O Grande Expediente realizado durante a 80ª Sessão Ordinária, nesta quinta-feira (25/09), reuniu a discussão de vereadores sobre temas ligados ao meio ambiente, regulamentação dos serviços de táxi-lotação, regulamentação dos ambulantes na praia, além de um convite à 10ª Festa da Criança no bairro Olaria. Cada vereador teve 15 minutos para falar. 

A primeira oradora do grande expediente foi a vereadora Sônia Meire (PSOL), que iniciou seu discurso homenageando o sergipano Zé Américo, que faleceu. A parlamentar também apresentou um vídeo do bairro Lamarão, em que se evidencia destruição ambiental, e denunciou a modificação do nome do bairro no CEP — de Lamarão para Soledade —, o que obriga parte da população a se deslocar para postos de saúde mais distantes. “E a história e os aspectos culturais das pessoas mais antigas que construíram esse bairro?”, questionou.  

“O local também tem sofrido com a falta de água e vários canos estão estourados. Os moradores sentem que estão abandonados”, lamentou. A vereadora ainda destacou o processo de aterramento do manguezal, que também estaria ocorrendo no bairro Coroa do Meio. Sônia criticou ainda o chamamento de pessoas via PSS para a área da educação, apesar da existência de um concurso público cujo cadastro reserva não foi convocado. Por fim, denunciou um edital de licitação na Maternidade Lourdes Nogueira, no qual não consta o quantitativo de médicos a serem contratados.   

Posteriormente, o presidente da Casa, Ricardo Vasconcelos (PSD), celebrou o envio pelo Poder Executivo do projeto de lei que regulamenta o táxi-lotação em Aracaju. “Essa profissão está aqui há décadas. Emília estava nessa luta conosco e agora ela nos ajudou a realizar esse sonho”, disse. O presidente informou que o projeto será pauta na terça-feira (30/09), no plenário. Ele também criticou o ex-prefeito Edvaldo Nogueira, que havia prometido enviar a proposta à Câmara, mas não cumpriu.   

Ricardo ainda mencionou relatório da Controladoria-Geral do Município de Aracaju (CGM) que comprovou eficiência no serviço público, com redução de gastos na Maternidade Lourdes Nogueira. Nesse sentido, parabenizou a secretária de Saúde e a prefeita Emília. Por fim, reforçou a importância de atualizar o Plano Diretor e relatou ter participado de reunião sobre o tema.  

A vereadora Selma França (PSD) iniciou sua fala agradecendo o convite feito à Procuradoria da Mulher para participar de um evento alusivo ao Setembro Amarelo na Assembleia Legislativa de Sergipe. “Esse foi um momento de fortalecer políticas públicas ligadas à saúde mental das mulheres. O Setembro Amarelo não pode se limitar a uma campanha, mas deve ser um chamado permanente para acolher. Cabe a esta Casa também fortalecer ações de prevenção, sobretudo às mulheres”, destacou.  

Em sua segunda fala, Selma exibiu uma entrevista do governador Fábio Mitidieri, em que ele se posiciona contra a mudança da Zona de Expansão para o município de São Cristóvão, ressaltando, porém, que a decisão não cabe ao Governo. “Dessa forma, temos o senador Alessandro Vieira e a deputada Katarina, que se uniram ao processo, e esperamos que essa área fique com Aracaju”, afirmou. A parlamentar também celebrou o envio do projeto de regulamentação do táxi-lotação, que deixará de ser visto como “clandestino”.  

O vereador Sgt. Byron (MDB) foi outro orador do grande expediente e iniciou sua fala parabenizando a visita a Brasília do vice-prefeito Ricardo Marques, do vereador Lúcio Flávio e dos deputados estaduais Garibalde Mendonça, Manoel Marcos e Georgeo Passos, em busca de uma solução definitiva para a disputa territorial entre Aracaju e São Cristóvão, por meio de projeto de lei. Além disso, destacou a atuação da Vigilância Sanitária e da Emsurb, por meio da Diretoria da Orla e Parques, na regulamentação dos ambulantes nas praias. “Há um esforço da Prefeitura para que esses profissionais não deixem de suprir seus lares até que cumpram toda a regulamentação necessária”, afirmou.  

O vereador exibiu ainda um vídeo sobre o recapeamento de ruas em Aracaju. “As chuvas se estenderam e agradeço à Emurb por estar atuando em diversos pontos da cidade para realizar o recapeamento”, disse. Byron também solicitou à SMTT que veículos de grande porte não circulem em áreas de pisos intertravados, pois isso danifica o local e compromete o sistema de esgotamento sanitário. Por fim, cobrou respeito à autonomia e à independência da Câmara de Vereadores de Aracaju. 

O vereador Soneca (PSD) foi o último orador do grande expediente e convidou as crianças e os pais a participarem da 10ª edição da Festa da Criança no bairro Olaria, no dia 5 de outubro, às 14h, na avenida Erinaldo Santana. “Não há nada que pague o sorriso de uma criança, e a presença do Palhaço Soneca está confirmada”, comemorou. O parlamentar também agradeceu à prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, que confirmou presença no evento. 

Alunos do 3º ano da Escola Municipal José Conrado de Araújo, no conjunto Orlando Dantas, estiveram na Câmara Municipal de Aracaju (CMA) para conhecer de perto as atividades do Legislativo. A visita ocorreu após os estudantes participarem de um projeto no ambiente escolar, simulando o exercício das funções de um vereador.  

O vereador Camilo Daniel (PT) destacou o projeto desenvolvido na escola para a formação cidadã dos alunos. “As professoras fizeram o trabalho de criar vereadores mirins. Eles têm até o presidente da Câmara, as comissões. É muito bonito ver a forma como eles se organizaram. Eles têm reivindicações das comunidades, e tudo muito legítimo, do que eles vivenciam, como a falta da merenda, melhorias nas pracinhas. Eu faço parte da Comissão de Educação da Câmara e isso vale muito para nós melhorarmos também a nossa atuação”. 

O vereador Pastor Diego (PP) parabenizou as professoras responsáveis pela iniciativa. “Os alunos vieram bem comprometidos, apresentaram várias reivindicações, várias solicitações para os seus bairros e nós estamos dispostos a fazer o melhor”. 

A professora Dinha Barreto, uma das idealizadoras do projeto desenvolvido na escola José Conrado de Araújo, explicou como surgiu a iniciativa.  

“Dentro do conteúdo programático da disciplina de História nós trabalhamos espaços públicos e privados e poderes municipais. Dentro do poder explicamos a função dos vereadores, o papel da Câmara e fizemos uma simulação. Montamos a mesa diretora e cada um dos alunos desempenhou a função de vereador. Cada um fez um projeto. Teve pedido para construção de biblioteca, conserto de rua, realização de festa de aniversário de algum colega, de mudança do cardápio da escola por doces. A partir disso nós resolvemos trazê-los para vivenciar essa realidade e ver que o vereador não é um ser tão distante”. 

A professora Sílvia Barbosa, que também participou do planejamento da ação, enfatizou a importância do conhecimento prático para os alunos. “Uma coisa é a teoria, outra coisa é a prática. Eles tiveram a teoria na sala de aula com a realização da sessão plenária deles, mas precisavam conhecer como tudo acontece. Uma coisa é a gente falar, outra coisa é eles viverem”. 

O Poder Executivo municipal remeteu à Câmara de Vereadores de Aracaju (CMA) o Projeto de Lei Complementar nº 391/2025, que define normas sobre o Serviço de Transporte Complementar Urbano. Na mensagem enviada à CMA, a prefeitura solicitou urgência na apreciação da propositura. Dessa forma, o presidente da Casa, vereador Ricardo Vasconcelos, informou no Grande Expediente realizado nesta quinta-feira que o projeto será votado na próxima Sessão Ordinária, agendada para quinta-feira (02/10).  

Sobre o projeto 

O projeto inclui no sistema de transporte do município serviços de transporte coletivo escolar, táxi, fretamento e transporte complementar urbano. A propositura estabelece ainda regra transitória, dispondo que, até a implementação definitiva do sistema, com a edição do regulamento pela Superintendência Municipal de Trânsito (SMTT), as cooperativas devidamente registradas e constituídas, há pelo menos três anos, devem prestar os serviços de “Transporte Complementar”.  

Luta histórica 

De autoria do Pastor Diego (União Brasil), a emenda que permite a regulamentação do transporte complementar foi aprovada em 2023. Ela altera o Inciso XII do Artigo 234 da Lei Orgânica, estabelecendo que o Município tem competência para conceder, permitir ou autorizar, além dos serviços de transporte coletivo, escolar, táxi e fretamento, os serviços de transporte complementar urbano. 

Nesta modalidade estão inclusos transporte por aplicativos, mototáxis e os chamados táxis-lotação. Com essa aprovação, aguardava-se apenas que o Poder Executivo enviasse o projeto de regulamentação, o que ocorreu nesta quarta-feira, 24 de setembro. 

A atuação da Câmara Municipal de Aracaju tem sido pauta em diversos espaços, antes mesmo da instalação das duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Sobre o tema, o vereador e 1º secretário da Mesa Diretora, Sargento Byron – Estrelas do Mar (MDB), registrou nesta quinta-feira (25) sua satisfação com os trabalhos realizados.  

“O nosso Parlamento tem sido destaque por uma atuação independente e com base na ética e no respeito. É preciso destacar a força deste Parlamento, por isso faço um complemento à fala do presidente da Casa, Ricardo Vasconcelos, pois não podemos ceder a pressões, nem nos calar. Se não fosse a atuação de cada um aqui, não teríamos feito adequações e regulamentações na Lei Orgânica do Município”, enfatizou Byron.  

Um dos exemplos citados pelo parlamentar foi o projeto de emenda que trata do serviço de transporte complementar urbano. 

Sobre a CPI das Multas, da qual é presidente, o vereador reforçou: “Em todo esse contexto, a nossa atuação também tem sido questionada, e isso é inadmissível. Não podemos ter nosso trabalho, nem a ferramenta investigativa descredibilizados. Sigo destacando a força deste Parlamento e me colocando sempre à disposição para avanços e diálogos, com respeito, claro”, finalizou. 

Na tarde desta segunda-feira (29), o vereador Fábio Meireles (PDT) participou, a convite da emissora, de uma entrevista com o repórter Jailton Santana, no programa Jornal da Rio – segunda edição, da Rádio Rio FM Aracaju.  

A conversa abordou as denúncias que o parlamentar tem feito na Câmara Municipal relativas ao transporte público da capital, com participação ao vivo de ouvintes.  

O vereador tem levado à Tribuna diversas pautas que envolvem a gestão da prefeita Emília Corrêa (PL). Entre os temas, destacou os gastos da SMTT com recursos oriundos das multas de trânsito, citando documentos apresentados em plenário.  

“Um dos valores que vem causando estranheza é o pagamento com recursos públicos no valor de R$ 130 mil referente a serviços de postagens, na pasta da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT, sob o comando do senhor Nelson Felipe”, declarou.  

O parlamentar também criticou gastos com diárias, locação de veículos tipo van, pagamento de IPTU de salas da Galeria Farol Center, fornecimento de alimentação, água, telefonia móvel, energia, vigilância patrimonial, serviços de impressão e limpeza, entre outros.  

Fábio criticou ainda a premiação recebida pela Prefeitura de Aracaju por “avanços da eletromobilidade”, lembrando que os ônibus elétricos continuam sem circular. Ele observou que uma das patrocinadoras do evento é a TEVX, empresa responsável pelos veículos.  

Meireles ressaltou que os ônibus elétricos estão em Aracaju, mas não circulam. “Eles não têm a liberação do Tesouro Nacional para compra, não foram empenhados, rodaram em Aracaju cobrando passagem das pessoas mais simples, sem documentos e sem placa. Mesmo assim, a prefeita de Aracaju vai para São Paulo receber o prêmio pelo avanço do transporte na capital”, criticou.  

O vereador também cobra da SMTT o balancete quadrimestral das multas de trânsito. Segundo ele, a SMTT deve encaminhar três vezes ao ano os relatórios com informações sobre os valores arrecadados.  

Fábio lembrou ainda o que determina a Lei Nº 3.272, que dispõe sobre a divulgação dos valores arrecadados com as multas de trânsito. No art. 1º, o Poder Executivo Municipal deverá, através de seu órgão competente, divulgar os dados de forma quadrimestral.  

O parlamentar lamentou que Aracaju continue com ônibus “requequé”, quando a prefeita havia afirmado que “ônibus ‘requequé’ nunca mais”.  

Por fim, o vereador avaliou positivamente a oportunidade de diálogo e disse ter sido uma ocasião importante para esclarecer a população aracajuana. Fábio Meireles agradeceu ao repórter Jailton Santana e a toda a equipe da emissora. “É uma alegria poder colaborar, fiscalizar e, acima de tudo, ouvir a população e garantir que o nosso mandato esteja sempre a serviço da cidade de Aracaju”, finalizou. 

Nesta terça-feira (30/09), a Câmara de Vereadores de Aracaju recebeu a secretária municipal de Saúde, Débora Leite, que apresentou os dados do 2º quadrimestre de 2025. A exposição atende à Lei Complementar nº 141/2012, que trata especificamente do financiamento das ações e serviços públicos de saúde.  

A secretária falou sobre a prestação de contas e tratou do acompanhamento, controle e avaliação das ações e serviços de saúde municipal; assim como os resultados com avaliação quantitativa e qualitativamente das ações desenvolvidas.  

O presidente da Comissão de Saúde da Câmara de Aracaju, o vereador Breno Garibalde, parabenizou a secretária de saúde, por uma visão humana e empática. “Aracaju, pelo seu tamanho, era para ser referência na saúde e educação. Vemos diversos problemas de urbanismo na cidade, porque isso não foi prioridade no passado. É muito importante a parceria entre as secretarias, para planejar as ações antes que o problema ocorra. E é importante irmos vendo as soluções", disse Breno.   

O que disseram os parlamentares? 

Após a apresentação, os parlamentares puderam realizar alguns questionamentos. O primeiro vereador foi o Pastor Diego, que questionou sobre as auditorias e parabenizou o trabalho da atenção primária, que tem contribuído para reduzir o quantitativo de pessoas nos hospitais. “Mesmo com o avanço, existem algumas áreas que ainda apresentam filas longas e precisamos trazer uma solução. Já parabenizo pela realização de mutirões apresentando um cuidado com a saúde da mulher e outras áreas”, disse. Por fim, Diego também parabenizou a atenção em relação ao cuidado com a saúde mental, por meio da criação de projetos na secretaria.   

O vereador Vinicius Porto agradeceu a presença da secretária e parabenizou o trabalho realizado. "Aracaju investe em saúde e temos organizações sociais (OS) que contribuem para a melhoria do serviço. E peço que isso ocorra no hospital Fernando Franco, assim como tem ocorrido no Nestor Piva”, disse Vinícius.   

O vereador Iran Barbosa questionou se as auditorias foram concluídas e se era possível ter acesso ao relatório delas, assim como questionou sobre a realização de programas ligados ao atendimento da população em situação de rua.   

A vereadora Sônia Meire lamentou as dificuldades na cobertura vacinal, sobretudo, entre os jovens e adolescentes. Ela também questionou se há algum projeto voltado à saúde do trabalhador, assim como criticou a falta de pediatras nos hospitais. A vereadora também questionou se já uma política pública voltada à população LGBT.  

O vereador Bigode elogiou o trabalho no hospital Nestor Piva - cobrou mais técnicos e auxiliares de enfermagem para estarem no hospital. Joaquim da janelinha disse que "fiquei feliz de que a Farolândia irá receber mais uma UBS, mas também gostaria de saber se há alguma UBS prevista para o Marivan. Confio muito nessa gestão e temos visto os avanços".  

