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A Câmara Municipal de Aracaju apreciou 12 proposituras durante a 68ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta quinta-feira (28/08). Ao todo, foram aprovados 5 projetos de lei, 3 projetos de decreto legislativo, 1 requerimento e 2 moções. A moção de autoria da vereadora Professora Sonia Meire, que pedia a interrupção de contratos, termos ou acordos entre o município de Aracaju e o Estado de Israel, foi rejeitada. Confira o que foi aprovado na Casa do Povo. 

Projetos de lei aprovados em discussão final 

O Projeto de Lei nº 17/2025, de autoria da vereadora Professora Sonia Meire (PSOL), dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e implementação de políticas públicas voltadas para a defesa, conservação e uso sustentável dos manguezais no âmbito do município de Aracaju. 

De acordo com a proposta, o município desenvolverá políticas públicas visando assegurar a conservação, recuperação e uso sustentável da biodiversidade, bem como dos serviços ecossistêmicos associados aos manguezais, levando em consideração as diversas pressões sobre o ecossistema, incluindo a mudança do clima. 

O documento ainda estabelece os eixos prioritários para a elaboração e implementação de políticas públicas, a exemplo da conservação e recuperação dos manguezais e da biodiversidade associada, e das políticas que promovam o uso sustentável dos recursos naturais, além de melhorar as condições de produção e comercialização dos recursos dos manguezais pelos povos e comunidades tradicionais. 

Além disso, integram os eixos prioritários: a preocupação com a redução de vulnerabilidades socioambientais associadas à mudança do clima nos manguezais; a geração, sistematização e disseminação de conhecimento sobre os manguezais; bem como a educação, capacitação e sensibilização sobre a importância desses ecossistemas para a vida da população urbana e sua inter-relação com os demais biomas naturais existentes na cidade. O projeto foi aprovado em redação final e segue para sanção ou veto do Poder Executivo. 

De autoria do vereador Elber Batalha (PSB), o Projeto de Lei nº 20/2025 também foi aprovado em redação final e garante a prestação de serviços fisioterapêuticos gratuitos, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), no município de Aracaju, para pacientes submetidas a cirurgias relacionadas ao câncer de mama. 

De acordo com a proposta, as mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de tratamento cirúrgico do câncer, têm direito à cirurgia plástica reconstrutiva e ao tratamento fisioterapêutico, quando indicado pelo médico assistente, para reabilitação e prevenção de complicações pós-cirúrgicas, nos termos da Lei Federal nº 9.797/1999. 

O projeto ainda dispõe que o tratamento fisioterapêutico incluirá medidas como reabilitação da mobilidade e funcionalidade da região afetada pela cirurgia, prevenção de linfedema e outras complicações pós-operatórias, tratamento da dor e disfunções musculoesqueléticas, além de orientações sobre o autocuidado, adaptação ao novo corpo e acompanhamento psicológico relacionado ao processo de recuperação. O projeto agora segue para sanção ou veto do Poder Executivo. 

Projetos de lei aprovados em segunda discussão 

O Projeto de Lei nº 5/2025, de autoria do vereador Miltinho Dantas (PSD), dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com autismo no município de Aracaju. 

O Projeto de Lei nº 141/2025, de autoria do vereador Breno Garibalde (Rede), denomina rua Dr. José Arnaldo Vasconcelos Palmeira a atual rua N, no loteamento Praia do Refúgio, localizado no bairro São José dos Náufragos. 

Também de autoria do vereador Breno Garibalde, o Projeto de Lei nº 151/2025 denomina rua Dra. Amélia Maria Torres Aguiar a atual rua F, no loteamento Praia do Refúgio, no bairro São José dos Náufragos. 

Os três projetos foram aprovados em segunda discussão e agora seguem para redação final. 

Projetos de decreto legislativo 

O Projeto de Decreto Legislativo nº 66/2025, de autoria do vereador Iran Barbosa (PSOL), concede título de cidadania aracajuana à senhora Alaíde Souza Costa. 

Também de autoria do vereador Iran Barbosa, o Projeto de Decreto Legislativo nº 72/2025 concede título de cidadania aracajuana à senhora Edinéia Tavares Lopes. 

Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 70/2025, de autoria do vereador Elber Batalha (PSB), concede título de cidadania aracajuana ao senhor José Eduardo de Assis Silva. Os três projetos foram aprovados em votação única. 

Requerimento 

O Requerimento nº 329/2025, de autoria do vereador Levi Oliveira (PP), solicita a realização de audiência pública no dia 15 de setembro de 2025, às 14h, no plenário da Câmara Municipal de Aracaju, com o tema: “79 anos do Sesc e 78 anos do Senac: O papel transformador do serviço social do comércio e da formação profissional no desenvolvimento social, cultural, educacional, esportivo e econômico de Aracaju”. 

Moção que pedia interrupção de contratos, termos ou acordos entre o município de Aracaju e o Estado de Israel é rejeitada 

A Moção nº 71/2025, de autoria da vereadora Professora Sonia Meire (PSOL), apelava à prefeita Emília Corrêa para interromper contratos com entidades ligadas a Israel, mas foi rejeitada por 11 votos a 4. Votaram a favor os vereadores Elber Batalha, Sonia Meire, Camilo Daniel e Selma França. Já os votos contrários foram de Alex Melo, Lúcio Flávio, Moana Valadares, Sávio Neto de Vardo, Vinícius Porto, Anderson de Tuca, Marcel Azevedo, Maurício Maravilha, Thannata da Equoterapia, Fábio Meireles e Pastor Diego. 

A Professora Sonia Meire, autora da proposta, destacou que a moção surgiu após questionamentos sobre a viagem do secretário Dilermando Júnior a Israel. 

Em relação ao acordo feito com a embaixada de Israel, a vereadora leu o documento que tinha por objetivo “realizar termos de cooperação, considerando que Aracaju possui uma apreciável comunidade judaica, que deve desenvolver uma política para combater o antissemitismo, tendo como referência o conceito utilizado pela Aliança Internacional para Lembrança do Holocausto”. 

O vereador Pastor Diego (União Brasil) afirmou que não aprova as mortes de crianças em Gaza, mas defendeu que “Israel é um grande parceiro comercial não apenas do Brasil, como também de grandes economias mundiais, e nós não podemos ser radicais em romper com as relações comerciais com Israel”.  

Lúcio Flávio (PL) criticou a seletividade e alertou que “uma moção dessa coloca Aracaju numa repercussão internacional completamente desnecessária”. Já Fábio Meireles (PDT) pediu cautela devido à complexidade internacional. A vereadora Moana Valadares (PL) também se declarou contrária à moção, argumentando que o conflito começou com ataque do Hamas e defendendo o direito de Israel à defesa. 

Em contrapartida, o vereador Camilo Daniel (PT) classificou o conflito em Gaza como genocídio e criticou as relações com Israel. O parlamentar ainda questionou o objetivo do acordo firmado pela Prefeitura de Aracaju com o Estado de Israel: “Que relações são essas? Será que são para propagar pelo mundo um regime que mata milhares de crianças inocentes?”.  

Elber Batalha (PSB) afirmou que a aprovação seria um ato simbólico de solidariedade ao povo palestino: “O mundo tem cobrado a suspensão daqueles bombardeios”. Já Selma França (PSD) pediu que a discussão não se tornasse pessoal, defendendo o direito de Sonia Meire expressar sua posição. 

Moções aprovadas 

A Moção nº 77/2025, de autoria do vereador Anderson de Tuca (União Brasil), aplaude a secretária de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (Seasic), Érica Lima Cavalcante Mitidieri, pela implantação e execução da Estação Acolher durante o Arraiá do Povo 2025, na Orla da Atalaia.  

O vereador Anderson de Tuca pediu o apoio dos vereadores para a aprovação da moção e destacou que essa foi uma iniciativa bastante positiva desenvolvida localmente, mas que pode servir de exemplo para outros estados. “Quem teve a oportunidade de passar pela Vila conseguiu perceber como essas pessoas foram tratadas, puderam observar que esses catadores tiveram dignidade para colocar seus filhos num local adequado. Então isso é bom a gente falar para que outros estados possam replicar esse modelo, porque, se deu certo aqui, pode dar certo em outros locais também”. 

A moção foi elogiada pelos vereadores, que destacaram fatores como dignidade, cidadania, inclusão e acolhimento promovidos pelo projeto Estação Acolher. 

Já a Moção nº 79/2025, de autoria do vereador Sargento Byron (MDB), aplaude o soldado Wellington Pereira Dantas, do Batalhão de Choque da Polícia Militar de Sergipe, que, mesmo em seu momento de folga, demonstrou técnica, coragem e empatia ao salvar a vida de um bebê de apenas 20 dias de vida, que estava engasgado no bairro Santos Dumont, zona norte de Aracaju. 

Os parlamentares parabenizaram o vereador Sargento Byron pela iniciativa e alguns solicitaram subscrição da moção, como os vereadores Camilo Daniel, Anderson de Tuca, Fábio Meireles, Sonia Meire, Moana Valadares, Pastor Diego, Thannata e Lúcio Flávio.

O secretário municipal da Fazenda, Sidney Thiago, estará na Câmara na quarta-feira (03/09), às 10h, para apresentar o relatório quadrimestral de prestação de contas da Prefeitura de Aracaju. A exposição acontecerá ao final do Pequeno Expediente. Nesse dia, não será realizado o Grande Expediente e não haverá pauta de votação.  

Transparência 

A apresentação do relatório quadrimestral ao Parlamento Municipal é uma exigência do artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. A lei prevê sanções para os gestores que descumprirem as normas fiscais, tais como: 

– Proibição de celebrar convênios; 
– Proibição de contrair empréstimos; 
– Responsabilização pessoal por atos de improbidade administrativa. 

Na Sessão Ordinária desta quinta-feira, 28, o vereador Levi Oliveira (PP) fez uso da tribuna para destacar as obras concluídas nesta semana e as que seguem em andamento. Além disso, aproveitou para celebrar a conquista de duas medalhas de prata pela equipe brasileira no Mundial de Ginástica Rítmica.   

O vereador iniciou sua fala ressaltando o novo cartão-postal do bairro Japãozinho, na Zona Norte de Aracaju, que ganhou uma escadaria construída e revitalizada com grafite pelo artista Koreia, morador da comunidade. Além disso, a Prefeitura de Aracaju realizou a pavimentação de ruas e serviços de drenagem no bairro, oferecendo aos moradores mais infraestrutura e melhores condições de mobilidade.  

O bairro 18 do Forte também recebeu importantes investimentos, com a reforma e ampliação do Centro de Excelência Professora Maria Ivanda de Carvalho Nascimento. As obras, que somaram cerca de R$ 5,3 milhões, contemplaram a modernização de toda a estrutura escolar, incluindo salas de aula, laboratórios e biblioteca, além da revitalização da quadra poliesportiva e a construção de uma nova quadra de areia.  

“340 alunos vão estudar na escola em tempo integral com essa nova estrutura impecável. É um local de qualidade para que os alunos da rede pública possam aprender. Parabéns ao secretário de Educação e ao vice-governador Zezinho Sobral pelo trabalho que vem sendo feito”. Na sequência, o vereador Levi Oliveira destacou mais uma ação da Secretaria de Estado da Educação (Seed), com a entrega dos kits de viagem do programa Sergipe no Mundo, beneficiando 100 estudantes da rede pública com intercâmbios internacionais em destinos como Inglaterra, Estados Unidos, Espanha e França.  

O parlamentar também enalteceu a conquista das ginastas brasileiras no Mundial de Ginástica Rítmica, realizado no Parque Olímpico do Rio de Janeiro, onde a equipe garantiu a medalha de prata em duas categorias. Levi acompanhou as finais da competição a convite de Ricardo Resende, diretor-geral da Confederação Brasileira de Ginástica (CBG), cuja sede fica em Aracaju e onde as atletas realizam seus treinamentos.  

O vereador afirmou ainda que a competição representou um marco importante para Sergipe: 
“As ginastas fizeram uma apresentação belíssima, que culminou nesse resultado inédito para o esporte sergipano, já que elas treinam no nosso estado. Além disso, grande parte de quem trabalhou no evento era sergipano, tanto na logística, na comunicação como no cerimonial. Foi emprego e renda para nosso povo, que teve a oportunidade de atuar no que foi considerado o maior mundial de todos os tempos, trazendo recursos para cá. Parabéns a Ricardo e a toda a equipe da CBG pelo trabalho realizado no Rio de Janeiro”, enfatizou. 

No dia 28 de agosto é celebrado o Dia Nacional do Voluntário. Em alusão à data, o vereador Sargento Byron - Estrelas do Mar (MDB) homenageou a atividade do voluntariado, destacando o quanto a Câmara Municipal de Aracaju tem sido bem representada por nomes que buscam conhecer e atuar junto ao terceiro setor.  

"Todos sabem que o voluntariado faz parte da minha história de vida. Eu cresci vendo minha mãe se doar para fazer a vida do outro diferente. E assim tenho buscado educar meus filhos, transmitir aos meus amigos e fazer pela nossa sociedade. Ser voluntário é dedicar parte da sua vida em prol do desenvolvimento de causas que, na maioria das vezes, estão sendo esquecidas pelo Poder Público", declarou Byron.  

Sobre sua atuação enquanto vereador, o idealizador do projeto social Estrelas do Mar reforçou: "Aqui nesta Casa temos muitos vereadores que também se debruçam para dar conta de sua rotina e se dedicar a tantas causas e projetos, assim como a causa da pessoa com deficiência, pauta que me trouxe à política. Então, o meu desejo é que possamos ser cada vez mais agentes transformadores e que possamos oportunizar condições para que tantas instituições e grupos deem continuidade aos seus trabalhos e até possam ampliá-los. Precisamos entender como o Poder Público pode e deve contribuir com o terceiro setor”." 

Assim como citado pelo parlamentar, grupos como o Gacc-SE, Apae, Galera Sangue Bom, Centro de Integração Raio de Sol, Avosos, dentre tantos outros, são exemplos de trabalhos que proporcionam resultados não só para quem é assistido, mas para quem exerce e para quem pode observar as ações desenvolvidas e os sentimentos transmitidos. 

No próximo domingo, 7 de setembro, a Rua de São João será palco de uma grande celebração em homenagem aos servidores públicos. A partir das 14h, acontece o Samba do Servidor, evento realizado pela Associação Comunitária Imprensa FM, com shows de Bruninho, Xica a Banda, Alana Show e Matheus Silva.  

A iniciativa tem como objetivo valorizar o servidor público e proporcionar um momento de lazer e confraternização. Para o vereador Isac Silveira (União Brasil), que apoia a realização do evento com emenda parlamentar, essa é uma oportunidade de reconhecer a dedicação dos trabalhadores que prestam serviços essenciais à população.  
 
“O Samba do Servidor é uma forma de celebrar as conquistas e o papel fundamental dos servidores na construção de uma cidade mais justa e humana. É uma festa para homenagear quem trabalha diariamente pelo bem-estar da nossa gente”, destacou o vereador Isac.  

Além de enaltecer os servidores, o evento também reforça a importância da Rua de São João como espaço cultural de Aracaju e abre palco para artistas locais. O presidente da Associação Comunitária Imprensa FM, Alex Carvalho, ressaltou a relevância dessa valorização:  
 
“Nossa ideia é unir duas grandes forças: o servidor público e a cultura popular. A Rua de São João é um patrimônio cultural da cidade e precisa estar viva, recebendo artistas da nossa terra e promovendo encontros como esse. É a comunidade pulsando através da música e da celebração”, afirmou Alex.  

O Samba do Servidor promete reunir alegria, cultura e reconhecimento, transformando o feriado de 7 de setembro em uma data especial para todos que acreditam na valorização do trabalhador e na força da cultura popular aracajuana. 

O Pequeno Expediente desta terça-feira (02/09) teve início com a vereadora Selma França (PSD), que chamou a atenção para a campanha do Setembro Amarelo. “O mês de setembro é marcado por uma campanha de extrema importância, o Setembro Amarelo, que nos convida a refletir e agir em prol da prevenção ao suicídio e da valorização da vida”. 

A parlamentar também destacou a importância do cuidado com a saúde mental, sobretudo na sociedade contemporânea. “Falar sobre saúde mental ainda é um desafio, mas é um dever de todos nós. O silêncio e o preconceito só aumentam a dor de quem sofre. Precisamos lembrar que, por trás de cada sorriso, pode existir alguém em luta interna, precisando de acolhimento e cuidado”. 

Por fim, a parlamentar destacou o papel do poder público para garantir atendimento a quem precisa e da sociedade como um todo para contribuir com o apoio necessário. “O poder público tem a responsabilidade de ampliar o acesso a serviços de saúde mental, fortalecer a rede de apoio psicossocial, garantir profissionais preparados para atender a população e, principalmente, divulgar informações sobre onde buscar ajuda. Mas também é papel de cada um de nós ouvir, abraçar, apoiar, estar presente. Uma conversa pode salvar uma vida”, afirmou, ao reforçar o compromisso do seu mandato com a causa. 

Em seguida, a vereadora Thannata da Equoterapia (Mobiliza) falou sobre a luta das pessoas com deficiência e das mães atípicas acerca da questão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). “Agora nós estamos fazendo com que a nossa luta e o movimento cresçam ainda mais, tomando as devidas providências para que tudo isso que está acontecendo a nível nacional tenha uma consequência para o INSS e para o Governo Federal, que estão fazendo com que pessoas com deficiência percam o seu BPC”.   

A parlamentar explicou o que está sendo feito para tentar reverter essa situação. “Nós estamos fazendo, juntamente com a Rede Observatório BPC, um dossiê a nível nacional, com o objetivo de termos em mãos as dificuldades das pessoas com deficiência em relação às perícias que estão acontecendo no INSS. Mas não são dificuldades comuns, é desumano o que está acontecendo em cada perícia. Os peritos não estão sequer olhando para as crianças”, enfatizou, ao relatar que as mães estão de mãos atadas, pois o benefício está sendo cessado. Thannata da Equoterapia destacou ainda que haverá uma manifestação nesta terça-feira, em frente ao INSS de Aracaju. “Não é luxo, é dignidade, é necessidade”, afirmou. 

Por fim, a parlamentar também falou sobre a importância da campanha do Setembro Amarelo, em especial quando se trata da realidade das mães atípicas, que muitas vezes carregam toda a carga e responsabilidade sozinhas, sem nenhum tipo de suporte. “Esse é um ponto que a gente sempre tem que estar em reflexão e, de fato, ter a atenção devida, porque é uma sobrecarga diária, fora do comum. Muitas vezes, essas mães não têm tempo para o autocuidado. Que nesse Setembro Amarelo a gente pare e reflita: quem cuida de quem cuida?”, questionou, ao lembrar que os filhos demandam geralmente tempo integral dessas mães. 

O vereador Maurício Maravilha (União Brasil) iniciou o Grande Expediente nesta terça-feira (02/09) para enfatizar a importância do mês de setembro, o “Setembro Amarelo”, que tem como foco a prevenção ao suicídio e a conscientização sobre saúde mental. “É muito além de uma campanha. É preciso criar políticas públicas de acolhimento para minimizar esses transtornos”. 

O parlamentar também destacou o Projeto Novo Olhar, realizado pela Prefeitura de Aracaju, voltado para a saúde visual e que tem como prioridade zerar os atendimentos relacionados a essa área. “Quero parabenizar a gestão da prefeita Emília Corrêa por esse feito, pela responsabilidade com as pessoas, com o povo de Aracaju”.  

Na tribuna, Maurício ainda destacou a resolução do problema na travessa do bairro Novo Paraíso, indicação que o parlamentar protocolou na Casa Legislativa. “Fiz o pedido ao presidente da Emurb, Sérgio Guimarães, e ao diretor de Operação, Diego Garcia, através de uma indicação que protocolei nesta Casa. Esse problema foi resolvido, levando mobilidade e aliviando transtornos daquela comunidade. Fica aqui também registrado o meu agradecimento”.  

O vice-presidente da Casa, vereador Pastor Diego (União Brasil), foi o segundo orador e iniciou sua fala destacando o início do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro. “O que está acontecendo hoje no Brasil é uma grande manobra jurídica para prejudicar um homem. É um cenário montado, onde, antes de começar o julgamento, ele já está condenado. De réu, ele já está condenado. É importante ressaltar que o presidente atual, Lula, quando foi julgado e condenado, foi julgado em primeira instância, pelo juiz Sérgio Moro, e o Supremo Tribunal Federal salvou a pele do presidente, anulando toda a condenação que aconteceu em primeiro grau”, enfatizou o parlamentar. Diego também pontuou que Bolsonaro não teve a oportunidade de recorrer ao Tribunal Regional Federal e que está sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal, o que, segundo ele, contraria o artigo nº 102 da Constituição Federal de 1988, que não prevê essa competência ao Supremo. “O que nós vemos hoje é uma arrumação regimental para que o ex-presidente seja julgado”, salientou.  

A vereadora Professora Sonia Meire (PSOL) ocupou a tribuna e iniciou destacando os crimes pelos quais o ex-presidente Jair Bolsonaro está sendo julgado. “É bom relembrar quais são os crimes que estão sendo julgados: organização criminosa; abolição do Estado Democrático de Direito; tentativa de golpe de Estado; dano qualificado; deterioração do patrimônio tombado. É um grande momento para todo o país e para nossa democracia, que busca por justiça”, pontuou. Sonia também fez um convite a toda a população para que, no dia 7 de setembro, participe do “Grito dos Excluídos”, evento que busca dar voz aos grupos excluídos da sociedade, denunciando desigualdades sociais e econômicas, e exigindo a garantia de direitos. A parlamentar ainda pediu respeito ao atual presidente Lula e reforçou que ele foi eleito democraticamente pelo povo brasileiro.  

Finalizando o Grande Expediente, o presidente da Casa, vereador Ricardo Vasconcelos (PSD), usou o seu tempo para cobrar as empresas que se comprometeram com a Prefeitura de Aracaju em realizar o serviço de organização da fiação da capital. “As empresas pararam de cumprir o papel que foi acordado e nós já estamos de olho, porque a Emurb se comprometeu em fazer a parte dela, o Executivo fez a parte dele”, destacou. Ricardo afirmou que providências serão tomadas caso as empresas não cumpram o acordo. “Se não vai democraticamente, se não vai na conversa, a gente aperta de outro jeito, porque o que não pode é vocês bagunçarem a cidade. Ou vocês resolvem o problema por bem ou resolvem de outro jeito. Se não vai na diplomacia, se não vai de forma amistosa, o que nós não vamos permitir é que vocês acabem com a nossa cidade”, enfatizou o presidente da Casa. 

Durante seu pronunciamento na tribuna da Câmara Municipal de Aracaju, o presidente da Casa, vereador Ricardo Vasconcelos (PSD), abordou temas centrais para a vida da população aracajuana, indo da organização da cidade e da saúde pública ao impacto social e econômico do futebol sergipano.  

Cobrança às empresas de energia e telecomunicações  

Ricardo iniciou sua fala cobrando providências das empresas responsáveis pela fiação elétrica e de telecomunicações na capital. O parlamentar lembrou que já houve acordos firmados junto ao Ministério Público para organizar os fios soltos e abandonados nas ruas, mas que as empresas, especialmente a Energisa e as operadoras de internet e TV a cabo, não têm cumprido sua parte. 

“A Emurb fez a parte dela, o Executivo também, mas a Energisa não. O que não pode é bagunçar a cidade e deixar a população e os turistas expostos a esse cenário de abandono. Se não resolverem na diplomacia, vamos agir de outra forma, porque isso também é questão de segurança pública”, destacou.  

O vereador defendeu ainda que a solução definitiva seja a implementação de fios subterrâneos, medida já prevista em projeto piloto. 

Ações de saúde preventiva 

Outro ponto do discurso foi a valorização de ações de prevenção na saúde, a exemplo da carreta da mamografia, que tem percorrido bairros de Aracaju oferecendo exames de imagem gratuitos para mulheres. A iniciativa, segundo o parlamentar, contou com o apoio da superintendente da CMA, Sheila Galba, da deputada federal Yandra Moura e do ex-deputado federal André Moura. 

Ricardo lembrou que ações como essa salvam vidas, pois muitas vezes a detecção precoce é determinante no tratamento de doenças graves, como o câncer. Ele reforçou ainda a necessidade de fortalecer o centro de imagem de Aracaju, conquistado a partir de emendas parlamentares, para reduzir o tempo de espera por exames. 

Comparativo entre gestões 

O vereador ressaltou a diferença entre as gestões municipais. Ele destacou que, sob a atual administração da prefeita Emília Corrêa, os projetos e as emendas têm avançado com mais rapidez, ao contrário do que acontecia na gestão anterior. 

“Hoje conseguimos participar mais ativamente da gestão, levar as demandas da população e ver as soluções acontecendo de forma mais ágil. Os ventos mudaram, e isso faz diferença para quem precisa de respostas”, afirmou. 

O papel social e econômico do futebol 

Encerrando seu discurso, Ricardo Vasconcelos parabenizou os clubes sergipanos pela atuação em campo, destacando a importância do Confiança e da Associação Olímpica de Itabaiana para o esporte e a economia local. 

Embora tenha lamentado a eliminação do Confiança na disputa pela classificação, o vereador celebrou a permanência do Itabaiana na Série C e reforçou que o futebol vai além do entretenimento: 

“O futebol gera empregos, movimenta hotéis, bares, restaurantes, atrai investidores e leva o nome de Sergipe para todo o país. É inclusão social e desenvolvimento econômico. Precisamos enxergar o esporte como oportunidade de crescimento para Aracaju, Itabaiana e todo o Estado”, declarou. 

Nesta terça-feira (02/09), a Câmara de Vereadores de Aracaju apreciou 19 vetos da prefeita Emília Corrêa às emendas dos parlamentares à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Destes, os vereadores derrubaram 10 vetos, a partir de um acordo entre o líder da prefeita, vereador Isac Silveira, e os parlamentares. Os vetos derrubados ajudam a garantir a aplicação do piso salarial para diversas categorias, incluindo agentes de trânsito, guardas auxiliares, profissionais do magistério, agentes comunitários de saúde e profissionais da enfermagem. Esses vetos foram derrubados pela unanimidade dos vereadores.   

A maioria dos vereadores também votou pela manutenção de 08 vetos às emendas propostas pelo vereador Breno Garibalde e 01 emenda do vereador Fábio Meireles. Elas tratavam da revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, do plantio e reflorestamento de áreas públicas, da promoção de políticas públicas para a população afrodescendente e LGBTQIAP+, e da priorização da qualidade do atendimento em saúde. Segundo o vereador e líder da prefeita na Casa, Isac Silveira, que encaminhou para a manutenção dos vetos, essa orientação ocorreu porque, segundo ele, esses elementos já estão previstos no Plano Plurianual (PPA), enviado pelo Poder Executivo.  

“Os eixos propostos pelo vereador Breno Garibalde não ampliam o Plano Plurianual, e sim apresentam restrições. Isso já está presente no plano e, quando falamos em um eixo de sustentabilidade, estamos envolvendo diversos tipos de políticas públicas”, apontou Isac. O vereador acrescentou que o único elemento não previsto seria uma política específica para a população LGBT, mas que isso poderia ser resolvido por meio de emenda.  

Porém, o autor da maioria das emendas vetadas, vereador Breno Garibalde, argumentou: “Nossa ideia foi pensar em diretrizes importantes para a nossa cidade. A prefeita já contemplou isso no PPA, mas, se não estiver na Lei de Diretrizes Orçamentárias, não poderemos votar isso na Lei Orçamentária Anual, ou seja, não entrará no orçamento de 2026. Estou perdendo a esperança nessa gestão. Espero que possamos fazer a diferença como vereador”, apontou. Breno também questionou que, se essas pautas fazem parte do plano de governo, qual seria o problema em aprová-las.   

A vereadora Sônia Meire defendeu a derrubada dos vetos e disse: “Não há impedimento nenhum nas emendas que nós apresentamos. Não há como garantir que as políticas sejam materializadas no PPA se não estiverem presentes na LDO. Derrubar o veto não é um problema, esta Casa sempre teve sua autonomia para garantir o direito das pessoas. Inclusive, o argumento para manter os vetos não se sustenta, porque as emendas não são inconstitucionais e não ferem o interesse público. Ou garantimos agora, ou essas políticas não serão mantidas no Plano Plurianual”, afirmou.   

O vereador Elber Batalha também se manifestou a favor da derrubada dos vetos e disse: “Estamos discutindo emendas que a própria Emília apresentava, como o hospital veterinário e a revisão do Plano Diretor. Como faremos uma reforma nesse plano, se isso não foi previsto na Lei? É totalmente incoerente a prefeita apresentar veto a emendas tão importantes, que ela defendia quando era vereadora”, lamentou. 

Em contrapartida, o vereador Lúcio Flávio, que também faz parte da bancada da prefeita, destacou que a gestão se preocupa com as áreas ambientais e políticas públicas, e já provou isso nesses oito meses de gestão. Lúcio reforçou que esses elementos estarão presentes no Plano Plurianual. 

Vetos do Poder Executivo que foram derrubados e, por isso, estarão na Lei 

Os parlamentares derrubaram 10 vetos da prefeita Emília Corrêa à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Dessa forma, os seguintes artigos serão mantidos na Lei:  

Vetos do Poder Executivo que foram mantidos e, por isso, não estarão na Lei 

A maioria dos parlamentares manteve 09 vetos da prefeita Emília Corrêa à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Dessa forma, os seguintes artigos não constarão na Lei: 

Nesta terça-feira (02/09), a Câmara de Vereadores de Aracaju apreciou 04 vetos da prefeita Emília Corrêa às emendas dos parlamentares ao Projeto de Lei nº 289/2025, que institui o Programa de Promoção às Parcerias e aos Investimentos em Aracaju (PPI/AJU). Desses, a Casa manteve o veto ao primeiro e ao último item e derrubou os outros dois. 

Vetos derrubados  

Os vetos derrubados, relativos ao inciso V e à alínea “f” do inciso VI do artigo 43, tratam do envio e da ampla transparência dos relatórios de execução dos contratos de parceria, bem como da disponibilização de informações para o Legislativo e o Tribunal de Contas, semestralmente. O veto foi derrubado por unanimidade.  

A vereadora Sônia Meire comentou os vetos do Poder Executivo e disse: “Fiquei impressionada com os vetos, porque todos eles trabalham exatamente com a cobrança da transparência em parcerias público-privadas. Isso é um absurdo, vetar o que a Câmara apontou sobre a transparência”. Já o vereador Isac Silveira respondeu, justificando o motivo pelo qual a prefeita vetou: “A Lei 11.079 cria o regramento de que a cada 12 meses serão enviados relatórios aos órgãos fiscalizadores, mas fomos mais rígidos, colocando para 6 meses, porque entendemos que compete ao Parlamento definir o tempo em que deseja receber o relatório”, pontuou.  

Vetos mantidos  

O primeiro veto mantido refere-se à obrigatoriedade indiscriminada, prevista na lei, da realização de audiências públicas com antecedência mínima de 30 dias e da obrigatoriedade de estudos técnicos amplos e específicos, como o Estudo de Impacto de Vizinhança e o Estudo de Impacto Ambiental, para todas as licitações de parcerias. Os vereadores Sônia Meire e Elber Batalha foram contrários à manutenção do veto.  

Já o veto ao artigo 53 foi mantido por uma justificativa de invasão de competência por parte do Poder Legislativo e pela necessidade da separação dos poderes. O artigo condicionava a autorização legislativa para concessões e parcerias que envolvessem encargos ou compromissos financeiros significativos para o município. Os vereadores Sônia Meire e Elber Batalha foram contrários à manutenção do veto, com registro de abstenção do vereador Breno Garibalde. 

Durante pronunciamento na tribuna da Câmara Municipal de Aracaju, a vereadora Thannata da Equoterapia trouxe uma reflexão importante dentro da campanha Setembro Amarelo, mês de prevenção ao suicídio e valorização da vida: a necessidade de olhar com mais atenção e sensibilidade para as mães atípicas.  

Em sua fala, Thannata ressaltou que essas mulheres, que dedicam suas vidas integralmente ao cuidado dos filhos, enfrentam uma sobrecarga emocional, física e financeira, muitas vezes invisível à sociedade. Ela destacou que o silêncio, o isolamento e a falta de rede de apoio podem agravar ainda mais a saúde mental dessas mães, tornando fundamental a criação de espaços de acolhimento e valorização da vida.  
 
“Precisamos cuidar de quem cuida. As mães atípicas carregam responsabilidades imensas e, muitas vezes, não encontram tempo ou espaço para cuidarem de si mesmas. O Setembro Amarelo nos lembra da importância de apoiá-las, de ouvi-las e de mostrar que a vida delas também importa”, afirmou a vereadora.  

