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O vereador Levi Oliveira (PP) concedeu entrevista à rádio web Estância Agora, em programa apresentado pelos radialistas Neto Borges e Roberto Neto. Durante a conversa, o parlamentar destacou a geração de emprego e renda como prioridade de seu mandato, além de comentar sua relação com a Prefeitura de Aracaju.  

Levi Oliveira iniciou a entrevista ressaltando os avanços na geração de empregos em Sergipe e reafirmou seu compromisso com a promoção de oportunidades no estado. De acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged), foram criadas cerca de 1.900 vagas formais de trabalho em maio deste ano, dado apontado pelo vereador como um grande progresso para o estado.  

"Sergipe alcançou um marco histórico em maio com o maior número de carteiras assinadas. No Nordeste, apenas dois estados têm mais carteiras assinadas do que Bolsa Família. E estamos tentando mudar esse cenário, tanto que Sergipe já está alcançando a igualdade entre esses dois. E minha pauta é voltada para isso, pois as pessoas precisam de oportunidade. Eu sempre digo que a melhor política social é o emprego. Então, viemos trabalhando nisso, incentivando a qualificação profissional e realizando mutirões de empregabilidade", afirmou.  

O vereador também abordou sua relação com a Prefeitura de Aracaju, afirmando que tem mantido um mandato baseado na colaboração com o Executivo Municipal. Ele também reforçou o papel do vereador como elo entre a população e o poder público, encaminhando as demandas das comunidades e cobrando para que sejam devidamente atendidas.    

"A gente, como vereador, tem que mostrar as dificuldades. Se um bairro precisa de alguma coisa, vamos pedir para a Prefeitura que seja resolvido. É o papel do vereador, e a gente não vai se calar. Mas uma coisa é chegar atacando, dizendo que a Prefeitura não faz nada, que não presta. Quem me acompanha nas redes sociais sabe que eu vou ao local, gravo e solicito que as autoridades competentes resolvam o problema, mas sempre como uma crítica construtiva. Vamos ajudar a Prefeitura a fazer um mandato que traga melhorias para o nosso povo", declarou Levi. 

De autoria do vereador Sargento Byron - Estrelas do Mar (MDB), a Câmara Municipal de Aracaju (CMA) concede nesta sexta-feira, 11, o Título de Cidadão Aracajuano ao mestre em Administração e professor em Gestão Pública, Daniel da Silva Almeida.  

Para o autor da homenagem, que simboliza a maior honraria da Casa, o título representa uma celebração junto a sociedade: “Sabemos da importância desta honraria, que representa toda uma sociedade, por isso a aprovação do Legislativo. Ao falar de Daniel, faço referência a um nome que é destaque em gestão pública seja no âmbito municipal, estadual, quanto federal. Mas, também, posso falar de um amigo, que entende o valor do social, alguém que faz parte da história do Projeto Estrelas do Mar, alguém que, de fato, faz a diferença em Aracaju e por nossa gente”.  

A solenidade será transmitida pelos canais oficiais: TV Câmara Aracaju Canal aberto 5.3, Sky 305.3, Net Canal 8; Câmara Aracaju pelo YouTube e pelo site www.aracaju.se.leg.br .  

Sobre o Homenageado   

Daniel da Silva Almeida nasceu no Rio de Janeiro, é mestre em Administração Pública pela Universidade Federal de Sergipe (UFS), professor de Pós - Graduação de Licitações e Contratos, além de ser palestrante, consultor e assessor técnico especializado em Direito Público.  

Com especialização também em Gestão Estratégica de Recursos Humanos pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, Daniel Almeida tem extensão em Metodologia do Ensino Superior pela FABAC/ADESG e em Educação a Distância 4.0 pela FAEL. Articulista nas principais revistas nacionais de licitações e contratos - "SGP Soluções em Gestão Pública", "Negócios Públicos", "O Pregoeiro", "Governet" e "JML" -, com artigos publicados pela Revista Jurídica "Jus Navigandi" e pelo TCE/PR (Boletim de Doutrina e Legislação), além dos acervos do TCE-TO e TJ - DF, é CEO palestrante da Cate Soluções e professor em diversas empresas nacionais.  

O professor também tem em seu currículo experiências em Governança, Compliance e Gestão de Riscos, além de Capacitação e Atualização de Pregoeiros e Equipes de Apoio.   

Autor da obra "Nova lei de Licitações e Contratos: perfil profissiográfico e mapeamento de competências para as funções essenciais de compras governamentais nos municípios sergipanos. 

Nesta quinta-feira (10/07), por meio da 41ª sessão extraordinária, os vereadores aprovaram, em unanimidade, o Projeto De Lei Complementar 10/2025, em regime de urgência, que trata sobre a reforma da previdência do Município de Aracaju – Aracaju Previdência. 

Antes do início da votação do projeto, os vereadores da Câmara de Aracaju receberam diversos representantes de sindicatos para discutir o primeiro texto da reforma previdenciária enviado pela prefeita Emília Corrêa, que de acordo com os representantes, trazia elementos prejudicais aos servidores do município. 

Ainda durante a reunião, um novo projeto chegou à Câmara com a revisão de pontos criticados pelas categorias sindicais. Foi este projeto que foi levado ao plenário para ser apreciado.   

De acordo com o presidente da Casa, o vereador Ricardo Vasconcelos (PSD), “desde o princípio deixei claro que não era a nossa intenção e nem da gestão trazer prejuízos à população. É importante que conseguimos chegar em um diálogo que atingisse quem está na ponta. Gostaria de agradecer o vereador Isac Silveira (União Brasil), que foi muito inteligente em trazer um bom diálogo entre o Poder Executivo e os sindicatos. Estou muito feliz ao final desta votação, com um sentimento de dever cumprido”, destacou. 