O vereador Marcel Azevedo utilizou sua fala para apontar alguns desafios na área da saúde em Aracaju, como a necessidade da recomposição de equipes de enfermagem, por conta do fim de alguns contratos de PSS. Ele também parabenizou o trabalho da secretaria, assim como o projeto Novo Olhar e a aplicação do piso para a categoria de enfermagem.   

O vereador Lúcio Flávio parabenizou pela prefeita ter escolhido uma médica para ocupar o cargo e afirmou ficar muito feliz por cada nova ordem de serviço na área da saúde. "Estamos tendo a possibilidade de ter esperança nessa área", disse.   

Fábio Meireles realizou um questionamento sobre os leitos de média e alta complexidade, assim como se isso era obrigação do estado ou do município. Ele comentou também sobre um projeto de lei, de sua autoria, que ainda será apreciado na Casa parlamentar e tem como finalidade instituir uma vacina itinerante.   

O vereador Mauricio Maravilha parabenizou o trabalho da secretaria e destacou que houve uma evolução da saúde em Aracaju. Maravilha destacou o projeto ‘Novo Olhar’, que teve mais de 1800 atendimentos. Ele questionou também se já existe o cumprimento da lei sobre a utilização dos desfibriladores em áreas como academias.   

O vereador Sgt. Byron parabenizou o trabalho e disse que "na legislatura passada, cobrávamos a ampliação na UBS na Atalaia e ver que não haverá mudança de bairro nos conforta, pelo cuidado com a população".   

Apresentação de dados indicam ampliação dos serviços de saúde  

Entre os destaques da apresentação, estão as auditorias em unidades contratualizadas, como o Hospital Universitário de Sergipe e a Fundação Climedi, além da expansão de unidades de auditoria, com a fiscalização em andamento no Hospital Nestor Piva e em clínicas da rede credenciada. Na atenção primária, a rede municipal conta com 149 Equipes de Saúde da Família, 66 de Saúde Bucal, 45 Unidades de Saúde da Família e 20 Polos de Academia da Cidade. A gestão solicitou ao Ministério da Saúde o credenciamento de 10 novas equipes de saúde da família e 25 de saúde bucal até dezembro.   

Já na atenção especializada, o município mantém centros de referência como o CEMAR, além do Serviço de Atenção Domiciliar. Foram realizados milhares de exames e procedimentos, incluindo 6.813 eletrocardiogramas e 1.040 Mapas. A rede também ampliou serviços, como cirurgias de fraturas (+45%), procedimentos urológicos (+70%), assim como a ampliação de 100% da oferta para tratamento medicamentoso de retina. O Hospital São José voltou a ofertar colonoscopias após quase um ano de suspensão. Atualmente, de acordo com a secretária, são 50 vagas por mês, com a possibilidade de ampliação em breve.  

A rede de urgência e emergência segue funcionando nos hospitais Fernando Franco, Nestor Piva e Maria de Lourdes Nogueira, enquanto a atenção psicossocial contabiliza seis CAPS ativos. Na área de vigilância em saúde, foram aplicadas 263.195 mil doses de vacinas na população, durante o período analisado, com a expectativa do recebimento de vacinas de bronquiolite em breve, que serão aplicadas nas mães para evitar doenças. No controle de zoonoses, foram aplicadas 3.442 doses.   

Um dos desafios evidenciados foi o absenteísmo elevado em consultas e exames, que chega a 67% em alguns serviços de radiografia, médico endocrinologista (66%) e médico oftalmologista (65%). A secretaria anunciou medidas para reduzir o problema, como campanhas de conscientização, atualização cadastral, envio de avisos de agendamento por SMS ou WhatsApp, assim como um agendamento prévio de no mínimo 30 dias para a consulta.   

Em relação ao financiamento, Aracaju aplicou R$ 286,2 milhões no quadrimestre: 46,5% de origem federal, 6,5% estadual e 47% municipal. A maior parte do recurso (mais de R$ 170 milhões) foi destinada à assistência ambulatorial e hospitalar de média e alta complexidade. A secretária também confirmou novos recursos provenientes de emendas parlamentares e do Novo PAC, incluindo investimentos em construção de UBS e aquisição de equipamentos. 

O vereador Iran Barbosa utilizou o seu tempo de fala como Líder do Partido Socialismo e Liberdade na Câmara Municipal de Aracaju, nesta terça-feira (30/09), para destacar, na tribuna, a realização do Seminário PSOL+20, que aconteceu em São Paulo, entre os dias 27 e 29 de setembro.  

De acordo com o parlamentar, que participou do evento, foi um momento importante, em que o Partido Socialismo e Liberdade reuniu militantes e filiados de todo o país para discutir e atualizar o seu programa partidário, no ano em que a legenda comemora 20 anos da sua legalização.  

“Foi um processo importante de atualização programática do partido, na perspectiva de construir e fortalecer o partido socialista que nós defendemos. Foi um encontro muito bonito que envolveu filiados e expoentes políticos dessa agremiação partidária que eu integro, um momento importante em que fizemos um debate profundo e democrático, com a participação das várias correntes que integram o partido”, externou o parlamentar.  

“Fizemos um bom debate e chegamos à construção do novo programa do Partido Socialismo e Liberdade que tem como objetivo superar os desafios e apontar os caminhos do nosso partido para o Século XXI”, disse o psolista.  

Iran pontou que os desafios apontados pelo partido em seu novo programa englobam a questão ambiental, inter-relacionado com outras questões que afetam o conjunto da sociedade, especialmente os trabalhadores, as mulheres, as minorias e as populações menos favorecida economicamente.  

“O PSOL tem a firme convicção de que a temática ambiental tem uma relação profunda com todas as pautas que a gente defende e que, sem planeta, não há vida. A defesa da vida que nós fazemos tem a ver com a defesa do meio ambiente, e isso impacta na necessidade de chamarmos à responsabilidade aqueles que de fato têm contribuído historicamente com muito mais peso à essa situação que vivemos hoje de emergências climáticas. Os que têm causado os maiores problemas de ordem ambiental não são, na maioria das vezes, os que sofrem os maiores impactos”, pontuou, destacando a denúncia do partido ao chamado ‘Racismo Ambiental’, quando as consequências desiguais que as camadas mais marginalizadas da população, em especial as minorias étnicas e periféricas, sofrem por meio da degradação do meio ambiente.  

Ainda sobre o Seminário PSOL+20, Iran Barbosa destacou que os debates programáticos também envolveram questões relacionadas a uma repactuação profunda para a construção de um novo modelo de sociedade que não privilegie o acúmulo desenfreado de riqueza, com consequente aumento da pobreza; à defesa das lutas feministas e dos direitos das mulheres; à luta contra o racismo e em favor dos direitos das populações negras e quilombolas; à luta pelos direitos dos idosos e idosas; dos direitos das comunidades LGBTQUIAPN+; contra a precarização das relações de trabalho; pelo fim da escala de trabalho 6x1; à defesa do Estado Democrático de Direito Soberano; entre outras questões.  

“Foi um seminário extremamente rico e importante. Aqui em Sergipe e em Aracaju, assim como no Brasil, seguiremos defendendo as pautas que motivaram o nosso partido durante esses 20 anos, desde a sua fundação, e que seguirão, nas próximas décadas, nos incentivando e arregimentando mais pessoas para que possamos construir o Socialismo, que é mola mestra da nossa luta”, afirmou Iran Barbosa. 

Na manhã desta terça-feira, 30, os vereadores Sgt. Byron - Estrelas do Mar (MDB), Bigode do Santa Maria (PSD),Mauricio Maravilha (União Brasil) e Pastor Diego (União Brasil) receberam, na sala da presidência da Câmara Municipal de Aracaju, representantes da Associação de Carroceiros de Aracaju. Eles foram ao parlamento municipal reivindicar a regularização do exercício da atividade no município. 

Segundo o vereador Sgt Byron - Estrelas do Mar, é preciso estudar uma alternativa ao uso da tração animal para garantir a continuidade da atividade e preservar o trabalho da categoria. “Eles vão encaminhar um projeto de lei para que possamos nos debruçar e entender a questão. Esse projeto deve ser construído por várias mãos, de modo que atenda os pleitos da comunidade.  É preciso uma transição segura da atividade, do trabalho com tração animal para um meio que garanta a eles a dignidade e o sustento de suas famílias.  Estamos estudando e avaliando maneiras de substituir o cavalo. As pessoas devem ter direito à dignidade para que o trabalho delas não seja extinto.  Eles precisam ser capacitados para que possam garantir o sustento de suas famílias”. 

Para o presidente da associação dos carroceiros de Aracaju, o diálogo com os vereadores foi um momento simbólico para a categoria. “Política é isso, é mesa de negociação. Nós sentamos, nós conversamos, nós dialogamos. E hoje é um marco histórico para os carroceiros”. 

Ainda segundo o presidente da associação, não se pode criminalizar os carroceiros. Ele destacou que por meio do diálogo e da apresentação de propostas, é possível encontrar uma solução para regularizar o trabalho dos carroceiros de Aracaju. 

“Estamos preocupados, estamos trazendo essa demanda e indo em busca do Estado, do município para que nos ajude a desempenhar nosso trabalho da forma correta, como vocês querem, uma regulamentação da atividade. Hoje, somos mais de 1600 carroceiros só no bairro Santa Maria”. 

O vereador Bigode (PSD), que tem origens no bairro Santa Maria, mostrou-se favorável à regulamentação da atividade. "Esse problema é um dos problemas que vem se arrastando de longas datas, é a mesma coisa do problema da lotação da zona de expansão. Se tirar esses profissionais da rua como eles vão sobreviver? Eu estou a favor dos carroceiros. Vamos aguardar que o projeto seja protocolado na Casa, que se façam Audiências Públicas para discutir a questão e, a partir de então, podermos levar essa questão ao plenário”. 

Durante a apresentação do Relatório Quadrimestral da Saúde de Aracaju, pela secretária da pasta, Débora Leite, nesta terça-feira, 30, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), o vereador e 1º secretário da Mesa Diretora, Sargento Byron – Estrelas do Mar, fez suas considerações acerca das melhorias e urgências para a saúde municipal.    

“Em um primeiro momento, gostaria de parabenizar a secretária pelos dados aqui apresentados. É importante ressaltar que esses dados não são apenas números, são cidadãos que têm tido seu direito à saúde garantido, assegurado. Aproveito para pontuar a minha satisfação e alívio, ao saber que a Unidade Básica de Saúde Antônio Alves, no bairro Atalaia, passará por ampliação em sua estrutura e serviços. Esta é uma pauta que desde o meu primeiro mandato trago a esta Casa, e tenho reforçado a cada reunião com a gestão municipal”, declarou Byron.   

O vereador aproveitou a oportunidade para perguntar à secretária sobre os diálogos e contatos estabelecidos em Brasília, para que se tenha recursos a serem destinados ao planejamento dos próximos anos. “Sabemos que é preciso um grande planejamento para avançarmos, e isso se dá através das relações também, por isso, a minha busca por entendimento. Um ponto muito importante trazido pela secretária foi a sua preocupação em como ofertar os serviços de UTI em nosso sistema de saúde, visto que é o Estado quem regula. São conversas como esta que nos permitem acreditar e observar que temos vontade e possibilidades de tirar muitas ações e projetos do papel. Nosso parlamento reconhece o seu olhar técnico e o seu compromisso, Débora Leite. Por isso, reforço que conte conosco para este planejamento, assim como aqui trouxemos a demanda do Centro de Imagem, ainda podemos contribuir muito mais”, concluiu Sargento Byron. 

Durante o Pequeno Expediente da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), nesta terça-feira (30), o vereador Miltinho Dantas manifestou indignação diante de um episódio ocorrido na eleição para o novo Conselho de Administração da Associação Desportiva Confiança (ADC), realizada no último sábado (27), no estádio Sabino Ribeiro.  

Segundo o parlamentar, na chegada para a votação, os eleitores receberam uma lista impressa com os nomes dos candidatos ao Conselho, distribuída por alguns conselheiros. No entanto, os nomes das únicas duas mulheres inscritas na disputa, Rita Dantas e Daniele Ferreira, foram propositalmente excluídos da relação, configurando, segundo o vereador, uma atitude antidemocrática e discriminatória.  

“Quero registrar um fato lamentável. Tivemos 40 torcedores e torcedoras inscritos para concorrer ao pleito do Conselho de Administração. Com apenas um voto, todos estariam automaticamente eleitos para o triênio 2026-2028. Porém, ao receberem a lista de candidatos, os votantes se depararam com uma grave omissão: os nomes das duas únicas mulheres foram retirados da chapinha”, relatou Miltinho.  

O vereador classificou o episódio como “revoltante” e “indigno”, destacando o simbolismo da exclusão em um ambiente que ainda enfrenta resistência à participação feminina. Ele ressaltou que ambas as conselheiras têm contribuição relevante para a história do clube e que merecem respeito e igualdade de condições.  

“Foi um ato que me revoltou profundamente. Não podemos tolerar atitudes que buscam silenciar a participação feminina, ainda mais em um ambiente tão tradicionalmente masculino como o do futebol. É inadmissível que ainda existam pessoas com esse pensamento machista”, enfatizou.  

Miltinho também informou que, diante da tentativa de exclusão, as próprias candidatas imprimiram uma nova chapinha com seus nomes e passaram a distribuí-la durante o pleito, contando com o apoio da torcida.  

O resultado da eleição mostrou uma resposta clara dos torcedores: Daniele Ferreira foi a candidata mais votada, com 149 dos 160 votos, seguida pela conselheira Rita Dantas, que também foi eleita, contrariando a tentativa de invisibilização.  

“Mesmo diante da tentativa de apagamento, elas reagiram com coragem e foram reconhecidas pela torcida. Isso mostra que a democracia e o respeito à diversidade devem prevalecer. Esperamos que o clube adote medidas para incentivar ainda mais a participação das mulheres em sua administração”, concluiu o vereador. 

Na 82ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracaju, realizada nesta quarta-feira (01), o Grande Expediente foi palco de elogios, cobranças e denúncias. O vereador Vinícius Porto abriu os discursos enaltecendo o trabalho da secretária de Saúde, Débora Leite, à frente da pasta. Segundo ele, a gestora tem garantido melhorias no atendimento, reduzindo o tempo de espera e humanizando os serviços. O vereador ainda destacou a apresentação do Relatório do 2º Quadrimestre da Saúde, que mostrou ações já executadas e respondeu às dúvidas dos parlamentares. Vinicius também comemorou os novos investimentos no turismo sergipano, citando a criação de um polo em Canindé, no Alto Sertão, com aporte superior a R$ 200 milhões para um complexo hoteleiro. 

Na sequência, o vereador Bigode do Santa Maria agradeceu ao governo do Estado e à primeira-dama Érica Mitidieri, por receber representantes das famílias em situação de vulnerabilidade do bairro Santa Maria. Ele comemorou o anúncio da construção de uma nova escola na região e elogiou a secretária Débora Leite pela transparência ao apresentar os dados da saúde municipal. Bigode ainda ressaltou a qualidade do atendimento da UPA Desembargador Fernando Franco, embora tenha cobrado a contratação de mais profissionais. O parlamentar aproveitou o Dia do Vereador para relembrar a importância política de Jackson Barreto e João Alves Filho no desenvolvimento de Aracaju e Sergipe. 

