Câmara de Aracaju aprova, por unanimidade, projeto que regulamenta o transporte complementar

Nesta quinta-feira (02/10), a Câmara de Vereadores de Aracaju aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 391/2025, que regulamenta o Serviço de Transporte Complementar Urbano em Aracaju, criando normas para sua operação, fiscalização e organização. A proposta, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada por unanimidade na Casa parlamentar.   

O presidente da Casa, Ricardo Vasconcelos, parabenizou os trabalhadores do transporte complementar urbano. “Não entendíamos por que os governos anteriores, mesmo com promessas de regulamentação, não cumpriam. Hoje, temos uma ex-vereadora que teve a coragem de enviar esse projeto de lei para o parlamento. É o dia de celebrar a vitória desses trabalhadores”, afirmou.  

Vale ressaltar que, em novembro de 2023, foi aprovada a emenda de autoria do vereador Pastor Diego (União Brasil), que alterou a Lei Orgânica de Aracaju para incluir a competência do Município em regulamentar o transporte complementar urbano, abrangendo aplicativos, mototáxis e táxis-lotação. Após a mudança, restava apenas o envio do projeto pelo Executivo, o que ocorreu em 24 de setembro de 2025. 

Vereadores celebram a aprovação do projeto e destacam luta histórica 

A aprovação do projeto foi celebrada pelos parlamentares, que ressaltaram o caráter histórico da medida e a importância social da categoria. O vereador Bigode do Santa Maria, um dos principais defensores da causa, agradeceu à prefeita Emília Corrêa e ao presidente da Casa pela coragem em lutar pela causa, e afirmou que seguirá lutando pela regulamentação dos profissionais que trabalham como táxi-bandeirinha.   

O vereador Isac Silveira parabenizou a Câmara de Aracaju e o Poder Executivo. “Parabenizo a coragem que a Câmara teve em enfrentar outros segmentos que eram contra o transporte complementar. Esse é um legado histórico. A prefeita Emília cumpriu com sua palavra”, disse. O vereador Elber Batalha enfatizou a construção coletiva da proposta. “Não podemos perder a oportunidade de regularizar essa categoria. Essa conquista é fruto do trabalho de diversos parlamentares, principalmente o vereador Bigode, o ex-vereador Renilson Félix, os vereadores Diego e Breno, além da firme posição do presidente Ricardo em abraçar a causa”, reforçou.  

A vereadora professora Sônia Meire destacou a importância da organização coletiva: “As categorias devem se organizar para interferir, positivamente, na construção de um plano de mobilidade urbana em que caibam todos e todas. Hoje temos um exemplo de que a luta diária e a organização são caminhos”. O vereador Joaquim da Janelinha classificou o momento como histórico: “Tenho muito orgulho desta legislatura e da passada, pelo enfrentamento e pela coragem”, afirmou. 

O vereador Pastor Diego lembrou as etapas anteriores: “Preparamos a alteração da Lei Orgânica e não foi fácil. Tínhamos muitos movimentos contrários e, agora, temos mais um ato histórico com a regulamentação enviada pela prefeita Emília. Isso valoriza o sacrifício de cada mãe e pai de família. É por causa deles que chegamos a essa conquista”. O vereador Fábio Meireles, embora tenha celebrado, alertou para questões territoriais. “Infelizmente, o STF considerou que uma parte de Aracaju pertence a São Cristóvão, e isso pode afetar as rotas previstas no projeto”, disse com preocupação de o projeto ser invalidado juridicamente. Além disso, Fábio também cobrou que a prefeitura envie um projeto de lei para regulamentar os “táxis-bandeirinha”. 

Para o vereador Sgt. Byron, a regulamentação corrige uma distorção antiga, além de celebrar a independência da Câmara de Aracaju. “Vimos diversos problemas não serem resolvidos anteriormente, por conta de forças políticas. Todos os avanços significativos que tivemos só ocorreram porque tínhamos independência enquanto poder”, disse.  

O vereador Camilo resgatou a trajetória de luta em torno dessa pauta: “É muito triste ver que só depois de muitos anos essa pauta foi resolvida. A estratégia que sempre colocaram era termos o trabalhador contra o trabalhador. Mas o que prejudicou o táxi-bandeirinha foram os aplicativos, que não são regulamentados e não deixam um centavo de imposto no país”, lamentou. 

O vereador Breno Garibalde destacou que o transporte complementar surgiu da falha do transporte público. “Hoje, não estamos apenas votando um projeto, mas garantindo dignidade a 289 famílias. Durante décadas, eles foram taxados como clandestinos, mesmo trabalhando”, afirmou.  

O vereador Maurício Maravilha ressaltou o simbolismo da votação: “Em meu primeiro mandato, me sinto muito feliz em participar desse momento e ver uma ex-vereadora, hoje prefeita, cumprir sua palavra e enviar esse projeto para a Casa”. Já o vereador Anderson de Tuca lembrou que a luta pela regulamentação durava mais de 14 anos: “A Câmara foi essencial nesse processo, mas é importante deixar claro que, sem a boa vontade do poder executivo, infelizmente, só ficaríamos no discurso. Hoje, está ocorrendo algo inédito. Essa regulamentação permite que o usuário saiba como quer se deslocar”. 

O vereador Lúcio Flávio também celebrou: “Durante muito tempo esperou-se por esse dia. O tema foi usado politicamente como uma promessa de campanha eleitoral, mas não havia um compromisso genuíno. Isso ocorreu por conta do compromisso de Emília Correa, enquanto vereadora, que se comprometeu com o tema”, afirmou. Os parlamentares Selma França, Iran Barbosa e Alex Melo também celebraram a aprovação do projeto, além de parabenizar os trabalhadores pela sua luta diária. 

Sobre o projeto  

O Projeto de Lei nº 391/2025 determina que o Transporte Complementar em Aracaju seja explorado sob regime de autorização, precedido de procedimento público de chamamento ou credenciamento, e prestado por cooperativas de transporte. A autorização será formalizada por meio de Termo de Autorização, com alvará expedido pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT). Os veículos deverão ter até oito lugares, ar-condicionado, idade máxima de 10 anos e vida útil de até 15 anos.  

A proposta assegura aos usuários um serviço contínuo, seguro, higiênico e confortável, prevendo ainda a criação de uma taxa de gerenciamento operacional para custear a fiscalização. Enquanto o sistema definitivo não for implantado, cooperativas com pelo menos três anos de existência poderão continuar atuando de forma transitória, com rotas iniciais em bairros como Santa Maria, Coroa do Meio, Augusto Franco, Atalaia Velha, Jabotiana e Zona de Expansão.  

Durante a votação, foram aprovadas três emendas ao texto: