Parlamentares da CMA aprovam, em redação final, dia de luta contra o genocídio da Mulher Negra, que homenageia Marielle Franco

A Câmara Municipal de Aracaju realizou, nesta quinta-feira (25), a 80ª Sessão Ordinária do ano, com uma pauta que reuniu 26 proposituras, sendo 03 projetos de lei em redação final, ou seja, que seguem para sanção ou veto do Poder Executivo. Além disso, a votação também foi marcada pela aprovação de projetos de decreto legislativo, que concederão títulos de cidadania aracajuana. Confira o que foi aprovado na Casa Parlamentar. 

Projetos de lei em redação final 

Entre os projetos de lei apreciados, foi aprovado, em redação final, o PL nº 306/2024, de autoria do vereador Breno Garibalde, que reconhece a utilidade pública da Associação Sergipana de Deficientes Visuais. De acordo com o parlamentar, a associação desempenha um papel fundamental na promoção dos direitos e no bem-estar das pessoas com deficiência visual, além de contribuir significativamente para a inclusão e a superação de vulnerabilidades dessa parcela da sociedade. Essa atuação vai além do atendimento às necessidades básicas, busca garantir também o pleno exercício da cidadania, o acesso às políticas públicas e a valorização da dignidade humana. 

Também foi aprovado o PL nº 84/2025, de autoria do vereador  Iran Barbosa, que institui o “Dia Municipal de Luta contra o Genocídio da Mulher Negra”, a ser comemorado no dia 14 de março de cada ano. Essa data é em homenagem à Vereadora Marielle Franco, assassinada no dia 14 de março de 2018.

 Por fim, de autoria do vereador Soneca, PL nº 88/2025 também foi aprovado. Ele cria o Plano Municipal de Controle e Combate à Proliferação de Escorpiões em Aracaju. A proposta prevê ações integradas que vão desde a redução da incidência desses aracnídeos em áreas urbanas e rurais até a promoção da conscientização da população sobre medidas preventivas. Entre os objetivos do plano estão o monitoramento constante, a fiscalização de ambientes propícios e a adoção de métodos eficazes e ambientalmente adequados para o controle populacional dos escorpiões.

As diretrizes do projeto incluem campanhas educativas, identificação e eliminação de criadouros, capacitação de agentes públicos e aplicação de tecnologias para manejo ambiental. Entre as ações prioritárias destacam-se a intensificação da limpeza urbana, a fiscalização de terrenos baldios, depósitos de recicláveis e imóveis abandonados, além da orientação para que moradores adotem práticas preventivas, como vedação de ralos e frestas. A proposta também estabelece multas a proprietários de terrenos ou imóveis abandonados que não realizarem a limpeza adequada, reforçando a corresponsabilidade entre poder público e população.  

Projetos de lei em 1° votação 

Outros projetos incluíram o PL nº 246/2024, de Breno Garibalde, que reconhece a utilidade pública da Itaka Escolápios Aracaju; assim como o PL nº 308/2024, de Elber Batalha, sobre garantia de tratamento humanizado para idosos na rede de saúde pública e o PL nº 21/2025, de Sargento Byron, que trata da identificação e cadastramento de vendedores e compradores de sucatas e ferro-velho.

Ainda foram aprovados, em 1ª votação, o PL nº 153/2025, de Miltinho Dantas, que reconhece como patrimônio histórico e cultural o cajueiro da Praça Monteiro Lobato; assim como o PL nº 155/2025, de Alex Melo, que institui o “Dia Municipal do Esportista”.

Já o PL nº 204/2025, do presidente da Casa, o vereador  Ricardo Vasconcelos, obriga a instalação de GPS em veículos de transporte escolar. A instalação do GPS nos veículos de transporte escolar passa a ser requisito essencial para a emissão de licença do veículo para essa atividade. A autorização para a prestação dos serviços remunerados de transporte escolar no município de Aracaju deve ser renovada anualmente, seguindo o calendário do DETRAN.

Os parlamentares também aprovaram dois projetos de leis que instituem datas comemorativas em Aracaju. O  PL nº 225/2025, de Camilo Daniel, inclui o Dia do Vidraceiro no calendário e o PL nº 254/2025, de Breno Garibalde, que cria o “Dia Municipal do Corretor de Imóveis”. 

Projeto de resolução 

O Projeto de Resolução nº 3/2025, de autoria do vereador Pastor Diego, que cria a Frente Parlamentar Evangélica, foi aprovado. A Frente já existia, mas precisa ser renovada a cada nova composição da Casa. 

