrimônio arquitetônico, natural, material e imaterial de Aracaju para 100% das crianças de 4 a 6 anos e seus professores. 

Valorização cultural e atividades de lazer  

A parlamentar também defendeu a ampliação de atividades culturais, esportivas e de lazer para a primeira infância, por meio da aprovação das Emendas nº 19 e nº 20, que visam ampliar em 100% a oferta de atividades culturais, esportivas e de lazer para a primeira infância e suas famílias. Isso deve ocorrer em 50% nos dois primeiros anos de implementação do plano e em 100% até 2035. O objetivo é garantir o acesso de 100% das crianças de 3 a 6 anos, com ou sem deficiência, a atividades esportivas e recreativas nas escolas. As metas variavam anteriormente de 20% a 50%.  

A Emenda nº 21, também de autoria da vereadora Sônia Meire, foi aprovada e visa ofertar atividades nas escolas, centros culturais e equipamentos públicos, incluindo gestantes. Já a Emenda nº 23, de autoria do vereador Iran Barbosa, propõe a ampliação da taxa de matrícula de crianças de 0 a 3 anos em, no mínimo, 75%. 

Qualificação profissional e acesso a direitos   

A qualificação dos profissionais também esteve na pauta. O vereador Iran Barbosa, por meio da Emenda nº 25, garante que 100% das turmas de Educação Infantil sejam atendidas por profissionais qualificados de acordo com as exigências contidas na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. O vereador defendeu que “existem pessoas que atuam nas escolas de educação infantil e creches que não são professores, e sim cuidadores. Desde 2016, pela lei brasileira que determina as diretrizes da educação, o cuidador pode estar presente, mas não podemos prescindir da figura do professor”, apontou. A emenda foi aprovada somente com os votos contrários dos vereadores Vinícius Porto e Lúcio Flávio.  

A próxima emenda do vereador Iran aprovada é a de nº 30, que amplia para 100% o percentual das famílias com crianças matriculadas na rede e cadastradas nos CRAS em atividades socioculturais. 

Educação ambiental e alimentação saudável  

Entre as contribuições de outros parlamentares, destaca-se a Emenda nº 34, do vereador Camilo Daniel (PT), que incluiu no texto do artigo 4º o princípio da saúde integral e inclusiva, com foco em alimentação saudável e atenção às crianças com deficiência ou em situação de vulnerabilidade. No campo ambiental, a vereadora Sônia Meire propôs o fortalecimento das ações de educação ambiental e da capacitação de professores da rede pública até 2035 (Emendas nº 36 e nº 37), que modificam as estratégias da meta 2. 

O vereador Iran Barbosa (PSOL) usou a tribuna da Câmara Municipal de Aracaju na manhã desta quarta-feira (12) para repercutir as denúncias feitas pelo Sindicato dos Profissionais do Ensino do Município de Aracaju (Sindipema) à 6ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão Especializada da Defesa dos Direitos à Educação do Ministério Público de Sergipe (MPE/SE).  

O parlamentar destacou que a entidade sindical apresentou à promotora de Justiça, Dra. Verônica Lazar, um relatório com informações levantadas em visitas a várias escolas da rede pública municipal de ensino da capital, além de relatos e denúncias de educadores, apontando graves problemas nessas unidades escolares.  

“Um dos problemas relatados no documento do Sindipema, e que é gravíssimo, porque não deveria estar acontecendo, é que, a esta altura, ainda há escolas sem professores. Temos um concurso público em plena vigência e isso não deveria estar acontecendo”, disse Iran.  

Outro grave problema destacado no relatório e apontado pelo parlamentar diz respeito à falta de professores em creches e pré-escolas.  

“O atendimento às crianças está sendo feito por cuidadores. Creche é educação, tal qual pré-escola; portanto, não podemos prescindir da presença de profissionais da educação nessas unidades. É uma ilegalidade manter cuidadores atendendo, sozinhos, crianças nas creches e pré-escolas municipais”, enfatizou o parlamentar.  

Iran destacou, ainda, mais um grave problema constante no relatório entregue ao MPE/SE: a falta de cuidadoras e mediadores para o atendimento a estudantes com deficiência.  

“Somos entusiastas e defensores da escola inclusiva, mas as nossas escolas não podem virar ‘depósitos’ de crianças com deficiência. A escola precisa ter espaços adequados para essas crianças e uma equipe em número suficiente, preparada e bem formada. Se não for assim, inviabiliza qualquer projeto educativo para essas crianças”, pontuou Iran Barbosa.  

Outra denúncia destacada pelo vereador aponta para graves problemas de infraestrutura em unidades escolares da rede pública municipal, relacionados à precariedade da rede elétrica, à ausência de climatização nas salas de aula, à falta de banheiros exclusivos para os professores e às condições insalubres em diversos ambientes das escolas, além de relatos de casos de violência que atingem professores e a comunidade escolar.  

De acordo com Iran, ao final, o relatório do Sindipema solicita que sejam adotadas pela Secretaria Municipal de Educação as medidas necessárias para sanar as irregularidades apresentadas; que sejam convocados, de forma urgente, os professores concursados e cuidadores para suprir a ausência desses profissionais nas escolas; e que o MPE/SE possa acompanhar as medidas estruturais e pedagógicas necessárias para corrigir os problemas na rede.  

“Quero reiterar essas solicitações feitas pelo Sindipema e informar que ontem dialoguei com a secretária municipal de Educação, Edna Amorim, e solicitei uma reunião para tratarmos das emendas orçamentárias que destinarei à Educação. Aproveitarei para tratar, também, desses e de outros problemas que estão acontecendo na rede. Espero que possamos, no mais curto espaço de tempo, resolver essas questões”, afirmou Iran Barbosa.  

As unidades escolares apontadas pelo sindicato são as escolas municipais de Ensino Fundamental (EMEF) Professora Núbia Marques, Deputado Jaime Araújo, Maria da Glória Macedo e Sabino Ribeiro, e as escolas municipais de Educação Infantil (EMEI) Professora Joana Maria da Silva, Pierre Averan e Professor Nunes Mendonça. 

A Câmara Municipal de Aracaju realizou, nesta quarta-feira (12), a 98ª Sessão Ordinária de 2025, na qual foram apreciadas 13 proposituras. Entre os destaques, estiveram a apreciação de 33 emendas ao Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI/AJU), assim como projetos de lei relacionados ao acolhimento familiar e à humanização do luto materno e parental. Confira o que foi discutido na Casa parlamentar. 

Plano Municipal pela Primeira Infância 

A principal pauta da sessão foi a tramitação do Projeto de Lei nº 443/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Plano Municipal pela Primeira Infância de Aracaju. A matéria foi apreciada em regime de urgência e recebeu, inicialmente, 38 emendas. Ao fim da votação, 24 emendas foram aprovadas, com foco na ampliação de metas e no detalhamento de políticas públicas para o desenvolvimento de crianças de 0 a 6 anos. O projeto foi aprovado em 2ª votação e volta à pauta para a aprovação em redação final. 

Serviço de Acolhimento Familiar 

Também em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 444/2025, do Poder Executivo, estabelece normas sobre o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990).  