Já o vereador Breno Garibalde trouxe um vídeo de denúncia sobre os problemas de infraestrutura no bairro Aruana. Ele criticou a falta de planejamento urbano e defendeu com urgência a atualização do Plano Diretor, afirmando que Aracaju precisa pensar os próximos dez anos com seriedade. Breno também alertou para os riscos ambientais de um possível Data Center em Sergipe, que poderia consumir grandes quantidades de água e energia. 

Encerrando o Grande Expediente, o vereador Camilo Daniel apontou a falência do sistema de transporte público em Aracaju. Ele defendeu a regulamentação do setor, citando a necessidade de uma mobilidade planejada e eficiente. Camilo ainda acusou a prefeitura de adquirir ônibus elétricos superfaturados e criticou a circulação de veículos sucateados e sem ar-condicionado, que continuam prejudicando a população. 

O Bloco Carnavalesco Saudoso Tuca, um dos mais tradicionais da capital sergipana e referência em solidariedade, agora integra oficialmente o Patrimônio Cultural Imaterial de Aracaju. A lei que oficializa o reconhecimento foi sancionada nesta segunda-feira (29) pela prefeita Emília Corrêa, em ato que contou com a presença do vereador Anderson de Tuca (União Brasil), idealizador do projeto, e do secretário de Governo, Itamar Bezerra.  

Durante a assinatura, a prefeita destacou a relevância do bloco para a cidade e para a preservação da memória de Tuca, pai do parlamentar homenageado pela festa.  

“O Bloco Carnavalesco Saudoso Tuca vai ser agora Patrimônio Cultural Imaterial de Aracaju. Eu sanciono com muita alegria, ao lado do vereador Anderson de Tuca, que está dando continuidade a essa história. Olha, isso é bonito demais, viu? Tenho certeza de que, onde o seu pai estiver, ele está feliz”, declarou Emília Corrêa.  

Emocionado, o vereador Anderson de Tuca agradeceu à prefeita pela sensibilidade e reforçou a importância social do bloco.  

“Quero agradecer à prefeita Emília por sancionar essa lei e também ao vereador Joaquim da Janelinha, que cobrou o projeto. São mais de 12 anos de história, e o Saudoso Tuca é hoje o bloco mais solidário de Aracaju, arrecadando todos os anos mais de 600 cestas básicas. O nosso compromisso vai além da festa, é também com a solidariedade. Esse reconhecimento mostra que estamos no caminho certo”, ressaltou o parlamentar.  

Com o título de Patrimônio Cultural Imaterial, o Saudoso Tuca passa a integrar o conjunto de manifestações populares que ajudam a contar a história e fortalecer a identidade cultural de Aracaju, unindo tradição, memória e solidariedade em uma das festas mais queridas da capital. 

Na sessão desta quarta-feira, 01, o vereador e 1º secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), Sargento Byron – Estrelas do Mar (MDB), reforçou seu posicionamento diante do diálogo com representantes da Associação dos Carroceiros de Aracaju, destacando a atuação da Câmara enquanto Casa do povo e de todas as categorias. 

“Na tarde da terça-feira, diferentemente do que foi pontuado por alguns líderes de movimentos, me coloquei à disposição, junto a outros parlamentares desta Casa, para buscarmos entender as reivindicações do grupo que representava a Associação dos Carroceiros de Aracaju. É importante frisar que, desde a minha primeira legislatura, tanto eu quanto os demais vereadores da época não recebemos nenhuma demanda da categoria. Neste novo mandato também não. Então, é preciso ter muita responsabilidade em cada fala, pois jamais admitiremos que descredibilizem o trabalho realizado aqui”, destacou Byron. 

Sobre o trabalho da categoria, Byron reforçou sua preocupação com a continuidade da atividade da forma como é exercida, declarando a urgência de apresentar propostas para uma transição segura do serviço, colocando em questão o respeito aos direitos dos animais e a busca por alternativas que garantam a dignidade desses trabalhadores.  

“Agradeço o empenho dos vereadores nesta escuta, às falas sobre o meu posicionamento e afirmo que seguirei defendendo o nosso parlamento, pois estamos aqui por uma escolha do povo e sabemos desse valor. Vamos avançar com os representantes dos carroceiros, encaminhando as demandas necessárias para que possamos nos debruçar e entender a questão para um projeto de lei. Esse projeto deve ser construído por várias mãos, de modo que atenda aos pleitos da comunidade. Precisamos garantir a dignidade de trabalho e sustento desses trabalhadores e suas famílias, respeitando a causa animal e a segurança de todos”, concluiu Sargento Byron. 

O vereador e professor Iran Barbosa (PSOL) apelou, da tribuna da Câmara Municipal de Aracaju, na manhã desta quarta-feira (01), à prefeita Emília Corrêa e à secretária de Educação, Edna Amorim, para que reformulem o modelo de realização de reformas em escolas que tem predominado na rede pública municipal. O parlamentar defendeu que seja promovida e priorizada a escuta da comunidade escolar no processo de planejamento, autorização e execução das obras.  

O parlamentar destacou a recente denúncia feita pelo Sindicato dos Profissionais do Ensino do Município de Aracaju (Sindipema) sobre os transtornos causados aos docentes e estudantes por ocasião da reforma da Escola Municipal de Ensino Fundamental Rachel Côrtes Rolemberg, localizada no bairro José Conrado de Araújo. As obras estão sendo executadas paralelamente à realização das aulas, provocando prejuízos para o processo de ensino, com os fortes ruídos de obra, poeira, diminuição dos espaços de circulação e de recreação dos estudantes, entre outros graves problemas.  

“Infelizmente, há uma prática, que não é só aqui no município de Aracaju e não é apenas da atual gestão, de as reformas serem feitas ao arrepio da comunidade escolar, sem ouvi-la antes sobre qual o tipo de projeto que anseia; qual a necessidade da reforma; quando deve começar e quando deve terminar a obra. Não há nenhuma discussão prévia”, lamentou o parlamentar.  

Iran apontou que, normalmente, as reformas só são executadas quando as escolas já se encontram em condições precárias, e que as gestões costumam decidir por conta própria o cronograma, surpreendendo a comunidade escolar com a execução das obras.  

“É preciso mudar esse modelo. Não precisa ser nenhum engenheiro ou arquiteto para entender quais são as necessidades de uma escola. Aliás, os bons arquitetos devem dialogar sempre para entender primeiro quais são as demandas. É preciso ouvir antes os usuários e interessados. Por isso estou reivindicando a mudança desse modelo, que se repete gestão após gestão”, afirmou o vereador Iran Barbosa. 

A Câmara Municipal de Aracaju apreciou 20 proposituras durante a 82ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta quarta-feira (01/10). Ao todo, foram 16 projetos de lei, 02 recursos e 02 requerimentos. Confira o que foi aprovado na Casa Legislativa. 

Projetos de lei aprovados em 1ª discussão 

De autoria do vereador Bigode do Santa Maria (PSD), o Projeto de Lei nº 173/2024 denomina “Rotatória Kendra Gabriela Nunes Valença” a rotatória entre as avenidas Dr. Sílvio Cabral Santana e Inácio Barbosa, no bairro Aruana. 

O Projeto de Lei nº 60/2025, de autoria do vereador Iran Barbosa (PSOL), declara o cajueiro como árvore símbolo do município de Aracaju e o seu pseudofruto, o caju, juntamente com a castanha, como patrimônios culturais materiais do município.  

De autoria da vereadora Moana Valadares (PL), o Projeto de Lei nº 65/2025 dispõe sobre o hasteamento de bandeiras nos logradouros públicos de Aracaju. A parlamentar argumentou que a intenção foi “reforçar o civismo, o patriotismo e o respeito à bandeira”. 

Alguns vereadores pediram para discutir a proposta. Elber Batalha (PSB) e Sonia Meire (PSOL) manifestaram-se contrários, por entender que a matéria é de competência federal. Já Vinícius Porto defendeu o projeto, destacando que se trata de uma bandeira nacional e não partidária. Camilo Daniel (PT) e Breno Garibalde (Rede) questionaram se, pela redação atual, ficaria proibido o hasteamento de bandeiras em grandes eventos. 

Em resposta, Moana Valadares esclareceu que esse não era o intuito e se mostrou aberta a aprimorar o texto com contribuições dos parlamentares. O projeto foi aprovado em votação simbólica, com votos contrários de Camilo Daniel, Elber Batalha e Sonia Meire, além da abstenção de Breno Garibalde. 

Já o Projeto de Lei nº 115/2025, de autoria do vereador Elber Batalha (PSB), disciplina a forma de publicidade nos postos de combustível em proteção ao consumidor. A proposta determina que os postos divulguem, em sua principal placa de preços, os valores reais cobrados por litro, discriminando as variações conforme a forma de pagamento e para todas as modalidades de combustível comercializadas. 

Todos os projetos foram aprovados e seguem para segunda discussão.  

Projetos de lei aprovados em 2ª discussão 

O Projeto de Lei nº 73/2024, de autoria do vereador Breno Garibalde (Rede), revalida a utilidade pública do grupo cultural, social e recreativo Quadrilha Junina Xodó da Vila, fundada em 23 de fevereiro de 1992 por trabalhadores da extinta Vila Romana e surgiu com o objetivo de preservar a tradição e cultura do povo sergipano. O documento ainda destaca que a entidade sem fins lucrativos tem desempenhado um papel crucial na comunidade do Jardim Esperança, proporcionando uma variedade de atividades que promovem o fortalecimento dos laços sociais.  

Também de Breno Garibalde, o Projeto de Lei nº 246/2024 reconhece a utilidade pública da instituição Itaka Escolápios Aracaju, que atua na transformação social por meio da educação e na promoção da inclusão e da redução das desigualdades.  

De autoria do vereador Elber Batalha (PSB), o Projeto de Lei nº 196/2024 dispõe sobre a obrigatoriedade do teste de glicemia no procedimento de triagem da rede de saúde municipal. De acordo com a justificativa do projeto, a implementação do teste apresenta-se como uma medida essencial para a promoção da saúde pública e prevenção de complicações decorrentes de desordens glicêmicas. Já o Projeto de Lei nº 211/2024, também de sua autoria, regulamenta o uso do bracelete azul para identificação de pessoas diabéticas em Aracaju.  

O Projeto de Lei nº 319/2024, de autoria do vereador Pastor Diego (União Brasil), reconhece a utilidade pública da Associação dos Pastores e Evangélicos do bairro Santa Maria e adjacências. 

De autoria do vereador Sargento Byron (MDB), o Projeto de Lei nº 21/2025 dispõe sobre a identificação e o cadastramento de vendedores e compradores de sucatas e ferro-velho, incluindo a verificação da procedência do material negociado. 

O Projeto de Lei nº 92/2025, de autoria do vereador Camilo Daniel (PT), reconhece o Circuito Arrudeio como patrimônio cultural imaterial do município de Aracaju. 

De autoria do vereador Levi Oliveira (PP), o Projeto de Lei nº 149/2025 institui o dia 9 de julho como “Dia Municipal da Igreja Universal do Reino de Deus”, em Aracaju. 

Já o Projeto de Lei nº 153/2025, de autoria do vereador Miltinho Dantas (PSD), reconhece como patrimônio histórico, cultural e material o cajueiro situado na Praça Monteiro Lobato, no bairro Inácio Barbosa. 

De autoria do presidente da Casa, vereador Ricardo Vasconcelos (PSD), o Projeto de Lei nº 204/2025 obriga a instalação de sistema de posicionamento global (GPS) em veículos de transporte escolar, tornando o rastreamento requisito essencial para a emissão da licença de operação. 

O Projeto de Lei nº 257/2025, de autoria da vereadora Professora Sonia Meire (PSOL), institui a Semana de Conscientização sobre a Doença Falciforme, a ser realizada anualmente na semana do dia 19 de junho, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização sobre a Doença Falciforme. 

Todos os projetos foram aprovados e seguem para redação final.  

Recursos 

O Recurso nº 1/2025, de autoria do vereador Miltinho Dantas (PSD), foi interposto contra a decisão da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei nº 11/2025, que proíbe a fabricação, distribuição, comercialização e uso de armas de gel (“gel blasters”) em Aracaju. 

O autor justificou que normas semelhantes foram adotadas em outros municípios, especialmente para proteger foliões no Carnaval. Já o relator da Comissão, Elber Batalha, argumentou que a matéria é de competência da União. Miltinho afirmou que ajustará a nomenclatura para que fique adequada e que ficará definido que será proibida a utilização desses produtos. O recurso foi aprovado, com voto contrário apenas de Elber Batalha. 

O Recurso nº 11/2025, de autoria do vereador Breno Garibalde (Rede), foi interposto contra a decisão da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei nº 146/2025, que prevê reserva de leitos em maternidades para mães em situação de perda gestacional. 

O parlamentar defendeu que a medida busca proteger as mulheres em momento de luto. Elber Batalha reconheceu o caráter humanitário, mas votou contra, alegando essa medida teria impacto financeiro e não apresentava de onde iriam sair os recursos. Breno explicou que a medida já é praticada em maternidades locais e que a lei visa apenas assegurar sua continuidade. O recurso foi aprovado, com voto contrário apenas de Elber Batalha. 

Ambos os recursos foram aprovados em votação nominal.  

Requerimentos 

Como não houve votação na sessão anterior devido à prestação de contas da secretária municipal de Saúde, o Requerimento nº 367/2025, de autoria do vereador Camilo Daniel (PT), foi apreciado nesta sessão. O documento solicitava a realização de audiência pública sobre a retirada de ambulantes do centro de Aracaju, realizada na última segunda-feira (29/09). 

Já o Requerimento nº 381/2025, de autoria dos vereadores Elber Batalha (PSB) e Miltinho Dantas (PSD), solicita audiência pública em comemoração aos 80 anos da Associação Atlética Banco do Brasil (AABB Aracaju), no dia 07 de outubro de 2025, às 14h30. 

Os dois requerimentos foram aprovados em votação única. 

Na sessão desta terça-feira (01), na Câmara Municipal de Aracaju, a vereadora Thannata levou ao plenário as dificuldades enfrentadas por mães atípicas no uso do passe especial do Aracajucard, destinado a pessoas com deficiência. 

Segundo a parlamentar, o benefício só pode ser utilizado quando a mãe ou o pai está acompanhado da criança, o que inviabiliza situações cotidianas. “As mães conseguem usar o passe para levar os filhos à escola, mas não podem utilizá-lo na volta para casa, porque estão desacompanhadas da criança. Muitas acabam tendo que voltar a pé, percorrendo longas distâncias”, destacou.  

Outro problema apontado por Thannata é a exigência, em alguns ônibus, de que a mãe levante a criança para mostrar às câmeras. Caso contrário, o cartão é bloqueado. “Já é um desgaste enorme passar pela catraca com uma criança atípica, e ainda exigirem que ela seja erguida. Muitas mães estão há mais de 30 dias com o passe bloqueado, sem poder utilizar o transporte público, que muitas vezes é o único meio para chegar às terapias e escolas”, denunciou.  

A vereadora afirmou já ter solicitado uma reunião com a prefeita Emília Corrêa e com o superintendente da SMTT, Nelson Felipe, em busca de uma solução. “Esse problema atinge não só mães de Aracaju, mas de toda a Grande Aracaju. Resolver essa questão é garantir dignidade para quem já enfrenta tantas dificuldades”, finalizou. 