O líder da prefeita na Casa parlamentar, Isac Silveira (União Brasil), que participou dos diálogos, destacou que “quando falamos em previdência, estamos falando da renda familiar. É necessário encontrar uma segurança para sustentar sua família, várias coisas podem ocorrer, desde ficar doente ou até mesmo falecer e deixar a sua família com segurança financeira. Essa reforma nos ajuda a garantir que teremos um futuro com menos percalços. Estamos regrando para o futuro. A prefeita Emília também teve a sensibilidade e empatia de não fazer nada que prejudicasse os servidores”, pontuou. 

O presidente do AjuPrev, Luciano Paz, disse que “esse foi um projeto construído com muita maturidade, em que, tanto a prefeitura como os servidores, abriram mão de algo porque entendeu que essa reforma era necessária”, destacou. 

Os vereadores avaliaram de forma positiva os avanços obtidos com a construção de um novo texto da reforma, que, segundo eles, abriu espaço para o diálogo com os servidores. O vereador Breno Garibalde (Rede) reforçou que “precisamos enaltecer o trabalho do vereador Isac Silveira e Ricardo Vasconcelos. Eu tinha certeza de que nada passaria para prejudicar os servidores. Vemos uma Câmara de vereadores forte, independente, que debate e dialoga. Parabenizo também a prefeita Emília Corrêa por abrir as portas ao diálogo”.  

O vereador Anderson de Tuca (União Brasil) disse “quero enaltecer a acessibilidade da prefeita Emília Corrêa. Estou no meu 4º mandato e nunca tivemos uma discussão como essa, com um diálogo aberto com os servidores. A urgência era para que o município não perdesse as certidões. Como servidor público, destaco a importância desses servidores. Essa é uma vitória do povo de Aracaju e dos trabalhadores”, pontuou. 

O vereador Fábio Meireles (PDT) também parabenizou o presidente da Casa, assim como o líder da prefeita, Isac Silveira, bem como Luciano Paz, presidente do Ajuprev. O vereador Camilo Daniel (PT) trouxe algumas ressalvas, dizendo que “estamos ampliando o tempo de contribuição e a idade para aposentar, por uma determinação nacional, aprovada no governo Bolsonaro. Mas, também tenho a grandeza de parabenizar o vereador Isac por construir espaços para o consenso e diálogo. Parabenizo também as direções sindicais pelas negociações. E também parabenizo o presidente Ricardo por abrir esse espaço na Casa. Mas, reforço que, enquanto a prefeita Emília e a gestão não acabar com o ciclo de Processo Seletivo simplificado, só vamos falar de queda da previdência. Isso para mim é uma questão essencial. Ter concurso público no município é fundamental para ter a capitalização para a previdência”, criticou.  

O vereador Elber Batalha (PSD), líder da oposição, disse que “o texto inicial trazia um massacre aos servidores e por conta do diálogo com os sindicatos e essa Casa, foi possível chegarmos em um projeto de reforma da previdência”. 

O vereador Vinícius Porto (PDT) também aproveitou toda a equipe técnica da prefeitura, a própria chefe do Poder Executivo e o vereador Isac Silveira para o diálogo. O vereador Pastor Diego disse que “mais uma vez, a prefeita Emília Corrêa faz história na cidade de Aracaju, pois foi possível chegar a um consenso, pela construção de um projeto feito a várias mãos. Parabenizo também o presidente por trazer os servidores com muito respeito”, pontuou. 

O vereador Sgt. Byron (MDB) disse que essa abertura na negociação e diálogo promovido pelo Poder Executivo foi fundamental. “O servidor público valorizado só traz benefícios para a população”, reforçou. A vereadora Thannata da Equoterapia (Mobiliza) reforçou a capacidade técnica dos profissionais do AracajuPrev. “Fazemos história nesta Casa e quero parabenizar a todos os envolvidos, a Prefeita Emília Corrêa, Luciano Paz, do Aracaju Prev, o líder Isac, e o presidente da Casa”. 

A vereadora Sônia Meire (PSOL) solicitou que a gestão municipal cuide do fundo da prefeitura e criticou o projeto inicial. “Não houve uma tentativa de estudo e não há uma análise do que pode ocorrer daqui para frente. O projeto não veio somente para recuperar a alíquota e ao vir mais robusto, trouxe diversas alterações prejudiciais ao servidor, inclusive, sem proposta de transição. Por isso, os sindicatos, ao tomar ciência da proposta, se mobilizaram”, explicou Sônia. Inclusive, a vereadora aproveitou para parabenizar a mobilização dos servidores e sindicatos para a obtenção do envio de um novo projeto.  A vereadora cobrou a realização de concurso público, para trazer um equilíbrio previdenciário. 

Emenda ao Projeto 

Antes de iniciar as apreciações dos parlamentares e votação do projeto de lei complementar em segunda discussão, o vereador Ricardo Vasconcelos anunciou o acréscimo de uma emenda ao texto legal, que foi submetida e aprovada pela Comissão de Justiça e Redação Final com o seguinte texto: “Assegura-se à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no caput deste artigo, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o §16 do art. 40 da Constituição Federal”. 

A vereadora Moana Valadares (PL) afirmou que o projeto inicial da reforma da previdência apresentado pelo executivo aracajuano nasceu pela necessidade de adequação às normas vigentes. “Não era uma questão de escolha, mas sim de necessidade. Ela se preocupou em garantir o futuro dos servidores públicos do brasil, em garantir o futuro das aposentadorias no país.  É preciso ter responsabilidade e coragem para fazer o que precisa ser feito. Hoje é um dia histórico em Aracaju, é um dia de comemoração. A aprovação desse projeto aconteceu de forma unanime porque a prefeita Emília esteve disponível a todo tempo para ouvir e negociar”. 