O texto foi aprovado em redação final e cria diretrizes para famílias cadastradas que acolhem temporariamente crianças e adolescentes. O prazo de adoção temporária será de 12 meses, com apoio financeiro municipal de um salário-mínimo. Após a aprovação na Casa parlamentar, o PL segue para sanção da prefeita. 

Projetos de lei em segunda discussão 

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 228/2025, de autoria do vereador Iran Barbosa, que institui o Dia Municipal do(a) Sanfoneiro(a), reforçando a valorização da cultura nordestina. Também foi analisado o Projeto de Lei nº 275/2025, do vereador Soneca, que cria a Semana Municipal de Promoção da Empregabilidade e do Empreendedorismo da Pessoa Idosa, a ser promovida na primeira semana do mês de outubro de cada ano.  

Durante a Semana Municipal, o poder público promoverá, de maneira autônoma ou em parceria com instituições privadas, acadêmicas ou organizações da sociedade civil, ações e atividades voltadas à realização de mutirões ou feiras para processos seletivos contendo vagas de emprego destinadas à pessoa idosa, assim como a promoção de campanhas publicitárias e de conscientização direcionadas ao empregador, com o objetivo de estimular a contratação e a reserva de vagas de trabalho para esse público. 

Projetos de lei em primeira discussão 

O vereador Breno Garibalde apresentou duas proposições. A primeira, o Projeto de Lei nº 109/2024, declara a Quadrilha Junina Xodó da Vila como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Aracaju. 

Já o Projeto de Lei nº 217/2025 institui a Política Municipal de Humanização do Luto Materno e Parental, estabelecendo ações de acolhimento e acompanhamento às famílias que enfrentam perdas gestacionais ou de recém-nascidos. O objetivo também é reduzir potenciais riscos e vulnerabilidades aos envolvidos, por meio da oferta de serviços públicos. Ficará sob responsabilidade do poder público a inserção de protocolos relacionados à humanização nas políticas municipais de saúde e assistência social, assim como a criação de campanhas voltadas ao tema. 

Projetos de decreto legislativo 

Os parlamentares aprovaram dois Projetos de Decreto Legislativo, de autoria do presidente da Casa, vereador Ricardo Vasconcelos, que concedem Títulos de Cidadania Aracajuana. O Projeto nº 126/2025 concede o título a Ana Rafaella Pires Mamede, e o Projeto nº 128/2025 concede o mesmo reconhecimento a Juciene Maria Santos de Jesus. 

Requerimentos 

Durante a sessão, foram aprovados 4 requerimentos. O primeiro, nº 428/2025, de autoria da professora Sônia Meire, solicita à secretária de Saúde, Débora Leite, informações sobre o quantitativo de neoplasia maligna da mama em mulheres entre os anos de 2021 e 2024. Já o requerimento nº 441/2025, também de autoria da parlamentar, pede informações ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) sobre a destinação dos recursos orçamentários não aplicados nos 25% constitucionais da educação e no Fundeb, referentes ao exercício de 2021.  

De autoria do vereador Fábio Meireles, o Requerimento nº 448/2025 foi aprovado. Ele é destinado ao presidente do Comitê de Gestão do Município (Cogest), Thyago Silva, e solicita documentos e informações sobre a viagem internacional do servidor Jorge Eduardo Brandão Costa Júnior a Taiwan, ocorrida entre 14 e 30 de junho de 2025, com diárias e passagens custeadas pelo município.  

Por fim, o Requerimento nº 457/2025, de autoria do vereador Lúcio Flávio, solicita a realização de uma audiência pública no dia 24 de novembro, às 14h30, em alusão à Semana Global do Empreendedorismo, com o objetivo de fortalecer políticas de fomento e inovação no setor produtivo aracajuano. 

Acontece nesta sexta-feira, 14, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), às 15h, a solenidade de entrega do Título de Cidadão Aracajuano ao executivo Rodrigo Galvão. A honraria é de autoria do vereador Elber Batalha (PSB) e reconhece a relevante contribuição do homenageado para o desenvolvimento do turismo em Sergipe e sua ligação com a capital sergipana. 

O autor da homenagem destacou o papel de Rodrigo em seu segmento. “Rodrigo tem um papel relevante para a evolução do turismo aqui. Préstimos valorosos para o seu meio e para a nossa população”, comentou Elber. 

Sobre o homenageado 

Atualmente diretor nacional de Produtos da CVC Corp, Rodrigo Galvão é publicitário, com MBA pelo Insper e formação de conselheiro pela Fundação Dom Cabral. Com mais de 20 anos de atuação no setor de turismo, acumulou experiências em hotéis, resorts, secretarias de turismo e operadoras de viagens. 

Iniciou sua trajetória na SuperClubs, primeiro resort all inclusive do Brasil, participou da abertura do Starfish Aracaju e atuou na Secretaria de Turismo de Sergipe. Foi responsável pelo reposicionamento comercial do Aruanã Eco Praia Hotel, que alcançou destaque nas vendas e no TripAdvisor. 

Na CVC, liderou operações em diversos estados e no exterior, além de comandar o reposicionamento de sucesso do Transamerica Comandatuba. Hoje, lidera a retomada da maior operadora de turismo da América Latina no pós-pandemia. 

O Pequeno Expediente desta quinta-feira (13/11) teve início com o vereador Bigode do Santa Maria (PSD), que solicitou à Secretaria de Saúde do Município o envio de um carro fumacê para o bairro Santa Maria, principalmente no entorno do canal, pois os moradores estão sofrendo com a presença constante de muriçocas. Além disso, o parlamentar aproveitou para cobrar providências em relação à construtora que, segundo ele, danificou o asfalto da avenida Santelmo Duarte Novaes, deixando a localidade cheia de terra e causando inúmeros transtornos à população da região. 

O vereador Fábio Meireles (PDT) abordou a falta de limpeza e capinagem em ruas do bairro Santos Dumont. O parlamentar exibiu dois vídeos que mostram uma calçada tomada pelo mato, impedindo a passagem de pedestres, além de uma rua com lixo espalhado pelo chão. “Nós já fizemos a indicação para a capinagem desse local. É preciso que a prefeitura coloque suas secretarias para trabalhar por Aracaju”. Em seguida, mostrou mais um vídeo, desta vez registrando moradores que se uniram para realizar a limpeza do local. “Nós estamos falando de algo básico. Todo turista que chegava aqui se orgulhava da limpeza da cidade, e hoje não há mais limpeza pública nem privada, é a limpeza pelas mãos da sociedade aracajuana”, criticou.  

O vereador Joaquim da Janelinha (PDT) falou sobre a realização do Pré-Caju, que acontecerá neste fim de semana na capital sergipana. O parlamentar ressaltou os preparativos para a festa, considerada a maior prévia carnavalesca do Brasil, e parabenizou o ex-vereador Fabiano Oliveira, atual diretor-presidente da Emsetur, pela organização do evento. “Fabiano, parabéns. São três blocos e 11 trios na avenida, nesse evento que é a única prévia carnavalesca aberta ao público. É a festa da pipoca, é a festa do povo”. Por fim, Joaquim da Janelinha salientou o incremento do turismo, a geração de empregos e a movimentação da economia local promovidos durante o evento. “Sem sombra de dúvida, será uma grande festa, e o nosso povo merece. Gera emprego e renda. O nosso turismo só cresce, e o Pré-Caju é, inclusive, uma boa oportunidade para divulgar também o nosso forró”.  