A transição para a vida adulta frequentemente traz desafios financeiros para os jovens, especialmente após a conclusão do ensino médio, quando começam, muitas vezes de forma repentina, a lidar com planejamento financeiro e gestão de dívidas. Com o intuito de preparar os estudantes aracajuanos para essa etapa, o vereador Levi Oliveira (PP) apresentou uma indicação para a implementação de cursos de Educação Financeira voltados aos jovens do município, promovendo autonomia e responsabilidade na administração dos recursos financeiros.  
 
De acordo com Levi Oliveira, a proposta poderá ser desenvolvida em parceria com escolas municipais, universidades e instituições de ensino técnico, oferecendo palestras, oficinas e cursos práticos. Com mais conhecimento sobre finanças, os alunos terão condições de tomar decisões mais conscientes sobre gastos, investimentos e poupança, além de desenvolver habilidades importantes, como organização e pensamento crítico.  

Para o parlamentar, a educação financeira é uma ferramenta essencial para a formação cidadã e para o futuro profissional dos estudantes, abrangendo temas como planejamento financeiro, poupança, impostos, uso responsável do crédito e empreendedorismo. “Oferecer cursos de educação financeira vai ajudar nossos adolescentes a se prepararem melhor para a vida adulta. Eles poderão fazer escolhas mais conscientes sobre o dinheiro, evitar dívidas desnecessárias e se tornar cidadãos mais confiantes e prontos para os desafios econômicos e sociais que vão encontrar”, explicou.  
 
Ainda em relação à educação no município, o vereador encaminhou uma indicação à Prefeitura para a inclusão de pessoas com deficiência nos parques infantis. A proposta prevê a instalação de parques inclusivos, equipados com brinquedos adaptados para crianças com deficiência, garantindo igualdade no acesso ao lazer. O objetivo é a criação de espaços seguros e adequados para que todas as crianças possam brincar, socializar e se desenvolver, promovendo acessibilidade plena.  

O texto protocolado pelo parlamentar ressalta que o direito ao lazer é assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e deve contemplar todas as crianças, sem distinção. “A implantação de parques inclusivos representa não apenas um avanço em termos de acessibilidade, mas também um investimento na construção de uma cidade mais acolhedora e igualitária, que valoriza a diversidade e o convívio comunitário”, afirmou. 

Thannata lembrou que o BPC é um direito garantido por lei federal e afirmou que o INSS não está cumprindo seu papel. Como resposta, os vereadores aprovaram uma Moção de Protesto e devem encaminhar também uma Moção de Repúdio contra a postura do órgão.  

“O INSS perdeu a oportunidade de dar respostas e ouvir as famílias. Vamos continuar cobrando, porque não se trata de política, e sim de dignidade e sobrevivência”, afirmou a vereadora. 

Na manhã desta quarta-feira (01/10) foi realizada a 5ª reunião ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito do Natal Iluminado 2024. A comissão apura indícios de irregularidades no Contrato nº 54/2024, firmado entre a Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) e a empresa Vasconcelos e Santos Ltda. O acordo destinou o valor de R$ 10.028.782,58 para viabilizar a decoração natalina da cidade. 

De autoria do vereador Isac Silveira, presidente da comissão, foi aprovado um requerimento de documento referente ao memorando nº 97.698/2024, sobre a contratação da empresa especializada em iluminação. O parlamentar explicou a dinâmica do encontro:  

“A reunião foi dividida em duas partes. A primeira, aberta à imprensa, para votar o requerimento de uma informação que fora enviada pela Emsurb sobre o processo de execução do Natal Iluminado. E a segunda parte, interna, com a equipe técnica da assessoria para ouvir a análise deles. Estamos buscando avançar para a parte das oitivas desse contrato vultoso, mas temos que aprovar esse último requerimento, porque nada pode ser analisado sem que o fiscal do contrato tenha um documento assinado por ele.”  

O vereador explicou ainda que, após a conclusão dos trabalhos da CPI, os trâmites seguintes serão definidos. “A partir disso, analisaremos se pode ensejar ou não uma denúncia ao Ministério Público. Vamos entregar um relatório final às instituições corresponsáveis pela fiscalização e, posteriormente, teremos a efetiva decisão dos órgãos de controle e do Judiciário".

A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) deve votar nesta quinta-feira (02/10) o Projeto de Lei Complementar nº 391/2025, que define normas sobre o Serviço de Transporte Complementar Urbano. O projeto foi enviado pela Prefeitura de Aracaju na semana anterior. Na mensagem enviada à CMA, o Executivo solicitou urgência na apreciação da propositura. 

Sobre o projeto  

O texto inclui no sistema de transporte do município os serviços de transporte coletivo escolar, táxi, fretamento e transporte complementar urbano. A propositura também estabelece regra transitória, dispondo que, até a implementação definitiva do sistema, com a edição do regulamento pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), as cooperativas devidamente registradas e constituídas há pelo menos três anos deverão prestar os serviços de “Transporte Complementar”. 

Luta histórica  

De autoria do vereador Pastor Diego (União Brasil), a emenda que permite a regulamentação do transporte complementar foi aprovada em 2023. Ela alterou o Inciso XII do Artigo 234 da Lei Orgânica, estabelecendo que o Município tem competência para conceder, permitir ou autorizar, além dos serviços de transporte coletivo, escolar, táxi e fretamento, os serviços de transporte complementar urbano. Nesta modalidade estão inclusos transporte por aplicativos, mototáxis e os chamados táxis-lotação. 

Com essa aprovação, aguardava-se apenas o envio do projeto de regulamentação por parte do Poder Executivo, o que ocorreu no dia 24 de setembro. 

O parlamentar destacou que o bairro Aruana é um dos casos mais evidentes da falta de infraestrutura. “No bairro, estão chegando muitos condomínios, chega muita gente para morar e o tamanho das vias é o mesmo. Uma via que recebia 10, 20 carros, agora está recebendo 100, 200, 300. Assim, não tem cidade que dê certo. Precisamos repensar isso. Esse modelo de desenvolvimento está fadado ao fracasso”, afirmou.  

Ele citou como exemplo a rua Maria Vasconcelos, que concentra pontos comerciais e já tem características de avenida, mas não possui capacidade viária para comportar o tráfego intenso. “Isso gera um problema muito grande de mobilidade urbana”, alertou.  

No bairro Luzia, a situação é semelhante. “É muita gente para uma estrutura viária que não comporta. Se são feitos empreendimentos para o Minha Casa Minha Vida, essa população vai utilizar o posto de saúde, a escola pública do bairro, e em muitos bairros da nossa cidade, essa infraestrutura é falha”, acrescentou o vereador.  

O vereador também reforçou a importância da revisão do Plano Diretor de Aracaju, parada há 25 anos e já em sua quarta tentativa de atualização. “Se a gente não anda com esse Plano Diretor, a cidade é cada vez mais impactada negativamente. Quem sofre com isso é a população que continua sem infraestrutura adequada no seu bairro”, declarou.  

Para Breno Garibalde, a revisão é urgente para garantir qualidade de vida à população. “Precisamos de planejamento em várias áreas da nossa cidade. Não se faz gestão sem planejamento. O Plano Diretor é um planejamento a longo prazo, para pensar a cidade para os próximos dez anos. Isso precisa ser feito urgente. O atraso dele impacta em setores básicos como educação, saúde, na qualidade de vida dos aracajuanos e principalmente no meio ambiente”, finalizou o parlamentar. 

O Grande Expediente da 83ª Sessão Ordinária, realizado nesta quinta-feira (02/10), discutiu denúncias referentes à gestão da prefeitura do município, a exemplo da grande quantidade de dispensas de licitação até o presente momento, bem como o processo de terceirização de serviços públicos e a suposta arrecadação de servidora para campanha de secretário. Na ocasião, cada vereador teve 15 minutos para discutir temáticas no plenário. 

O primeiro parlamentar a ocupar a tribuna foi o vereador Elber Batalha (PSB), que falou sobre o lançamento do livro que conta a história do pai do vereador Anderson de Tuca, previsto para ocorrer às 18h30, na Biblioteca Epiphanio Dória. O vereador também exibiu um vídeo em que fala sobre a excessiva contratação de serviços por parte da prefeitura por meio de dispensas de licitação. Segundo o parlamentar, já são mais de 300 até o momento. “Quem está perdendo com os ‘esquemões’ de Emília é o povo de Aracaju. E é isso que o Ministério Público disse ontem ao ajuizar a ação civil pública pedindo a condenação dessa gestão por improbidade administrativa, por contratação ilícita, por dispensa ilegal de licitação e por quebra do princípio da impessoalidade”.  

Elber também abordou outra denúncia referente à atual gestão municipal, veiculada no jornal Folha de São Paulo. Para tanto, exibiu um vídeo do Fato Sergipe, que replicou o conteúdo da publicação. De acordo com a reportagem, “servidora pede doações para campanha de secretário em Aracaju e constrange subordinados”, em referência a uma suposta campanha do secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, Thyago Silva (PSDB), nas eleições. Ainda segundo a matéria, a prefeitura de Aracaju afirmou, por meio de nota, que “a prefeita determinou a instauração imediata de sindicância administrativa para apurar o caso. Também disse que a gestão vai atuar para garantir a completa elucidação do caso, com isenção e respeito ao devido processo legal”. Ao finalizar seu discurso, Elber classificou a situação como absurda e defendeu a exoneração das pessoas envolvidas.  

O vereador Fábio Meireles (PDT) exibiu um ofício encaminhado à Mesa Diretora da Câmara Municipal para que determine que a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Aracaju (SMTT) preste informações detalhadas sobre as multas de trânsito aplicadas no município, obrigação prevista na Lei 3.272/2005, a ser cumprida a cada quadrimestre, mas que, segundo ele, não foi cumprida. O parlamentar também apontou o descumprimento da obrigatoriedade de envio do relatório trimestral sobre a execução da coleta, tratamento e destinação final do lixo por parte da Emsurb. “Até hoje a gestão de Emília Corrêa, por meio do Hugo Esoj, não enviou para o parlamento. Nós temos que exigir da gestão pública o cumprimento dos seus deveres e isso não é um pedido, é uma obrigação de Nelson Felipe e do Hugo Esoj encaminharem a esta Casa, por força de lei, as informações necessárias”. 

Fábio Meireles ainda enfatizou que a prefeita Emília Corrêa foi homenageada em um evento cuja instituição patrocinadora foi a Tevx, empresa fabricante dos ônibus elétricos contratados para circular em Aracaju. “É uma relação estranha, que futuramente poderemos ou não saber o que de fato aconteceu”, disse. Ao encerrar seu discurso, o parlamentar também destacou a existência de várias obras de grande custo que estão paradas na capital sergipana ou que foram retomadas recentemente. 

O vereador Iran Barbosa (PSOL) também se pronunciou sobre a atual gestão da prefeitura, que, segundo ele, acumula várias denúncias que precisam ser investigadas, como a quantidade de dispensas de licitação, supostas arrecadações com objetivos políticos, além do processo de terceirização e quarteirização no serviço público. Em seguida, Iran exibiu o edital nº 02/2025, publicado pela administração municipal, referente ao chamamento público para formalização de termo de colaboração com organização da sociedade civil. 

O parlamentar criticou o fato de o documento prever que a gestão, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde da Maternidade Lourdes Nogueira seja realizada por uma organização da sociedade civil pelo período de 12 meses, prorrogável por até 10 anos. “A gente tem percebido aqui em Aracaju e em Sergipe que o administrador público tem feito todo um caminho para abrir mão da sua obrigação de ser gestor da coisa pública e terceiriza isso, colocando para organizações da sociedade civil essa responsabilidade, e os prazos são absurdos”, disse, ao chamar a atenção para a necessidade de concurso público a fim de que a administração tenha um quadro efetivo de servidores habilitados para prestar esses serviços à população. 

O vereador Lúcio Flávio (PL) foi o último orador do Grande Expediente e utilizou o espaço para esclarecer alguns fatos, como o ajuizamento da ação civil pública pelo Ministério Público referente à gestão municipal. “Uma denúncia do Ministério Público não é necessariamente uma condenação ou um crime. Uma denúncia ou um pedido de investigação pode trazer como resultado, inclusive, o arquivamento do processo ou a identificação de que não houve nada demais”.  

Sobre a suposta arrecadação de servidora para campanha do secretário municipal, o vereador frisou que, caso realmente tenha ocorrido, não foi com anuência da gestão, nem da prefeita. Além disso, destacou que a prefeita determinou abertura imediata de processo administrativo. Em relação à decisão do Ministério Público de suspender o contrato e o pagamento do carro blindado, esclareceu: “a licitação está concluída e a demonstração da licitude dos valores será apresentada em breve”. 

Nesta quinta-feira (02/10), a Câmara de Vereadores de Aracaju aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 391/2025, que regulamenta o Serviço de Transporte Complementar Urbano em Aracaju, criando normas para sua operação, fiscalização e organização. A proposta, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada por unanimidade na Casa parlamentar.   

O presidente da Casa, Ricardo Vasconcelos, parabenizou os trabalhadores do transporte complementar urbano. “Não entendíamos por que os governos anteriores, mesmo com promessas de regulamentação, não cumpriam. Hoje, temos uma ex-vereadora que teve a coragem de enviar esse projeto de lei para o parlamento. É o dia de celebrar a vitória desses trabalhadores”, afirmou.  

Vale ressaltar que, em novembro de 2023, foi aprovada a emenda de autoria do vereador Pastor Diego (União Brasil), que alterou a Lei Orgânica de Aracaju para incluir a competência do Município em regulamentar o transporte complementar urbano, abrangendo aplicativos, mototáxis e táxis-lotação. Após a mudança, restava apenas o envio do projeto pelo Executivo, o que ocorreu em 24 de setembro de 2025. 

Vereadores celebram a aprovação do projeto e destacam luta histórica 

A aprovação do projeto foi celebrada pelos parlamentares, que ressaltaram o caráter histórico da medida e a importância social da categoria. O vereador Bigode do Santa Maria, um dos principais defensores da causa, agradeceu à prefeita Emília Corrêa e ao presidente da Casa pela coragem em lutar pela causa, e afirmou que seguirá lutando pela regulamentação dos profissionais que trabalham como táxi-bandeirinha.   

O vereador Isac Silveira parabenizou a Câmara de Aracaju e o Poder Executivo. “Parabenizo a coragem que a Câmara teve em enfrentar outros segmentos que eram contra o transporte complementar. Esse é um legado histórico. A prefeita Emília cumpriu com sua palavra”, disse. O vereador Elber Batalha enfatizou a construção coletiva da proposta. “Não podemos perder a oportunidade de regularizar essa categoria. Essa conquista é fruto do trabalho de diversos parlamentares, principalmente o vereador Bigode, o ex-vereador Renilson Félix, os vereadores Diego e Breno, além da firme posição do presidente Ricardo em abraçar a causa”, reforçou.  

A vereadora professora Sônia Meire destacou a importância da organização coletiva: “As categorias devem se organizar para interferir, positivamente, na construção de um plano de mobilidade urbana em que caibam todos e todas. Hoje temos um exemplo de que a luta diária e a organização são caminhos”. O vereador Joaquim da Janelinha classificou o momento como histórico: “Tenho muito orgulho desta legislatura e da passada, pelo enfrentamento e pela coragem”, afirmou. 

O vereador Pastor Diego lembrou as etapas anteriores: “Preparamos a alteração da Lei Orgânica e não foi fácil. Tínhamos muitos movimentos contrários e, agora, temos mais um ato histórico com a regulamentação enviada pela prefeita Emília. Isso valoriza o sacrifício de cada mãe e pai de família. É por causa deles que chegamos a essa conquista”. O vereador Fábio Meireles, embora tenha celebrado, alertou para questões territoriais. “Infelizmente, o STF considerou que uma parte de Aracaju pertence a São Cristóvão, e isso pode afetar as rotas previstas no projeto”, disse com preocupação de o projeto ser invalidado juridicamente. Além disso, Fábio também cobrou que a prefeitura envie um projeto de lei para regulamentar os “táxis-bandeirinha”. 