A Frente Parlamentar Evangélica da CMA tem como principal finalidade acompanhar e fiscalizar os programas e políticas públicas do Executivo Municipal, avaliando sua aplicabilidade e execução. Além disso, busca manter diálogo com frentes parlamentares semelhantes em outros estados e municípios, a fim de trocar experiências e aprimorar as políticas desenvolvidas. Outro objetivo central é influir no processo legislativo para promover políticas públicas, sociais e econômicas eficazes, alinhadas aos princípios da fé cristã. A Frente também se propõe a defender a família tradicional, a vida e os fundamentos da Palavra de Deus dentro da atuação parlamentar.

Projetos de decreto legislativo 

Os vereadores também aprovaram 05 projetos de decretos legislativos que concedem Títulos de Cidadania Aracajuana. De autoria do vereador Sgt. Byron, o projeto  nº 47/2025 concede à senhora Ignez Aurora dos Anjos Hora título de cidadania. De acordo com o parlamentar, Aurora Hora é uma cirurgiã-dentista e professora da Universidade, que tem contribuído para a saúde bucal na cidade. 

Outro projeto aprovado foi o de  nº 64/2025, de autoria do vereador Elber Batalha, que concederá o título ao senhor Pedro Ernesto Celestino Pascoal Sanjuan. Ele é reconhecido nacionalmente como um dos principais nomes do Direito  Imobiliário no Brasil, Pedro é Secretário da Comissão de Direito Imobiliário do Conselho  Federal da OAB e Coordenador Jurídico do Fórum Norte Nordeste da Indústria da  Construção. Em Sergipe, atua como Presidente da Comissão de Direito Imobiliário,  Notarial e Registral da OAB/SE e Diretor Adjunto do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (IBRADIM). Já o decreto legislativo  nº 78/2025 concederá título à senhora Edna Quitéria do Amorim Costa, atual secretária municipal de Educação. A autoria foi do vereador Joaquim da Janelinha. 

Já o vereador Levi Oliveira teve o projeto de decreto legislativo nº 79/2025, que concederá titulo de cidadania à senhora Cyntia Claudia de Menezes Felzenburgh. Cyntia Cláudia de Menezes Felzemburgh, 54 anos, é uma mulher baiana nascida em Paulo Afonso (BA), onde viveu sua infância e adolescência imersa em fortes valores familiares e raízes culturais marcantes. Filha de Neilma de Menezes Rocha e Iratan Lopes Rocha, é também neta do respeitado sergipano Iran Barreto de Menezes, figura de destaque na Bahia por sua atuação como chefe da Guarda de Segurança da CHESF (Companhia Hidro Elétrica do São Francisco). Em 1991, movida pela vocação para a comunicação e o desejo de expandir horizontes, mudou-se para Sergipe, especificamente Aracaju, onde ingressou na faculdade de Jornalismo, formando-se em 1996 pela Universidade Tiradentes. Desde então, construiu uma carreira sólida. 

Por fim, de autoria do vereador Lúcio Flávio, o projeto  nº 83/2025 concederá o título ao senhor Dilermano Garcia Ribeiro Júnior. Ele é natural de Campinas, no estado de São Paulo, e o atual Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação de Aracaju. 

Requerimentos 

Os parlamentares apreciaram 05 requerimentos. O primeiro (requerimento nº 328/2025) solicita a audiência pública sobre “ISS sobre Honorários Sucumbenciais” proposta por Levi Oliveira. Além disso, 03 requerimentos que solicitavam informações também foram aprovados. O vereador Fábio Meireles, por meio do requerimento nº 363 e 364/2024 solicitou informações à SMTT, referentes aos relatórios de multas aplicadas por agentes de trânsito e radares, assim como  esclarecimentos sobre o uso de câmeras de videomonitoramento estão sendo utilizadas para a aplicação de infrações de trânsito.

Já a vereadora Sônia Meire solicitou informações à Secretaria Municipal de Educação sobre cargos vagos na rede municipal de ensino, por meio do requerimento nº 353/2025. 

Moções 

Por fim, moções de aplausos reconheceram ações e conquistas relevantes: ao Grupamento Tático Aéreo de Sergipe,  (Moção nº 56/2025), assim como à Paróquia Nossa Senhora da Conceição do Mosqueiro (Moção nº 86/2025), ambos, de autoria do vereador Levi Oliveira. Além disso, o vereador Iran Barbosa também propôs 02 moções de aplausos à aluna Ana Cecília Marques Melo (Moção nº 87/2025) e ao aluno Ruan Gabriel Andrade de Oliveira (Moção nº 88/2025), pela conquista do “Prêmio MEC da Educação Brasileira”.