O vereador Fábio Meireles (PDT), da bancada da oposição, relembrou dificuldades financeiras que a prefeitura de Aracaju enfrentou em gestões passadas e fez um comparativo com o cenário atual.  “Quem chega no município de Aracaju não entende um pouco da história do que os servidores passaram num passado recente. Em 2016, no final da gestão eram dois salários atrasados e décimo terceiro para os servidores municipais. A minha esposa não sabia que dia iria receber o seu salário, não sabia como ia pagar as contas. Quem chega hoje e encontra Aracaju organizada, não sabe a dificuldade já enfrentada”.  Fábio afirmou que o primeiro texto da reforma foi formulado de modo equivocado, mas graças ao diálogo estabelecido pela Câmara Municipal e sindicatos, o projeto foi corrigido no executivo. “Reconhecer é um gesto nobre, nós estamos reconhecendo, não foi fácil para essa Casa e para os servidores receberem o primeiro recorte, que foi malfeito e causou burburinhos”. 

O vereador Elber Batalha (PSB), ocupou a tribuna e fez uma reflexão sobre o funcionalismo público e reforma da previdência. “Nos vivenciamos hoje uma quadra histórica que foi muito sofrida para o servidor público. Edvaldo Nogueira foi um péssimo prefeito para o servidor público, sobretudo na última gestão dele. O servidor amargou um período longo sem reajuste e outros que nem repuseram a perda inflacionária.   A única iniciativa válida foi ter judicializado essa questão que, tecnicamente, era inteligente. A reforma exigida por Jair Bolsonaro era intromissão da União nos estados e municípios. Essas ações se postergaram e prosperou por um voto e se impôs essa regra da alíquota mínima de 14% ou ao menos alíquotas progressivas de 7,5 a 22%. Talvez tenha sido a única ideia interessante nos últimos oitos anos de gestão dele, mas como bem disso o vereador Camilo, temos que entender que isso faz parte da política partidária. Foi Jair Bolsonaro quem impôs a mais perversa reforma trabalhista e previdenciária já feita na história do Brasil”. 

Aprovação 

Após o encerramento das falas e apartes dos parlamentes, o presidente da Casa, o vereador Ricardo Vasconcelos (PSD), deu início a votação do Projeto De Lei Complementar 10/2025 em segunda discussão e redação final, o qual seguiu com a aprovação de todos os vereadores presentes. 

Após a Prefeitura de Aracaju encaminhar à Câmara Municipal uma versão mais completa do Projeto de Lei Complementar nº 10/2025, os parlamentares da Casa Legislativa aracajuana aprovaram na manhã desta quinta-feira (10/07) a reforma do regime da previdência do servidor municipal. 

Dentre os principais pontos, o projeto confirma o aumento da alíquota previdenciária dos servidores de 11% para 14%, válido após 90 dias da publicação da lei. Já a contribuição do Município e suas autarquias será reajustada de forma escalonada: 24% em outubro de 2025, 26% em 2026 e 28% a partir de 2027. 

De acordo com o Poder Executivo, para compensar esse aumento no percentual da alíquota, a prefeitura irá realizar um reajuste de 3% na remuneração dos vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos, a partir de janeiro de 2026. 

O projeto também trouxe algumas mudanças e novas exigências de idade mínima e tempo de contribuição. Por exemplo, para mulheres, de 60 anos de idade e 30 anos de contribuição; e de 65 anos de idade e 35 anos de contribuição para homens. Ambos devem ter pelo menos 20 anos de efetivo serviço público. 

Mas, há também regras de transição. Para quem já está no serviço público antes da lei, haverá regras de transição. Por exemplo, as mulheres poderão se aposentar aos 55 anos; homens, aos 60 anos. Mantém-se a exigência de 30 anos de contribuição para mulheres e 35 para homens. 

Também será possível se aposentar pela chamada regra de pontos: soma de idade e tempo de contribuição que precisa chegar a 86 pontos para mulheres e 96 pontos para homens. Esse índice subirá gradualmente até chegar a 90 e 100 pontos, respectivamente. A partir de 1º de janeiro de 2027, a idade mínima deste artigo deve ser elevada para 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem. Professores terão redução de 5 anos nos requisitos de idade e tempo de contribuição, mantendo um critério diferenciado por exercerem atividades no magistério. 

Fica ainda assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária ao servidor que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, até a data de publicação desta Lei Complementar, quando, cumulativamente, atingir 56 anos de idade, se mulher, e 61 anos de idade, se homem; 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 pontos, se mulher, e 96  pontos, se homem.  A partir de 1º de janeiro de 2027, a idade mínima deve ser elevada para 57 anos de idade, se mulher, e 62 anos de idade, se homem. 

Os servidores que completarem os requisitos para aposentadoria e optarem por permanecer ativos terão direito ao abono de permanência, equivalente ao valor da contribuição previdenciária. 

Mudanças nas pensões 

A nova versão do projeto detalha a forma de cálculo da pensão por morte, fixando o valor em 90% do benefício que o servidor recebia ou teria direito. Quando houver filhos, 60% do total vai para o cônjuge ou companheiro sobrevivente e o restante é dividido entre os demais dependentes. 

A duração da pensão também muda, passando a variar de acordo com a idade do cônjuge na data do falecimento: será vitalícia apenas se o beneficiário tiver 44 anos ou mais; abaixo disso, o prazo pode variar entre 3 e 20 anos. Por exemplo, se a pessoa tiver menos de 21 anos, receberá a pensão por 3 anos. 

Gestão 

O novo texto exige que os dirigentes do AracajuPrevidência e membros de conselhos tenham formação superior; certificação técnica e experiência nas áreas financeira, jurídica, administrativa, atuarial ou auditoria. A composição da diretoria executiva será formada por cinco membros, sendo quatro nomeados pelo prefeito e um eleito pelos servidores para mandato de três anos. 