Para o vereador Sgt. Byron, a regulamentação corrige uma distorção antiga, além de celebrar a independência da Câmara de Aracaju. “Vimos diversos problemas não serem resolvidos anteriormente, por conta de forças políticas. Todos os avanços significativos que tivemos só ocorreram porque tínhamos independência enquanto poder”, disse.  

O vereador Camilo resgatou a trajetória de luta em torno dessa pauta: “É muito triste ver que só depois de muitos anos essa pauta foi resolvida. A estratégia que sempre colocaram era termos o trabalhador contra o trabalhador. Mas o que prejudicou o táxi-bandeirinha foram os aplicativos, que não são regulamentados e não deixam um centavo de imposto no país”, lamentou. 

O vereador Breno Garibalde destacou que o transporte complementar surgiu da falha do transporte público. “Hoje, não estamos apenas votando um projeto, mas garantindo dignidade a 289 famílias. Durante décadas, eles foram taxados como clandestinos, mesmo trabalhando”, afirmou.  

O vereador Maurício Maravilha ressaltou o simbolismo da votação: “Em meu primeiro mandato, me sinto muito feliz em participar desse momento e ver uma ex-vereadora, hoje prefeita, cumprir sua palavra e enviar esse projeto para a Casa”. Já o vereador Anderson de Tuca lembrou que a luta pela regulamentação durava mais de 14 anos: “A Câmara foi essencial nesse processo, mas é importante deixar claro que, sem a boa vontade do poder executivo, infelizmente, só ficaríamos no discurso. Hoje, está ocorrendo algo inédito. Essa regulamentação permite que o usuário saiba como quer se deslocar”. 

O vereador Lúcio Flávio também celebrou: “Durante muito tempo esperou-se por esse dia. O tema foi usado politicamente como uma promessa de campanha eleitoral, mas não havia um compromisso genuíno. Isso ocorreu por conta do compromisso de Emília Correa, enquanto vereadora, que se comprometeu com o tema”, afirmou. Os parlamentares Selma França, Iran Barbosa e Alex Melo também celebraram a aprovação do projeto, além de parabenizar os trabalhadores pela sua luta diária. 

Sobre o projeto  

O Projeto de Lei nº 391/2025 determina que o Transporte Complementar em Aracaju seja explorado sob regime de autorização, precedido de procedimento público de chamamento ou credenciamento, e prestado por cooperativas de transporte. A autorização será formalizada por meio de Termo de Autorização, com alvará expedido pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT). Os veículos deverão ter até oito lugares, ar-condicionado, idade máxima de 10 anos e vida útil de até 15 anos.  

A proposta assegura aos usuários um serviço contínuo, seguro, higiênico e confortável, prevendo ainda a criação de uma taxa de gerenciamento operacional para custear a fiscalização. Enquanto o sistema definitivo não for implantado, cooperativas com pelo menos três anos de existência poderão continuar atuando de forma transitória, com rotas iniciais em bairros como Santa Maria, Coroa do Meio, Augusto Franco, Atalaia Velha, Jabotiana e Zona de Expansão.  

Durante a votação, foram aprovadas três emendas ao texto: 

Em discurso na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), nesta quinta-feira, 02, o vereador Sargento Byron – Estrelas do Mar (MDB) registrou sua presença no lançamento do longa-metragem “Ser Policial Militar”, produzido em comemoração aos 190 anos da Polícia Militar de Sergipe (PM/SE). 

“Um documentário emocionante que apresenta para a sociedade o trabalho realizado pela instituição. Uma atividade que enfrenta riscos, mas que honra a profissão escolhida. Dentre os mais de 30 policiais que ilustram o documentário, reconheço amigos e cidadãos que sabem o que representa usar um colete e uma farda. Tenho o privilégio de conhecer o sentimento de ser policial e, através deste longa-metragem, todos vocês poderão conhecer um pouco desse sentimento que, por vezes, é tão questionado”, declarou Byron.  

O filme, que retrata a essência da Corporação e sua importância como célula de defesa do corpo social, é resultado de 18 meses de produção, com mais de 50 horas de depoimentos gravados.  

“Aproveito a oportunidade para parabenizar todos os participantes deste projeto. Aos amigos Sivirino, Wansley, Pinho e demais envolvidos, vocês estão proporcionando um marco na história da nossa instituição. Por aqui, seguirei defendendo esta farda”, concluiu o sargento da reserva. 

Reforçando a fala dos últimos dias e colocando a Câmara Municipal de Aracaju (CMA) como espaço aberto ao povo, o vereador e 1º secretário da Mesa Diretora, Sargento Byron – Estrelas do Mar (MDB), participou do diálogo com os profissionais do Transporte Complementar Urbano acerca da regulamentação do serviço, votando favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 391/2025, enviado pela Prefeitura de Aracaju.  

“O dia de hoje marca mais um momento de escuta ativa deste Parlamento. Projetos dessa natureza são aprovados diante da independência que esta Casa assumiu. E isso não seria possível sem uma presidência como a nossa. Sabemos da importância de sermos parceiros do Executivo Municipal, mas, jamais subservientes. Reitero aqui que esta aprovação vai além de uma categoria, ela representa uma necessidade da nossa sociedade, pois esse serviço chega onde ainda há falha do transporte público e contempla pais de família que fazem desta profissão sua fonte de renda. Vamos avançando e buscando melhorar tudo o que é preciso para a nossa população”, destacou Sargento Byron. 

De acordo com a proposta enviada pela Prefeitura, o transporte complementar terá atuação restrita à zona sul da cidade e será fiscalizado pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT). O modelo funcionará por meio de autorizações, exigindo vínculo dos motoristas a cooperativas. 

Durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 2 de outubro, os vereadores de Aracaju aprovaram o Projeto de Lei nº 391/2025, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o transporte alternativo na capital, mais conhecido como lotações. A proposta era aguardada há anos por trabalhadores do setor e por usuários que dependem do serviço no dia a dia.  

Defendendo a causa desde o início do mandato, o vereador Breno Garibalde destacou a importância da aprovação e ressaltou que essa é uma causa de fundamental relevância para a mobilidade urbana de Aracaju.  

“Quero dizer, no dia de hoje, que estou muito feliz com esse projeto que chegou à Casa. É uma luta histórica, hoje é um dia histórico para este parlamento e para esses pais e mães de família que trabalham no transporte complementar de Aracaju. Feliz também por poder contribuir com a causa. Quero agradecer ao presidente Ricardo Vasconcelos pela boa condução dessa pauta”, afirmou.  

Breno lembrou ainda que vinha cobrando o envio da matéria pelo Executivo. Segundo ele, a prefeita Emília Corrêa cumpriu o compromisso assumido com a categoria ao encaminhar o projeto ao Legislativo.  

“Essa conquista é dos trabalhadores. Nós, parlamentares, honramos o trabalho desses profissionais e a importância deles para a nossa cidade. O que esses profissionais fazem é ajudar a mobilidade urbana, dando agilidade, segurança e suprindo, muitas vezes, o que o transporte público não consegue oferecer”, pontuou.  

De acordo com a proposta enviada pela Prefeitura, o transporte complementar terá atuação restrita à zona sul da cidade e será fiscalizado pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT). O modelo funcionará por meio de autorizações pessoais e intransferíveis, exigindo vínculo dos motoristas a cooperativas. O texto também estabelece regras de operação, limites de tarifa — que não poderá ultrapassar 50% do valor cobrado no transporte coletivo convencional —, requisitos para os veículos e garantias aos usuários.  

Com a aprovação, Aracaju dá um passo importante para regulamentar um serviço que já faz parte da rotina de milhares de pessoas, reconhecendo o papel do transporte alternativo. 

O presidente da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), vereador Ricardo Vasconcelos (PSD), celebrou nesta quinta-feira, 2/10, a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 391/2025, que institui a regulamentação do transporte complementar urbano na capital. Segundo ele, a medida representa uma reparação histórica para os trabalhadores que, há mais de três décadas, já atuam na cidade, mas enfrentavam perseguições, apreensões de veículos e multas que comprometiam o sustento de suas famílias.  

“Era inadmissível que profissionais que já eram uma realidade no dia a dia de Aracaju vivessem sob constantes dificuldades, perdendo até o seu instrumento de trabalho. A Política Nacional de Mobilidade Urbana já reconhecia o táxi-lotação como modal, mas, em Aracaju, o tema sempre foi adiado, prefeito após prefeito, sem regulamentação”, destacou Ricardo.   

O parlamentar ressaltou ainda o papel da prefeita Emília Corrêa (PL), que cumpriu a promessa de campanha e deu o passo decisivo para regulamentar a atividade. “Ela sempre esteve ao lado dessa luta quando era vereadora e, hoje, como prefeita, transformou o compromisso em realidade”, disse.  

Ricardo frisou que a regulamentação não prejudica as empresas de ônibus nem o serviço de táxi-bandeirinha, mas fortalece a mobilidade urbana na capital. “Estamos aqui para avançar, para melhorar o transporte público de Aracaju. Esse é um passo importante para oferecer mais comodidade e atender às necessidades da população”, afirmou.  

O vereador parabenizou os trabalhadores do transporte complementar pela conquista. “Essa vitória só foi possível porque eles tiveram coragem de ir às ruas, enfrentar o sistema e articular junto ao Executivo e ao Parlamento. Hoje é um dia de comemoração e de reconhecimento a esses profissionais que merecem nosso aplauso”, concluiu. 

Nessa quarta-feira, 01, o Plenário da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) sediou uma Audiência Pública para debater a cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre honorários sucumbenciais. De autoria do vereador Levi Oliveira (PP), a solenidade abordou a tributação sobre os valores pagos pelo perdedor de um processo judicial ao advogado da parte vencedora. Estiveram presentes o procurador do Estado de Sergipe, José Paulo Veloso, o vereador Elber Batalha e diversas autoridades da área jurídica do estado.  

Leonardo Oliveira, procurador-geral da OAB/SE, iniciou os pronunciamentos na tribuna parabenizando o vereador Levi Oliveira por abrir espaço para o debate do tema, salientando a importância que a discussão assumiu para a categoria dos advogados do município diante da cobrança iniciada em 2023. “A lei que versa sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza é de 2003, e por mais de duas décadas nunca houve cobrança de ISS sobre honorários de sucumbência. Então, o que vimos foi que, de 2023 para cá, não só em Aracaju como em outros municípios do Brasil, passaram a exigir esse imposto”, afirmou.  

O procurador esclareceu que a verba de sucumbência corresponde aos valores que a parte derrotada em uma ação judicial deve pagar ao advogado da parte vencedora, como forma de compensar os custos com a defesa. Desse modo, não existe relação contratual nesse processo, uma vez que os valores são fixados pelo juiz da causa, tratando-se de uma condenação judicial, conforme previsto no Art. 85 do Código de Processo Civil (CPC). Segundo ele, essa cobrança decorre de uma interpretação extensiva dos Executivos municipais acerca do ISS, prática que não deveria se aplicar ao direito tributário, uma vez que as normas da área exigem interpretação restritiva.  

“Então, nos parece muito claro que não tem como você cobrar um imposto que tem a sua natureza alicerçada na prestação de um serviço, que é o imposto sobre serviço de qualquer natureza, se não há efetivamente prestação de serviço entre o advogado da parte vencedora e aquele que perde uma ação judicial. O debate central precisa existir acerca da inexistência de prestação de serviço, que é a base legal para a cobrança desse tributo. Não há sequer um preço fixado, não existe sequer um tomador de serviço, nem uma pessoa para quem o advogado prestou um serviço”, alegou Leonardo.  

Dando continuidade aos pronunciamentos, o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Sergipe (Apese), Augusto Mèlo, ressaltou que os honorários sucumbenciais constituem um ato jurídico que, diferentemente da relação entre advogado e cliente, não se trata de um acordo contratual. “A lei prevê um ônus processual para a parte perdedora, que vai ter que pagar aquele outro profissional que trabalhou para conseguir o êxito no processo. Na relação jurídica do advogado da parte vencedora com a outra parte não existe prestação de serviço nenhuma. Aquela imposição é decorrente de um ônus legal por conta da necessidade de se utilizar do serviço judiciário para solucionar uma demanda”, explicou.  

Dayse Almeida, presidente da Associação Sergipana de Advogados Trabalhistas (Assat), destacou que, na ausência de previsão legal específica que autorize a tributação das verbas sucumbenciais, a cobrança do imposto não deveria ocorrer. “Nós temos honorários contratuais sobre os quais pagamos impostos. Então, é importante que o povo que nos ouve entenda que os advogados pagam seus impostos. Nós prestamos serviços e pagamos por eles. O que estamos debatendo aqui são os honorários do êxito das demandas, os quais são pagos pela parte contrária, que sequer poderia ter relação jurídica conosco, porque a própria lei impede que o advogado represente duas partes antagônicas. Em decorrência disso, só podemos ter uma postura por ausência de previsão normativa de tributação. Não podemos ser tributados mais uma vez”, pontuou.  

A presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA), Gabriela Milano, também se somou ao debate, manifestando indignação diante da postura do município de São Paulo, pioneiro na cobrança da verba, ao exigir que o advogado emita nota fiscal em nome do cliente com quem firmou contrato. Já o presidente do Instituto da Advocacia de Sergipe (IASE), Sandro Mezzarano, apresentou um resgate histórico, lembrando que, inicialmente, a verba de sucumbência possuía caráter indenizatório, sendo destinada à parte vencedora como forma de ressarcimento pelas despesas com a contratação de advogado. Com a promulgação do Estatuto da Advocacia e da OAB, em 1994, esse entendimento foi alterado, e a verba passou a constituir crédito de titularidade exclusiva dos advogados.  

“Enquanto, na parte tributária, o princípio que permite a incidência do tributo é o fato gerador, no honorário de sucumbência, o que faz com que haja a verba sucumbencial é o princípio da causalidade e processual, não tem nada de direito material. Admitirmos que há uma hipótese de incidência de pagamento de ISS sobre verba honorária de sucumbência é trazer para o mundo real que a parte contra quem se militou lhe pagou por um desserviço aos seus interesses. Você teria que, em tese, estar prestando um serviço para quem você venceu numa ação judicial, o que é uma incoerência absoluta”, expressou Sandro.  

O diretor financeiro do CESA, Matheus Chagas, salientou que diversos municípios, como Belo Horizonte e Ponta Grossa, já incluíram em suas legislações a previsão expressa de não incidência do ISS sobre honorários sucumbenciais. Ressaltou, ainda, que tramita no Senado Federal um Projeto de Lei que propõe a alteração da Lei Complementar nº 116, que disciplina a cobrança do ISS nos municípios, a fim de assegurar a não tributação dessas verbas. Na ocasião, o diretor também apresentou ao vereador Levi Oliveira uma minuta de Projeto de Lei para que a matéria seja igualmente contemplada em Aracaju.  

Encerrando a Audiência Pública, o vereador Levi Oliveira agradeceu a presença das autoridades e reiterou sua posição contrária à cobrança em debate. “Como empresário, sei que não há nenhuma prestação de serviço nessa situação, e sim uma verba indenizatória de uma parte que é opositora. Não é questão de abrir mão de receita para o município, é uma questão de justiça, e aqui a justiça precisa ser feita. Estarei lutando pela causa e digo e repito que sou totalmente contrário a essa cobrança”, afirmou. O parlamentar também assegurou que dará prosseguimento, na CMA, ao esboço de Projeto de Lei apresentado por Matheus Chagas. 