O vereador Miltinho Dantas (PSD) também destacou a organização do Pré-Caju e afirmou que esta será uma das melhores festas realizadas nos últimos anos. “Eu, que passo por ali todos os dias, tenho testemunhado que, este ano, o nosso amigo Fabiano Oliveira e sua equipe capricharam na decoração e na organização do Pré-Caju, que será um dos melhores já realizados”. O parlamentar também parabenizou o vereador Pastor Diego (União Brasil) pela sessão especial realizada no dia anterior, na Casa Legislativa, em homenagem aos 74 anos da Igreja do Evangelho Quadrangular. Miltinho Dantas ainda ressaltou a entrega do Título de Cidadania Aracajuana ao policial federal aposentado Francisco Correia, propositura de sua autoria, ocorrida no dia anterior no plenário da Câmara Municipal.   

O vereador Pastor Diego (União Brasil) exibiu um vídeo com registros da sessão especial sobre os 74 anos da Igreja do Evangelho Quadrangular, realizada na véspera na Casa do Povo. O parlamentar aproveitou a oportunidade para agradecer a todos os presentes, em especial às autoridades e aos pastores. “Foi uma tarde de alegria, de celebração, uma tarde festiva com diversas autoridades e líderes do estado inteiro. Esse é um momento de agradecer. Quinze de novembro, especificamente, a Igreja do Evangelho Quadrangular vai completar 74 anos pregando a palavra de Deus no Brasil, uma igreja que está hoje espalhada em todos os estados da nossa federação”, disse ao enfatizar que são mais de 40 mil templos abertos no país e que a instituição mantém projetos relevantes que disponibilizam, de forma gratuita, serviços de saúde para a população. 

Por fim, o vereador Sargento Byron (MDB) destacou a nomeação da professora doutora Marília, que assume a Pró-Reitoria de Ações Afirmativas e Inclusão da Universidade Federal de Sergipe (UFS). “Quero parabenizar o reitor, professor André, pela escolha. A UFS tem que ser cada vez mais um espaço de educação, de ações afirmativas e inclusivas. As pessoas com deficiência têm que ocupar todos os espaços de formação, educação e cidadania”. O parlamentar afirmou ainda ter recebido uma solicitação sobre a presença de muriçocas no bairro Santa Maria e pediu à Secretaria da Saúde o envio de um carro fumacê para o local. Ao encerrar o discurso, o vereador destacou a importância do Pré-Caju e de toda a movimentação econômica promovida pela festa, além de parabenizar a organização do evento. 

A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, nesta quinta-feira (13/11), projetos que reestruturam a segurança pública no município. De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar nº 16/2025 transforma a antiga Secretaria Municipal de Defesa Social e da Cidadania (Semdec) em Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania (SSM-AJU). Já o Projeto de Lei nº 460/2025 dispõe sobre a organização básica da secretaria. As propostas foram aprovadas pelos parlamentares, com abstenção do vereador Camilo Daniel (PT). 

Segundo o presidente da Casa, vereador Ricardo Vasconcelos, o projeto é necessário, pois “os cidadãos aracajuanos pedem por mais segurança. Ficamos nessa expectativa e com votos positivos ao secretário André Davi”, afirmou. 

O secretário municipal de Segurança e Cidadania, André Davi, explicou que “com essa aprovação, podemos trazer a sensação de segurança para a população, pois agora temos uma secretaria com esse foco. Também conseguiremos entender a Guarda Municipal como polícia municipal”. 

Reorganização administrativa 

A Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania (SSM-AJU) será responsável por planejar, organizar e controlar ações voltadas à manutenção da ordem pública, segurança urbana, trânsito e transportes, vigilância do patrimônio público e políticas específicas de proteção cidadã e enfrentamento à violência contra a mulher. 

Além da transformação da secretaria, houve o remanejamento da Defesa Civil para a Emurb. O secretário André Davi explicou que essa mudança se deu para otimizar o trabalho, já que a Emurb mantém interlocução direta com a Defesa Civil. Todos os servidores efetivos das antigas secretarias serão transferidos para os novos órgãos, sem prejuízo de seus direitos. 

Novas atribuições da secretaria 

O texto prevê a criação de estruturas administrativas, como a Coordenadoria Executiva de Cidadania e Segurança Comunitária (Cosecom), responsável por implementar ações intersetoriais de cidadania e segurança comunitária, e a Coordenadoria Executiva de Enfrentamento e Combate à Violência contra a Mulher (Coevim). A secretaria também realizará ações de trânsito e transportes, em articulação com a SMTT; coordenará a Guarda Municipal de Aracaju (GMA); fortalecerá a segurança comunitária e a participação social; além de executar políticas de defesa do consumidor, por meio da CGDCon. 

A Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania, dentro de sua finalidade e competências, será responsável pela operacionalização das ações do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M), instituído como instância colegiada de deliberação e coordenação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania. 

O órgão contará ainda com a Coordenadoria Executiva de Tecnologia da Informação (CETI) - responsável por modernizar sistemas, dados e ferramentas tecnológicas de segurança. A secretaria abrigará dois órgãos colegiados: o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecom) e o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Conseg). 

Emendas aprovadas 

Os parlamentares também aprovaram 2 emendas ao projeto de lei que reestrutura a secretaria, ambas de autoria do vereador e presidente da Casa, Ricardo Vasconcelos. 

A Emenda nº 1 acrescenta que compete ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI), conforme o termo de cooperação a que faz referência, realizar os procedimentos administrativos necessários à inclusão dos veículos oficiais do Poder Legislativo Municipal como veículos de uso oficial, conforme a Lei Federal nº 1.081, de 13 de abril de 1950. 

A segunda emenda estabelece que a lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) desta quinta-feira, 13, o vereador Sargento Byron – Estrelas do Mar (MDB) fez uso da tribuna para prestar sentimentos aos familiares e amigos do policial rodoviário federal Thiago Demétrius da Silva Ribeiro. 

“Externo aqui todo o meu sentimento pela passagem do policial Thiago Demétrius, um homem que já serviu à Polícia Militar, à Polícia Rodoviária e que, agora, estava realizando o sonho da aprovação no curso do Batalhão da Caatinga da PM Sergipe. Solicito que a sessão do dia de hoje seja denominada em sua homenagem. Aos familiares, amigos e a toda a polícia, meus sinceros sentimentos por esta partida precoce, de alguém que tanto fará falta”, registrou Byron. 

O policial rodoviário federal Thiago Demétrius da Silva Ribeiro morreu na noite da quarta-feira (12), após passar mal durante um Teste de Aptidão Física (TAF) para aprovação em um curso do Batalhão de Caatinga da Polícia Militar de Sergipe. Thiago foi socorrido por policiais militares e encaminhado a um hospital particular, onde ficou internado, mas não resistiu. 

O dia foi marcado na Câmara Municipal pela pauta da segurança pública, na qual o nome de Thiago recebeu homenagens, em paralelo à votação da Casa pela estruturação da Secretaria Municipal da Segurança e Cidadania (SSM/AJU). 