Segregação de massa e novo modelo financeiro 

Para equilibrar financeiramente o sistema, será criada uma segregação de massa. Isso representa dizer que os servidores admitidos até 1º de janeiro de 1987 permanecem no regime de repartição simples e quem ingressou após essa data ficará no regime de capitalização, no qual as contribuições são aplicadas para formar um fundo que garantirá benefícios futuros. 

Questões de doença 

O projeto de lei complementar explica que doença ou lesão preexistente não dá direito ao auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade, exceto se houver progressão ou agravamento após ingresso no regime. No caso de aposentadoria por incapacidade, se ela vier de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, os proventos serão integrais; em outros casos, proporcionais ao tempo de contribuição.

Nesta quinta-feira (10), a Câmara Municipal de Aracaju viveu um dos momentos mais marcantes do ano legislativo com a votação da reforma da previdência dos servidores municipais. O vereador Rodrigo Fontes (PSB) utilizou a tribuna para expressar sua satisfação com o resultado de um processo que, segundo ele, foi construído com diálogo, responsabilidade e respeito aos trabalhadores. 

Fontes destacou que a proposta aprovada eleva a alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14%, em cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), mas que, diferentemente de outras reformas pelo país, essa não retira direitos dos servidores. “Nunca na história de Aracaju os sindicalistas foram tão respeitados, ouvidos, com seus direitos garantidos”, afirmou.  

O parlamentar elogiou a postura da prefeita Emília Corrêa, que conduziu as negociações com responsabilidade e sensibilidade. “Aracaju teve a sorte de ter, neste momento, uma servidora pública de um lado e um líder sindicalista que conhece bem a previdência do outro, sentando à mesa com todos os sindicatos”, pontuou.  

Modelo para o Brasil: reforma construída com diálogo e respeito  

Para Rodrigo Fontes, o diferencial da reforma em Aracaju está na forma como ela foi construída: com escuta ativa e participação dos sindicatos. “Tudo aquilo que o trabalhador pediu, e que a prefeitura teve condições de atender, foi feito. Isso é respeito”, ressaltou.  

Segundo o vereador, a proposta aprovada deverá servir de exemplo para outras capitais do país. “Tenho certeza de que sindicalistas de todo o Brasil vão bater à porta dessa Casa pedindo cópia desse projeto. Aracaju vai se tornar referência nacional por fazer uma reforma justa, sem retirar direitos.”  

Fontes também fez questão de parabenizar o líder do governo na Câmara, vereador Isaac Silveira, pela condução do processo, e destacou a unidade da base governista em torno de um projeto que prioriza o funcionalismo público. “Hoje eu votei com consciência tranquila e com alegria. É uma vitória do servidor, da cidade e do bom senso.”  

A Câmara Municipal de Aracaju aprovou nesta quinta-feira (10) o Projeto de Lei Complementar nº 10/2025, que atualiza o regime da Previdência dos servidores públicos municipais. Após semanas de intensos debates, escuta e articulação entre Prefeitura, sindicatos e parlamentares, a reforma foi aprovada por ampla maioria, com garantias importantes preservadas para os servidores. 

No centro desse processo esteve o vereador Isac Silveira (União Brasil), líder da prefeita Emília Corrêa na Câmara, que desempenhou um papel estratégico para unir interesses e construir uma proposta equilibrada. 

“Quando abrimos as negociações com a prefeita Emília Corrêa, que tem esse dever histórico, por ser servidora e defensora pública, ela cumpriu a palavra de que não retiraria da classe trabalhadora os direitos conquistados com suor, sangue e lágrimas. É claro que toda reforma traz dificuldades, mas conseguimos manter o essencial da proposta. É um dia que ficará na história do servidor”, declarou Isac durante a sessão. 

O vereador também fez questão de reconhecer o papel dos sindicatos no processo: 

“A arma de luta de vocês é o sindicato. Onde você não vai, onde em algum momento não pode ir, coletivamente os sindicatos te representam. Muito obrigado aos sindicalistas que acreditaram na negociação, que foram urbanos, que trataram Emília com respeito, que não foram levianos, que não foram aproveitadores, que não buscaram a glória para si, mas buscaram o resultado que vocês todos merecem.” 

Um projeto construído a seis mãos 

A nova reforma foi construída de forma coletiva e participativa, com forte envolvimento das entidades representativas dos servidores. O presidente do SEPUMA, Nivaldo Fernando, reconheceu a importância do papel desempenhado por Isac: 

“Essa reforma da Previdência foi feita a seis mãos: Prefeitura, servidores e Câmara de Vereadores. Temos de agradecer ao vereador Isac Silveira, que se comportou como um verdadeiro líder, preocupado com a gestão, mas sem perder de vista as demandas dos trabalhadores do município.” 

A fala foi reforçada por Carlos Augusto, presidente do SACEMA, que acompanhou de perto os debates com as categorias: 

“Ao longo dos últimos oito dias, travamos um grande debate entre as organizações sindicais, sempre com a presença do vereador Isac. Foi uma construção histórica importantíssima. Isac contribuiu imensamente para viabilizar o diálogo entre sindicatos e gestão, e isso culminou com uma reforma que representa segurança e um avanço nunca visto na história do serviço público municipal de Aracaju.” 

Já o presidente do SINDIPEMA, Obanshe Severo, destacou os ganhos concretos: 

“Nós conseguimos avanços satisfatórios para o servidor e para a servidora, reduzindo alguns danos impostos com essa reforma da Previdência. Garantimos uma transição, a manutenção do abono permanência e a preservação do cálculo para os servidores atuais. São vitórias importantes e seguiremos firmes na luta por mais direitos.” 