O vereador e líder da oposição na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), Elber Batalha (PSB), usou seu tempo na sessão desta quinta-feira, 2, para criticar as constantes dispensas de licitação na gestão da prefeita Emília Corrêa (PL). O tema foi pauta de um dos seus vídeos nas redes sociais e levado à tribuna, um dia após o Ministério Público de Sergipe (MPSE) ajuizar uma ação civil pública por improbidade administrativa contra a prefeita e outros membros do governo municipal. 

No discurso, Elber revelou que Emília se tornou a “recordista em dispensas de licitação” em apenas nove meses de gestão, com mais de 300 procedimentos dispensados. Ele também citou outros casos sob investigação, como contratos de carros-pipa, contratação de cuidadores por construtoras e o contrato com a empresa Renova, que, segundo ele, será alvo de novas discussões no Legislativo. 

O parlamentar relatou que o MP acusa a gestão de realizar contratações ilícitas e dispensas ilegais de licitação, além de violar o princípio da impessoalidade ao supostamente beneficiar aliados políticos e filiados ao PL no interior do Estado. Um dos principais exemplos comentados pelo vereador foi a polêmica contratação de um carro blindado pela Prefeitura de Aracaju recentemente, esquema revelado por ele em um dos seus pronunciamentos com dados detalhados e imagens. 

Elber relembrou que, quando o caso veio à tona, a justificativa apresentada por Emília foi a existência de ameaças contra ela, o que, segundo ele, até o momento não foi comprovado. “A prefeita surgiu com a história de que foi ameaçada, ameaça que nunca apareceu. E o próprio promotor Ricardo Machado afirma na ação que a contratação não tem justificativa. Ela cria dados fictícios para imaginar uma Aracaju violenta que não existe”, comentou. 

O vereador destacou que a ação do MPSE aponta simulação de emergência para justificar contratações sem licitação, direcionamento e fraude nos processos, subcontratação ilegal e prejuízo ao erário público. A ação inclui, além da prefeita, o superintendente da SMTT, Nelson Philippe, e o secretário de Defesa Social, André David. 

O parlamentar ainda ironizou o fato de a gestão usar discursos contraditórios. “Enquanto o secretário Fábio Andrade diz que Aracaju é a cidade da paz e prepara campanhas turísticas com esse slogan, a prefeita justifica um carro blindado dizendo que a cidade é violenta”. 

Na oportunidade, ele lembrou que a empresa responsável pelo aluguel do veículo se chama “Emílio Transporte”, e que o carro teria sido comprado por um candidato a vereador do PL em Campo do Brito por mais de R$ 500 mil, sendo que ele declarou ter patrimônio de apenas R$ 14.500 em sua candidatura há oito meses. “Isso é o início da desconstrução da farsa e da personagem que Emília Corrêa tenta construir para vencer as eleições”, disse. 

Por fim, Elber anunciou que a bancada de oposição vai protocolar uma ação popular pedindo que os gestores investigados indenizem a população por danos morais coletivos. “Aqui tem oposição que fiscaliza. Vocês não vão fazer farra com o dinheiro do povo e nós não vamos deixar isso passar em vão”, concluiu. 

O vereador Fábio Meireles (PDT) usou a Tribuna da Câmara na 83ª Sessão Ordinária, realizada nesta quinta-feira (02/10), para afirmar que gestores municipais da SMTT e da Emsurb não estão cumprindo obrigações de apresentar relatórios à Casa Parlamentar.  

O vereador exibiu um ofício encaminhado à Mesa Diretora da Câmara Municipal solicitando que a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Aracaju (SMTT) preste informações detalhadas sobre as multas de trânsito aplicadas no município, obrigação prevista na Lei nº 3.272/2005, a ser cumprida a cada quadrimestre, mas que, segundo ele, não vem sendo observada.  

“É lei e nós precisamos que, a cada quadrimestre, a SMTT apresente a esta Casa, independente da gestão. E Nelson Felipe ainda não apresentou o relatório, ele não está cumprindo a lei aprovada no ano de 2005”, asseverou.  

Fábio lembrou que houve um aumento significativo de multas aplicadas, com crescimento de 126%, saindo de 10 mil multas no primeiro semestre de 2024 para 23 mil no mesmo período da gestão da prefeita Emília Corrêa.  

O parlamentar também enfatizou que a prefeita Emília Corrêa foi homenageada em um evento cuja instituição patrocinadora foi a Tevx, empresa fabricante dos ônibus elétricos contratados para circular em Aracaju. “É uma relação estranha, que futuramente poderemos ou não saber o que de fato aconteceu”, disse.  

“Nós precisamos saber os valores arrecadados das multas e onde estão sendo destinados. Inclusive, na atual gestão foi paga passagem para o senhor Hector, diretor executivo do Consórcio Metropolitano, que não é servidor da SMTT”, ressaltou.  

EMSURB 

O vereador também apontou o descumprimento da obrigatoriedade de envio do relatório trimestral sobre a execução da coleta, tratamento e destinação final do lixo por parte da Emsurb.  

“Até hoje a gestão de Emília Corrêa, por meio do Hugo Esoj, não enviou para o parlamento. Nós temos que exigir da gestão pública o cumprimento dos seus deveres, e isso não é um pedido, é uma obrigação de Nelson Felipe e do Hugo Esoj encaminhar a esta Casa, por força de lei, as informações necessárias”, disse.  

Obras paralisadas

Para finalizar o discurso, o parlamentar destacou a existência de várias obras de grande custo que estão paradas na capital sergipana ou que foram retomadas recentemente. Fábio relatou que o secretário municipal da Fazenda, Sidney Thiago, afirmou, quando esteve na Casa Legislativa, que algumas obras foram suspensas devido ao atraso na auditoria.  

“Se a Prefeitura de Aracaju estiver pagando mais caro pela obra por conta de uma auditoria que não foi aceita, a culpa não é minha, não é do presidente da Casa, é de quem fez a auditoria. Eu tenho aqui uma relação de muitas obras que a gestão passada deixou. Vou levantar quanto custou o final de cada obra e os recursos que o ex-gestor deixou para sua conclusão. Edvaldo Nogueira pode ter qualquer defeito em relação ao diálogo político, mas a responsabilidade com a população da periferia ou da zona sul da cidade ele teve, e é por isso que a gestão de Emília Corrêa ainda desfruta”, concluiu. 

O vereador Elber Batalha (PSB) criticou, nesta quinta-feira, 2, durante sessão na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), a denúncia divulgada pela Folha de S.Paulo e pela página Fato Sergipe sobre um esquema na Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplog), em que cargos comissionados estariam sendo pressionados a contribuir financeiramente para a candidatura do secretário da pasta, Thyago Silva. 

Segundo a reportagem, uma funcionária comissionada no cargo de coordenadora-geral estaria pedindo dinheiro aos servidores por meio de um grupo de WhatsApp, prometendo administrar a conta e apresentar relatórios mensais, além de devolver os valores corrigidos caso a candidatura não se concretizasse. 

Elber classificou o caso como “um absurdo na administração pública” e cobrou a imediata exoneração da servidora e do secretário envolvidos. Na tribuna, ele lembrou que, se um episódio semelhante tivesse ocorrido em gestões anteriores, a prefeita Emília Corrêa, então vereadora, teria reagido com indignação.  

“Os cargos comissionados estão sendo extorquidos por um esquema montado dentro da Secretaria de Planejamento, a poucos metros do gabinete da prefeita. Esse secretário tem que ser exonerado e a servidora também”, afirmou. 

O parlamentar também relacionou o caso às falhas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviada pela gestão à Câmara neste ano. Para ele, a equipe da prefeita estava mais preocupada em arrecadar dinheiro para campanhas do que em planejar a cidade. “Agora eu sei por que a LDO foi tão mal feita: estavam ocupados juntando dinheiro e vendo se o saldo ia dar para lançar candidatura”, ironizou. 

Elber pediu a atenção da população com uma reflexão aos eleitores que apostaram na mudança representada por Emília. “A Emília de outrora não existe mais. Ali era um personagem criado para te enganar. As máscaras começam a cair muito antes do que a gente esperava”, finalizou. 

O vereador Iran Barbosa (PSOL) criticou, nesta quinta-feira (02), mais uma proposta de entrega de serviços essenciais à população aracajuana à terceirização. Desta vez, o parlamentar apontou a publicação, no Diário Oficial de Aracaju, do Edital nº 02/2025 de chamamento público para seleção de Organizações da Sociedade Civil (OS) com o objetivo de operacionalizar e executar ações e serviços de saúde na Maternidade Maria de Lourdes Santana Nogueira, localizada no bairro 17 de Março, pelo período de 12 meses, prorrogável por até 10 anos.  

Para Iran, trata-se de mais uma decisão que evidencia que, ao longo dos últimos anos, muitos administradores públicos têm aberto mão da obrigação de gerir diretamente a coisa pública, transferindo essa responsabilidade a terceiros.  

“E isso tem sido feito passando a responsabilidade da Administração Pública para organizações da sociedade civil, que passam a gerir e operacionalizar a prestação dos serviços públicos”, lamentou o parlamentar, destacando que o edital permite à OS selecionada terceirizar e, possivelmente, quarteirizar a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas.  

Segundo Iran, esse tipo de iniciativa desvirtua a própria concepção de serviço público, que deve ser prestado, como regra, por servidores concursados, conforme determina a Constituição. 

“Recentemente, questionei a secretária de Saúde sobre a necessidade urgente de realização de concurso público na área da saúde, para que o município tenha seus próprios quadros gerindo e oferecendo os serviços com qualidade”, lembrou.  

“Gostaria de saber se a prefeita Emília Corrêa, de fato, concorda que uma médica ou outra trabalhadora pejotizada perca o direito à licença maternidade, ao 13º salário e a outros direitos básicos garantidos aos trabalhadores como pessoas físicas. Porque é isso que acontece quando se transforma o trabalhador em pessoa jurídica para contratá-lo”, questionou o vereador, solicitando maior empenho e ações enérgicas dos órgãos fiscalizadores para assegurar o cumprimento da Constituição, que estabelece a entrada no serviço público via concurso, e não por contratações temporárias, como as realizadas por OS’s ou terceirizadas, consideradas burlas à legislação.  

Iran também lamentou que, já no décimo mês da atual gestão, surjam constantemente propostas de contratações emergenciais em vez de concursos e licitações, que são as regras constitucionais para a Administração Pública.  

“Ainda mais quando se trata de emergências que permitem prorrogações de até 10 anos de um modelo de gestão privatizada. É isso que a Administração Municipal de Aracaju tem para oferecer ao povo? Era isso que a prefeita prometeu durante a campanha? Era essa a postura dela enquanto vereadora? Isso precisa ser questionado”, concluiu o psolista.  

Nesta quinta-feira, 2 de outubro, a Câmara Municipal de Aracaju (CMA) protagonizou um momento histórico com a aprovação, em Redação Final, do Projeto de Lei nº 391/2025, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o Serviço de Transporte Complementar Urbano na capital sergipana. O vereador Miltinho Dantas votou favoravelmente à matéria e destacou a importância da conquista para centenas de trabalhadores do setor. 

De acordo com o texto aprovado, o serviço será restrito à zona sul da cidade e ficará sob fiscalização da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT). Os motoristas atuarão mediante autorizações precárias, de caráter pessoal e intransferível, e deverão estar obrigatoriamente vinculados a cooperativas. 

Reconhecimento aos trabalhadores 

Após a votação, Miltinho Dantas comemorou a aprovação do projeto e ressaltou seu impacto social. 
“É um dia histórico para esses pais e mães de família que tanto ansiavam por essa regulamentação. Esta lei representa uma conquista justa para quem luta diariamente para garantir o sustento com dignidade”, declarou o parlamentar.  

Ele também destacou o papel da Câmara e da prefeita Emília Corrêa no avanço do projeto: 
“A Casa do Povo reafirma seu compromisso com todos os aracajuanos e com as entidades organizadas. Estamos legalizando uma realidade que já existia, dando segurança jurídica à categoria e melhorando a mobilidade urbana da nossa cidade”.  

Garantias e benefícios à população  

O projeto estabelece regras claras de operação, com exigências para os veículos e garantias aos usuários, como limites tarifários — os valores cobrados não poderão ultrapassar 50% da tarifa do transporte coletivo convencional. A medida visa ampliar o acesso da população a um transporte mais acessível e eficiente.   

Próximos passos 

Com a aprovação final na CMA, o projeto segue agora para sanção da prefeita Emília Corrêa. Caso seja sancionado, a nova lei entrará em vigor e iniciará uma nova fase para o transporte urbano na capital. 

Nesta sexta-feira (03/10), o presidente da Câmara de Aracaju, Ricardo Vasconcelos, e alguns vereadores participaram da Assinatura do Termo de Fomento das Emendas Parlamentares Individuais de Caráter Impositivo, destinadas a Organizações da Sociedade Civil. Foram liberados em torno de R$ 30 milhões, destinados, em sua maioria, para a área da saúde. Durante a solenidade, estiveram presentes os vereadores Pastor Diego, vice-presidente da CMA, Lúcio Flávio, vice-líder da prefeita, Soneca, Sgt. Byron – Estrelas do Mar, Marcel Azevedo, e as vereadoras Sonia Meire e Selma França. 

De acordo com o presidente Ricardo Vasconcelos, “assegurar os recursos para essas instituições de saúde é muito importante. A Câmara fez o seu papel, e a prefeita Emília entende muito bem a importância das emendas para a população. Só temos a comemorar e esperar que as emendas alcancem a população. Essas instituições merecem o nosso apoio e temos certeza de que avançaremos cada vez mais”, disse.  

A prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, reforçou que “tínhamos emendas que estavam consideradas como perdidas, mas buscamos resgatar. O Legislativo faz a parte dele, mas se o gestor não estiver disposto, não irá executar. Porém, temos esse olhar atencioso, pois além de ser o nosso dever, também serve para honrar as instituições beneficiadas. A saúde era um grande grito em nossa sociedade e as emendas ajudam a minimizar a dor e o sofrimento da nossa população”, explicou.  

A secretária de Saúde, Débora Leite, disse que a liberação de emendas de 2023 e 2024 foi um compromisso que a prefeita assumiu com os vereadores e as instituições beneficiadas, “pois isso representa mais serviços de saúde para a população”. 

Vereadores celebram a liberação de emendas impositivas referentes aos anos de 2023 e 2024  

O vereador Sgt. Byron – Estrelas do Mar demonstrou sua felicidade com a liberação das emendas. “Ficamos felizes em ver a prefeitura de Aracaju cumprindo o seu papel e as instituições sendo beneficiadas, como a APAE, que trabalha com saúde, recebendo recursos para realizarem seus atendimentos. Esperamos que as verbas cheguem para a população que mais precisa”, reforçou.  

O vereador Marcel Azevedo afirmou que “com certeza, esses recursos irão melhorar os serviços em Aracaju, além de fortalecer o trabalho e os profissionais de saúde”. O vereador Lúcio Flávio explicou que metade dos recursos das emendas impositivas são, obrigatoriamente, destinados para a área da saúde e que essa solenidade “representa a sinergia que a prefeita tem em andar em conformidade com a política pública do município, aliada à Câmara de Vereadores”. 