Thannata destacou, ainda, que, na clínica do Batalhão da Restauração, já é ofertado atendimento psicológico gratuito para mães atípicas, uma iniciativa que, segundo ela, precisa ser ampliada e fortalecida como forma de garantir mais dignidade e qualidade de vida.  

A vereadora concluiu reforçando a importância da prevenção e da escuta ativa: “Pedir ajuda não é sinal de fraqueza, mas de coragem. Quero que cada mãe atípica saiba que ela não está sozinha e que nós, enquanto sociedade e poder público, temos o dever de estender a mão e oferecer apoio”. 

O Bairro Industrial está vivendo um novo tempo! Após décadas de espera, os moradores finalmente celebram a chegada do asfalto em mais de 40 ruas, graças ao empenho do vereador Isac Silveira (União Brasil) e ao total apoio da prefeita Emília Corrêa.  
 
Esse avanço histórico é fruto de um trabalho forte e contínuo, realizado pela EMURB na gestão da prefeita Emília e com o apoio da Câmara de Vereadores, por meio das emendas impositivas. Cada metro de asfalto representa dignidade, cidadania e respeito para quem, há anos, sofria com ruas abandonadas e esquecidas pelo poder público.  

“Nosso trabalho é esse: fazer de Aracaju, e do Bairro Industrial, um lugar bom, melhor e feliz para se viver”, destacou o vereador Isac.  
 
Para a população, o sentimento é de emoção e gratidão. São famílias que, há muito tempo, sonhavam com a transformação do bairro e, hoje, podem comemorar a realização desse desejo.  

A prefeita Emília Corrêa também reforçou o compromisso com os aracajuanos: 

“Prometemos cuidar de Aracaju e estamos cumprindo. É de norte a sul, de leste a oeste: o nosso trabalho é para todos”. 

O vereador Isac garantiu, ainda, que o trabalho não para: novas etapas de asfaltamento estão previstas para levar qualidade de vida a ainda mais famílias de Aracaju.  

O que antes parecia distante hoje é realidade: mais de 40 ruas asfaltadas e uma comunidade que voltou a sorrir. Essa parceria entre a Prefeitura e a Câmara Municipal está transformando vidas e resgatando a dignidade do Bairro Industrial. 

O vereador Levi Oliveira (PP) participou, na manhã desta segunda-feira, 01, na Praça Fausto Cardoso, da 88ª edição da Corrida do Fogo Simbólico, que contou com a presença de diversas autoridades e estudantes da rede pública estadual. A solenidade marcou o início da Semana da Pátria em Sergipe, que se estende até 7 de setembro com programação voltada à celebração da Independência do Brasil.

Levi Oliveira destacou a importância das comemorações para o fortalecimento do sentimento de patriotismo entre a população. "Este evento marca o início da Semana da Pátria, em que reforçamos os valores de cidadania e respeito ao nosso país. É um momento para relembrar nossa história, valorizar nossas conquistas e reafirmar o amor pelo Brasil. E ver os estudantes da rede pública integrados a essa celebração é animador, pois são eles que darão continuidade à construção de um futuro melhor para a nossa cidade e para o nosso país", afirmou o parlamentar.  

A corrida percorreu trecho simbólico da avenida Ivo do Prado, conduzindo a tocha até o retorno à Praça Fausto Cardoso. Em seguida, houve o hasteamento das bandeiras e a execução do Hino Nacional. A abertura contou ainda com a presença do vice-governador Zezinho Sobral e da secretária da Educação de Aracaju, Edna Amorim, que representou a prefeita Emília Corrêa.  

Organizadas pela Secretaria de Estado da Educação (Seed), as celebrações deste ano têm como tema “Educação que transforma: inclusiva, inovadora e sem fronteiras”, ressaltando o papel da educação como ferramenta de promoção da cidadania. Com a participação de escolas públicas e privadas de todo o estado, a programação da Semana da Pátria segue até o dia 7 de setembro, quando ocorrerá o tradicional Desfile Cívico-Militar na avenida Barão de Maruim. 

Durante o Grande Expediente, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), nesta terça-feira (02), a vereadora Sonia Meire (PSOL) utilizou a tribuna para destacar o início do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de seus aliados pela trama golpista contra o país. Os acusados respondem pelos crimes de organização criminosa, abolição do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado. 

“Inicia hoje o julgamento do ex-presidente Bolsonaro e do grupo que atuou contra a democracia neste país, com a tentativa de golpe no dia 8 de janeiro. Esse é um grande momento para o nosso país e para a nossa democracia, que busca por justiça. Essa não é a primeira tentativa de golpe de Estado no nosso país; nós já tivemos mais de sete tentativas de golpes e tivemos um golpe que de fato foi dado, que foi o processo da Ditadura Militar Civil-Empresarial brasileira, financiada pelos Estados Unidos e por empresários deste país. E, para que a justiça seja feita e para que não tenhamos mais tentativas de golpe, é preciso, de fato, ter um julgamento”, disse a vereadora. 

Sonia Meire também fez um convite à população: “Dia 7 de setembro nós teremos o ‘Grito dos Excluídos’. Nós vamos às ruas, mas não às ruas que são utilizadas muitas vezes pela extrema-direita, que sai em defesa de Silas Malafaia, Trump e Bolsonaro. Essa mesma turma que geralmente ia às ruas no 7 de setembro saudar a Ditadura Militar, e que agora diz que o STF virou ditadura só porque está julgando os crimes de Bolsonaro, chega até a ser engraçado, né? Então, nós vamos às ruas com professores e professoras, com trabalhadores e trabalhadoras, na luta por cuidar da casa comum, da democracia. Essa luta é todo dia. Nós precisamos nos manter sempre nas ruas, para que possamos construir um país justo, soberano, com todo poder popular na mão do nosso povo”.  

A parlamentar finalizou sua fala destacando que, se a extrema-direita não queria que Bolsonaro fosse julgado, ele não deveria ter cometido crimes contra a democracia. “Sei que muitos aqui estão nervosos hoje, mas, se não queriam que Bolsonaro fosse julgado, que ele não tivesse cometido o que cometeu. E eu peço respeito ao atual presidente, que foi eleito democraticamente pelo povo brasileiro. Basta de ameaças à esquerda. Saibam perder: parece que até hoje não aceitam. Saibam aguardar as próximas eleições e ver seus líderes pagarem pelos crimes que cometeram. Nós alertamos a população de que não vamos nunca deixar de lutar pela nossa democracia e pela nossa soberania”. 

Nesta quarta-feira (03/09), a Câmara de Vereadores de Aracaju realizou uma audiência pública com o secretário municipal da Fazenda, Sidney Thiago, e a Executiva da SEMFAZ, Mayara Teixeira, para a prestação de contas sobre as metas fiscais dos primeiros quatro meses de 2025. A sessão foi presidida pelo vereador Vinícius Porto, presidente da Comissão de Finanças da CMA. A medida atende aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.  

Segundo o vereador Vinícius Porto, "foi muito importante a visita de Sidney Thiago, que veio com a secretária executiva para tratar do primeiro quadrimestre de 2025. Nós demos o tempo necessário para que os vereadores pudessem fazer os seus questionamentos. O secretário também teve a oportunidade de responder a todos", pontuou. 

Apresentação  

Realizada pela Executiva da SEMFAZ, Mayara Teixeira, a apresentação da secretaria mostrou que, no período de maio de 2024 a abril de 2025, Aracaju registrou crescimento de 26,7% em sua arrecadação, atingindo uma receita total de R$ 4,2 milhões. Os principais componentes da receita registraram crescimento, com destaque no aumento de 536% de receitas patrimoniais, aquelas originadas da exploração do patrimônio público, ou seja, os recursos financeiros que o ente público obtém a partir da utilização, administração ou alienação de seus bens e direitos. A arrecadação de impostos, taxas e contribuições também cresceu, em 18,8%, com um total de R$ 1,177 milhão.  

As despesas do município também apresentaram crescimento de 10,6% em relação ao quadrimestre anterior, chegando a R$ 3,7 milhões. As despesas de capital chegaram a R$ 597,9 milhões (com um aumento de 36,2%), puxadas pelo avanço nos investimentos, que cresceram 42,1% e atingiram R$ 559,6 milhões. Apesar disso, houve um aumento de quase 50% nos juros e encargos da dívida.  

Em relação aos indicadores fiscais, o município conseguiu reduzir sua dívida consolidada líquida em 39,2%, que representa o total das obrigações financeiras de um ente público. Já a dívida consolidada total, que abrange dívidas internas, externas e precatórios, totalizou R$ 1,2 milhão e está dentro dos limites legais. Por fim, o controle das despesas com pessoal compôs 43,15% da receita corrente líquida, nível inferior ao prudencial exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 

O que disseram os vereadores? 

Após a apresentação, os vereadores tiveram a oportunidade de realizar questionamentos. O vereador Pastor Diego iniciou sua fala questionando se não foram deixados recursos suficientes em caixa para pagar as dívidas que a gestão passada tinha, ficando em aberto um valor de mais de R$ 150 milhões.

O vereador Fábio Meireles questionou: “As despesas correntes empenhadas mais que dobraram, segundo a apresentação, passando de R$ 645 milhões para R$ 1,1 bilhão. O que motivou essa elevação tão expressiva em tão pouco tempo?”. Meireles também questionou as despesas empenhadas com pessoal, para saber se esse crescimento está relacionado a reajustes salariais e novas contratações. O vereador ainda comentou que, apesar de o município ter empenhado R$ 1 bilhão, os investimentos até abril de 2025 estavam em torno de R$ 142 milhões.  

A vereadora Sônia Meire realizou diversos questionamentos e destacou que, nos últimos anos, houve um aumento de receita em Aracaju, o que permitiu novas contratações. Sônia questionou o aumento das receitas patrimoniais e em que tipo de exploração ocorreu. Em relação às despesas, ela citou o aumento de 44%, sem o IPCA, nos juros e encargos da dívida, e questionou o motivo disso. A vereadora também apontou o aporte negativo para a previdência, com redução de 5,2%. “Com a reforma da previdência do município, é possível ter alguma previsão da diminuição desse índice e aumento da contribuição?”.  

Por fim, o vereador Lúcio Flávio parabenizou a visita do secretário da Fazenda e destacou que os investimentos realizados são para favorecer o público e promover a criação de políticas públicas. “Tivemos um aumento de receita, mesmo que tivéssemos restos a pagar da outra gestão”, destacou. Além disso, o vereador frisou que o município está atendendo aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e apontou o crescimento dos investimentos. 

Respostas do secretário  

O secretário Sidney apontou que, no primeiro quadrimestre, Aracaju apresentou um pequeno avanço na arrecadação, mas enfrentou dificuldades financeiras devido a dívidas herdadas da gestão anterior, somando R$ 257,5 milhões. Houve também um congelamento do IPTU, o que, segundo o secretário, agravou a situação. “A disponibilidade de caixa deixada pela administração passada não foi suficiente para cobrir essas dívidas, resultando em valores a pagar em aberto, cerca de R$ 93 milhões, além de despesas sem dotação orçamentária, o que comprometeu o orçamento e as finanças de 2025”, pontuou o secretário.  

De acordo com Sidney, a nova gestão precisou empenhar essas despesas como obrigações dos exercícios anteriores para garantir o pagamento a fornecedores e a continuidade dos serviços públicos. “Apesar do empenho total de R$ 1,1 bilhão, a execução financeira efetiva no segundo bimestre foi de R$ 453 milhões, sem aumento na receita ou na despesa de custeio da máquina pública”, reforçou. Além disso, o secretário afirmou que não houve venda de nenhum patrimônio público e que o aumento dos encargos da dívida ocorreu por conta das variações na cotação do dólar. 

O vereador Bigode do Santa Maria protocolou, na Câmara Municipal de Aracaju, uma indicação destinada à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), solicitando a realização de estudos para a revitalização e construção de abrigos nos pontos de ônibus da avenida Alexandre Alcino, no bairro Santa Maria.  

A proposta busca atender a uma demanda antiga da população que utiliza diariamente o transporte coletivo na região. Muitos trechos da avenida ainda não possuem abrigos adequados, e alguns sequer contam com a devida sinalização dos pontos de parada, o que causa insegurança e desconforto para os usuários.  

A avenida Alexandre Alcino é uma das principais vias do bairro Santa Maria, concentrando um grande fluxo de trabalhadores, estudantes e idosos que dependem do transporte público. A falta de abrigos expõe os usuários ao sol e à chuva.  

O vereador vem trabalhando pautas sobre infraestrutura no Santa Maria ao longo de seu mandato na Câmara de Vereadores, cuja principal linha de atuação é melhorar a qualidade de vida das pessoas nas periferias.  

A indicação foi protocolada e será encaminhada ao superintendente da SMTT, Nelson Felipe da Silva Filho, após os devidos trâmites na Casa Legislativa, que ficará responsável por avaliar a viabilidade do pedido. 

Na manhã desta quinta-feira (04), a Câmara Municipal de Aracaju realizou a 71ª Sessão Ordinária de 2025 e, na ocasião, foram apreciadas 17 proposituras, sendo 03 projetos de lei em redação final, ou seja, que seguem para a sanção ou veto do Poder Executivo. Confira o que foi aprovado na Casa Parlamentar. 

Projetos em redação final  

Entre os destaques, esteve o Projeto de Lei nº 5/2025, de autoria do vereador Miltinho, que dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com autismo em Aracaju. A proposta garante que, quando necessário, esses cidadãos tenham o direito de receber a imunização em casa, considerando suas necessidades específicas e eventuais dificuldades de deslocamento. Na justificativa, o autor destaca que a vacinação é essencial para a saúde pública, mas pode representar desafios para pessoas com autismo devido a sensibilidades sensoriais e outras particularidades. Nesse sentido, a iniciativa busca ampliar o acesso e tornar o processo mais inclusivo e respeitoso, garantindo a escolha entre a vacinação domiciliar ou convencional.  

Também voltado à área da saúde, o vereador Elber Batalha apresentou o Projeto de Lei nº 49/2025, que trata da criação da Política Municipal de Proteção Integral às Pessoas com Doença Celíaca. A proposta estabelece diretrizes para garantir direitos e cuidados específicos a esse público, incluindo campanhas de conscientização, incentivo à pesquisa, cursos de reeducação alimentar, criação de cadastros, protocolos em hospitais e adequações na rede escolar. Além disso, determina que bares, restaurantes e estabelecimentos similares informem claramente sobre a presença de glúten nos alimentos, prevenindo riscos de contaminação cruzada e assegurando transparência ao consumidor.  

Outro projeto em redação final foi a proposta do vereador Soneca, por meio do Projeto de Lei nº 68/2025, que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Furto e Receptação de Cabos, Fios Metálicos, Baterias, Luminárias, Placas Solares e Outros Equipamentos. A proposta também disciplina o comércio de sucatas e materiais semelhantes no município, impondo regras para pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor, além de prever convênios com empresas e órgãos públicos para intensificar a fiscalização.  

Outros dois projetos de lei, do vereador Breno Garibalde, foram aprovados. Eles versam sobre a alteração na nomenclatura de ruas. O PL nº 141/2025 denomina a rua Dr. José Arnaldo Vasconcelos Palmeira, atual rua N, no bairro São José dos Náufragos. Já o PL nº 151/2025 denomina a rua Amélia Maria Torres Aguiar, atual rua F, também no bairro São José dos Náufragos.  

Projetos em 2ª discussão  

Na área da saúde, de autoria do vereador Breno Garibalde, o Projeto de Lei nº 68/2024 cria o programa Escola Livre da Dengue na rede pública de Aracaju. Na área cultural, foram apreciados projetos como o PL nº 128/2024, do vereador Joaquim da Janelinha, que declara o bloco carnavalesco Saudoso Tuca como Patrimônio Cultural Imaterial de Aracaju, e o PL nº 143/2024, da professora Sônia Meire, que reconhece a Capoeira Angola e a Capoeira Regional como patrimônios culturais de natureza imaterial do município.  

De autoria do vereador Iran Barbosa, o PL nº 129/2025 institui o Dia Municipal do Atleta de Corrida de Rua, a ser comemorado em 25 de maio. A proposta tem como objetivos incentivar a prática da corrida de rua, assim como valorizar sua importância cultural e esportiva. A escolha do dia 25 de maio homenageia Cláudio José Prata dos Santos, atleta aracajuano que encontrou na corrida forças para enfrentar um câncer e que se destacou em diversas competições, mas faleceu em um acidente automobilístico a caminho de uma prova em 2024. 