Pontos principais da reforma 

A proposta aprovada mantém o equilíbrio financeiro do sistema e garante justiça na transição. Os principais pontos incluem: 

Compromisso com o serviço público 

O vereador Isac Silveira reafirmou seu compromisso com os servidores públicos municipais: 

“Seguiremos juntos, firmes na luta por direitos e avanços. A proposta aprovada mostra que é possível governar com responsabilidade fiscal e sensibilidade social, valorizando quem realmente move a nossa cidade.” 

Como líder do governo na Câmara, Isac demonstrou mais uma vez seu papel como ponte entre o funcionalismo e o Executivo, sendo reconhecido por todos os lados como um articulador de consensos e defensor do serviço público. 

Nesta quinta-feira, 10, a Câmara Municipal de Aracaju aprovou por unanimidade a reforma da previdência municipal. O vereador Levi Oliveira (PP) comemorou a decisão e ressaltou que a conquista foi resultado de um processo colaborativo, com diálogo e transparência junto aos servidores da capital. 

O vereador elogiou a condução responsável da prefeita Emília Corrêa e parabenizou os vereadores Isac Silveira, líder de governo da prefeita, e Ricardo Vasconcelos, presidente da Câmara, pelo comprometimento com a análise da medida e abertura de diálogo para ajustes. 

"Quando essa pauta chegou à Casa, causou transtorno e preocupação, assim como toda reforma. Mas, aqui na Câmara Municipal de Aracaju, esse assunto foi tratado com total transparência. Parabenizo a todos pelo diálogo aberto e por conduzirem essa pauta com seriedade e compromisso. A gente pôde discutir todas as tratativas e dialogar com os sindicatos, com os representantes da categoria e da Prefeitura para construirmos juntos a melhor previdência", celebrou. 

Levi Oliveira também destacou a reforma como uma conquista para os servidores de Aracaju, especialmente no que diz respeito à aposentadoria. A proposta define novas exigências de idade mínima e tempo de contribuição: mulheres precisarão ter 60 anos de idade e 30 anos de contribuição, enquanto os homens deverão ter 65 anos de idade e 35 anos de contribuição. Em ambos os casos, será exigido o mínimo de 20 anos de serviço público efetivo. Para os servidores que já estavam em atividade antes da nova lei, a idade mínima será de 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, mas o tempo de contribuição permanece o mesmo que os anteriores.  

"Sabemos que aposentadoria é o porto seguro do trabalhador. É todo o seu esforço feito ao longo da vida, do dia a dia no trabalho, do tempo investido, do seu suor sendo recompensado. E os servidores tiveram uma garantia ainda maior com essa proposta. Esse é o respeito que nossa cidade tem com nosso trabalhador. Essa reforma vai garantir o futuro deles e de sua família", afirmou o vereador. 

O vereador Sávio Neto de Vardo tem se destacado na Câmara Municipal de Aracaju pela apresentação constante de indicações que cobram melhorias concretas para os bairros da capital. As indicações são instrumentos fundamentais para atender às demandas da população e demonstram o compromisso do parlamentar com a qualidade de vida e o bem-estar dos aracajuanos.  

Entre os pedidos apresentados pelo vereador, destacam-se obras de recuperação asfáltica, serviços de poda de árvores, limpeza de praças e canais, além de intervenções para corrigir buracos em vias públicas. As indicações não apenas refletem o olhar atento de Sávio Neto de Vardo para os problemas cotidianos da cidade, mas também resultam em ações práticas que melhoram o ambiente urbano.  

Em seus relatórios mais recentes, o vereador destacou várias proposições já encaminhadas, como a pavimentação asfáltica na rua Projetada A, no bairro Santos Dumont; recuperação da rua Marechal Deodoro da Fonseca, no Getúlio Vargas, e da rua Espírito Santo, na Cidade Nova, ambas em virtude de buracos na pavimentação; limpeza da Praça General Valadão, com imagens que mostram o antes e depois da ação, evidenciando o resultado positivo para a comunidade; indicações para limpeza de canais, como na rua Monte Castelo, no bairro 18 do Forte, além de solicitações de poda de árvores e limpeza de praças em bairros como Luzia e Japãozinho.  

Além das solicitações formais no Legislativo, Sávio Neto de Vardo tem utilizado as redes sociais para dar visibilidade ao trabalho, dialogar com a população e fiscalizar de perto os serviços realizados. Ele convida os moradores a relatar problemas em suas ruas e bairros, reforçando uma atuação participativa e transparente. 

“Quem vive na cidade sabe o quanto é importante ter ruas pavimentadas e praças limpas. Esses serviços não são luxo, são dignidade para o nosso povo. Continuo firme, cobrando, indicando e acompanhando cada melhoria para nossa Aracaju”, afirma o vereador. 

Com uma atuação pautada na escuta popular, Sávio Neto de Vardo reafirma o compromisso de ser a voz do povo aracajuano na Câmara Municipal, apresentando indicações que transformam as necessidades em conquistas reais para os bairros. 

Nesta terça-feira (15/07), a Câmara Municipal de Aracaju aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), referente ao ano de 2026. Os vereadores apreciaram 34 emendas, das quais 18 foram aprovadas. Confira o que foi discutido e aprovado na Casa parlamentar. 

Entenda a votação 

Inicialmente, os vereadores Ricardo Vasconcelos, Breno Garibalde, Sônia Meire, Iran Barbosa e Fábio Meireles propuseram 34 emendas ao projeto. O presidente da Comissão de Finanças, vereador Vinícius Porto, iniciou a discussão apresentando parecer favorável a 18 delas. Foram aprovadas as emendas: 1, 2, 3, 4, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 20, 21, 25, 26 e 28. A única emenda que não teve aprovação unânime foi a de número 13. 

Emendas aprovadas 

Emenda 01 – De autoria do vereador Ricardo Vasconcelos e outros vereadores, amplia princípios de equidade e participação, reforça transparência, ajusta regras para emendas e créditos orçamentários, e garante recursos para áreas sociais e servidores no orçamento de 2026. 