Instituições beneficiadas   

Ao todo, 20 instituições foram beneficiadas com a destinação de emendas impositivas para a área da saúde. Uma das instituições que receberão emendas é o Instituto Sheyla Galba, ligado ao diagnóstico precoce do câncer de mama. A ex-vereadora e atual superintendente da Câmara, Sheyla Galba, disse que “é a primeira vez que recebemos emendas. Elas vão servir para termos um aparelho de ultrassonografia. Por meio dele, prestaremos serviços gratuitos para as mulheres. Além disso, teremos uma van para levar as mulheres que precisam fazer mamografia em Lagarto”, celebrou.  

Além do Instituto, o Hospital e Maternidade Santa Isabel receberá em emendas R$ 3,1 milhões, R$ 2,1 milhões para o Hospital São José e R$ 1,1 milhão para o Centro de Integração Raio do Sol - Ciras. 

Confira todas as instituições beneficiadas: 

1.Hospital de Cirurgia - investimento  

2.Avosos - investimento  

3.Ciras - custeio  

4.Ciras - investimento 

5.Gacc - custeio 

6.Gacc - investimento  

7.Hospital São José - custeio reforma 

8.Hospital São José - investimento  

9.Hospital São José - redução de filas.  

10.Instituto Sheyla Galba - custeio  

11.Instituto Sheyla Galba - investimento  

12.Hospital Universitário - investimento  

13.Apae - custeio  

14.Apae - investimento  

15.Salvar - custeio 

16.Same - custeio 

17.Amo -custeio 

18.Amo - investimento 

19.Caism - investimento  

20.Santa Isabel - Investimento  

O que são emendas impositivas?   

As emendas impositivas são um tipo de emenda parlamentar ao Orçamento Público que obriga o Poder Executivo a gastar os recursos conforme a determinação do Poder Legislativo. Dessa forma, os parlamentares determinam que certa quantia de dinheiro público seja aplicada em obras ou serviços, por exemplo. A legislação determina que 50% do total das emendas deve ser, obrigatoriamente, destinado à área da saúde. Em Aracaju, cada vereador tem pouco mais de R$ 2 milhões para a destinação em emendas. 

O Poder Executivo sancionou o Projeto de Lei nº 17/2025, de autoria da vereadora Sônia Meire, que estabelece princípios e diretrizes para a criação e implementação de políticas públicas voltadas à defesa, conservação e uso sustentável dos manguezais em Aracaju. A nova Lei nº 6.185/2025 organiza as ações em cinco eixos prioritários: conservação e recuperação, uso sustentável, geração de conhecimento, enfrentamento às mudanças climáticas, além de educação e sensibilização.  

Com a aprovação da legislação, será possível criar unidades de conservação, implementar o controle da poluição, fiscalizar e recuperar áreas degradadas. O texto também prevê o fortalecimento e a valorização da rede de mulheres e das comunidades tradicionais, reconhecendo seus saberes como fundamentais para a construção e gestão das políticas relacionadas aos manguezais.  

A justificativa da proposta, segundo a vereadora Sônia Meire, destaca que o crescimento urbano de Aracaju muitas vezes ocorreu sobre áreas de manguezais aterradas, causando problemas crônicos como enchentes, perda de biodiversidade e prejuízos socioeconômicos a comunidades tradicionais, como marisqueiras e pescadoras. Dessa forma, a lei busca também promover justiça climática, combater o racismo ambiental e aumentar a resiliência das populações vulneráveis que dependem desse ecossistema.  

A nova legislação determina ainda a elaboração de um Plano Municipal de Defesa dos Manguezais, alinhado a estratégias nacionais, incluindo o Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável dos Manguezais do Brasil. 

Veto parcial ao projeto 

Durante a sessão ordinária, realizada em 15 de outubro, a Câmara de Aracaju manteve por unanimidade o veto parcial ao projeto de lei. O trecho vetado restringia o licenciamento ambiental apenas a atividades potencialmente poluidoras. A Prefeitura justificou que essa limitação reduziria a fiscalização e contrariaria os princípios de precaução e prevenção ambiental. A autora da proposta, vereadora Sônia Meire, concordou com a manutenção do veto, afirmando que ele não compromete o objetivo central da iniciativa.

Manguezal em Sergipe 

Os manguezais são ecossistemas essenciais para a reprodução de peixes, crustáceos e moluscos, funcionando como berçários da vida marinha e abrigo para diversas espécies de mamíferos, aves, répteis e insetos. Além disso, sustentam tradicionalmente comunidades locais. 

Um estudo da Revista Brasileira de Meio Ambiente (2019), intitulado “Degradação dos manguezais em Aracaju: impactos socioeconômicos na atividade de catador do caranguejo-uçá”, revelou que, especialmente na década de 1960, o processo de urbanização trouxe desmatamento, despejo de esgotos e especulação imobiliária, agravando a degradação desse ecossistema vital. 

Na manhã desta sexta-feira (03), o vice-líder da prefeita Emília Corrêa na Câmara, vereador Lúcio Flávio, esteve na sede administrativa da Prefeitura de Aracaju para a solenidade de assinatura do termo de fomento das emendas parlamentares destinadas a entidades de saúde durante o final da legislatura passada, em 2024, destacando também emendas apresentadas por Emília Corrêa quando ainda era vereadora. 

Entre as entidades contempladas, estiveram presentes na solenidade a Apae, o Hospital Universitário, o Hospital São José, o Same, o Hospital Santa Isabel, o Centro de Integração Raios de Sol, entre outras instituições, que no total foram beneficiadas com R$ 12.336.239,00. 

A prefeita Emília Corrêa celebrou o ato afirmando estar feliz com a entrega: “É um momento de muita alegria. Como vereadora, eu sei o significado disso. Quando fui oposição, minhas emendas não foram pagas. Se o gestor não tiver essa sensibilidade, quebra o poder que foi dado ao Legislativo com as emendas parlamentares”. 

Ao lado dos vereadores, a prefeita destacou o compromisso com a população, que, segundo ela, é a maior beneficiada com as emendas: “Contem conosco, contem com a Câmara Municipal. Isso é muito importante para que a gente cumpra o nosso dever. Não adianta se apresentar para a política se você não faz a política de verdade. Certamente, você será enxergado e excluído”. 

Nessa quinta-feira, 2, o vereador Levi Oliveira (PP) acompanhou o senador Laércio Oliveira (PP) em agendas no município de Estância para dialogar com a Prefeitura e conhecer de perto os investimentos voltados ao fortalecimento do turismo e à geração de emprego e renda na região. 
 
A primeira atividade do parlamentar foi uma visita ao recém-inaugurado Complexo Turístico Porto do Mato, espaço que reúne quiosques para a comercialização de artesanato e produtos locais, áreas de convivência, quadra poliesportiva, palco para apresentações culturais, parque infantil e academia ao ar livre. Levi Oliveira parabenizou o prefeito André Graça pela iniciativa e ressaltou que, além de impulsionar o turismo e a integração comunitária, o complexo fomenta o empreendedorismo local, abrindo novas oportunidades de renda para os moradores do povoado.  

Ainda em Porto do Mato, o vereador acompanhou a assinatura de convênio da Prefeitura de Estância para a instalação de um píer flutuante no Porto N’angola, medida que proporcionará mais segurança e conforto no embarque e desembarque de turistas e moradores. Na ocasião, também foi anunciado o investimento de R$ 2 milhões, fruto de emendas do senador Laércio Oliveira, destinados à reestruturação do atracadouro turístico, impulsionando o turismo náutico e a atividade pesqueira na região. 

Levi Oliveira parabenizou o senador Laércio, a Prefeitura de Estância e o presidente da Emsetur (Empresa Sergipana de Turismo), Fabiano Oliveira, pelos investimentos no setor turístico, que têm consolidado o estado como destino cada vez mais atrativo para visitantes. “Hoje foi um dia para reforçar o quanto precisamos enaltecer a beleza de Sergipe e valorizar o potencial turístico do nosso litoral. São investimentos como esses que nos tornam um destino de referência, além de oferecer mais oportunidades de emprego para a nossa população”, enfatizou. 

Nesta terça-feira (07/10), a Câmara Municipal de Aracaju realizou a 84ª Sessão Ordinária e analisou 26 proposituras, sendo oito projetos de lei em redação final, ou seja, que seguem para sanção ou veto da Prefeitura. Confira o que foi aprovado na Casa parlamentar. 

Projetos de lei em redação final  

Dos oito projetos de lei aprovados em redação final, quatro trouxeram melhorias para a área da saúde. Três dessas propostas foram apresentadas pelo vereador Elber Batalha.  

A primeira trata da obrigatoriedade do teste de glicemia na triagem da rede municipal (PL nº 196/2024), incluindo o exame no protocolo de atendimento médico de urgência e emergência, com o objetivo de verificar o teor de açúcar no sangue. 

O segundo projeto regulamenta o uso do bracelete azul para identificação de pessoas diabéticas (PL nº 211/2024). O acessório será utilizado como instrumento auxiliar de identificação da pessoa com diabetes, com o objetivo de melhorar o atendimento em situações de urgência e emergência, assegurar a autonomia de pacientes com dificuldades de comunicação e viabilizar a identificação visual rápida e simplificada. O uso do bracelete indicado na lei é facultativo, e sua utilização não dispensa a apresentação de documento comprobatório do diabetes, caso solicitado. 

O terceiro projeto, também de autoria do vereador Elber Batalha (PL nº 215/2024), cria o “Maio Marrom”, mês dedicado à conscientização e prevenção da doença celíaca. 

Ainda na área da saúde, foi aprovado o PL nº 52/2025, de autoria da vereadora Thannata da Equoterapia, que institui o Programa Municipal de Incentivo ao Emprego e à Reinserção Social de Ex-dependentes Químicos. 

A iniciativa tem como objetivo promover a inclusão social e a empregabilidade de pessoas que concluíram tratamento para dependência química, por meio de ações de capacitação profissional, incentivo fiscal a empresas parceiras e acompanhamento psicossocial. O texto também prevê o fomento ao empreendedorismo e à economia solidária, além da criação de um banco de dados para monitorar os resultados e impactos do programa. 

Na área cultural, também em redação final, o PL nº 73/2024, de autoria do vereador Breno Garibalde, propôs a revalidação da utilidade pública do Grupo Cultural Quadrilha Junina Xodó da Vila e o reconhecimento da Itaka Escolápios Aracaju (PL nº 246/2024) como instituição de utilidade pública. O vereador Pastor Diego apresentou projeto semelhante para reconhecer a Associação dos Pastores e Evangélicos do Bairro Santa Maria e Adjacências (PL nº 319/2024). 

De autoria do vereador Sargento Byron, o PL nº 21/2025 também foi aprovado em redação final e dispõe sobre a identificação e o cadastramento de compradores e vendedores de sucatas. O texto estabelece regras para o funcionamento de estabelecimentos que compram e revendem materiais metálicos usados, como fios, portões, tubos, peças e outros itens de metal. Esses locais ficam obrigados a manter um cadastro atualizado com os dados de quem compra e vende, além de informações sobre a origem dos materiais adquiridos. Também deverão emitir notas fiscais de todas as transações realizadas. 

Projetos de lei em 1ª votação 

O PL nº 362/2025, de autoria do vereador Isac Silveira, trata da denominação de espaço público, alterando o nome do Centro Cultural de Aracaju para Palácio Luiz Antônio Barreto. Aprovado em 1ª discussão e em urgência, o projeto presta homenagem a Luiz Antônio, que iniciou sua carreira no jornalismo e exerceu diversas funções públicas nas áreas de cultura e educação. Entre elas, destacam-se: secretário do reitor da Universidade Federal de Sergipe (1968/1969); chefe da Divisão de Cultura do Departamento de Educação da Secretaria de Estado da Educação (1975/1978); secretário municipal de Educação e Cultura de Aracaju (1979/1981); secretário de Estado da Comunicação (1995) e secretário de Estado da Educação, Desporto e Lazer (1995/1999). 

Projetos de lei em 2ª votação  

De autoria do vereador Alex Melo, o PL nº 161/2025 institui a campanha “Outubrinho Rosa” no calendário oficial de eventos da capital, voltada à saúde feminina na infância e adolescência. A campanha tem como público-alvo crianças e adolescentes do sexo feminino, com até 18 anos e tem como objetivos promover debates com especialistas sobre medidas de prevenção de fatores de risco para doenças na vida adulta, passíveis de diagnóstico e tratamento precoces; incentivar a imunização contra o HPV e reforçar a importância da realização de exames preventivos periódicos. 

No campo da preservação patrimonial, o vereador Binho apresentou o PL nº 159/2025, que reconhece o Centro de Criatividade Governador João Alves Filho como patrimônio histórico e cultural. Já o vereador Miltinho Dantas propôs o mesmo reconhecimento para o Restaurante “O Miguel” (PL nº 181/2025).  

De autoria do vereador Fábio Meireles, o PL nº 176/2025 altera a nomenclatura da atual rua G, no bairro Santos Dumont, para rua Ediranilson Francisco dos Santos. Já o PL nº 65/2025, de autoria da vereadora Moana Valadares, trata do hasteamento de bandeiras nos logradouros públicos de Aracaju. Ele foi aprovado pela maioria da Casa, com votos contrários dos vereadores Elber Batalha, Camilo Daniel, Breno Garibalde e Iran Barbosa.   

Projetos de decreto legislativo, com a concessão de título de cidadania 

Os parlamentares aprovaram seis projetos de decreto legislativo que concedem título de cidadania aracajuana. Todos são de autoria do presidente da Casa, vereador Ricardo Vasconcelos. Receberão o título: Mariana Vitória Gonçalves Pinto (PL nº 105/2025), Bruna Akawana Martins Rosa (PL nº 106/2025), Nicole Pircio Nunes Duarte (PL nº 108/2025), Sofia Madeira Pereira (PL nº 109/2025), Maria Paula Pereira Caminha (PL nº 110/2025) e Maria Eduarda de Almeida Arakaki (PL nº 111/2025). As homenageadas integram a seleção brasileira de ginástica rítmica e conquistaram o segundo lugar no Mundial de 2025.  

Requerimentos  

Os vereadores também aprovaram cinco requerimentos. O vereador Lúcio Flávio apresentou dois pedidos de informação à Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLOG) e à Secretaria Municipal de Saúde, abordando temas como arrecadação tributária e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde (nº 358 e 359/2025). 

Também de autoria de Lúcio Flávio, o requerimento nº 286/2025 solicitou urgência para a aprovação do PL nº 298/2025, que altera o nome da praça da rua Josepha Andrade Irmã Fontes para praça Jornalista André de Melo Barros. 

Já o vereador Fábio Meireles apresentou requerimentos à Controladoria-Geral do Município e à SMTT (nº 379 e 380/2025), solicitando esclarecimentos sobre o uso de recursos provenientes de multas de trânsito para custeio de despesas. 

Nesta terça-feira (07/10), a Tribuna Livre da Câmara de Aracaju recebeu o presidente da Associação dos Profissionais de Saúde de Sergipe (APROSSE), Wellington Nascimento, para discutir a criação da entidade. Segundo ele, a associação foi fundada em julho de 2025, com o objetivo de representar, defender e valorizar os profissionais da saúde. “Nossa associação trabalha também para o fortalecimento das políticas de saúde, assim como para a melhoria da remuneração desses profissionais. Enfrentamos riscos biológicos e jornadas exaustivas”, disse. 

Wellington também elogiou a prefeita Emília Corrêa por abrir uma mesa de negociação constante com os profissionais da saúde, e parabenizou os vereadores Lúcio Flávio, Marcel Azevedo e Isac Silveira pela contribuição com a associação. Por fim, o presidente da APROSSE falou sobre duas minutas de projetos de lei: uma que propõe a instituição de uma gratificação para a enfermagem e outra que trata do enquadramento do cargo de auxiliar de enfermagem para técnico de enfermagem. 