O vereador Levi Oliveira (PP) encaminhou à Prefeitura de Aracaju uma indicação sobre a instalação de câmeras de segurança nos acessos, calçadas e esquinas próximas às escolas da rede pública municipal. A propositura visa reforçar a segurança nas áreas de circulação de alunos nas instituições de ensino do município, diante das ocorrências de furtos, vandalismo e demais situações de risco no entorno das escolas públicas. Desse modo, propõe-se a criação do Programa Municipal de Monitoramento Escolar, que deve ser instituído em integração com a Guarda Municipal e a Central de Videomonitoramento de Aracaju.  

O videomonitoramento tem se destacado como uma das principais ferramentas de apoio à segurança pública, contribuindo para a identificação de possíveis incidentes e para o acionamento mais rápido das forças policiais. A proposta busca estender essa proteção ao ambiente escolar, aumentando, assim, a sensação de segurança entre estudantes, professores e servidores. O vereador chama atenção para o foco na vigilância de áreas externas dessas instituições, ressaltando que ela deve ser proibida, especialmente em locais que comprometam a intimidade das pessoas, como banheiros e vestiários.  

Além disso, Levi pontua que o uso dessas câmeras deve respeitar os direitos de privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), voltando-se exclusivamente à segurança pública e à integridade física da comunidade escolar. Assim, deverá ser garantida a segurança das informações e o descarte adequado dos registros após o período de retenção. O acesso às imagens será restrito e sigiloso, podendo ocorrer o compartilhamento somente mediante solicitação da autoridade policial, do Ministério Público ou por determinação judicial.  

“Para além dos ambientes internos, devemos lembrar que as áreas de acesso e de circulação externa das escolas também são pontos passíveis de crimes e situações de violência. Afinal, um aluno pode ser roubado ou se envolver em uma briga na frente da escola, por exemplo. A instalação de câmeras, então, permite uma maior vigilância para impedir casos de vandalismo, furtos e outras ações ilegais. É dever do município garantir a segurança no ambiente escolar e assegurar a qualidade do serviço público, e nossa proposta busca ampliar a capacidade de prevenção e resposta a incidentes, sem impor encargos excessivos às unidades de ensino”, explicou o parlamentar. 

Na segunda-feira, 17/11, às 8h30, a Câmara Municipal de Aracaju (CMA) irá conceder o Título de Cidadão Aracajuano ao presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe (CRC-SE), Ionas Santos Mariano. A honraria é de autoria do vereador e 1º secretário da Mesa Diretora da Casa, Sargento Byron – Estrelas do Mar. 

“Ionas Mariano é alguém por quem tenho grande admiração e com quem pude construir, ao longo dos anos, uma amizade além de tantas trocas profissionais. Foi Ionas quem me apresentou muito do cenário contábil, sobre gestão, e ampliou o conhecimento do nosso Parlamento sobre responsabilidades fiscais, finanças e patrimônios, de forma a contribuir para toda a sociedade aracajuana. O terceiro setor também ganha a atenção do seu trabalho e da sua atuação. Sem dúvidas, Ionas é um nome com merecimento e apreciação unânime pela Casa”, reforçou Byron. 

A solenidade será transmitida pelos canais oficiais: TV Câmara Aracaju – canal aberto 5.3, Sky 305.3 e Net canal 8; Câmara Aracaju pelo YouTube e pelo site www.aracaju.se.leg.br. 

Sobre o homenageado 

Ionas Santos Mariano nasceu na cidade de Estância (SE), filho de João Mariano Filho e Valdemira Santos Mariano. Formou-se técnico em Contabilidade pela Escola Técnica do Comércio de Estância, em 1998, e, em 2001, ingressou no curso de Ciências Contábeis pela Universidade Tiradentes (Unit), quando iniciou uma militância classista, participando de diversas entidades da classe, como o Sescap/SE e a Ascont.  

Ingressou no CRC-SE como conselheiro, em 2014, na gestão da presidente Ângela Dantas. Foi vice-presidente de Registro e, entre 2018 e 2021, ocupou o cargo de vice-presidente de Assuntos Administrativos, na gestão do presidente Vanderson Mélo, mantendo-se na mesma função entre 2022 e 2023, já na gestão da presidente Salete Barreto. Atualmente, exerce a função de presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe, desde 2024. 

O vereador Isac (União Brasil), líder da prefeita Emília Corrêa na Câmara Municipal de Aracaju, utilizou a tribuna nesta quinta-feira (13) para celebrar a transformação da Maternidade Lourdes Nogueira no Hospital da Mulher e Maternidade de Aracaju Lourdes Nogueira (HAMA). Em seu pronunciamento, o parlamentar destacou a iniciativa como um marco que transforma discursos históricos de campanhas, como o “Outubro Rosa”, em ações concretas e efetivas para a saúde feminina.  

Isac lembrou que, por anos, sentiu-se incomodado com a abordagem de gestões anteriores que, segundo ele, ficavam no “mundo das palavras”.
   
“Isso tomava um tom tanto quanto demagógico, porque a gente falava e não apresentava à sociedade nenhum tipo de alternativa”, criticou o vereador.   

O parlamentar relatou um episódio recente que, segundo ele, reforçou essa inquietação. “Nós tivemos a alegria de realizarmos também uma marcha lá no Bairro Industrial com as mulheres, saindo do Parque da Cidade”, relatou. Isac contou que, ao discursar para mais de 50 mulheres no Centro Cultural São João de Deus (Quadrilhódromo), sentiu a necessidade de ir além do discurso. “Eu fiquei muito inquieto... a gente fala muito para os outros e pouco para nós mesmos”, disse, referindo-se à necessidade de ações práticas.  

Para o parlamentar, a mudança de cenário veio com a decisão da atual gestão. “Com a decisão da prefeita Emília Corrêa de criar agora o Hospital da Mulher, nós somos convocados a essa nova missão, de darmos as condições a essas mulheres”, afirmou.  
 
O líder da prefeita celebrou o fato de a unidade já ser considerada uma referência regional no cuidado integral à mulher e à primeira infância, sendo o segundo hospital e maternidade municipal do Nordeste, atrás apenas de Fortaleza. “A prefeita fez concretamente quando tomou a decisão de criar o hospital. O trabalho é muito mais forte que as falas”, completou, destacando a importância da nova estrutura, que conta com equipes multiprofissionais ampliadas e ambientes modernizados. 
 
Sinergia para zerar a fila  

O líder da prefeita na CMAJU também fez questão de elogiar o trabalho do governador Fábio Mitidieri, que, por meio do programa Opera Sergipe, conseguiu reduzir drasticamente as filas de cirurgias eletivas no Estado.  

No entanto, Isac pontuou que a demanda reprimida na capital ainda é imensa, com “milhares de mulheres” aguardando por procedimentos de média complexidade, como cirurgias de retirada de mioma ou laqueaduras.  

Nesse contexto, o vereador vê a iniciativa da Prefeitura como um complemento fundamental ao esforço estadual. “Quando Emília toma essa ação [de criar o HAMA], ela se amálgama, ela se junta ao governador Fábio Mitidieri na missão de cuidar da saúde da mulher”, analisou.  