Emenda 02 – De autoria da vereadora Sônia Meire, garante o reajuste e a aplicação do piso salarial profissional nacional aos profissionais do magistério público da educação básica, conforme a Lei Federal nº 11.738/2008. 

Emenda 03 – Também de autoria da vereadora Sônia Meire, garante o reajuste e a aplicação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. 

Emenda 04 – De autoria da vereadora Sônia Meire, garante o reajuste e a aplicação do piso salarial dos profissionais da enfermagem, conforme a Lei Federal nº 14.434. 

Emenda 08 – De autoria da vereadora Sônia Meire, modifica alguns incisos e passa a conter a seguinte redação: promover a equidade social por meio do acesso à educação, saúde, inclusão, infraestrutura, saneamento básico, segurança alimentar e nutricional, geração de emprego e renda, e promoção da cultura; II – transformação urbana com mobilidade, lazer, segurança, moradia e justiça ambiental; III – gestão estratégica, crescimento econômico sustentável e inovação.  

Emenda 09 – De autoria do vereador Breno Garibalde, insere a necessidade de promover o plantio e o reflorestamento de áreas públicas, priorizando o uso de espécies nativas. 

Emenda 10 – De autoria do vereador Breno Garibalde, determina a promoção da preservação do patrimônio histórico material e imaterial e das manifestações culturais. 

Emenda 11 – De autoria do vereador Breno Garibalde, insere que será necessário revisar o do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Aracaju (PDDU). 

Emenda 12 – De autoria do vereador Breno Garibalde, propõe a promoção da modernização, eficiência e transparência na gestão pública por meio do uso de tecnologia. 

Emenda 13 - De autoria do vereador Breno Garibalde, insere que será necessário promover políticas públicas de proteção aos direitos da população afrodescendente e LGBTQIAP+. A emenda foi aprovada com 15 votos favoráveis (Camilo Daniel, Joaquim da Janelinha, Sávio de Vardo, Bigode do Santa Maria, Sônia Meire, Byron, Binho, Iran Barbosa, Maurício Maravilha, Soneca, Breno Garibalde, Isac Silveira, Miltinho Dantas, Elber Batalha e Thannata da Equoterapia). Já os vereadores Lúcio Flávio, Levi Oliveira, Moana Valadares, Fábio Meireles, Alex Melo e Pastor Diego votaram contrários à emenda. O vereador Vinícius Porto se absteve.  

O autor da propositura, Breno Garibalde, questionou: “O que há de errado em promover políticas públicas em um país que mais mata pessoas negras e a população LGBT? Essa população foi marginalizada e excluída durante muito tempo e precisa da nossa defesa”, ponderou. O vereador Iran Barbosa também defendeu a emenda e disse que “o papel do Estado é proteger o direito das minorias e marginalizados. Para além da igualdade formal, há uma diferença na realidade. Há diferenças entre uma pessoa hétero e uma pessoa LGBT, em termos de preconceito e falta de oportunidades. O orçamento municipal de Aracaju não pode se furtar disso. Isso já devia ter sido incluído no orçamento”, apontou.  

O líder da prefeitura na Câmara, Isac Silveira, encaminhou para o voto favorável da emenda e disse que “a prefeita Emília Corrêa criou na Secretaria da Família, a diretoria que trata sobre questões raciais e LGBT. A prefeita também tem participado de eventos voltados a essa pauta, não há resistência da administração em incluir esse tema”, pontuou. Os vereadores Camilo Daniel e Maurício Maravilha parabenizaram a emenda e explicaram que não se trata de segregação, mas de uma população que historicamente sofre com a desigualdade social.  

O vereador Sgt. Byron defendeu a aprovação da emenda e disse que “o Brasil, por exemplo, no sistema de cotas, veio tentar fazer uma reparação histórica. O vereador Breno traz apenas uma previsão de direcionar um orçamento para essas pessoas. Isso faz com que as políticas públicas saiam do papel e sejam executadas”, destacou. 

Em contrapartida, o vereador Lúcio Flávio, que votou contrário, explicou que “essa emenda traz uma separação, sendo que todos são iguais perante a lei. As políticas públicas não podem dividir, segregar e trazer privilégios a um grupo”. A vereadora Moana Valadares, que também votou contra, disse que “eu entendo que é fundamental criar políticas públicas para pessoas vulneráveis, assim como entendo que todos nós somos iguais. Só que a linguagem utilizada na emenda tenta trazer uma ideologia, que traz uma segregação e a separação”. O vereador Fábio Meireles explicou seu voto contrário, explicando que “no meu entendimento, essa emenda afasta as crianças que têm a pele clara e são pobres e carentes. Por isso, não posso votar nela”. 

Emenda 14 - De autoria do vereador Breno Garibalde, a emenda insere que será necessário promover estudo técnico e de viabilidade para construção de um hospital público veterinário. 

Emenda 15 - De autoria do vereador Breno Garibalde, insere a necessidade de fomentar projetos de inovação social e tecnologia na gestão integrada de resíduos sólidos baseados em metas de lixo zero, fortalecendo parcerias com as cooperativas de catadores de materiais recicláveis. 

Emenda 16 - De autoria do vereador Breno Garibalde, insere parágrafo após o §1º do Art. 73, II, que terá a seguinte redação: A exigência contida no parágrafo anterior só terá validade quando o recurso a ser destinado às entidades mencionadas for oriundo de dotações orçamentárias constantes em seus respectivos Fundos Municipais, sendo dispensada quando estas forem provenientes de outras fontes orçamentárias. 

Emenda 20 - De autoria do vereador Breno Garibalde, a emenda acrescenta que o Poder Executivo promoverá a execução de programas de formação continuada para os profissionais do ensino fundamental, incluindo-se formação em educação inclusiva, com ênfase em transtorno do espectro autista (TEA) e neurodiversidade. 