O que disseram os vereadores?  

O vereador Elber Batalha abriu o debate com questionamentos sobre a estrutura da entidade. “Como a associação se enquadra dentro da legislação sindical? A base é composta por servidores concursados ou por profissionais terceirizados?”, indagou o parlamentar. 

Em seguida, o vereador Iran Barbosa destacou a necessidade de fortalecer o diálogo entre as entidades de classe e a sociedade. “Aracaju e Sergipe precisam de instituições que valorizem os profissionais da saúde e que busquem debater, de forma transparente, os desafios enfrentados pela categoria. Gostaria de ouvir o posicionamento da associação sobre o modelo de gestão que, cada vez mais, envolve as Organizações Sociais (OS)”, afirmou. 

O vereador Lúcio Flávio elogiou o trabalho desenvolvido pela associação e ressaltou a importância da mobilização da categoria. “Tive a oportunidade de conhecer de perto a instituição e o empenho de pessoas comprometidas com a saúde pública. Parabenizo a todos pelo esforço e destaco que, sobre a migração de auxiliares para técnicos, em breve teremos boas notícias, com o apoio desta Casa”, garantiu. 

A vereadora Sônia Meire fez críticas à terceirização dos serviços públicos e à precarização das condições de trabalho na área da saúde. “Precisamos enfrentar a ausência de concursos públicos e a falta de reconhecimento dos profissionais. Também é necessário debatermos o modelo de gestão baseado em Organizações Sociais (OS), que tem se expandido sem a devida transparência”, pontuou. 

O vereador Marcel Azevedo colocou seu mandato à disposição da categoria. “A associação é essencial para fortalecer o debate e dar visibilidade à enfermagem. Essa iniciativa soma-se às demais entidades e contribui para o fortalecimento das lutas da classe”, afirmou. 

Já o vereador Bigode do Santa Maria (Republicanos) destacou a relevância do trabalho desempenhado pelos profissionais de enfermagem. “Fiquei internado por mais de dez dias e pude acompanhar de perto o esforço e a dedicação desses profissionais. Não é uma tarefa fácil e, muitas vezes, ainda é mal remunerada”, declarou. 

O presidente da APROSSE, Wellington Nascimento, finalizou as discussões reforçando a importância de debater o papel das Organizações Sociais na gestão da saúde pública. “Esses debates são fundamentais, e acredito que, com a sensibilidade da prefeita de Aracaju, poderemos avançar nas mesas de negociação”, concluiu. 

Nesta terça-feira (07/10), foi realizada a 6ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) relativa ao Natal Iluminado de 2024, na Câmara Municipal de Aracaju. A CPI investiga indícios de irregularidades no Contrato nº 54/2024, celebrado entre a Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) e a empresa Vasconcelos e Santos Ltda., no valor de R$ 10.026.782,58, referente à decoração natalina do município de Aracaju no ano de 2024. 

O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, vereador Isac Silveira (União Brasil), explicou o andamento da apuração antes do início da reunião. “Nós superamos a fase dos requerimentos solicitando documentações e hoje faremos a apresentação dos nomes que deverão vir como convidados, a princípio, depor na CPI, para que possamos compreender as práticas e atitudes tomadas por esses atores que participaram decisivamente da formulação tanto do orçamento quanto da execução do Natal Iluminado, que nos custou dez milhões de reais”, afirmou. 

O vereador Elber Batalha observou que há previsão constitucional no Brasil que assegura ao cidadão o direito de não produzir provas contra si mesmo. “Eles serão convocados, mas, se algumas dessas pessoas estiverem indiciadas ou respondendo a inquérito, com possibilidade de se tornarem rés em um procedimento, poderão solicitar o direito de permanecer caladas, para não se autoincriminarem. São obrigadas a comparecer, mas podem usar o direito de ficar em silêncio, alegando que se trata de um procedimento investigativo — como sabemos que existe — em que eventualmente podem se tornar rés e não querer construir provas contra si próprias”, declarou o parlamentar. 

Oitivas 

Durante a reunião, foi definido que as oitivas terão início no dia 21 de outubro. A Comissão Parlamentar de Inquérito do Natal Iluminado 2024, da Câmara Municipal de Aracaju, elaborou uma lista com oito nomes de pessoas envolvidas no Contrato nº 54/2024. Segundo o vereador Isac Silveira, as convocações começarão a ser feitas ainda nesta terça-feira (07). 

O vereador Iran Barbosa (PSOL) fez um apelo à Administração Municipal, na manhã desta terça-feira (7), para que atenda à reivindicação dos moradores do Condomínio Residencial Praia de Atalaia, no bairro Capucho, solicitando a melhoria da oferta de transporte coletivo aos finais de semana e feriados.  

De acordo com o parlamentar, os moradores da localidade denunciam que, desde janeiro deste ano, os ônibus coletivos deixaram de circular com frequência nesses períodos. 

“Essa falta de transporte público coletivo aos sábados, domingos e feriados é grave e, evidentemente, onera as despesas daquelas famílias, porque as pessoas têm que recorrer a outras formas de transporte mais onerosas que os ônibus”, apontou o parlamentar. 

Ainda segundo Iran, é importante destacar que por ser final de semana ou feriado não significa que a população não precise de transporte coletivo.   

“Muito pelo contrário. É bom lembrar que há pessoas que trabalham nesses dias, porque a escala de trabalho ainda é perversa e termina impondo esse tipo de situação. Mais que isso, ainda que as pessoas não trabalhem, elas precisam do transporte coletivo para ter assegurado o seu direito de se deslocar, seja para o lazer ou para outras necessidades”, enfatizou o psolista.  

“Portanto, quero reverberar essa denúncia dos moradores do Residencial Praia de Atalaia pela ausência dessa oferta de serviços de transporte coletivo há bastante tempo, mas quero apelar para que o problema seja resolvido, e farei isso também na forma de Indicação”, concluiu Iran Barbosa.   

O vereador destacou ainda que a comunidade já protocolou a solicitação, somada a um abaixo-assinado dos moradores da região, nas ouvidorias da Prefeitura de Aracaju e na SMTT. 

O Projeto de Lei nº 099/2025, de autoria do vereador Levi Oliveira (PP), foi aprovado em segunda votação durante sessão ordinária na Câmara Municipal de Aracaju (CMA). A proposta institui o Dia Municipal do Sucateiro, a ser celebrado anualmente em 12 de junho, em reconhecimento aos profissionais que atuam na coleta e no reaproveitamento de sucatas metálicas.   

A data valoriza o papel essencial desses trabalhadores para a reciclagem, a sustentabilidade e o desenvolvimento ambientalmente responsáveis do município. Após a sanção, a celebração passará a integrar o calendário oficial de eventos de Aracaju.  

De acordo com o parlamentar, a instituição da data no município tem como objetivo valorizar o papel dos sucateiros na economia circular, isto é, na produção e consumo baseado na reutilização de materiais, na redução do desperdício e na preservação dos recursos naturais. A atividade dos profissionais contribui ainda para a geração de emprego e renda, além de promover práticas sustentáveis que beneficiam toda a sociedade. "A reciclagem de sucata é essencial para a preservação ambiental, na redução do consumo de recursos naturais e na diminuição da quantidade de resíduos que são destinados aos aterros sanitários. Nada mais justo, então, do que reconhecermos a atuação dos profissionais que participam desse processo na nossa cidade", declarou.  

A reciclagem de metais desempenha um papel fundamental na conservação dos recursos naturais, pois requer apenas cerca de 5% da energia elétrica utilizada na produção de metais a partir de minérios e emite aproximadamente 5% dos gases de efeito estufa gerados no processo de produção primária. Além de reduzir o impacto ambiental, o reaproveitamento de materiais consome significativamente menos energia do que a extração e o processamento de matérias-primas virgens. No caso do alumínio, por exemplo, a reciclagem pode representar uma economia de até 95% de energia.  

O vereador também ressaltou que o setor contribui de maneira expressiva para a geração de empregos, tanto diretos quanto indiretos, envolvendo catadores de materiais recicláveis, trabalhadores de usinas de reciclagem e empresas de logística. "Nosso mandato se comprometeu com práticas sustentáveis e a criação do Dia Municipal do Sucateiro é uma forma de reforçar esse comprometimento. Valorizamos os profissionais que, diariamente, contribuem para a construção de uma cidade mais limpa e ambientalmente responsável", afirmou.  

Aprovado pela CMA, o projeto de lei segue agora para sanção da Prefeitura de Aracaju.  

Projetos Sancionados  

Recentemente, Levi Oliveira teve projetos sancionados pela Prefeitura. Entre eles, o PL nº 128/2025, que institui a Semana da Criatividade, Inovação e Sustentabilidade, a ser comemorada anualmente na semana que compreende o dia 21 de abril, data em que se celebra o Dia Mundial da Criatividade e Inovação. A medida passa a integrar o calendário oficial de eventos de Aracaju e busca estimular o desenvolvimento da economia criativa, incentivar a busca por soluções inovadoras para desafios sociais e promover a formação de cidadãos mais engajados e capacitados. Durante o período, poderão ser realizadas palestras, seminários, workshops e outras atividades educativas voltadas ao fortalecimento da cultura da inovação e da sustentabilidade no município. 

Também foi sancionado o PL nº 219/2025, que denomina a atual rua AD, localizada nas imediações do Loteamento Green Village, no bairro Ponto Novo, como rua Maria Auxiliadora dos Santos. A homenagem reconhece a trajetória de Dona Maria, como era carinhosamente conhecida, marcada pela solidariedade e dedicação à sua comunidade. Durante sua vida, Dona Maria atuou em ações sociais voltadas à população mais vulnerável, promovendo campanhas e doações de alimentos, roupas, calçados e outros itens essenciais. Além disso, foi líder do grupo de idosas da Igreja Nossa Senhora de Fátima e trabalhou na Secretaria da Receita Federal.  

A renomeação da via representa um reconhecimento público à sua contribuição social e uma forma de perpetuar seus valores de generosidade e compromisso comunitário. "Essa homenagem é um ato de justiça e gratidão. É eternizar a presença de uma mulher que, com simplicidade e coragem, deixou um legado de amor e transformação social. Um reconhecimento mais do que merecido por tudo o que representou em vida", disse o vereador. 

A vereadora Sonia Meire (PSOL) utilizou a tribuna na Câmara Municipal de Aracaju (CMA) nesta terça-feira, dia 07, durante o grande expediente, para denunciar os ataques que o Sindicato dos Médicos de Sergipe (Sindimed) e sua diretoria vêm sofrendo por conta das denúncias que a categoria tem feito sobre a terceirização e privatização da saúde do município e do estado. A parlamentar participou também nesta terça, antes da sessão, de uma reunião no sindicato, que contou com a participação de diversos outros sindicatos, e não somente da saúde. 

“O Sindimed tem feito denúncias das terceirizações por meio das Organizações Sociais, e nós sabemos que há uma luta muito grande dos profissionais da saúde por concurso público, valorização e reconhecimento profissional. Sabemos que os profissionais estão no limite, com contratos terceirizados e quarteirizados, porque uma empresa é contratada, que contrata outra, que contrata outra, e isso na saúde tem sido gritante. Essas organizações sociais estão com várias suspeitas, não só aqui, mas também em outros estados. A Secretaria Municipal de Saúde, no último dia 1º, começou um contrato com a empresa Ideias, que é uma organização social, para fazer a gestão das 45 unidades básicas de saúde, e isso é algo muito grave”, disse a vereadora. 

A parlamentar do PSOL destacou que a luta tem que ser por serviços públicos e que as organizações sociais, além de estarem sendo denunciadas, estão recebendo fundos públicos de saúde. Sonia Meire também disse que é um atestado de incompetência dos gestores quando entregam, nas mãos dessas OSs, o serviço público. A saúde do município de Aracaju está entregue a essas organizações, que não estão oferecendo os serviços à população. A vereadora destacou ainda que os profissionais não podem sequer denunciar os problemas, porque são perseguidos, e, na sua maioria, não são concursados.  

“Quando um sindicalista denuncia uma organização dessa, levantando e constatando que as suspeitas dessas empresas são reais, como foi o caso recente de uma organização social que atua no Hospital da Criança, onde o endereço registrado no contrato estava em uma peixaria, esse sindicalista, que verificou diretamente esse caso, sofre tentativa de desqualificação e intimidação, como foi o caso do presidente do Sindimed, o Dr. Helton Monteiro. Eu, enquanto vereadora, assumi o compromisso de fazer uma moção de apoio e quero convidar todos os outros para assinar. O presidente é uma pessoa idônea, e que está sendo colocado como uma pessoa que tem superfaturamento na sua conta como prestador de serviço. O sistema obriga os médicos a se tornarem microempresas, o que acaba com as relações trabalhistas. Todo apoio ao Dr. Helton e a todos os profissionais da saúde que estão sendo cada vez mais assediados. Isso não pode acontecer, e nós continuaremos fiscalizando essas situações”, finalizou Sonia Meire. 

O vereador Sargento Byron – Estrelas do Mar (MDB) fez uso da tribuna na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), nesta terça-feira, 07, para responder às marcações feitas em rede social, colocando o seu mandato contra os moradores da região da Atalaia, nas proximidades da Praça Poeta Ascenso Ferreira. 

“Muito me surpreendeu a marcação na rede social colocando o nosso mandato como favorável ao destrato da Praça Ascenso Ferreira. Conheço a região desde pequeno, sou morador da Atalaia, defensor e ouvinte desses moradores, e sei que nunca fui procurado, nem meu gabinete, para tratar dessa pauta. Eu não fujo de debate, de diálogos, vocês bem sabem. Então, ver meu nome colocado contra o povo é algo irresponsável”, declarou Sargento Byron. 

A marcação na rede social apresentava o Requerimento 424/2022, de autoria do parlamentar, que solicita à Secretaria Municipal da Saúde informações sobre a possibilidade de uso do terreno público municipal localizado entre a avenida Poeta Vinícius de Moraes e a rua Jordão de Oliveira. 

“Enquanto vereador, não temos competência para determinar ou vetar o local a ser usado para a construção de aparelhos públicos. Nosso papel é promover diálogos e fiscalizar. A postagem com o meu nome foi ofensiva, e isso não posso aceitar, pois, mais uma vez, colocam em questão a atuação deste parlamento. A construção de uma Unidade Básica de Saúde na Praça Ascenso Ferreira é uma pauta ainda em construção, algo citado aqui na Câmara pela secretária de saúde, mas que, assim como reforçado pelos vereadores Miltinho, Sônia Meire, Fábio Meireles, Joaquim da Janelinha e Lúcio Flávio, precisa ser dialogada com os moradores. Estamos aqui para isso. Entretanto, querer a construção de uma UBS não reduz nosso compromisso com a revitalização e manutenção da praça. É uma soma: um único lugar para toda a comunidade, que, por vezes, sofre aguardando suas consultas debaixo do sol ou na chuva, e poderá ter, sim, uma área de convivência junto com o serviço de saúde”, ponderou Byron. 

O parlamentar ainda complementou: “Reforço que meu mandato está à disposição desses moradores. Acredito que, se ali não for o melhor local para a construção, a gestão da prefeita Emília Corrêa terá ferramentas para apresentar alternativas ao povo e ao Legislativo. O que questiono aqui é o imediatismo que as redes sociais permitem e a autorresponsabilidade que é necessária com o que falamos, registramos, marcamos e associamos ao nome de alguém”, concluiu o vereador.