Projetos de lei em 1ª votação  

Os parlamentares apreciaram e aprovaram 04 projetos de lei em 1ª votação. De autoria da vereadora Thannata da Equoterapia, o PL nº 85/2025 dispõe sobre a criação do programa de capacitação dentro dos cursos de formação e aperfeiçoamento de agentes de segurança pública na abordagem de pessoas com autismo, deficiência intelectual e surdez em Aracaju.  

O PL nº 126/2025, de autoria do vereador Fábio Meireles, também trata da área da saúde, sendo destinado à criação da Semana de Incentivo ao Cuidado e à Promoção da Saúde Mental Materna, em Aracaju.   

Já os vereadores Vinícius Porto e Levi Oliveira também tiveram os seus projetos aprovados (nº 207 e 219/2025, respectivamente), que tratam sobre a alteração da nomenclatura de ruas. O primeiro altera a rua A, no bairro Farolândia, para Mary Barreto de Melo. Já o PL do vereador Levi altera a rua AD, no Ponto Novo, que passará a se chamar rua Maria Auxiliadora dos Santos. 

Projetos de resolução  

Na pauta de resoluções, o destaque foi a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Centro de Aracaju (Projeto de Resolução nº 14/2025), de autoria do vereador Breno Garibalde. A finalidade da Frente é promover debates, propor medidas e acompanhar políticas públicas voltadas para a revitalização, preservação e desenvolvimento sustentável da região central da capital sergipana.  

Entre os objetivos estão o incentivo à reocupação urbana, o fortalecimento do comércio e do turismo, a preservação do patrimônio histórico e cultural, a melhoria da mobilidade, da segurança e da acessibilidade, além do enfrentamento da informalidade e da exclusão social. 

Requerimentos 

Os parlamentares apreciaram 02 requerimentos da vereadora Professora Sônia Meire (nº 325/2025 e 326/2025). Eles solicitam à prefeita Emília Corrêa e ao superintendente de Transportes e Trânsito, Nelson Felipe, as atas mais recentes das reuniões do Consórcio de Transporte Público Coletivo Intermunicipal da Região Metropolitana de Aracaju (CTM). 

Nesta quinta-feira (04/09), a CMA recebeu representantes da Câmara de Moita Bonita, no interior de Sergipe. Eles foram recepcionados pelo presidente em exercício, o vereador Pastor Diego. “A Câmara de Aracaju é um modelo para o estado e pode inspirar muitos trabalhos nos interiores. O Parlamento tem feito um trabalho com independência, conta com as aprovações das emendas impositivas, que valorizam cada vez mais o trabalho. A Casa do Povo está aberta a visitas de outras Câmaras e grupos que desejem conhecer nosso trabalho”, disse Diego.  

O presidente da Câmara de Moita Bonita, Elias Barreto, disse que a visita foi para estreitar os laços. “Conhecemos a Escola do Legislativo e queremos implantar isso em nossa Câmara. Também conhecemos cada compartimento desta Casa Parlamentar, que é uma referência não só em Sergipe, mas em todo o país. Nosso objetivo é aprender com vocês”, reforçou Elias.  

Durante a visita, os representantes da Câmara de Moita Bonita foram acompanhados pelo Cerimonial da Casa. Amauri Santos, chefe deste setor, explicou que essas visitas são importantes para o fortalecimento de laços entre os vereadores. “Recebemos instituições que têm curiosidade em conhecer o nosso trabalho e nossas instalações, assim como a Escola do Legislativo. Vale reforçar que recebemos não somente parlamentares, mas também escolas e pessoas que desejem conhecer nosso papel, de modo geral”, disse. 

Visitas à Casa parlamentar 

Qualquer instituição que deseje realizar uma visita à Casa do Povo pode fazê-lo por meio do envio de solicitação para o e-mail: presidencia@aracaju.se.leg.br. O setor de Cerimonial entrará em contato e agendará a data. 

A anulação de emendas parlamentares impositivas, ocorrida no encerramento do exercício de 2024, no âmbito do município de Aracaju, foi pauta do discurso do vereador Sargento Byron - Estrelas do Mar (MDB), nesta quinta-feira (04), na tribuna da Câmara Municipal de Aracaju (CMA).  

"As emendas impositivas representam uma conquista do nosso Parlamento. Muito nos preocupa esta situação. Estamos falando de emendas que iriam contribuir para a melhoria da saúde pública, um dos direitos sociais tão debatidos e com urgência de políticas públicas. Esses recursos iriam garantir melhoria nos atendimentos, seja para consultas ou exames, em hospitais filantrópicos da nossa capital. Estamos deixando de ampliar e melhorar a estrutura e os serviços ofertados pelo Hospital São José, assim como pelo Hospital e Maternidade Santa Isabel e pelo Hospital de Cirurgia, por exemplo", pontuou o parlamentar, que destinou emendas para reforma e ampliação dessas unidades.  

De acordo com divulgações da Controladoria-Geral do Município (CGM) de Aracaju, a auditoria foi instaurada após análise técnica conduzida a partir de demanda da Secretaria Municipal da Saúde (SMS). As anulações descumpriram o Decreto Municipal nº 7.523/2024, que regulamenta a correta execução orçamentária das emendas impositivas.  

O vereador Byron ainda complementou: "Queremos acreditar que não tenha existido maldade nessas ações. Estamos falando de irregularidades. Isso chega a ser cruel, pois está comprometendo serviços essenciais. São milhões que deixam de ser investidos na saúde pública ofertada à população aracajuana".  

As emendas impositivas estão previstas na Lei Orgânica Municipal e garantem a aplicação de 2% da receita líquida do orçamento municipal, sendo metade destinada, obrigatoriamente, à saúde. 

O vereador Joaquim da Janelinha voltou a cobrar, nesta semana, a reabertura de uma agência do Banese no conjunto Augusto Franco, o maior conjunto habitacional de Aracaju. A reivindicação atende a um pedido constante da comunidade, que reclama da falta de proximidade com os serviços bancários.  

Segundo Joaquim, o bairro dispõe de uma estrutura ampla, localizada na avenida Canal 5, onde já funcionou uma agência e que atualmente é utilizada apenas como corretora. Para o parlamentar, o espaço tem plenas condições de voltar a funcionar como agência, atendendo a milhares de moradores.  
 
“O Augusto Franco já teve três pontos Banese, mas, infelizmente, foram sendo fechados. Hoje resta apenas um, o que gera muita dificuldade para a população. A agência da Atalaia e a do Shopping Jardins são importantes, mas não atendem de forma próxima à comunidade. Por isso, reforço esse apelo ao governador Fábio e ao presidente Queiroz, para que façam uma avaliação técnica e devolvam essa agência ao conjunto”, destacou o vereador.  
 
Joaquim lembrou ainda que já esteve, em outras ocasiões, ao lado de outros parlamentares, levando essa solicitação à direção do Banese. Apesar de a possibilidade ter sido mencionada em gestões anteriores, até agora não houve definição.  

“Reforço esse pedido com respeito e confiança de que o Governo do Estado e o Banese vão analisar a demanda e encontrar uma solução que atenda à comunidade do Augusto Franco”, finalizou. 

A educação é um dos temas centrais entre as discussões e proposituras da Câmara Municipal de Aracaju (CMA). Exemplo disso é o Projeto de Lei nº 190/2024, de autoria do vereador Isac Silveira, que foi votado e aprovado pelo Legislativo municipal e sancionado pelo Executivo, dando origem à Lei nº 6.134/2025. 

A normativa estabelece o dia 25 de agosto no calendário do município de Aracaju como ‘Dia da Educação Infantil’.  A lei diz que, na data, serão desenvolvidas atividades como palestras, debates, seminários, dentre outros eventos, voltados prioritariamente à capacitação dos profissionais que atuam na Educação Infantil. 

A justificativa do PL 190/2024 para aprovação do projeto e posterior sanção da lei trazia: “A iniciativa permitirá a integração de diversas entidades e instituições, públicas e privadas, fortalecendo a rede de apoio e valorização da Educação Infantil no município de Aracaju. Eventos como palestras, debates e seminários são fundamentais para o desenvolvimento profissional dos educadores, contribuindo diretamente para a formação de cidadãos mais conscientes e preparados para os desafios futuros”. 

Comissão de Educação 

A Câmara Municipal de Aracaju possui 7 comissões permanentes. Entre elas, a Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo, responsável por analisar e debater propostas legislativas sobre educação e emitir pareceres. Essa comissão também atua na fiscalização do Poder Executivo Municipal.   

A comissão de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo da CMA possui a seguinte configuração: 

• Presidente: Iran Barbosa (PSOL) 
• Secretário: Miltinho Dantas (PSD) 
• Membro: Binho (Podemos) 
• Membro: Camilo Daniel (PT) 
• Membro: Moana Valadares (PL) 

O vereador Fábio Meireles (PDT) visitou, na manhã desta segunda-feira (08), a secretária municipal de Políticas para as Mulheres (SerMulher), Elaine Oliveira.  

De forma cordial, o parlamentar colocou o mandato à disposição para contribuir por meio de emendas parlamentares e projetos de lei que contribuam com as políticas públicas em prol das mulheres.  

O Projeto de Lei nº 40/2025, que dispõe sobre a organização básica da SerMulher, foi aprovado no dia 3 de abril de 2025 pela Câmara de Vereadores.  

A secretária Elaine Oliveira é advogada, com atuação há mais de 15 anos na área cível, com especialização em Direito do Consumidor, além de possuir pós-graduação em Direito Público e Governança Pública.  

Esta Secretaria representa uma conquista coletiva e histórica para Aracaju, cujos objetivos são: desenvolver programas de acolhimento, ações de empreendedorismo feminino e proteção, além de articular políticas intersetoriais com outras pastas e órgãos governamentais.  

A Câmara Municipal de Aracaju possui a Procuradoria da Mulher, que pode auxiliar as mulheres no conhecimento de seus direitos, assim como no combate à violência de gênero. A Procuradoria da Mulher é composta por psicóloga, advogada e assistente social. É um órgão cuja missão é fortalecer a rede de proteção às mulheres e garantir que seus direitos sejam respeitados.  

O vereador Fábio dialogou com a secretária sobre como o parlamento pode fortalecer as ações no combate à violência contra a mulher. “Uma causa de extrema importância e que precisa do nosso compromisso diário”, destacou. 

Projetos em segunda votação 

A vereadora Professora Sônia Meire apresentou o Projeto de Lei nº 189/2024, que reconhece o Samba de Coco do Mosqueiro como Patrimônio Cultural Imaterial de Aracaju. De acordo com a parlamentar, a “cultura do samba de coco no território do Mosqueiro faz parte de uma tradição secular, forjada na sociabilidade das comunidades e povos tradicionais que habitam, há mais de um século, a região do entorno da foz do Rio Vaza-Barris, áreas de conflito territorial entre os Municípios de São Cristóvão e Aracaju, hoje reconhecida oficialmente como bairro da capital sergipana”.  

No campo da saúde, o vereador Fábio Meireles defendeu a criação da Semana de Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna (PL nº 126/2025), que ocorrerá no dia 21 de maio. Já a vereadora Thannata da Equoterapia apresentou o PL nº 85/2025, que prevê a capacitação de agentes de segurança pública para a abordagem de pessoas com transtorno do espectro autista, deficiência intelectual e surdez. O projeto de lei também se embasa na Lei Complementar nº 201/2023, que criou o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (CONSEG) em Aracaju. Entre suas atribuições, destaca-se a formulação de políticas que promovam a segurança e a defesa social, incluindo a capacitação contínua dos agentes de segurança para atender às necessidades específicas da população.  

Também foram votadas três denominações de alteração de ruas. A primeira, proposta pelo vereador Joaquim da Janelinha (PL nº 227/2024), altera a atual via projetada 1 para rua Raimundo Correia Matos. De autoria do vereador Vinícius Porto, o PL nº 207/2025 altera a rua A, no loteamento Aningas, para rua Mary Barreto de Melo. Por fim, o vereador Levi Oliveira teve o PL nº 219/2025 aprovado em 2ª discussão, que altera a atual rua AD para rua Maria Auxiliadora dos Santos. 

Projetos em primeira votação 

Entre as propostas em primeira discussão, o vereador Breno Garibalde apresentou duas matérias: o PL nº 147/2024, que reconhece a utilidade pública da Fraternidade Pet, e o PL nº 155/2024, que estabelece normas para o funcionamento de zoológicos em Aracaju. Esta lei estipula e regulamenta o funcionamento dos zoológicos situados em Aracaju, para fins de cumprimento das funções de educação, pesquisa e conservação das espécies nativas ameaçadas.  

De acordo com o parlamentar, a proteção animal é de extrema importância para o avanço das políticas públicas. “Isso porque, ao elaborar e aprovar projetos de lei que estabeleçam padrões éticos e legais para o tratamento de animais em diferentes contextos, demonstra não apenas o compromisso com a causa animal, como também estimula a conscientização da população sobre a importância do respeito e cuidado com todas as formas de vida”, disse Breno, após denúncias sobre maus-tratos a animais no zoológico do Parque da Cidade.  

O vereador Iran Barbosa propôs o PL nº 84/2025, que institui o Dia Municipal de Luta contra o Genocídio da Mulher Negra, a ser comemorado no dia 14 de março de cada ano. A data é instituída em homenagem à vereadora Marielle Franco, assassinada no dia 14 de março de 2018.  

Voltado à área da saúde, o Plano Municipal de Controle e Combate à Proliferação de Escorpiões (PL nº 88/2025) foi aprovado em 1ª votação. Ele é de autoria do vereador Soneca, com o objetivo de reduzir os riscos à saúde pública decorrentes do aumento da população de escorpiões e de prevenir acidentes com esses animais. Já o PL nº 109/2025, de Fábio Meireles, dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes em postos revendedores de combustíveis automotivos. 

Requerimentos  

Dois requerimentos da vereadora Professora Sônia Meire foram aprovados. No primeiro, ela solicitou ao superintendente da SMTT, Nelson Felipe, informações sobre a planilha de custos e parâmetros de cálculo da tarifa de ônibus e do subsídio tarifário em vigor, por meio do Requerimento nº 327/2025. A parlamentar também requereu o de nº 333/2025, que solicita à secretária municipal do Meio Ambiente, Emília Golzio, o envio de estudos ambientais dos empreendimentos em construção no bairro Robalo. 

Na manhã desta terça-feira (09), a Tribuna Livre da Câmara Municipal de Aracaju recebeu o advogado Alexandre Sobral, presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB/SE, para expor demandas e desafios enfrentados na área condominial na capital.  

Em seu discurso, Sobral destacou o crescimento do número de condomínios e as dificuldades enfrentadas por gestores e moradores. “Quase todos aqui moram em condomínios, mas muitos talvez não saibam as dificuldades que estão sendo passadas com a quantidade de leis promulgadas sem observar o funcionamento desse modelo de habitação”, ressaltou.  

O advogado também alertou para o aumento da violência dentro desses espaços, incluindo ameaças e agressões contra síndicos e funcionários. “Está se perdendo a empatia e o respeito dentro dos condomínios, criando uma situação perigosa e tornando difícil conseguir pessoas que assumam essa árdua obrigação de estar à frente de uma administração condominial”, afirmou.  

Outro ponto levantado foi a cobrança da empresa Iguá Saneamento, que, segundo ele, estaria impondo tarifas consideradas abusivas. “A Iguá está cobrando em duplicidade. Ela cobra do morador a taxa individual e cobra do condomínio a mesma água. Já há ações judiciais, o Ministério Público ingressou com processo, mas precisamos também da presença e da força política dos vereadores”, disse Sobral.  

O representante da OAB/SE defendeu ainda leis de proteção aos síndicos, incentivos como o IPTU Verde para condomínios que invistam em energias renováveis e uma delegacia especializada em crimes contra patrimônios condominiais. Ele também apontou falhas na legislação municipal sobre carregadores de carros elétricos e pediu fiscalização mais rigorosa na manutenção de elevadores. 

O que os vereadores falaram  

Os vereadores presentes reforçaram a relevância do tema. O vereador Pastor Diego (União Brasil) iniciou as falas defendendo a realização de uma audiência pública ampla: “Esse tema engloba diversos assuntos que precisamos debater de forma conjunta: violência, legislação, cobrança da Iguá, elevadores e carros elétricos”.  