Emenda 21 - De autoria do vereador Breno Garibalde, a emenda acrescenta que o Poder Executivo promoverá estudo de viabilidade para implementação, em favor dos Guardas Auxiliares, de tratamento isonômico e equiparação salarial com relação aos demais agentes da Guarda Municipal de Aracaju. 

Emenda 25 - De autoria do vereador Breno Garibalde,insere que será necessário promover estudo para o desenvolvimento de medidas mitigadoras das emergências climáticas. 

Emenda 26 - De autoria do vereador Fábio Meireles, adiciona eixos orientadores, como priorizar atendimento de qualidade em toda a rede municipal de saúde, sobretudo na atenção básica, especializada e hospitalar. 

Emenda 28 - De autoria do vereador Fábio Meireles, a emenda modifica a redação do artigo 86, que passa a constar com a seguinte redação: o princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento, disponibilizando ferramenta pública de acompanhamento da execução orçamentária, permitindo a busca por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação, atividade ou projeto. 

Emendas rejeitadas 

A Comissão de Finanças, durante a apreciação, rejeitou 06 emendas. Confira quais emendas foram rejeitadas pelos parlamentares. 

Emenda 06 - De autoria da vereadora Sônia Meire, vedava dotações orçamentárias para parcerias público-privadas nas áreas de educação e saúde. 

Emenda 07 - De autoria da vereadora Sônia Meire, estabelecia o limite para abertura de créditos adicionais suplementares, vedado o estabelecimento de limite superior a 18% para os recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações. 

Emenda 27 - De autoria do vereador Fábio Meireles, apontava que os estudos para definição da previsão da receita para o exercício de 2026 devem observar as alterações da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico e sua evolução nos últimos três exercícios, e a arrecadação efetiva até o mês de setembro de 2025. 

Emenda 30 - De autoria do vereador Fábio Meireles, determinava a auditoria da folha e medidas constitucionais para conter gastos quando a despesa com pessoal ultrapassar os limites legais, visando equilibrar as contas e proteger direitos dos servidores municipais.  

Emenda 31 - De autoria do vereador Iran Barbosa,  fixava limites para Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no município — 20 salários-mínimos em geral e 60 para idosos e pessoas com doenças graves. 

Emenda 34 - De autoria do vereador Iran Barbosa, a emenda adiciona que o Poder Público Municipal, na elaboração da Lei Orçamentária Anual, observará o disposto na meta 20.2 da Lei Municipal nº 4.647, de 23 de junho de 2015, voltada ao Plano Municipal de Educação. 

Emendas prejudicadas 

Durante a avaliação da Comissão de Finanças, o presidente Vinícius Porto explicou que 09 emendas deveriam ser prejudicadas, por estarem contempladas em outras emendas. Foram prejudicadas as emendas 5, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 29, 33, sendo 06 de autoria do vereador Breno Garibalde, 01 da vereadora Sônia Meire, 01 de Fábio Meireles e 01 de Iran Barbosa. Segundo a comissão, essas emendas estão contempladas nas emendas 01, 02 e 03. Já a emenda 32, de autoria do vereador Iran Barbosa, foi retirada pelo autor. 

Nesta terça-feira (15/07), os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju aprovaram, em redação final, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Aracaju. A LDO começou a ser votada na última quinta-feira (10), quando foi aprovada em 1ª discussão. 

No total, foram apreciadas 34 emendas à lei orçamentária, sendo que, destas, 18 foram aprovadas e acrescidas ao texto final da lei. A Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas e prioridades do governo municipal para o ano seguinte. 

Segundo o presidente da Casa Legislativa, o vereador Ricardo Vasconcelos (PSD), as emendas sancionadas tornam a LDO do município de Aracaju ainda mais abrangente na garantia de direitos e observância de deveres relacionados a diversos segmentos da população e da capital sergipana. 

“O importante é que conseguimos manter algumas conquistas para diversas categorias, como o direcionamento para a garantia do piso do magistério público e municipal, da enfermagem, dos agentes de saúde e endemias, e tantas outras conquistas para o funcionalismo público. Além de todas as questões ligadas ao ambiente, à saúde e à educação. A discussão tem que envolver tudo aquilo que interessa à cidade e ao povo de Aracaju”, declarou Ricardo Vasconcelos. 

Emendas Aprovadas 

O vereador Breno Garibalde (Rede) foi o parlamentar com o maior número de emendas aprovadas. Foram 11 de sua autoria adicionadas à LDO. Em seguida, Sônia Meire (PSOL) com 4 emendas. O vereador Fábio Meireles (PDT) emplacou 2 emendas, e o presidente da CMA, o vereador Ricardo Vasconcelos (PSD), teve 1 emenda aprovada. 

As emendas sancionadas nesta terça-feira (15/07) reforçam a transparência na aplicação de verbas públicas e garantem investimentos em áreas sociais e melhorias na carreira do servidor, a exemplo da nº 01, de autoria do vereador Ricardo Vasconcelos. 

O cumprimento do pagamento do piso ao magistério público da educação básica foi contemplado na emenda nº 02, cuja autora é a vereadora Sônia Meire. A vereadora também incluiu à LDO a previsão de pagamento do piso salarial aos agentes de saúde comunitária e de combate às endemias, assim como dos profissionais de enfermagem. 

O vereador Breno Garibalde, por sua vez, tratou de temas como reflorestamento de áreas públicas, promoção da modernização, eficiência e transparência na gestão pública por meio do uso de tecnologia. Os destaques ficaram para a emenda nº 11, que aborda a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Aracaju – PDDU, e a emenda nº 13, que estabelece a prioridade em promover políticas públicas de proteção aos direitos da população afrodescendente e LGBTQIAP+. 

