Câmara Municipal de Aracaju recebe secretário da Fazenda na quarta-feira, 03/09
Foto: China Tom
O secretário municipal da Fazenda, Sidney Thiago, estará na Câmara na quarta-feira (03/09), às 10h, para apresentar o relatório quadrimestral de prestação de contas da Prefeitura de Aracaju. A exposição acontecerá ao final do Pequeno Expediente. Nesse dia, não será realizado o Grande Expediente e não haverá pauta de votação.
Transparência
A apresentação do relatório quadrimestral ao Parlamento Municipal é uma exigência do artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. A lei prevê sanções para os gestores que descumprirem as normas fiscais, tais como:
– Proibição de celebrar convênios;
– Proibição de contrair empréstimos;
– Responsabilização pessoal por atos de improbidade administrativa.