Já o vereador Vinícius Porto (PDT) lembrou que a complexidade das responsabilidades fez surgir no Brasil a profissão de síndico profissional. “Ninguém quer se indispor com um vizinho. Por isso, surgiu uma profissão nova no país”, comentou. Ele também destacou a importância da regulamentação da manutenção de elevadores, tema que o levou a protocolar um projeto de lei na Casa Legislativa.  

O vereador Iran Barbosa (PSOL) chamou atenção para a necessidade de inserir a pauta condominial no planejamento urbano. “Antes de entendermos os problemas internos dos condomínios, precisamos compreender o lugar deles na cidade. Para isso, é fundamental discutir o Plano Diretor”, afirmou.  

O vereador Breno Garibalde (REDE) reforçou a defesa do IPTU Verde e relatou tratativas já realizadas por ele junto à Secretaria Municipal da Fazenda sobre o tema. A vereadora Professora Sônia Meire (PSOL) relacionou a discussão à organização da cidade: “Tem tudo a ver com o Plano Diretor, a privatização da cidade e as consequências ambientais que atingem não apenas os moradores de condomínios, mas toda a população”.  

Outros parlamentares também se manifestaram. Levi Oliveira (PP) sugeriu aprofundar o debate em novas audiências públicas na Casa Legislativa; Anderson de Tuca (União Brasil) destacou a necessidade de envolver o Governo do Estado para promover isenções de taxas de IPVA para carros híbridos e elétricos, como é feito em outros estados; e Sargento Byron Estrelas do Mar (MDB) apontou os altos custos das taxas cobradas aos condomínios, que muitas vezes oneram a administração. 

O Itabaiana é o grande campeão da Copa Lotese Governo do Estado. Na noite desta segunda-feira, 8 de setembro, a equipe venceu o Sergipe por 1 a 0 na Arena Batistão e levantou a taça diante de um excelente público. 

A cerimônia de premiação contou com a presença do vereador e presidente da Federação Sergipana de Futebol (FSF), Miltinho Dantas, que destacou a importância da retomada da competição.  

“Estamos felizes com o retorno da Copa Lotese e satisfeitos com a organização. Vamos avaliar para que, no próximo ano, o torneio seja ainda mais forte, rentável e com maior participação do torcedor”, afirmou Miltinho. 

O troféu da Copa prestou uma homenagem especial ao saudoso Mácio Gomes de Alcântara, ex-funcionário do Banco Bradesco, conselheiro da Associação Desportiva Confiança, colaborador da FSF e grande incentivador do futebol sergipano. A entrega da taça foi realizada por familiares de Mácio, emocionando o público presente. 

Além da conquista simbólica, o Itabaiana levou para casa o prêmio de R$ 200 mil. O vice-campeão, Sergipe, foi premiado com R$ 100 mil e garantiu vaga no Campeonato Brasileiro da Série D de 2026. 

A Copa Lotese marcou seu retorno em grande estilo, fortalecendo o calendário esportivo de Sergipe e reacendendo a paixão do torcedor pelo futebol local. 

Durante sessão na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), na manhã desta terça-feira, 9 de setembro, o presidente da Casa, vereador Ricardo Vasconcelos (PSD), fez um pronunciamento contundente em defesa da boa política e da atuação firme do Legislativo no processo de fiscalização. O parlamentar destacou a importância de combater práticas da chamada “velha política”. 

“Os tempos mudaram, os ventos mudaram. O povo não merece práticas da má política. O povo precisa de homens e mulheres que realmente sejam honestos, que tratem a coisa pública com compromisso e lealdade”, afirmou Vasconcelos. 

O presidente da CMA rebateu críticas do ex-prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, à abertura de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) na Câmara, que investigam possíveis irregularidades na gestão passada. Em entrevista, Edvaldo afirmou que as CPIs teriam caráter eleitoral. Vasconcelos lembrou, porém, que o dever constitucional dos vereadores é fiscalizar. 

“Dizer que uma CPI não vai dar em nada é, no mínimo, desrespeitar o trabalho desta Casa. Se não há nada a esconder, então a CPI será o maior atestado de honestidade. Agora, se houve erro, cabe reparar com o dinheiro público. A Câmara não pode se calar”, ressaltou. 

O vereador ainda lembrou que, em outros momentos, houve resistência à abertura de investigações e reafirmou que não aceitará interferências externas para barrar o trabalho dos parlamentares. “Aqui não tem cabresto. Não devo nada a ninguém e não coloco sujeira debaixo do tapete. Quem errou vai ter que responder”, acrescentou. 

Independência do Parlamento  

Ricardo Vasconcelos também frisou que a Câmara não pode ser silenciada por pressões políticas. “Nossa atuação é clara: legislar e fiscalizar. A CPI é um instrumento legítimo e necessário para dar respostas à sociedade. Não se trata de perseguição política, mas de compromisso com Aracaju”, enfatizou.  

Segundo ele, a tentativa de reduzir o trabalho parlamentar a disputas eleitorais é uma forma de enfraquecer a independência da Casa. “Toda vez que tentarem criar cortina de fumaça para enganar o povo, terão resposta à altura. O tempo da enganação acabou”, declarou. 

Compromisso com a população   

Encerrando seu pronunciamento, o presidente da CMA garantiu que a Câmara continuará firme no seu papel de fiscalização e defesa do interesse público. “Nós não temos medo. O compromisso é com o povo simples, com as pessoas de bem que acreditam na política como ferramenta de transformação. Essa Casa seguirá honrando a confiança que recebeu das urnas”, concluiu. 

O vereador Iran Barbosa, do PSOL, parabenizou os governadores e governadoras do Nordeste pela posição pública, expressa em nota, rebatendo as falsas declarações dadas por Romeu Zema, governador de Minas Gerais, em entrevista ao portal Metrópoles.  

No documento, os gestores nordestinos afirmam que as falas do mineiro “insultam” os estados e cidadãos da região e reforçam que o Brasil “só avançará com cooperação federativa, respeito e verdade”.  

“A nota pública dos governadores do Consórcio do Nordeste desmente, de forma técnica, a tentativa do governador de Minas Gerais de colocar nas costas dos nordestinos eventuais problemas enfrentados pela região Sudeste, tentando insinuar que essa região é preterida em relação ao Nordeste”, afirmou Iran Barbosa. 

O parlamentar destacou dados apontados na nota pública que desmontam os argumentos falaciosos levantados pelo governador mineiro, como é o caso dos subsídios federais. A realidade aponta que, em 2024, o BNDES desembolsou R$ 133,7 bilhões em subsídios, sendo que 73% de todos os desembolsos foram concentrados no eixo Sul-Sudeste: R$ 48,7 bilhões foram para o Sudeste e R$ 48,8 bilhões para o Sul. O Nordeste recebeu R$ 13,3 bilhões. Minas Gerais, sozinho, recebeu R$ 12,7 bilhões, sendo o quarto estado mais beneficiado.  

Sobre os gastos tributários federais, em 2025, estima-se que o país renuncie a R$ 536,4 bilhões em tributos, dos quais R$ 256,2 bilhões ficarão no Sudeste e R$ 89,3 bilhões no Sul, enquanto o Nordeste receberá R$ 79,3 bilhões desses recursos.  

“Essa história de que o Nordeste vive prejudicando o Sul e o Sudeste é mais uma falácia levantada por quem quer promover a divisão deste país. Escondem a verdade e propagam ideias falaciosas para promover uma divisão federativa, e nós temos que repudiar esse tipo de coisa”, lamentou o parlamentar.  

Iran também refutou, com dados concretos expressos na nota dos governadores nordestinos, o argumento de que os estados do Nordeste são os principais responsáveis pelo endividamento do país. Os números até abril deste ano mostram que os estados brasileiros devem R$ 827,1 bilhões à União, sendo que 92% dessa dívida está concentrada nos estados do Sul e do Sudeste. O Nordeste responde por apenas 3% do total.  

“A verdade é o único instrumento para desmontarmos essas teses mentirosas, que não têm nada a ver com os números que são apresentados a partir da realidade que nós vivemos”, disse.  

O vereador destacou, ainda, a posição dos governadores do Nordeste, enfatizando que a “Federação é um pacto de solidariedade, não de hostilidade” e o repúdio a “toda forma de racismo, xenofobia e estigmatização regional”, ressaltando os dados históricos que mostram que o Estado brasileiro sempre privilegiou o desenvolvimento econômico no eixo Sudeste-Sul.  

“Não podemos concordar com política de segregação entre regiões. O que nós precisamos é de políticas que busquem a integração regional e o desenvolvimento equilibrado do país. O Brasil nunca será uma nação verdadeiramente desenvolvida se o desenvolvimento não atingir todas as regiões. Temos que nos insurgir contra esses discursos separatistas e odiosos, que mentem para a população, porque os dados demonstram outra realidade. Parabéns aos governadores nordestinos por terem publicado essa nota”, enfatizou Iran Barbosa. 

Durante sessão na Câmara Municipal de Aracaju, o vereador Joaquim da Janelinha parabenizou o Governo do Estado e a secretária da Assistência Social, Érica Mitidieri, pela implantação de uma nova unidade descentralizada do Restaurante Padre Pedro no bairro Santa Maria. 

A unidade, localizada na rua B9, oferecerá de 300 a 400 refeições diariamente, contemplando almoço e jantar, garantindo acesso à alimentação de qualidade sem que os moradores precisem se deslocar para o Centro da cidade.  

Joaquim lembrou que apresentou emendas e projetos para que o bairro pudesse contar com esse serviço essencial.  

“Nós lutamos para que o Santa Maria tivesse um restaurante popular. Agora, através do Governo do Estado e da Secretaria da Assistência Social, esse sonho se concretiza. É mais dignidade, segurança alimentar e economia para centenas de famílias da nossa comunidade”, afirmou o parlamentar.  

O vereador também fez questão de enaltecer a atuação da secretária Érica Mitidieri.  
“Érica é uma grande revelação na gestão pública. Depois do programa Acolher, ela vem ampliando os Restaurantes Padre Pedro no Bugio, no Santa Maria e, em breve, no Japãozinho. Quero parabenizá-la, inclusive pelo aniversário comemorado no último sábado, pelo excelente trabalho que vem realizando em Sergipe”, completou.  

Para Joaquim, a iniciativa reafirma o compromisso de fortalecer políticas sociais e garantir mais dignidade à população sergipana. 

O vereador por Aracaju e presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Multas, Sargento Byron - Estrelas do Mar (MDB), aproveitou o espaço de fala na Câmara Municipal de Aracaju (CMA) para reforçar a atuação da CPI e a transparência de cada etapa do processo.  

"Sempre que há análise de documentos e fiscalização, sabemos que existem incômodos, fazendo surgir diversas questões com o objetivo de tirar a credibilidade do trabalho da ferramenta legislativa, mas acredito no comprometimento e no respeito que todos os integrantes desta comissão possuem. Nossa intenção é buscar entendimentos sem qualquer tipo de desrespeito", declarou Byron.  

A CPI das multas foi iniciada no dia 18 de agosto, estabelecendo um cronograma de ações e agendas, com reuniões e sessões semanais. A criação da CPI atende ao requerimento apresentado pelo vereador Isac Silveira (União Brasil), que solicita apuração sobre a destinação de R$ 135.216.467,35 arrecadados com multas de trânsito no período entre 2017 e 2024.  

Quanto à fala do ex-prefeito Edvaldo Nogueira, Sargento Byron reforça: "Estou muito tranquilo quanto ao trabalho que estamos desempenhando na CPI. Nosso objetivo é entender o uso do valor arrecadado a partir de análises técnicas, sem nenhum caráter político, tanto que os requerimentos solicitados poderão convidar representantes de entes públicos para prestar esclarecimentos, tudo de forma respeitosa, ética e sem achismos".  

Na última segunda-feira (08/09), foi realizada a 4ª reunião ordinária sobre o tema. Na ocasião, os vereadores Lúcio Flávio e Sônia Meire assumiram como membros titulares, devido à renúncia dos vereadores Soneca e Sávio Neto de Vardo. Os novos suplentes ainda serão definidos. Todas as reuniões são transmitidas pela TV Câmara, no canal 5.3. 

O início desta semana foi marcado na imprensa com a notícia da abertura de inquérito do Ministério Público Federal contra a Universidade Federal de Sergipe por ter ofertado, no mês de maio, um evento da Juventude Petista e momento de filiação partidária, como atividade de extensão curricular, como diz a investigação. Fazendo alusão ao fato e trazendo a situação à tona, o vereador Lúcio Flávio discursou na tribuna da Câmara Municipal de Aracaju, no dia 12 de agosto do corrente ano, expondo sua indignação.  

Em seu discurso, Lúcio Flávio expôs a questão dizendo: “Sabe o que aconteceu no dia 16 de maio, no campus da Universidade Federal? Ato de filiação da Juventude Petista no auditório, valendo horas curriculares para os alunos que ali fossem se filiar ao PT. Na Universidade Federal de Sergipe. Virou uma bagunça, virou um comitê político-partidário e, quem sabe, eleitoral”, denunciou o parlamentar.  

Segundo o MPF: “A universidade patrocinou evento de militância partidária junto ao Partido dos Trabalhadores, ofertando o evento da Juventude Petista e momento de filiação partidária como atividade de extensão curricular, promovendo-o e agraciando aqueles que participassem com 8 horas e certificado via SIGAA – Acadêmico”.  
 
“O MPF verificou que, na prática, houve desvio da finalidade pública e democrática pela comissão organizadora da atividade de extensão, que a instrumentalizou para fins político-partidários… O MPF identificou que pelo menos dois discentes da comissão organizadora do evento não só integravam a ‘Juventude Petista’, como compareceram ao evento trajados como tal. A atividade de extensão consistia, na verdade, no ‘Encontro Estadual de Estudantes Petistas’, descrito como um ‘momento crucial de organização da Juventude do PT nas escolas e universidades’, em um inequívoco ato de proselitismo político”, diz o Ministério Público Federal, que também baixou um ato fazendo recomendações ao reitor.  

O ato em questão é visto como crime no Brasil por se tratar de proselitismo político em um ambiente educacional, ou seja, um agrupamento político é favorecido em um ambiente que deve ser neutro, em detrimento de outros partidos, além de ferir o direito à liberdade de consciência e convicção dos estudantes. O caso gerou repercussão nacional após a denúncia feita pelo vereador Lúcio Flávio, que vem se destacando no assunto após denunciar casos semelhantes em escolas no estado, a abertura do inquérito pelo MPF e a cobertura na revista Veja e em outros veículos da imprensa local e nacional. 

Nesta quarta-feira (10/09), a Câmara de Vereadores de Aracaju, por meio da Procuradoria da Mulher do órgão, recebeu a promotora Verônica Lazar, do Tribunal de Justiça de Sergipe, assim como a secretária da SERMULHER, Elaine Oliveira. O objetivo da visita foi propor a criação de um projeto de lei municipal que institui o Programa de Reeducação e Responsabilização para Autores de Violência contra a Mulher, previsto na Lei Maria da Penha. A iniciativa visa fortalecer as ações de enfrentamento à violência doméstica e familiar e promover a responsabilização dos autores dessas violências.  

De acordo com o presidente da CMA, o vereador Ricardo Vasconcelos, “temos discutido sobre esse projeto de lei com o objetivo de conscientizar os autores de violência, principalmente no âmbito doméstico. Cada vez mais, temos tentado combater isso, com a intenção de evitar a reincidência dessa agressão. Pautamos esse projeto em regime de urgência”, afirmou.  

A vereadora Sônia Meire, que atua na Procuradoria da Mulher na Câmara de Aracaju, enquanto procuradora, comentou que o projeto é importante e que “vamos avançar para que a Câmara continue assumindo seu papel de proteção às mulheres”, reiterou. A promotora do Tribunal de Justiça, Verônica Lazar, explicou que há um grupo que coordena homens condenados por violência doméstica, com o objetivo de agregar reflexão e autorresponsabilização. Segundo Verônica, esses grupos têm gerado a redução da violência, assim como da reincidência de agressões contra a mulher.  

Vanessa Reillane, advogada da Procuradoria da Mulher da CMA, reforçou que o objetivo é gerar prevenção e que “os dados mostram que os grupos reflexivos são muito positivos, pois trazem uma mudança de mentalidade para esses homens”, pontuou. A coordenadora da Mulher no TJ, Juliana Martins, afirmou que essa parceria com a Câmara, por meio da possibilidade da criação desse projeto de lei, é muito importante. “Temos grupos reflexivos em Aracaju por parceria, mas queremos que esses grupos sejam uma política pública. Por isso, buscamos a Câmara para criar uma lei, de modo que o município atue nessa questão”, disse.  

