Câmara Municipal deve apreciar, nesta quinta-feira (02/10), projeto de lei que regulamenta transporte alternativo em Aracaju
Foto: Luanna Pinheiro
A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) deve votar nesta quinta-feira (02/10) o Projeto de Lei Complementar nº 391/2025, que define normas sobre o Serviço de Transporte Complementar Urbano. O projeto foi enviado pela Prefeitura de Aracaju na semana anterior. Na mensagem enviada à CMA, o Executivo solicitou urgência na apreciação da propositura.
Sobre o projeto
O texto inclui no sistema de transporte do município os serviços de transporte coletivo escolar, táxi, fretamento e transporte complementar urbano. A propositura também estabelece regra transitória, dispondo que, até a implementação definitiva do sistema, com a edição do regulamento pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), as cooperativas devidamente registradas e constituídas há pelo menos três anos deverão prestar os serviços de “Transporte Complementar”.
Luta histórica
De autoria do vereador Pastor Diego (União Brasil), a emenda que permite a regulamentação do transporte complementar foi aprovada em 2023. Ela alterou o Inciso XII do Artigo 234 da Lei Orgânica, estabelecendo que o Município tem competência para conceder, permitir ou autorizar, além dos serviços de transporte coletivo, escolar, táxi e fretamento, os serviços de transporte complementar urbano. Nesta modalidade estão inclusos transporte por aplicativos, mototáxis e os chamados táxis-lotação.
Com essa aprovação, aguardava-se apenas o envio do projeto de regulamentação por parte do Poder Executivo, o que ocorreu no dia 24 de setembro.