CMA aprova projeto de acolhimento para crianças e adolescentes e discute requerimentos

A Câmara Municipal de Aracaju realizou, nesta terça-feira (11), a 97ª Sessão Ordinária de 2025, com a apreciação de 7 proposituras. Entre os destaques está a aprovação do Projeto de Lei nº 444/2025, que regulamenta o serviço de acolhimento familiar em Aracaju. Além disso, foram aprovados projetos de lei de autoria dos parlamentares e requerimentos. 

Acolhimento em família acolhedora  

De autoria do Poder Executivo, foi aprovado, em segunda votação e em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 444/2025, que dispõe sobre normas para o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).  A proposta voltará à Casa para ser apreciada em redação final.

O serviço destina-se ao acolhimento provisório de crianças e adolescentes residentes no município de Aracaju, aos quais foi aplicada medida de proteção por abandono ou violação de direitos e cujas famílias ou responsáveis encontram-se impossibilitados de cumprir a função de cuidado e proteção. O acolhimento será realizado pela Secretaria Municipal da Família e da Assistência Social (Semfas). O projeto tem como base a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente. 

Os parlamentares parabenizaram a aprovação do projeto. O vereador Elber Batalha afirmou que “esse projeto representa uma carência que Aracaju tinha e, por isso, quero parabenizar a secretaria. Isso dá um caminho a várias crianças que são abandonadas pelos pais. Mesmo como líder da oposição, quero reconhecer a importância desse projeto. Espero que mais projetos como esse sejam aprovados, para que Aracaju possa incluir e abraçar cada vez mais suas crianças”, pontuou. 

A vereadora Sônia Meire explicou que “esse projeto foi construído a várias mãos. Está dentro do que o ECA exige. Tenho a preocupação de que, no PPA, haja recursos voltados a esses projetos. Isso envolve várias secretarias e é um trabalho gigante. É preciso ter uma política séria que contribua para que essa criança seja acolhida por uma família”, disse. 

A vereadora Moana Valadares disse que “acompanhei o nascer dessa ideia no coração da secretária Simone Valadares. Conheço a história dela e sei do trabalho dela em relação às crianças e adolescentes. Tenho certeza de que todos os nossos colegas estão sensíveis a enxergar cada vez mais nossas crianças e adolescentes, que precisam do olhar do Estado”, celebrou. O vereador Fábio Meireles comentou que “esse é um voto convicto, pois tudo que chegar a esta Casa e for bom, a oposição irá se somar”. 

O vereador Lúcio Flávio parabenizou a secretária pela excelência e importância do projeto. “Tenho certeza de que esse projeto estabelece laços originais, e a prefeitura oferecer subsídio para isso é de caráter excepcional. Tenho muito orgulho em saber que meu voto fará parte da aprovação desse projeto. Como presidente da Frente em Defesa da Vida e da Família, reforço a importância da família”, disse. 

O vereador Isac Silveira afirmou que “registro, como parlamentar e líder da prefeitura nesta Casa, esse projeto tão bem pensado, que alcança o anseio de uma parcela da sociedade muitas vezes esquecida. Esse projeto engrandece o nosso mandato, assim como a atuação da prefeita”. A vereadora Selma França também parabenizou o trabalho da secretária Simone Valadares, assim como a oposição por apoiar a iniciativa. O vereador Bigode do Santa Maria celebrou o projeto e destacou o caráter social da proposta. 

 O vereador Maurício Maravilha ressaltou que “o acolhimento em família dá um novo olhar à infância e à proteção social em Aracaju. As crianças terão a oportunidade de ter um lar temporário, com amor e cuidado”. 

Sobre o projeto 

Considera-se família acolhedora o grupo familiar ou pessoa interessada em ter sob sua guarda ou responsabilidade crianças e adolescentes, zelando por sua proteção e reintegração familiar. Alguns pré-requisitos precisam ser preenchidos, como o responsável ter no mínimo 21 anos de idade e que os demais membros concordem com o acolhimento, comprovar residência em Aracaju há pelo menos um ano, não ter antecedentes criminais, não possuir doenças psiquiátricas que coloquem a segurança do acolhido em risco, bem como não fazer uso de substâncias psicoativas. 

O tempo de acolhimento da criança ou do adolescente na família acolhedora deve ser de até um ano, podendo ser prorrogado por igual período, conforme avaliação da equipe técnica do serviço e decisão judicial.  

As famílias cadastradas terão prioridade, desde que não tenham grau de parentesco com a criança ou pertençam à sua família de origem. O representante legal, independentemente da condição econômica, deve receber um auxílio pecuniário mensal no valor de um salário mínimo para cada criança ou adolescente acolhido, com a possibilidade de acréscimo de 50% no caso de acolhimento de crianças ou adolescentes com deficiência ou demandas específicas de saúde. 

A família poderá acolher mais de uma criança ou adolescente simultaneamente, desde que entre eles exista relação de irmandade. 

Projetos em primeira votação  

De autoria do vereador Fábio Meireles, o Projeto de Lei nº 137/2025 propõe a criação de pulseiras de identificação para pacientes com doença de Alzheimer em Aracaju. A proposta, aprovada em 1ª discussão, pretende facilitar a identificação de pessoas com perda de memória e reduzir casos de desaparecimento.  

Outro projeto aprovado em primeira votação é o de nº 247/2025, de autoria do vereador Soneca, que institui o uso do “Cordão AVC Estrela” como forma de identificação de pessoas acometidas por acidente vascular cerebral (AVC).  

Por fim, o presidente da Casa, vereador Ricardo Vasconcelos, apresentou o Projeto de Lei nº 286/2025, que reconhece a utilidade pública da Associação Baden Powell, instituição voltada a atividades educativas e sociais inspiradas no movimento escoteiro. 

Requerimentos  

O vereador Fábio Meireles apresentou o Requerimento nº 443/2025, solicitando ao presidente da Emsurb, Hugo Esoj dos Santos, cópia integral do procedimento de inexigibilidade de licitação referente ao contrato nº 42/2025. O documento envolve a contratação de empresa especializada para análise e elaboração de edital relacionado à licitação dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos, entulho da construção civil, varrição e limpeza mecanizada de praias e vias públicas de Aracaju.  

O requerimento foi aprovado por 9 votos favoráveis (vereadores Fábio Meireles, Camilo Daniel, Pastor Diego, Sgt. Byron Estrelas do Mar, Maurício Maravilha, Sávio Vardo, Alex Melo e as vereadoras Sônia Meire e Selma França) e 5 contrários (vereadores Isac Silveira, Janelinha, Anderson de Tuca, Lúcio Flávio e a vereadora Thannata da Equoterapia).  

Também foram aprovados 2 requerimentos de autoria do vereador Isac Silveira, os quais pedem urgência para a aprovação de projetos ligados à segurança pública. O Requerimento nº 459/2025 trata da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 16/2025, que transforma a Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania (Semdec) em Secretaria Municipal da Segurança e Cidadania (SSM/AJU); e o Requerimento nº 460/2025, referente ao Projeto de Lei nº 460/2025, que define a organização básica da nova secretaria. Os projetos devem entrar na pauta de votação nesta quinta-feira (13/11).