Isac concluiu explicando que, com o novo Hospital da Mulher, a Prefeitura de Aracaju retoma com força a responsabilidade sobre as cirurgias de média complexidade, que haviam sido repassadas ao Estado na gestão anterior. Ele reconheceu o HAMA como um “feito” e se comprometeu a buscar ainda mais recursos para fortalecer o atendimento e garantir que as mulheres de Aracaju tenham, de fato, onde buscar cuidado. 

Durante o Grande Expediente da 99ª Sessão Ordinária, realizada nesta quinta-feira (13/11), vereadores da Câmara Municipal de Aracaju abordaram temas voltados à valorização dos servidores públicos, à saúde da mulher, à segurança pública e ao fortalecimento das festividades que movimentam a economia da capital, como o Pré-Caju. 

O vereador Iran Barbosa (PSOL) iniciou os pronunciamentos manifestando apoio ao ato público realizado em frente ao Tribunal de Contas do Estado, promovido por entidades sindicais em defesa do serviço público e contra a reforma administrativa em tramitação no Congresso Nacional. O parlamentar também destacou a importância do debate sobre o projeto de lei que reorganiza a Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania, chamando atenção para reivindicações da Guarda Municipal. 

Iran voltou ainda a tratar da educação municipal, comentando a nota publicada pela Secretaria Municipal de Educação em resposta ao seu pronunciamento do dia anterior na Casa Legislativa. O parlamentar reforçou a necessidade de convocação de mais professores e de acompanhamento das condições estruturais das escolas. Ao final, desejou um bom Pré-Caju à população e reforçou a importância do respeito e da segurança durante o evento. 

O vereador Isac Silveira (União Brasil) destacou a criação do Hospital e Maternidade Lourdes Nogueira, iniciativa da prefeita Emília Corrêa, como um marco para a saúde da mulher em Aracaju. Ele lembrou o trabalho desenvolvido durante campanhas anteriores, como o Outubro Rosa, e disse que a nova unidade representa um avanço concreto na oferta de atendimentos ginecológicos e cirurgias de média complexidade. Isac defendeu a união de esforços entre a Prefeitura e o Governo do Estado para ampliar o acesso à saúde feminina e aproveitou a ocasião para incentivar os cuidados preventivos também entre os homens, dentro da campanha Novembro Azul.  

Já o vereador Lúcio Flávio (PL) comemorou a aprovação unânime do Plano Municipal pela Primeira Infância, que garante a escuta ativa das crianças na formulação de políticas públicas. O parlamentar destacou ainda a alegria em ter uma emenda de sua autoria aprovada no projeto, com o objetivo de incluir a participação das famílias nesse processo. 

Lúcio também elogiou a postura da prefeita Emília Corrêa diante da recente ocupação do prédio da Prefeitura por manifestantes, destacando a condução pacífica e o diálogo com os participantes. Em outro momento, o vereador parabenizou o trabalho da Guarda Municipal, em nome do comandante Ricardo Silva e do secretário de Segurança, André Davi, elogiando as ações que vêm sendo implementadas para reforçar a segurança e o combate a irregularidades em espaços públicos. 

O vereador Soneca (PSD) usou a tribuna para destacar a importância econômica e social do Pré-Caju, ressaltando a geração de renda e oportunidades para trabalhadores informais e ambulantes durante o evento. Ele parabenizou o organizador Fabiano Oliveira pela realização da festa e enfatizou que grandes eventos movimentam o turismo e fortalecem a economia local. 

Soneca também elogiou as ações da prefeita Emília Corrêa, especialmente as obras de requalificação no Centro da cidade e melhorias no transporte público, e afirmou que a gestora tem dado continuidade a projetos iniciados por administrações anteriores, aperfeiçoando-os. 

Encerrando o Grande Expediente, o vereador Vinícius Porto (PDT) prestou homenagem ao radialista Chico de França, que faz aniversário nesta quinta-feira, reconhecendo sua trajetória no rádio sergipano. O parlamentar também reforçou a importância das medidas de segurança durante o Pré-Caju, destacando o trabalho integrado da Guarda Municipal, da Polícia Militar e da Polícia Civil. Vinícius elogiou a atuação do secretário André Davi à frente da pasta e manifestou apoio ao projeto que reestrutura a Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania, em votação nesta sessão. 

O vereador Fábio Meireles (PDT) usou a tribuna nesta quinta-feira (13) para denunciar a ausência de limpeza pública em ruas do bairro Santos Dumont, zona norte de Aracaju.  

O parlamentar mostrou, por meio do telão, vídeos enviados por moradores para expressar a indignação e mostrar as condições da rua Manoel Adriano, no Conjunto Princesa Isabel, e da Rua Ayrton Senna, no bairro Santos Dumont.  

O legislador cobrou da secretaria municipal responsável pela limpeza dos logradouros e anunciou que solicitou, por meio de sua assessoria, uma indicação que será dirigida à Emsurb.  

Fábio lembrou que a prefeita Emília Corrêa cobrava mobilidade urbana, mas as calçadas das ruas estão tomadas pelo matagal e precisam de capinagem.  

“O lixo não nasceu ali de um dia para o outro. A prefeita Emília precisa ir às ruas para dialogar com o povo, como fazia na época da campanha, e ver como a população está convivendo com a administração”, disse.  

Em outro vídeo, o vereador mostrou o volume de sujeira e, diante da ausência do poder público, senhoras moradoras do bairro Santos Dumont realizando a limpeza das ruas, coletando copos plásticos. “Isso é inadmissível”, reclamou.  

Fábio Meireles ressaltou que os turistas que chegavam a Aracaju se orgulhavam da limpeza pública. “É preciso oferecer dignidade e respeito ao povo do bairro Santos Dumont”, cobrou. 

Na segunda-feira, 17/11, a Câmara Municipal de Aracaju (CMA) realiza mais uma oitiva da CPI das Multas da SMTT, a partir das 9h30, no Plenário da Casa. 

O Requerimento nº 20/2025 realiza a convocação da diretora administrativa e financeira da SMTT, entre os anos de 2018 a 2024, Wilza Cláudia Vaz Huerta, assim como da coordenadora orçamentária e financeira desse mesmo período, Maraiza dos Santos. 

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) apura irregularidades na aplicação dos recursos arrecadados por meio de multas de trânsito, entre os anos de 2017 e 2024, pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) da capital. A comissão tem o vereador e 1º secretário da mesa diretora, Sargento Byron – Estrelas do Mar, como presidente, e os vereadores Pastor Diego, Fábio Meireles, Sônia Meire e Lúcio Flávio enquanto membros. 

A reunião será transmitida pela TV Câmara Aracaju, canal 5.3, e pelo canal oficial da Casa Parlamentar no YouTube, sendo aberta à imprensa e à sociedade aracajuana. 

A rua Júlio Santana, no bairro 13 de Julho, tem sido alvo de diversas reclamações de moradores e condutores, que relatam excesso de velocidade dos veículos que se deslocam pela região, o que resulta em grande risco de acidentes. Além disso, a falta de clareza quanto ao sentido da via é outra preocupação da comunidade, acentuando ainda mais a insegurança no trânsito local. 