A secretária municipal da SERMULHER, Elaine Oliveira, demonstrou interesse do município em participar dessa política pública, já que “enquanto gestora, precisamos ter esse olhar completo, trazendo o homem também para o centro desse debate”, afirmou. 

Nesta quarta-feira (10/09), os vereadores que integram a CPI da SMTT realizaram uma visita ao Tribunal de Contas de Sergipe (TCE/SE) para reforçar o termo de cooperação entre o órgão e a Casa parlamentar, no auxílio da análise dos recursos das multas de trânsito entre os anos de 2017 e 2024. O presidente da CPI, o vereador Sgt. Byron, explicou que essa parceria traz tecnicidade à análise. “Com isso, poderemos trazer celeridade e transparência a todos os atos vinculados à apuração desses recursos. Esse conhecimento vai somar aos nossos técnicos legislativos”, disse.  

O relator da CPI, vereador Pastor Diego, apontou que o Tribunal de Contas tem a intenção de trazer todo o suporte necessário para esclarecer os dados entre 2017 e 2024, inclusive por meio da disponibilização de técnicos. “Essa parceria vai nos ajudar a entender como esses recursos foram aplicados, de modo que conseguiremos trazer as respostas que a sociedade precisa”, pontuou.  

O vereador Fábio Meireles, que integra a Comissão, disse que “essa parceria é fundamental para nos ajudar a compreender esses números de 2017 a 2024. Até o momento, essas contas já foram apreciadas pelo Tribunal e parecem ser positivas. Nosso foco é na lisura e transparência, e essa parceria demonstra isso”, apontou.  

A vereadora Sônia Meire, membra da Comissão, explicou que “uma CPI exige um trabalho técnico, que o Tribunal de Contas tem essa expertise. Temos um termo de cooperação entre o Tribunal e a Câmara, o que só reforça esse apoio técnico. Esperamos, em breve, ter uma resposta para a sociedade, dentro do prazo legal da CPI”, apontou.  

O vereador Lúcio Flávio, membro da CPI, disse que essa parceria é importante porque “torna a nossa Comissão ainda mais transparente e técnica, sem viés político-partidário em nossas decisões”, celebrou. 

Em pronunciamento durante o Pequeno Expediente da Câmara de Aracaju nesta quarta-feira, 10, o vereador Breno Garibalde trouxe um alerta sobre a execução da obra de construção da Orla do Rio Sergipe, no bairro Coroa do Meio. O parlamentar cobrou mais diálogo com a comunidade e planejamento sustentável para a cidade.  

Segundo ele, o processo tem reproduzido uma prática recorrente nos centros urbanos: a execução de intervenções sem consulta à população. “Simplesmente, do dia para a noite, as pessoas acordam e têm máquinas retirando árvores, passando por cima de tudo, sem ouvir a comunidade local. Isso acontece há muito tempo não só em Aracaju, mas no Brasil todo. Uma triste realidade, e isso precisa mudar”, afirmou Breno.  

De acordo com informações levantadas pelo vereador, mais de 80 árvores devem ser retiradas do local. No entanto, ele ponderou que a atual gestão tem demonstrado mais cuidado em relação à preservação do meio ambiente.  

“Apesar de vermos uma secretária de Meio Ambiente muito mais técnica, aberta ao diálogo e que tentou amenizar os impactos de uma obra aprovada e licenciada na gestão passada, ainda vemos os projetos sendo construídos sem considerar as pessoas que moram no local”, ressaltou.  

Breno destacou ainda que as obras da Orla do Rio Sergipe precisam priorizar quem vive ali. “Aquela é uma área para as pessoas, mas vai se tornar mais uma via expressa? É assim que vamos construir a cidade? Precisamos de participação popular e de preservação ambiental de fato. Foram aqueles moradores que plantaram aquelas árvores há muito tempo atrás. Eram espécies exóticas que precisavam ser substituídas por nativas? Sim, mas isso deveria acontecer de forma gradual. Não são só árvores, tem toda uma biodiversidade ali e não foi respeitada”, ressaltou o parlamentar.  

O vereador reconheceu o compromisso de plantio de 600 mudas na área, mas alertou que os benefícios só serão sentidos em longo prazo. “Será muito mais arborizado do que é hoje, mas isso é daqui a dez, vinte anos. Até lá, se o nível do mar subir, para onde vai essa água? Cadê a nossa restinga? É simplesmente com asfalto e concreto que vamos construir a cidade? Não”, completou.  

Por fim, Breno reforçou a necessidade de integrar a população em todas as etapas das intervenções urbanas. “Espero que essa prática mude, que os projetos sejam participativos, que as pessoas façam parte desde o planejamento até a concepção da obra. Isso é fundamental para o desenvolvimento sustentável de Aracaju. Contem comigo, dentro da minha competência enquanto legislador, seguirei na luta por um desenvolvimento equilibrado e sustentável”, concluiu o vereador. 

O vereador Iran Barbosa, do PSOL, teceu duras críticas, na manhã desta quarta-feira (10), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32/2020, que tramita no Congresso Nacional e define uma nova Reforma Administrativa, sob a justificativa de modernização da máquina pública, mas que, em seu bojo, ameaça diretamente o serviço público com o fim da estabilidade, cortes e privatizações, favorecendo o mercado em detrimento dos interesses da coletividade.  

“Todas as vezes que colocam esse tipo de proposta em pauta, é sob o falso argumento de que, no Brasil, a máquina pública é inchada. E isso não é verdade”, colocou, apontando dados sobre o tema.  

De acordo com Iran, estudos apontam que o Brasil possui um dos menores números de servidores públicos por habitante em comparação com os demais países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e que o Brasil gasta cerca de 13% do seu PIB com os trabalhadores do serviço público, enquanto os demais países da OCDE gastam, em média, 17%. 

“Outro dado importante é que as despesas com salários dos servidores públicos não são excessivas, sendo inferiores aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, apontou o parlamentar.  

“É o caso de Aracaju, em que temos, aqui nesta Casa, analisado os dados permanentemente, e fica demonstrado que as despesas com o pessoal do serviço público estão bem abaixo dos limites da LRF”, acrescentou.  

Para Iran, o tema é de grande interesse do povo brasileiro por afetar diretamente os serviços públicos. Para ele, a reforma vem mais com o objetivo de privatizar os serviços ofertados à população e negar direitos, o que terá reflexo também nos estados e municípios.  

“É importante lembrar que, antes, a regra para ingresso no serviço público era o apadrinhamento político. Entravam no serviço público os amigos do rei de plantão. Só depois da Constituição de 1988 é que a regra passou a ser a do concurso público. O que está acontecendo é que estão burlando essa regra, fazendo contratações sucessivas de servidores através de mecanismos temporários e precários, como são os processos seletivos simplificados, e estão fazendo disso a regra”, afirmou o vereador, aproveitando para denunciar a convocação de mais selecionados em um PSS da Educação do município de Aracaju, mesmo com um concurso em plena vigência, cujos aprovados ainda faltam ser convocados e precisam ter suas vagas asseguradas.  

“Temos que ter todo o cuidado em torno dessa proposta de uma nova Reforma Administrativa, porque o que está em andamento neste país é a tentativa de voltar a transformar o apadrinhamento político em regra para ingresso no serviço público, e nós não podemos permitir isso”, enfatizou o parlamentar psolista. 

O vereador Breno Garibalde (Rede) foi o primeiro orador do Pequeno Expediente desta quarta-feira (10/09). O parlamentar falou sobre as obras que estão acontecendo na Coroa do Meio e disse que muitas vezes as obras que acontecem na beira da praia ou na beira do rio acontecem sem planejamento, com a degradação do meio ambiente e sem ouvir a população do entorno. “Simplesmente do dia para a noite as pessoas acordam e têm máquinas lá, retirando as árvores, passando por cima de tudo, sem consultar a população. Isso é triste, mas é uma prática que acontece há muito tempo, não só em Aracaju, como no Brasil todo”. 

Breno disse ainda que recebeu a informação de que serão retiradas cerca de 80 árvores no local e que já entrou em contato com a secretária do Meio Ambiente de Aracaju, Emília Golzio. “A gente precisa pensar em toda a biodiversidade que existe, são pássaros, ninhos, animais, e de uma hora para a outra tudo vai para o chão para criar uma via, e mais uma vez a gente pensa a cidade apenas para os carros. A gente precisa pensar a cidade para as pessoas, ali é uma área para as pessoas conviverem e socializarem”. 

O vereador Camilo Daniel (PT) criticou a realização de processos seletivos simplificados, mesmo com concursos públicos em vigor, em referência ao concurso realizado no final de 2023 para a área de educação. “Há mais de uma década que não tinha concurso, aí você altera isso a ponto de criar novos processos seletivos simplificados e convocar mais pessoas, sendo que há um concurso em vigor, isso não existe. É no mínimo uma imoralidade”. O parlamentar ainda falou sobre a relação entre a realização desses processos seletivos e o déficit para a previdência do município. “Com processo seletivo simplificado não há contribuição, a contribuição vai para o regime geral de previdência, não é para o município. A gente precisa ter mais concurso e mais concursados no quadro da prefeitura, para que a gente tenha a partir disso uma previdência superavitária e para que não tenhamos problemas relacionados a isso”. 

O vereador Fábio Meireles (PDT) utilizou a tribuna mais uma vez para chamar a atenção para o fato de que até o presente momento a Secretaria do Tesouro Nacional não autorizou a compra dos ônibus elétricos para circulação na cidade de Aracaju. Em seguida, o parlamentar exibiu parecer do Ministério Público, proferido em audiência pública a respeito dessa questão. “Apesar de solicitado por duas vezes cópia integral do suposto processo de dispensa de licitação e contrato, a prefeitura de Aracaju encaminhou a este órgão apenas parecer da PGM, o termo de referência e o contrato, deixando de juntar aos autos os seguintes documentos: estudo técnico preliminar, justificativa, documento de formalização, demanda e proposta de pesquisa de preço”, relatou, ao complementar com a informação de que o Ministério Público considerou que o referido processo administrativo, mesmo sob a alegação de situação emergencial, está “eivado de vícios insanáveis”.  

Na sequência, o vereador Iran Barbosa (PSOL) destacou o debate atual sobre a reforma administrativa no país. Segundo Iran, toda vez que o assunto é colocado em pauta há a falsa argumentação de que a máquina pública está inchada. “Isso não é verdade. O Brasil possui um dos menores números se servidores públicos por habitante, se você compara com os demais países da OCDE, por exemplo. O Brasil gasta cerca de 13% do seu PIB com os trabalhadores do serviço público, enquanto que a média dos países da OCDE gasta 17%”, argumentou. O parlamentar ainda enfatizou essa realidade sob o aspecto local. De acordo com ele, em Aracaju, as despesas com o pessoal do serviço público estão bem abaixo dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. “Atacar o serviço público com o discurso de que a máquina pública é inchada é uma forma de privatizar os serviços oferecidos à população, de negar direitos, e nós temos que estar muito atentos”, alertou. Por fim, o vereador criticou a realização de processos seletivos simplificados de forma recorrente para tentar burlar a realização dos concursos públicos, de modo que algo que deveria ser pontual e momentâneo acabou se tornando a regra. 

O vereador Joaquim da Janelinha (PDT) demonstrou preocupação com a notícia de que o Ministério Público orienta que a capital sergipana proíba ocupação irregular de calçadas. O parlamentar aproveitou a oportunidade para pedir apoio aos colegas de parlamento para aprovação e contribuição com melhorias ao seu projeto de lei, que foi protocolado no mês de junho e tem o intuito de garantir a mobilidade urbana e também o funcionamento de alguns comércios na cidade de Aracaju. O vereador destacou que o projeto prevê que a instalação de mesas e cadeiras poderá ocorrer em áreas específicas previamente regulamentadas pelo Poder Executivo, bem como os critérios para que essa instalação seja feita.  

O vereador Lúcio Flávio (PL) parabenizou o presidente da comissão da CPI da SMTT, vereador Sargento Byron, pela forma como se portou diante das críticas feitas pelo ex-prefeito Edvaldo Nogueira a respeito do trabalho dos parlamentares à frente da investigação. Lúcio Flávio também demonstrou apoio ao presidente Ricardo Vasconcelos. “Eu quero registrar o meu parabéns e o meu orgulho acerca da fala do presidente desta Casa, que não se submeteu, que não se curvou aos recados, às entrevistas e aos porta-vozes”. 

O parlamentar ainda celebrou a sanção da Lei do Intervalo Bíblico, de autoria do vereador Pastor Diego, que protege o direito do aluno poder expressar sua fé no intervalo da escola, sem atrapalhar o andamento das atividades. Por fim, o vereador subscreveu a fala do vereador Pastor Diego, que demonstrou indignação com a performance de alunos que dançaram ao som de Lady Gaga durante o desfile de 7 de setembro, na capital sergipana.  

O vereador Maurício Maravilha (União Brasil) abordou as visitas que vem realizando a instituições voltadas à área de engenharia civil, para debater assuntos pertinentes ao desenvolvimento de Aracaju. O parlamentar também parabenizou a prefeita Emília Corrêa por ter ido ao Ministério Público Estadual para apresentar a atualização do Plano Diretor. “Que o Executivo também escute os principais profissionais responsáveis pelo desenvolvimento urbano da nossa cidade, que somos nós, engenheiros civis. Que possa escutar também as instituições, para que a gente tenha um Plano Diretor à altura do nosso município”. Ao finalizar seu discurso, Maurício Maravilha falou sobre a visita que fez à Secretaria da Mulher para conhecer a estrutura e a preocupação com a implementação de políticas públicas voltadas para o público feminino. 

O vereador Miltinho Dantas (PSD) parabenizou a vereadora Moana Valadares por assumir nos próximos dias a presidência do PL em Sergipe. Miltinho também destacou a visita de dois agentes da segurança pública, que fazem parte da corporação da Polícia Federal. “Uma instituição que tem trabalhado no combate ao tráfico de drogas e vários tipos de crimes”, enfatizou. O parlamentar ainda lembrou que a aprovação da entrega do título de cidadania aracajuana a um desses agentes, conhecido como Chicão, foi feita por unanimidade devido ao desempenho de suas funções aqui em Sergipe, há mais de 35 anos, defendendo a segurança pública do estado. Em seu discurso, Miltinho também defendeu a manutenção e a geração de empregos, em referência à notícia de que o Ministério Público orienta que a capital sergipana proíba ocupação irregular de calçadas. “Tudo tem que ter uma regra, mas não pode ser radicalizado do dia para a noite”. 

A vereadora Professora Sonia Meire (PSOL) trouxe dados de uma pesquisa realizada na área da saúde e destacou a denúncia de violência contra médicos em Sergipe, no Brasil e no mundo. “O estado de Sergipe é o décimo terceiro em relação ao nível de violência que essa categoria tem sofrido”. De acordo com o panorama geral, houve um aumento de 68% de casos de violência contra médicos em uma década. Só em 2024, foram 4.562 casos, o que corresponde a 12 agressões por dia e 1 caso a cada 2h. Os tipos de violência vão desde ameaça, desacato, até lesões corporais, que são praticadas tanto por pacientes, como por familiares e terceiros. “Há um perfil que a distribuição é maior em relação às mulheres. A cada 3 profissionais afetados pela violência, 2 são mulheres, e nós não podemos nos calar”, alertou. 

Nesta quarta-feira, 10, o vereador e 1º secretário da mesa diretora da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), Sargento Byron – Estrelas do Mar (MDB), fez do seu discurso na tribuna da Casa um momento de reflexão e clamor pela permanência da Zona de Expansão enquanto território e população pertencentes a Aracaju. 

“Há alguns dias tenho sido procurado por moradores da Zona de Expansão para dialogarmos sobre o assunto. Participei, na última sexta-feira, dia 05, de uma grande reunião na Orla Pôr do Sol, com os moradores dos seis bairros da região. Não há dúvidas do quanto a população está temerosa com a possibilidade da mudança para São Cristóvão. Na reunião, reforçamos a importância de buscarmos alternativas para que a Zona de Expansão seja tratada com a prioridade que merece, pois não estamos falando apenas sobre espaço geográfico, mas, sim, das raízes, da cultura, das lutas, da história e da vivência de cidadãos. São 70 anos que a Zona de Expansão é administrada por Aracaju; quantas conquistas já tivemos e quantas demandas temos trabalhado para atender. Como desmerecer isso?”, declarou Byron.  