A reivindicação de um trânsito mais seguro na região foi reconhecida pelo vereador Levi Oliveira (PP), que solicitou à SMTT a instalação de um redutor de velocidade, popularmente conhecido como quebra-molas, levando os motoristas a aderirem ao limite de velocidade estipulado no local. Para evitar confusão quanto ao sentido da via, recomendou a implementação de sinalização horizontal que indique o sentido único da rua, reforçando assim a segurança de todos.  

"A mobilidade de Aracaju é uma das prioridades do nosso mandato, e chegou a mim essa preocupação dos moradores da 13 de Julho quanto ao tráfego em uma das ruas do bairro. Por causa de motoristas que não respeitam o limite de velocidade, a comunidade tem medo que um acidente possa acontecer na porta de sua casa. Por isso, já encaminhei uma proposta à SMTT para atender às demandas dessa região. Nosso objetivo é garantir a organização do trânsito, reduzir os riscos de acidentes e melhorar a segurança viária", explicou o parlamentar.  

Já à Emsurb, o vereador encaminhou uma solicitação para a realização de limpeza e capinação, com caráter de urgência, na Travessa B2, no bairro Bugio, que também tem recebido reclamações da comunidade devido ao forte mau cheiro presente em um dos canais do local. Os moradores relataram ainda que o canal tem gerado grande proliferação de muriçocas, o que acentua o desconforto de quem passa pela via. Esses fatores comprometem a saúde e o bem-estar da população, e a intervenção imediata é essencial para garantir melhores condições de higiene, segurança e qualidade de vida aos residentes locais. 

Nesta segunda-feira (17/11), foi realizada a 11ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Aracaju, que apura irregularidades na aplicação dos recursos arrecadados por meio de multas de trânsito entre os anos de 2017 e 2024 pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) da capital.  

Na oportunidade, compareceram para depor na condição de testemunhas: a diretora administrativa e financeira da SMTT entre os anos de 2018 e 2024, Wilza Cláudia Vaz Huerta; e a ex-coordenadora orçamentária e financeira desse mesmo período, Maraiza dos Santos. Esta última, além do período citado, permaneceu na superintendência até maio de 2025. 

Depoimento de Wilza Cláudia Vaz Huerta  

A primeira a depor foi a ex-diretora administrativa da SMTT. A vereadora Sônia Meire (PSOL) foi a primeira parlamentar a fazer questionamentos. Sônia iniciou perguntando qual avaliação a ex-gestora fazia dos contratos que utilizaram os recursos das multas de trânsito e se eles seguiam o que preconiza o Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A vereadora perguntou ainda se a SMTT fazia controle dos recursos gastos mensalmente.  

A ex-diretora da SMTT respondeu que o Código de Trânsito Brasileiro define expressamente onde devem ser aplicados os recursos advindos das multas. “O código deixa claro: você tem de aplicar na parte de sinalização, engenharia de tráfego, iluminação, policiamento, fiscalização e educação para o trânsito. A resolução do Contran detalha esse tipo de aplicação. O entendimento da gestão é que toda atividade de trânsito, seja ela direta ou não, cumpre esse fim”. 

Recursos desvinculados  

Wilza Cláudia também esclareceu o uso de recursos desvinculados provenientes das multas de trânsito. Segundo ela, desde 2016 a legislação permite o uso de parte desses valores. “Foi promulgada uma emenda constitucional dando a prerrogativa da desvinculação do percentual de 30% dos recursos originados por meio de multas. A partir desse momento é possível que se faça o uso do recurso sem a vinculação”. 

A respeito da indagação sobre a existência de controle dos recursos, Wilza respondeu que não havia controle específico, já que o percentual das receitas desvinculadas utilizadas não atingia os 30% estipulados pela legislação. “As arrecadações dos recursos de multa gravitam em aproximadamente um milhão e meio de reais, quando muito. Então, 30% desse valor correspondem a quinhentos mil reais. As despesas administrativas na SMTT nunca chegavam a esse percentual”, observou a ex-diretora. 

Transferências de recursos  

O vereador Lúcio Flávio (PL) perguntou a Wilza Cláudia se havia controle do que poderia ou não ser pago com os recursos das multas, se havia outras fontes de receitas que não fossem as multas e se a ex-gestora saberia informar se era normal a transferência de recursos das multas entre contas no mesmo órgão, assim como para outros órgãos.  

De acordo com Lúcio Flávio, houve transferências para a Sefaz e o Aracaju Previdência. Sobre este último órgão, o vereador pediu para ela confirmar se o valor repassado seria de R$ 25 milhões, o que ultrapassaria os 30% desvinculados.  

A ex-diretora financeira da SMTT afirmou desconhecer transferências com esses valores para o órgão de previdência. “Não tenho ciência de nenhum valor na ordem de 25 milhões de reais. Cabe um esclarecimento. A SMTT não se sustenta. Quem paga a folha de pagamento é o Tesouro Municipal. Todas as despesas de pessoal são pagas por ele — tanto o pagamento quanto a parte patronal e previdenciária. Se houve algum pagamento relacionado à previdência, é muito fácil presumir que foi feito com recursos do Tesouro Municipal. Não tenho ciência de nenhuma movimentação financeira dessa ordem, e muito menos que a SMTT pagasse com recursos próprios algo vinculado à parte de pessoal”, disse.  

“A única transferência que foi feita para um órgão, que eu tenha ciência e de que me recordo neste momento, foi feita por via de um decreto no final de 2023, na ordem de R$ 4,8 milhões à Secretaria da Fazenda”, complementou a ex-diretora da SMTT.  

O vereador Fábio Meirelles (PDT) perguntou se é possível que um gestor não tenha ciência de todo o procedimento administrativo relacionado a pagamentos. A ex-diretora da SMTT respondeu que “é possível, mas improvável. A despesa nasce de uma necessidade, de uma demanda, que pode surgir de uma das diretorias. A SMTT é dividida em quatro diretorias: de Trânsito, de Transporte Público, de Processamento de Sistemas e a Diretoria Administrativa e Financeira. Se existe uma demanda de qualquer uma dessas diretorias, ela nasce lá. Mas o início da despesa nasce no gabinete do superintendente por um motivo simples: é necessário que ele autorize a despesa”. 

Depoimento de Maraiza dos Santos  

A coordenadora orçamentária e financeira, Maraiza dos Santos, também foi questionada pelo vereador Fábio Meirelles se seria possível que um gestor não tivesse ciência de todo o procedimento administrativo de pagamento. O vereador ainda perguntou se houve convite da gestão atual para que ela permanecesse até o mês de maio e ao que se deveu seu desligamento do órgão.  

Maraiza afirmou que só responderia aos fatos compreendidos no período investigado pela Comissão Parlamentar de Inquérito. Em seguida, o vereador Lúcio Flávio repetiu as perguntas feitas à testemunha anterior. Ele questionou se havia, no setor em que ela trabalhava, separação de recursos no controle das despesas, outra fonte de arrecadação e transferências de recursos para outros órgãos. A ex-coordenadora orçamentária e financeira disse que não havia, formalmente, distinção entre as despesas e que existem outras fontes de arrecadação: “Taxas administrativas referentes aos serviços que a SMTT presta, mas é uma arrecadação bem baixa”. 