A fala do parlamentar reforça a atuação da Procuradoria-Geral do Município de Aracaju (PGM), que ingressou com Ação Rescisória no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) para assegurar o reconhecimento da Zona de Expansão como território aracajuano. “Sabemos de todos os investimentos que temos conquistado para a região, bem como tudo o que a prefeita Emília Corrêa tem se comprometido a fazer. A Zona de Expansão sempre esteve presente na atuação do meu mandato e deste Parlamento; jamais foi esquecida. As obras que temos a serem contempladas por meio do Programa Aracaju Cidade do Futuro nos mostram isso. O que acontecerá com esses recursos? Conseguem refletir que esta situação compromete diretamente a continuidade desses serviços?”, questionou Sargento Byron.  

O vereador ainda aproveitou o espaço para relembrar a conquista do Recanto da Paz, comunidade que, por anos, foi esquecida e que, com a soma de esforços entre os Poderes Executivo e Legislativo, foi transformada nos últimos anos. “A antiga Malvinas deu espaço ao Recanto da Paz, uma conquista coletiva que demonstra o quanto a voz do povo ultrapassa o espaço físico da Câmara. É desta forma que seguiremos nos somando à Zona de Expansão, buscando ampliar os serviços, pois sabemos que reconhecer a região enquanto território de Aracaju mantém o nosso compromisso com a busca e a fiscalização de investimentos para mais Unidades Básicas de Saúde, mais escolas, mais transportes públicos de qualidade, assim como a celeridade nos serviços de saneamento básico, com construção de praças e espaços de lazer. Isso sim é pertencimento. E sabemos que a Prefeitura Municipal de Aracaju tem condições para executar”, reforçou Byron.  

Outro ponto questionado pelo vereador é, diante da transferência, o acesso da população aos órgãos municipais. “Como seria o acesso da população aos órgãos competentes? Como seria esse deslocamento? São muitas questões a serem pensadas, por isso esta luta não é apenas da Zona de Expansão, é de toda Aracaju. Pois não há dúvidas de que Aracaju só será completa com a Zona de Expansão sendo prioridade no planejamento e nas ações públicas. Não podemos aceitar que a história dessas pessoas se torne invisível diante de todos nós”, concluiu Byron. 

No Grande Expediente da 73ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracaju, realizada nesta quarta-feira (10/09), os vereadores discutiram a transferência da Zona de Expansão da capital para o município de São Cristóvão. O novo limite territorial foi definido no ano passado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu que foi inconstitucional Aracaju anexar a área sem consultar a população interessada por meio de plebiscito.  

A vereadora Selma França iniciou as falas na tribuna do Grande Expediente. A parlamentar abordou a discussão sobre a Zona de Expansão pertencer a Aracaju ou a São Cristóvão. Ela rebateu a informação de que o governador Fábio Mitidieri seria contra a realização de plebiscito. A vereadora levou ao telão do plenário uma entrevista do governo em que ele falava sobre a impossibilidade jurídica de realização da escuta popular após a decisão judicial.  

Em seguida, o vereador Sargento Byron - Estrelas do Mar ocupou a tribuna e também discursou a respeito da polêmica da Zona de Expansão. “Falo de pessoas que nasceram lá, que viram seus filhos crescer e que há muitos anos fazem uso de escolas e unidades básicas de saúde, transporte público e outros serviços. Essas pessoas estão com medo”, afirmou Byron. “O então vereador Ricardo Marques dizia que queria um hospital para Zona de Expansão. Isso foi prometido pela prefeita Emília, que seria construído um hospital de urgência, mas essa decisão da justiça pode impossibilitar essa obra”.  

A Zona de Expansão continuou a ser o tema da tribuna quando o vereador Soneca a ocupou: “A população da Zona de Expansão tem feito um pedido de socorro a esta Casa e aos políticos do estado de Sergipe. É uma situação difícil para essa população que está há mais de 30 residindo nos domínios de Aracaju. Essa terra foi administrada e bem cuidada por Aracaju, não faz sentido passar para São Cristóvão”.  

Finalizando o Grande Expediente, o vereador Vinicius Porto começou seu discurso falando sobre a final da Copa Lotese entre Itabaiana e Sergipe, da qual a equipe do agreste se sagrou campeã vencendo a disputa por um a zero. O parlamentar também destacou o crescimento do turismo em Sergipe e altas taxas de ocupação da rede hoteleira. Vinicius parabenizou o governador Fábio Mitidieri e o ex-vereador e atual presidente da Emsetur (Empresa Sergipana de turismo), Fabiano Oliveira. 

Na sessão da Câmara Municipal desta terça-feira (09), o vereador Joaquim da Janelinha levou ao plenário a preocupação dos comerciantes de Aracaju diante da recomendação do Ministério Público de Sergipe (MPSE) para que o município proíba a ocupação irregular de calçadas.  
 
A medida, que visa garantir mobilidade urbana, acessibilidade e segurança aos pedestres, pode impactar diretamente o funcionamento de bares, lanchonetes e restaurantes que utilizam mesas e cadeiras em áreas externas.  
 
O vereador ressaltou que, em junho deste ano, já havia protocolado um projeto de lei que trata justamente da regulamentação do uso do espaço público pelos comerciantes. O texto prevê, entre outros pontos, a garantia de faixa mínima de 1,20 m de circulação livre para pedestres, horários previamente autorizados para instalação e a necessidade de autorização da EMSURB mediante apresentação de plano de uso e medidas de segurança.  
 
“Quero deixar claro que esse projeto não é um confronto com o Ministério Público, pelo contrário. Ele tem o mesmo objetivo de garantir a mobilidade urbana, mas também preservar o funcionamento de comércios tradicionais da nossa cidade. Fechar calçadas sem regulamentação pode significar fechar portas de empregos”, destacou Joaquim.  
 
O parlamentar solicitou urgência na tramitação da matéria e pediu apoio dos demais vereadores para o aprimoramento do texto.  
 
“Estamos falando de equilíbrio: mobilidade e acessibilidade com respeito aos pedestres, mas também garantia de emprego e renda para centenas de famílias. Acredito que essa Casa, junto com a EMSURB, SMTT, comerciantes e o próprio Ministério Público, pode encontrar uma solução viável”, completou.  

A recomendação do MPSE prevê prazo de 60 dias para adequação por parte do município. 

O vereador Fábio Meireles (PDT) visitou hoje (10) o Tribunal de Contas de Sergipe, juntamente com membros que integram a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da SMTT. O objetivo é reforçar a parceria entre o órgão e a Câmara de Aracaju para análise de recursos de multas de trânsito.  

Os vereadores foram recebidos pela presidente do Tribunal de Contas, conselheira Susana Azevedo.  

O vereador Fábio Meireles disse que “essa parceria é fundamental para nos ajudar a compreender esses números de 2017 a 2024. Até o momento, essas contas já foram apreciadas pelo Tribunal e parecem ser positivas. Nosso foco é na lisura e transparência, e essa parceria demonstra isso”, apontou. 

Integrantes do Setor de Promoção Social da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) visitaram escolas da rede municipal de ensino da capital na manhã desta quarta-feira, 10, para divulgar a 8ª edição do prêmio de Poesia Governador Marcelo Déda. O concurso tem como objetivo incentivar a prática da escrita e da leitura, além de estimular a criatividade, a reflexão e a capacidade de expressão dos estudantes.  

As inscrições são gratuitas e estarão abertas no período de 03 a 17 de outubro e podem ser realizadas de forma virtual, por meio do endereço eletrônico servicosocial@aracaju.se.leg.br, ou de forma presencial, no Setor de Promoção Social da Câmara Municipal de Aracaju, localizado na Sede da CMA. No dia 04 de novembro será divulgado o resultado definitivo. Já a cerimônia de premiação acontece no dia 02 de dezembro.  

A chefe do setor de promoção social da CMA, Patrícia Matos, destacou as novidades desta 8ª edição do prêmio. “Esse concurso é uma parceria entre a Câmara Municipal de Aracaju e as escolas da rede municipal, e nele oportunizamos às crianças a possibilidade de desenvolver a escrita, de expressar seus sentimentos através da poesia. No ano passado, duplicamos o número de inscritos e, nesta oitava edição, esperamos que o concurso cresça ainda mais. Este ano temos novidades, sempre buscamos melhorar. Vamos ter duas categorias, Fundamental I e II, para que não exista uma desigualdade entre os alunos. Quando começamos o concurso, eram apenas três premiados; nesse ano serão dez, e vamos premiar também o professor orientador que tiver mais alunos classificados entre os dez primeiros”.  

Outra novidade da edição de 2025 é a inclusão de um notebook para o orientador que tiver orientado o maior número de alunos vencedores. A coordenadora pedagógica da escola municipal Otília de Araújo Macedo, Adriana Chagas, explicou como o concurso colabora com o processo educacional da unidade de ensino. “A expectativa é muito boa, muito positivo, é algo importante para os alunos, estimula a leitura e a escrita. Esse concurso veio para fortalecer ainda mais o desenvolvimento da aprendizagem dos nossos alunos. Ano passado, tivemos 3 alunos no top 10; fomos a escola com maior quantitativo de alunos finalistas, então, este ano, nossa expectativa é a melhor possível. Esperamos, desta vez, alcançarmos a primeira colocação”. 

Expectativas dos estudantes  

Yasmin Victoria, de apenas 10 anos, é aluna da escola Ministro Geraldo Barreto Sobral. A pequena contou sobre o sentimento de participar do concurso. “Eu me sinto muito orgulhosa de mim mesma. Sinto que estou dando muito orgulho para minha mãe, para minha família. Gosto de escrever poesias e músicas.” Já Isadora Sofia, aluna da rede municipal, disse que espera conquistar o lugar mais alto do pódio. “Eu quero ficar em primeiro lugar, vou tentar; se eu não conseguir, é normal. O importante é tentar”. 

Novidades  

Na 7ª edição, realizada em 2024, dez alunos foram premiados. Entre os prêmios, destacou-se uma Smart TV para a escola que tivesse mais alunos entre os vencedores.  

Segundo Patrícia, nesta 8ª edição, o número de vencedores foi mantido, mas a quantidade de prêmios aumentou. “Os vencedores serão divididos em duas categorias — Fundamental I (2º ao 5º ano) e Fundamental II (6º ao 9º ano) —, evitando que alunos de níveis distintos concorram entre si, o que torna a competição mais justa”, explicou. 

Vencedores  

Os vencedores serão os autores das cinco melhores poesias de cada categoria. 

• 1º lugar: notebook 
• 2º e 3º lugares: tablet 
• 4º e 5º lugares: placa de premiação personalizada 

Durante o Pequeno Expediente da Câmara Municipal de Aracaju, nesta quarta-feira (10), o vereador Miltinho Dantas expressou preocupação com a retirada de comerciantes que utilizam calçadas para atendimento ao público, como donos de trailers, espetinhos, barzinhos e restaurantes. O parlamentar destacou que a medida pode provocar demissões em massa e afetar diretamente centenas de famílias que dependem desses estabelecimentos para sobreviver.   

“Talvez muitas pessoas não tenham a dimensão da quantidade de empregos gerados por esses estabelecimentos. São centenas, milhares de famílias que dependem desses restaurantes, espetinhos e barzinhos, que também são pontos de encontro frequentados por todos nós. É claro que deve existir regra, mas não se pode radicalizar e, de um dia para o outro, desativar todos os bares e espetinhos”, afirmou Miltinho.   

A recomendação para a retirada desses comerciantes partiu do Ministério Público de Sergipe (MPSE), que orientou a Prefeitura de Aracaju a coibir a ocupação irregular de espaços públicos. O objetivo do MP é garantir a mobilidade urbana, a acessibilidade e a segurança dos pedestres, assegurando o uso adequado de calçadas e vias públicas.   

Miltinho, no entanto, defende que o poder público adote uma postura mais equilibrada e dialogada, buscando conciliar o direito à mobilidade com a manutenção dos empregos e da atividade econômica local.   

“Faço um convite: vão hoje, por volta das 14h30 ou 15h, até o Bairro Industrial, na rua do Belém, e vejam a realidade no Bar do Itabaiana, que também corre o risco de ser fechado. Ali, todos os dias, pessoas em situação de rua recebem gratuitamente uma marmita, muitas vezes o único alimento que têm. Fechar esses espaços não é apenas tirar empregos, é também desamparar quem já vive em vulnerabilidade”, alertou o vereador.   

Miltinho reforçou a importância de o poder público considerar o impacto social dessas medidas e buscar alternativas que preservem tanto o ordenamento urbano quanto a dignidade de quem depende da atividade comercial informal ou semiformal para sobreviver. 

O parlamentar disse que o Ministério Público considerou que o processo administrativo, mesmo sob a alegação de situação emergencial, está “eivado de vícios insanáveis”.  

O vereador Fábio Meireles (PDT) usou a Tribuna nesta quarta-feira (10) para chamar atenção ao fato de que, até o presente momento, a Secretaria do Tesouro Nacional não autorizou a compra dos ônibus elétricos para circulação na cidade de Aracaju.  

O parlamentar disse que já são nove meses de gestão e a população continua sem andar nos ônibus elétricos. “Infelizmente, o caminho não está sendo saudável para o povo aracajuano. Os ônibus estão em Aracaju, mas não foram pagos e se encontram em nossa cidade”, disse.  

O vereador afirmou que a última movimentação foi no dia 21 de agosto, com status de ‘em análise’. “Esta Casa aprovou o projeto por unanimidade para aquisição de 30 ônibus elétricos”, lembrou.  

A Câmara Municipal de Aracaju (CMA), por maioria, aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 108/2025, que autoriza a contratação de operação de crédito com instituição financeira no valor de até R$ 161 milhões para financiamento de um projeto de mobilidade urbana sustentável. A medida viabiliza a aquisição de 30 ônibus elétricos e a implantação da infraestrutura necessária para sua operação, incluindo carregadores, usina de energia solar e melhorias na rede elétrica da cidade.  

Ainda na Tribuna, o parlamentar exibiu parecer do Ministério Público, proferido em audiência pública a respeito dessa questão. 

“Apesar de solicitado por duas vezes cópia integral do suposto processo de dispensa de licitação e contrato, a Prefeitura de Aracaju encaminhou a este órgão apenas parecer da PGM, o termo de referência e o contrato, deixando de juntar aos autos os seguintes documentos: estudo técnico preliminar, justificativa, documento de formalização, demanda e proposta de pesquisa de preço”, relatou, ao complementar com a informação de que o Ministério Público considerou que o referido processo administrativo, mesmo sob a alegação de situação emergencial, está “eivado de vícios insanáveis”. 

Na tarde desta quarta-feira (10), às 17h, o vereador Fábio Meireles (PDT) participou ativamente da entrega do “Sopão Solidário”, no bairro Santos Dumont, Zona Norte de Aracaju.  

Conforme explicou a presidente da ONG Olhar Carinhoso, Ítala Meireles, esposa do vereador Fábio Meireles, a iniciativa é mais uma ação com olhar carinhoso para aquecer o coração de crianças, adultos e idosos que prestigiam a entrega da sopa.  

O evento fez diferença na vida de quem recebeu o alimento e contou com apoio do Projeto “Filhos de Davi”, dos presidentes Telma e Melqui. 

A participação do vereador Fábio Meireles é de extrema importância para os populares. O parlamentar colaborou com a distribuição da sopa e orou, agradecendo a Deus pela oportunidade de fazer o bem ao próximo. 

Nesta quinta-feira (11/09), o Pequeno Expediente da 74ª Sessão Plenária da Câmara Municipal de Aracaju foi pautado pelos discursos dos vereadores sobre fiscalizações, denúncias, homenagens e posicionamentos políticos. Cada parlamentar que subiu à tribuna teve até cinco minutos de fala.  

A vereadora Selma França (PSD) foi a primeira a utilizar o pequeno expediente para comentar um serviço realizado pela Iguá Sergipe, no bairro Santa Maria, a partir de sua reivindicação. O serviço se refere a um buraco que foi fechado pela Iguá, após a realização de uma atividade. “Nossa função é fiscalizar e agradeço à Iguá por hoje estar cumprindo o seu dever e dando dignidade às pessoas. Espero que a população acredite no trabalho do vereador”, disse.  