A testemunha ainda frisou que, mesmo que as multas sejam a principal fonte de arrecadação, não seria possível a SMTT se manter apenas com esses recursos. A respeito das transferências de recursos, Maraiza respondeu que “houve uma desvinculação, em 2023, de R$ 4,8 milhões. Fora isso, não seria bem uma transferência: existem pagamentos que são feitos ao Aracaju Previdência referentes a dois reparcelamentos”. 

Dívidas vinculadas à folha de pagamento  

Maraiza dos Santos explicou que os pagamentos feitos ao Aracaju Previdência são relativos a gastos com pessoal. “Quando entrei na SMTT já existia uma dessas dívidas. Não me recordo com exatidão o ano, mas existem duas dívidas. Os repasses são feitos pela Secretaria da Fazenda. A gente solicita o repasse, a Fazenda repassa e nós transferimos para o Aracaju Previdência. O pagamento é feito via SMTT; o recurso, não”.  

Ela ainda ressaltou que esses pagamentos não eram executados com recursos provenientes das multas. O vereador Lúcio Flávio a indagou se os R$ 4,8 milhões repassados à Sefaz via decreto já não seriam suficientes para atingir o limite de 30% das verbas desvinculadas. A ex-coordenadora declarou que não tinha conhecimento.  

O presidente da CPI, vereador Sargento Byron – Estrelas do Mar (MDB), perguntou se, em 2025, foi adotada conduta diferente na segregação dos recursos advindos das multas. A ex-coordenadora da SMTT repetiu que só responderia aos questionamentos relativos ao período investigado pela CPI, que apura fatos pertinentes aos anos entre 2017 e 2024. 

Nova reunião da CPI  

A Comissão Parlamentar de Inquérito volta a se reunir na próxima segunda-feira (24/11). A CPI da SMTT foi criada a partir de requerimento apresentado pelo vereador Isac Silveira (União Brasil), solicitando apuração sobre a aplicação de R$ 135.216.467,35 arrecadados com multas de trânsito entre 2017 e 2024. A CPI da SMTT é presidida pelo vereador Sargento Byron (MDB) e tem como relator o vereador Pastor Diego (União Brasil). Também são membros os vereadores Sônia Meire (PSOL), Lúcio Flávio (PL) e Fábio Meirelles (PDT). 

A Câmara Municipal de Aracaju realizará, nesta terça-feira, 18 de novembro de 2025, às 16h, a solenidade de entrega do Título de Cidadania Aracajuana à Juciene Maria Santos de Jesus, honraria concedida por iniciativa do presidente da Casa, vereador Ricardo Vasconcelos (PSD). 

A entrega do título celebra uma trajetória marcada pelo compromisso com a educação, a gestão pública e o desenvolvimento social. Graduada em Pedagogia pela Faculdade Pio X, com especialização em Educação e Gestão, Juciene construiu uma carreira sólida e dedicada ao serviço público. Atuou como professora, coordenadora de ensino e gestora de escola da rede estadual, demonstrando excelência e liderança. 

Seu trabalho foi reconhecido nacionalmente ao conquistar o Prêmio Estadual de Referência em Gestão Escolar — 1º lugar em 2007 e 2º lugar em 2008 —, premiação promovida pelo MEC em parceria com o Consed, a Undime, a Unesco, a Fundação Roberto Marinho e a Embaixada dos Estados Unidos. Em 2008, participou do programa de formação internacional “A Study Tour in the United States for Educators from Brazil”, em Washington (D.C.), ampliando sua experiência em gestão e liderança educacional. 

Juciene também possui formação em Educação em Direitos Humanos pela UFS (2009) e exerceu a função de secretária de Educação de Nossa Senhora Aparecida (SE), contribuindo de forma significativa para o fortalecimento das políticas educacionais no município. Atualmente, desempenha papel de grande relevância como gestora da Biblioteca Pública Estadual Epiphanio Dória e coordenadora do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas em Sergipe, fortalecendo o acesso à leitura, à cultura e ao conhecimento para toda a população. 

Em 2025, lançou seu primeiro livro, Florescer a esperança: uma experiência transformadora na comunidade do Coqueiral em Sergipe, ingressando oficialmente no cenário literário sergipano e ampliando sua contribuição à memória e à identidade cultural do Estado.  

Para o presidente Ricardo Vasconcelos, a concessão do Título de Cidadania Aracajuana é um reconhecimento mais que merecido: 

“Juciene é um exemplo de dedicação, competência e amor pelo que faz. Sua trajetória inspiradora e seu compromisso com o desenvolvimento social e educacional de Sergipe impactam diretamente a vida de inúmeros cidadãos. Aracaju se orgulha em reconhecê-la como sua”, destacou. 

A solenidade será aberta ao público e acontecerá no plenário da Câmara Municipal de Aracaju, reunindo autoridades, familiares, amigos e representantes de diversos setores da sociedade. 

O vereador Fábio Meireles (PDT) realizou uma visita nesta segunda-feira (17) ao Hospital e Maternidade Santa Isabel, no bairro 18 do Forte, em Aracaju, para tratar de emendas parlamentares impositivas e destinar R$ 100 mil em recursos de seu mandato à instituição.  

“Retornei ao Hospital e Maternidade Santa Isabel pela segunda vez, em quinze dias, reforçando nosso diálogo sobre demandas importantes e sobre as emendas parlamentares que sempre tratei com responsabilidade. Em 2022, destinei minha emenda para o ano de 2023. Depois dessa destinação, acabei sendo retirado do meu mandato de vereador, mas isso nunca mudou meu compromisso com a saúde e com quem depende desses serviços. Agora, em 2025, mais uma vez coloco à disposição R$ 100 mil para o hospital, reafirmando que meu trabalho segue firme, independentemente de qualquer obstáculo”, afirma.  

“O Hospital e Maternidade tem um trabalho valoroso e vem sendo uma grande referência para a população. Reafirmo aqui meu compromisso de continuar trabalhando em parceria com o hospital para garantir que ele tenha as condições necessárias para atender cada vez mais a nossa comunidade”, disse.  

História    

A trajetória centenária do Hospital e Maternidade Santa Isabel tem suas raízes no Hospital de Caridade Nossa Senhora da Conceição, fundado em 1858 como pioneiro em Aracaju. Em 1900, a Associação Aracajuana de Beneficência assumiu a gestão, conferindo à instituição o nome de Hospital Santa Isabel.  

Como referência filantrópica, a instituição se destaca pela excelência no atendimento materno-infantil e cirurgia geral. Atualmente, o Hospital e Maternidade Santa Isabel é um pilar no cuidado de pacientes pediátricos e adultos, oferecendo cirurgias eletivas tanto pelo SUS quanto particulares. 

Nesta segunda-feira (17), o vereador Fábio Meireles (PDT), em parceria com a ONG Olhar Carinhoso, promoveu a entrega de chuteiras ao time Real Bomfim, na quadra pública de futebol society, no Loteamento Senhor do Bonfim, no bairro Soledade.  

A iniciativa tem o objetivo de apoiar atletas amadores e fortalecer as práticas esportivas na comunidade.  

Durante a entrega, o vereador destacou a importância do esporte como ferramenta de transformação de jovens. A ação beneficiará a Escolinha de Glairton. “O esporte é uma ferramenta de inclusão social”, defende.  

A presidente da ONG Olhar Carinhoso, Ítala Meireles, falou da importância do apoio ao esporte. “Estamos contribuindo com cidadãos para o futuro; seguirei parceira do projeto. Receber o apoio do vereador é um reconhecimento ao trabalho. Essas chuteiras vão além do aspecto esportivo: são um incentivo para nossos participantes”, afirma Ítala. 

A Câmara Municipal de Aracaju realizará, na quarta-feira, 19 de novembro de 2025, a solenidade de entrega do Título de Cidadania Aracajuana à Rafaella Mamede, honraria concedida por iniciativa do vereador e presidente da Casa, Ricardo Vasconcelos (PSD).  

A homenagem reconhece a expressiva contribuição de Rafaella para o desenvolvimento econômico, turístico e institucional de Aracaju e de Sergipe. Nascida no Rio de Janeiro, Rafaella Mamede é engenheira de produção pela Universidade Federal Fluminense (UFF), onde também concluiu o Minor em Empreendedorismo e Inovação e presidiu a Enactus UFF, organização internacional voltada ao empreendedorismo social. Durante sua formação, realizou mobilidade acadêmica internacional em Portugal, na área de Engenharia e Gestão Industrial, e possui MBA pelo Instituto de Engenharia e Gestão (IEG/RJ).  

Atualmente, Rafaella é vice-presidente do Grupo AM Malls, empresa referência nacional com três décadas de atuação no planejamento, desenvolvimento e gestão de shopping centers e empreendimentos imobiliários em diversas regiões do país.  

Sua relação com Sergipe se fortaleceu em 2021, quando assumiu a direção do Centro de Convenções AM Malls Sergipe, requalificado por meio de uma Parceria Público-Privada entre o Governo do Estado e o Grupo AM Malls. Sob sua gestão, o Centro de Convenções foi reposicionado no cenário nacional do turismo de negócios, contabilizando quase 300 eventos e mais de 450 mil visitantes desde a reabertura. O equipamento passou a atrair encontros científicos, empresariais e associativos de grande relevância, ampliando a visibilidade de Sergipe no calendário brasileiro de eventos.  

O reconhecimento veio em nível nacional com três indicações ao Prêmio Caio, a maior honraria do setor de eventos. Em 2023, Rafaella conquistou o Jacaré de Bronze e, em 2024, levou o Troféu de Ouro na categoria Centro de Convenções de Médio Porte do Nordeste, reafirmando o protagonismo do equipamento sob sua gestão.  

Em Sergipe, o trabalho de Rafaella também tem impacto direto no fortalecimento do ecossistema turístico e empresarial. Em 2023, recebeu o prêmio Destaque do Ano do Fórum Empresarial de Sergipe. Em 2025, assumiu a presidência do Sergipe Destination, organização responsável por articular o setor público e privado para consolidar o estado como referência nacional em turismo e eventos.  

Para o vereador Ricardo Vasconcelos, a concessão do Título de Cidadania Aracajuana é uma forma de reconhecer não apenas a competência técnica de Rafaella, mas também sua dedicação genuína ao desenvolvimento do estado: 

“Rafaella tem contribuído de forma extraordinária para o crescimento de Aracaju e para o fortalecimento da nossa imagem no Brasil. Seu trabalho, sua visão estratégica e seu amor pela nossa cidade justificam, com sobra, essa homenagem”, afirmou.  

A cerimônia será realizada no plenário da Câmara Municipal de Aracaju, reunindo autoridades, representantes do setor produtivo, familiares e amigos. 

Em continuidade aos diálogos sobre os limites territoriais da Zona de Expansão, envolvendo Aracaju e São Cristóvão, o vereador pela capital, Sargento Byron – Estrelas do Mar (MDB), participou de mais uma audiência pública, realizada pela Prefeitura de Aracaju, na segunda-feira, 17/11, com base nas atualizações do Projeto de Lei Complementar nº 6/2024. 

“Hoje, celebramos mais um momento de conversa junto aos moradores da Zona de Expansão. Temos avançado e seguimos correndo atrás da pauta que há décadas já merecia atenção. A Câmara Municipal de Aracaju tem se colocado à disposição para que, de fato, esses cidadãos tenham a segurança jurídica de que precisam. Sem dúvidas, o plebiscito é necessário e integra o sentimento de pertencimento desses moradores”, reforçou Sargento Byron – Estrelas do Mar. 

A audiência pública, além de representantes da Prefeitura e vereadores, contou com a presença do deputado federal Thiago de Joaldo, escolhido como relator da matéria no Plenário da Câmara Federal. O deputado detalhou os próximos passos e informou que a meta é levar o projeto ao Plenário ainda este mês: “sabemos que depende, claro, da Presidência da Casa, mas vou trabalhar para que o projeto seja pautado ainda neste mês de novembro e para preparar a melhor relatoria, de modo que ele siga direto para o Senado, onde vamos atuar para que seja aprovado sem emendas e encaminhado à sanção presidencial. Feito isso, começamos as etapas aqui no estado de Sergipe”. 

O Pequeno Expediente desta terça-feira (18/11) teve início com o vereador Vinícius Porto (PDT), que fez elogios à realização do Pré-Caju deste ano. “Eu nunca vi um Pré-Caju tão organizado como esse, nunca vi a sociedade tão mobilizada para ir para as ruas, para se divertir e brincar, como tivemos este ano”. O parlamentar destacou que, apesar da grande quantidade de pessoas na rua, não houve registros de violência e ressaltou o trabalho das secretarias envolvidas durante o evento. “Que bom que a Prefeitura estava lá presente por meio desses órgãos, como a Emsurb, SMTT e a Secretaria de Segurança Pública, e eles estavam atentos a tudo que iria acontecer. Que bom que nós tivemos uma festa que serve de exemplo para o Brasil”. 

O vereador ainda chamou a atenção para a movimentação econômica proporcionada pela festa, com a presença de vários turistas na cidade, com a ocupação dos hotéis, ida aos restaurantes e utilização de serviços de transporte para o evento. “Veja o quanto a economia trabalhou nesses dias de forma favorável à população aracajuana. Veja quanto o município de Aracaju e o estado de Sergipe arrecadaram durante esses três dias de festa”. 

Por fim, o vereador Anderson de Tuca (União Brasil) também utilizou a tribuna para ressaltar a realização do Pré-Caju durante o último final de semana. “A festa mais democrática que nós temos em Aracaju, em que todos podem se divertir”. O parlamentar ainda fez questão de parabenizar o Poder Público e os órgãos envolvidos na organização do evento, além de salientar a mobilização gerada na economia. “É a união de forças que faz esse evento acontecer, e não estamos falando apenas de uma festa, é também geração de renda, em que todos podem, de certa forma, receber e ganhar”. 

Anderson de Tuca ainda falou sobre a campanha que realiza todos os anos nos meses de junho e novembro para a doação de sangue, sendo que, neste mês, a doação será realizada na próxima terça-feira (25/11), no Hemose. O vereador enfatizou que faz a doação desde 2014 e fez um apelo para que os demais vereadores participem da ação, que pode salvar muitas vidas. “Chamo a atenção dos senhores para que possam também fazer as suas doações, que façam suas caravanas, chamem seus amigos e colegas para que a gente possa fazer a diferença”.