O vereador Alex Melo (PRD) iniciou seu discurso parabenizando o evento no Gonzagão voltado à saúde mental dos jovens. “Vemos que depois da pandemia, a depressão e a ansiedade aumentaram. E a atuação do grupo HELP vem com essa finalidade: contribuir para a melhora desses jovens”, disse. Alex Melo também realizou uma visita à Secretaria SERMULHER, da Prefeitura de Aracaju, com o objetivo de colaborar na criação de projetos de lei voltados à defesa da mulher.  

O vereador Binho (Podemos) subiu à tribuna para realizar uma denúncia sobre a falta de energia em uma rua do Conjunto Almirante Tamandaré. Segundo o vereador, a rua está sem energia há mais de 15 dias, pois as lâmpadas dos postes estão queimadas. “Iremos buscar os responsáveis, seja na Energisa ou na prefeitura.” Binho também apontou a falta de sinalização na avenida Santa Gleide e relatou visitas à SMTT para cobrar mudanças. “Já temos visto algumas mudanças, como faixa de pedestre no local. Porém, cobramos também uma sinalização na ciclovia”, apontou. 

O vereador Lúcio Flávio (PL) iniciou sua fala lamentando a morte do ativista conservador, aliado a Trump, assassinado em uma universidade nos EUA. Lúcio repudiou a ação e disse que é importante que a direita repense esses ataques, com a possibilidade de discussão sobre instrumentos que possibilitem a legítima defesa. O vereador, que também é membro da CPI da SMTT, parabenizou o presidente da Comissão, Sgt. Byron, pelo termo de parceria firmado com o Tribunal de Contas, com a finalidade de garantir a transparência. Lúcio Flávio também parabenizou o ministro do STF, Luiz Fux, pelo voto contrário à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados.  

O vereador Marcel Azevedo (PSB) iniciou sua fala parabenizando os aprovados no Concurso Público da Saúde. Marcel também aproveitou para convidar a população a participar da audiência pública que ocorrerá nesta sexta-feira (12/09), às 9h, com o objetivo de discutir a necessidade de combater fraudes nas cooperativas de saúde.  

O vereador Miltinho Dantas (PSD) subiu à tribuna para comentar a respeito da entrega de título a Angélica Silva Rocha, arquiteta responsável pelo projeto da Orlinha Pôr do Sol, na Praia Formosa, assim como na Colina do Santo Antônio. Também houve a entrega de título para a escritora de 91 anos, Maria Zélia Silva Rocha, pela sua contribuição à cultura sergipana. Miltinho também parabenizou a aracajuana Eliatriz Almeida, uma treinadora de futebol que foi convocada para a seleção brasileira.  

Por fim, o vice-presidente da Casa parlamentar, vereador Pastor Diego (União Brasil), apontou críticas ao seu projeto de lei que permite a realização de intervalo religioso nas escolas da cidade. “Bastou a prefeita sancionar o projeto para começar uma histeria nas redes sociais”, argumentou. O vereador destacou ainda um artigo publicado por um professor da Universidade Federal de Sergipe, em um veículo de comunicação independente do estado, que criticava o projeto. “Registro minha indignação e sinto que há um preconceito pelo fato de o projeto ter sido feito por um pastor”, disse. Diego também reforçou que esse projeto tem como objetivo a liberdade religiosa. 

Durante o Pequeno Expediente, na última quarta-feira, dia 10, a vereadora Sonia Meire (PSOL) utilizou a tribuna da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) para denunciar o aumento da violência contra os profissionais de saúde no município de Aracaju e em todo o país. Na semana passada, a parlamentar participou de um almoço no Sindicato dos Médicos de Sergipe (Sindimed), onde o sindicato denunciou os números de violência contra médicos e médicas.   

“O estado de Sergipe está com altos indicadores de violência contra essa categoria. Há um crescimento alarmante da violência contra médicos no Brasil: um aumento de 68% em uma década, com 4.562 casos em 2024, ou seja, 12 agressões por dia e um caso a cada duas horas. São ameaças, desacatos e lesões corporais, e os agressores são pacientes, familiares e terceiros. Isso sem contar com as agressões institucionais, quando sofrem assédio moral, quando são retirados de escalas, como acontece hoje na Maternidade Lourdes Nogueira, uma denúncia do Sindicato dos Médicos”, disse a vereadora.  

Entre 2013 e 2024, foram registradas 38.074 ocorrências, de acordo com o Conselho Federal de Medicina, e no ano passado foi constatado o maior número de casos já registrados. As mulheres representam quase 50% das vítimas em vários estados, e a violência é registrada tanto em UBS, hospitais e prontos-socorros quanto em clínicas privadas. Durante esses quase 10 anos, foram registrados 310 boletins de ocorrência, 114 somente em 2024. Em Sergipe, a maior parte das agressões acontece em unidades públicas, principalmente emergências e UBS. Os casos incluem ameaça, lesão corporal, desacato, injúria, calúnia, difamação, constrangimento, perturbação, furto e vias de fato.  

“Na última terça-feira aconteceu uma assembleia no sindicato, onde vários casos foram relatados. Esses dados são muito graves e, nesse debate, precisamos discutir quais são as razões das agressões. Estamos vendo cada vez mais o enxugamento do Estado, a não realização de concurso público, a não oferta dos serviços, e isso tem provocado reação da população, que atinge todos os profissionais que estão na linha de frente, nos hospitais e nas unidades de saúde. Inclusive, já fui chamada pelas trabalhadoras terceirizadas de unidades de saúde, que estavam sofrendo diversas violências. Existe um potencial aumento das agressões contra as mulheres, e nós não podemos nos calar. As consequências da violência e da precarização do trabalho são a síndrome de Burnout, depressão e suicídio, que têm atingido médicos, enfermeiras, técnicos e auxiliares de enfermagem. Dados como o déficit de médicos em Aracaju, que hoje são apenas 278, também provocam este tipo de situação. Há 19 anos, eram 600 profissionais”, finalizou Sonia Meire. 

A Câmara Municipal de Aracaju, por meio do presidente Ricardo Vasconcelos, publicou o Ato nº 17/2025, que altera a composição dos membros da Procuradoria da Mulher da Casa parlamentar. A partir da decisão, a vereadora professora Sônia Meire (PSOL) assume a função de Procuradora da Mulher, enquanto a vereadora Selma França (PSD) passa a atuar como Procuradora Adjunta. O mandato das parlamentares à frente da Procuradoria da Mulher terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2026. 

Segundo a procuradora da mulher, vereadora Sônia Meire, “tenho uma trajetória militante na defesa das mulheres e considero um espaço importantíssimo para que nós possamos não só aprofundar os estudos, a identificação dos problemas, a fiscalização junto aos órgãos públicos, mas também acolher, encaminhar, informar e orientar as mulheres na defesa de políticas públicas”, disse a vereadora. Sônia também reforçou que faz parte do papel da Câmara de Vereadores de Aracaju a defesa da vida das mulheres.  

A parlamentar ainda destacou que ela e a vereadora Selma França estarão empenhadas na defesa de projetos de lei que venham a regulamentar ações em prol das mulheres, além de realizar o acompanhamento do desenvolvimento das políticas públicas e a garantia de que as mulheres estejam presentes no orçamento público municipal.  

A procuradora adjunta, vereadora Selma França, disse que “assumir como adjunta da Procuradoria da Mulher é uma grande responsabilidade e, ao mesmo tempo, uma honra. É a oportunidade de ampliar a defesa dos direitos das mulheres dentro da Câmara de Vereadores de Aracaju e fortalecer esse espaço de acolhimento, escuta e proteção. Quero contribuir para que mais mulheres se sintam representadas e respeitadas”, afirmou. 

Sobre a Procuradoria da Mulher  

A Procuradoria da Mulher é um órgão da Câmara Municipal de Aracaju que tem como objetivo oferecer assistência e promover o combate à violência doméstica, com orientação sobre os direitos da mulher. Por meio dela, é possível realizar denúncias, examinar as informações, orientar e encaminhar aos órgãos competentes, assim como fiscalizar a execução de programas da Prefeitura de Aracaju.  

Os serviços de assistência social, psicologia e assessoria jurídica estão disponíveis a todas as mulheres residentes em Aracaju. Quem necessitar dos serviços pode dirigir-se à sede da Procuradoria, localizada na rua Itabaiana, nº 74, Centro, ou entrar em contato pelo e-mail: procuradoriadamulher@aracaju.se.leg.br. 

A Câmara Municipal de Aracaju apreciou 10 proposituras durante a 74ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta quinta-feira (11/09). Ao todo, foram 06 projetos de lei, 01 projeto de resolução e 03 requerimentos. Confira o que foi aprovado na Casa Legislativa. 

Projeto de resolução aprovado em redação final 

O Projeto de Resolução nº 14/2025, de autoria do vereador Breno Garibalde, dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Centro de Aracaju. O projeto foi aprovado em redação final e segue para sanção ou veto do Poder Executivo. De acordo com o projeto, a criação da Frente Parlamentar tem a finalidade de promover o debate, a articulação e o acompanhamento de políticas públicas voltadas à valorização, proteção, revitalização e desenvolvimento sustentável do Centro do Município de Aracaju. 

Além disso, o documento elenca os objetivos dessa criação, que abrangem a discussão e proposição de medidas legislativas que incentivem a revitalização urbana e a reocupação do Centro de Aracaju, a colaboração com todas as entidades da sociedade civil que representam os diversos segmentos estabelecidos neste território, bem como com a população residente, assim como o incentivo às políticas de preservação do patrimônio histórico e cultural e a melhoria da mobilidade urbana, acessibilidade e segurança pública na região central, dentre outras medidas. 

Projetos de lei aprovados em redação final 

O Projeto de Lei nº 129/2025, de autoria do vereador Iran Barbosa (PSOL), institui o "Dia Municipal do/a Atleta de Corrida de Rua", a ser comemorado anualmente, no dia 25 de maio. De acordo com o projeto, a data escolhida é uma homenagem a Cláudio José Prata dos Santos, praticante da Corrida de Rua em Aracaju, que faleceu no dia 25 de maio de 2024, num acidente automobilístico, a caminho de uma competição.  

Ainda de acordo com o documento, os objetivos são incentivar a prática de corrida de rua no município, divulgar a história e a importância dessa prática esportiva para a saúde, além de estimular a formação de novas gerações de praticantes desse esporte em Aracaju. O projeto foi aprovado em redação final e segue para sanção ou veto do Poder Executivo. 

Já o Projeto de Lei nº 148/2025, de autoria do vereador Fábio Meireles (PDT), dispõe sobre a criação de salas de silêncio para autorregulação de alunos autistas e neuroatípicos nas escolas da cidade de Aracaju. 

Segundo o projeto, as salas de acomodação sensorial, nas escolas públicas e privadas da rede de ensino básico de Aracaju, possuem a finalidade de proporcionar aos estudantes autistas e neuroatípicos um ambiente seguro e controlado para aliviar sobrecargas sensoriais, de modo que esses alunos se reorganizem com tranquilidade, evitando crises emocionais e comportamentos disruptivos. Nesse sentido, esses espaços devem ser reservados, equipados com fones de ouvido redutores de ruído e objetos reguladores, além de apresentarem baixo estímulo visual e sonoro. 

O projeto também foi aprovado em redação final e segue para sanção ou veto do Poder Executivo. 

Projetos de lei aprovados em 1ª discussão 

De autoria do vereador Binho (Podemos), o Projeto de Lei nº 261/2024 denomina rua Wellington Vieira Goes a atual rua E, localizada no conjunto Ipes, no bairro Santos Dumont.  

O Projeto de Lei nº 110/2025, de autoria do vereador Miltinho Dantas (PSD), denomina Terminal de Integração Vereador Evando Franca o endereço situado no ponto de encontro das avenidas Tancredo Neves e José Carlos Silva, no bairro Inácio Barbosa. 

O Projeto de Lei nº 139/2025, de autoria do vereador Breno Garibalde (Rede), denomina rua Dr. Ruy Gomes Fonseca Dória a atual rua M, no loteamento Praia do Refúgio, localizado no bairro São José dos Náufragos. 

Também de autoria do vereador Breno Garibalde, o Projeto de Lei nº 140/2025 denomina rua Dr. Wellington Sabino Ribeiro Chaves a atual rua L, no loteamento Praia do Refúgio, localizado no bairro São José dos Náufragos.  

Todos os projetos foram aprovados em 1ª discussão e seguem para a 2ª discussão. 

Requerimentos 

De autoria da vereadora Professora Sonia Meire (PSOL), o Requerimento nº 339/2025 solicita a realização de audiência pública com o tema: "Impactos das PECs na garantia de direitos e no sistema de segurança pública cidadã no município de Aracaju", a ser realizada no dia 18 de setembro, às 14 horas, no plenário da Câmara Municipal de Aracaju.  

A autora da propositura, vereadora Professora Sonia Meire, destacou o objetivo principal do evento. “A importância dessa audiência é debater as PECs que estão hoje sendo discutidas no âmbito federal, com elevação da guarda ao status de polícia, e junto com isso discutir qual é a concepção de segurança pública que nós queremos”, afirmou. 

O Requerimento nº 341/2025, de autoria da vereadora Thannata da Equoterapia (Mobiliza), solicita a realização de audiência pública no dia 23 de setembro de 2025, às 15 horas, no plenário da Câmara Municipal de Aracaju, para debater o seguinte tema: “Por respeito e contra a injustiça: Resposta do INSS às pessoas com deficiência”. 

Já o Requerimento nº 343/2025, de autoria do vereador Lúcio Flávio (PL), solicita a realização de audiência pública no dia 16 de setembro, às 14h30, sobre a decisão do STF referente à nova delimitação, bem como os impactos da entrega da região da zona de expansão de Aracaju, que vão desde custos de manutenção da área, os equipamentos públicos existentes, até o possível ressarcimento da capital sergipana em relação a todo o investimento feito na área. 

Todos os requerimentos foram aprovados por meio de votação única. 

Dando continuidade às atividades da Comissão Parlamentar de Inquérito das Multas, o vereador e presidente da CPI, Sargento Byron – Estrelas do Mar, aproveitou a reunião no Tribunal de Contas de Sergipe (TCE/SE) na quarta-feira, 10, para agradecer a receptividade da conselheira e presidente do TCE, Susana Azevedo, bem como reforçou o comprometimento dos demais integrantes com o papel essencial da ferramenta legislativa. A reunião teve o objetivo de reforçar o termo de cooperação entre o órgão e a Câmara, no auxílio da análise dos recursos das multas de trânsito entre os anos de 2017 e 2024.  

"Vir ao Tribunal de Contas pontua o nosso desejo de um trabalho colaborativo e com toda transparência. A conselheira Susana Azevedo sempre foi muito cordial e disponível para contribuir com os trabalhos da comissão. Agradeço o espaço concedido e reforço o empenho do nosso parlamento para concluir esse processo da melhor maneira possível", enfatizou Sargento Byron. 

O presidente da CPI ainda destacou que a comissão atua dentro dos requisitos exigidos, podendo convocar pessoas, solicitar documentos e informações das entidades da Administração Pública com objetivo investigativo, sem qualquer poder de julgar ou punir. "A criação e o funcionamento das comissões parlamentares de inquérito estão previstos na nossa Constituição, por isso temos toda tranquilidade para exercer cada etapa deste processo. A CPI das Multas tem a finalidade de levar esclarecimentos à população acerca da aplicação de recursos financeiros a partir das multas de trânsito, nos períodos entre 2017 e 2024, uma forma de prestação de contas, sem julgamentos ou polêmicas", disse Byron.  

As reuniões da CPI acontecem de forma semanal, às segundas-feiras, a partir das 9h, com transmissão pela TV Câmara de Aracaju, no canal 5.3.  

Sobre a Comissão   

A comissão foi criada a partir do requerimento do vereador Isac Silveira e tem a finalidade de investigar a aplicação de recursos financeiros oriundos de multas de trânsito, que totalizam R$ 135.216.467,35. O valor, acumulado entre 2017 e 2024, será objeto de prestação de contas. A comissão é composta pelo vereador Sargento Byron – Estrelas do Mar, na presidência, com relatoria do vereador Pastor Diego. Os membros são os vereadores Lúcio Flávio, Sônia Meire e Fábio Meireles. Os vereadores Lúcio Flávio e Sônia Meire assumiram como membros titulares, devido à renúncia dos vereadores Soneca e Sávio Neto de Vardo. Os novos suplentes ainda serão definidos.