O vereador Fábio Meireles (PDT) é autor das emendas nº 26 e 28, que, respectivamente, tratam do atendimento de qualidade em toda a rede municipal de saúde, sobretudo na atenção básica, especializada e hospitalar; e da avocação ao princípio constitucional da transparência nas ações públicas. 

O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?  

A LDO funciona como um elo entre o Plano Plurianual (PPA) — que traça diretrizes para quatro anos — e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha quanto será gasto e onde. Na prática, a LDO estabelece regras para elaboração do orçamento, indica áreas prioritárias de investimento, fixa limites para despesas e prevê possíveis ajustes fiscais, contribuindo para o controle de gastos. 

Para 2026, há a previsão de R$ 4,6 bilhões de receita orçamentária para o município de Aracaju. Deste montante, R$ 694,5 milhões serão investidos em áreas estratégicas para a cidade, como segurança pública e mobilidade urbana. O valor da Dívida Pública Consolidada Líquida (DCL), previsto para 31 de dezembro de 2026, é de R$ 1,3 bilhão. 

Durante a sessão desta terça-feira, 15, o vereador Elber Batalha (PSB) informou que levará os dados da compra dos ônibus elétricos pela Prefeitura de Aracaju para uma melhor averiguação no Ministério Público. Defendendo sempre a licitação, ele mencionou em seu discurso que, até agora, essa gestão optou sempre por contratos emergenciais. 

O parlamentar falou que já denunciou o tema na Câmara Municipal de Aracaju (CMA) e levará agora para o setor responsável do MP, solicitando uma investigação maior, na manhã desta quarta-feira, 16. De acordo com Elber, os contratos emergenciais não são ilegais, mas não são os melhores caminhos. “Em Aracaju, não se licita nada ou quase nada, é tudo emergencial. No caso dos ônibus elétricos, a prefeitura preferiu aderir a uma ata que é uma licitação que outro município já tenha feito”, explicou. 

No pequeno expediente, Elber apresentou as atas e questionou os valores apresentados, comparando com outras cidades, como o exemplo de São Paulo, onde os mesmos veículos custavam cerca de R$ 2.400.000,00, ou Cascavel, no Paraná, onde custaram R$ 2.600.000,00. Mas, em Aracaju, a gestão atual escolheu seguir a de Belém, onde cada um saiu por R$ 3.640.000,00. 

Para Elber, existia, sim, a possibilidade de economizar. “Em 15 ônibus comprados, se gastou R$ 18 milhões a mais. Ainda que se justificasse essa compra, era melhor comprar o ônibus com um pouquinho menos de recurso, assim fechavam o número de 21. Mas vamos deixar para que o Ministério Público decida esse ponto”, comentou na tribuna, lembrando que cada um sairia R$ 1.240.000,00 mais barato. 

Ainda destacando Belém, o vereador reforçou que os trâmites apresentados por ele no plenário foram examinados pelo Tribunal de Contas local na época, por superfaturamento. “Se esqueceram que essa ata foi questionada e, para não anular a compra por conta do COP30, teve que se fazer uma compensação para o município. Aqui vocês observam que a empresa reconheceu o superfaturamento e se comprometeu a entregar o dobro de carregadores, além disso, uma assessoria sem custo nenhum para compensar o valor do prejuízo”, contou, mostrando tudo no telão da Câmara.   

Na sequência, ele concluiu perguntando sobre a questão da regra de modelo igual ou superior à data que precisaria ser seguida em Belém, mas não foi. “Aqui diz que, se comprado em 2025, esse ônibus tem que ser um modelo 2025 ou 2026. Eu já tenho informação de que eles são do ano de 2023, e eu confirmei que essa fábrica ainda não soltou o lote deste ano. São essas e várias outras irregularidades que eu estarei levando ao MP”, finalizou, dizendo que é muito estranha toda essa opção. 

O mestre em Administração e professor em Gestão Pública, Daniel da Silva Almeida, é o mais novo cidadão aracajuano. A honraria concedida pela Câmara Municipal de Aracaju (CMA) tem autoria do vereador Sargento Byron – Estrelas do Mar (MDB) e contou com uma solenidade repleta de emoção. 

"Esta é a maior comenda entregue por esta Casa. O Título de Cidadão Aracajuano representa não só o reconhecimento dos vereadores, mas de toda a sociedade, pois, para o nome chegar aqui, é porque muito se faz pela nossa gente. Daniel é exemplo disso. Além do profissional de currículo exemplar, Daniel é um amigo que conheci ainda garoto e tive a grata surpresa de reencontrar na fase adulta. Com sua experiência em gestão, ele foi além de ensinar, ele também abraçou o terceiro setor e contribuiu muito com projetos como o Estrelas do Mar, de onde venho. Parabéns, Daniel! Você escolheu Aracaju para crescer, formar família e construir história. E Aracaju já te tem como filho", declarou Sargento Byron. 

Nascido no Rio de Janeiro, o professor Daniel chegou a Aracaju ainda criança, aos dois anos. "Conheci Aracaju como muitas pessoas: sendo trazido por meus pais para que pudessem trabalhar. Daqui não saí mais. Escolhi esta cidade e me sinto aracajuano de todo coração. Aqui formei minha família, conquistei amigos e uma vida profissional. Conhecer o terceiro setor e contribuir para uma sociedade inclusiva é um presente, e não um ensinamento. A todos que estão aqui e que fazem parte da minha história, meu muito obrigado! Faltam palavras para este reconhecimento, Byron. Só posso agradecer por tudo o que Aracaju me proporcionou e por tudo que esta cidade representa para mim, para minha esposa e para o meu filho", discursou emocionado o homenageado, Daniel Almeida. 

O mais novo cidadão aracajuano é mestre em Administração Pública pela Universidade Federal de Sergipe (UFS), professor de Pós-Graduação de Licitações e Contratos, além de ser palestrante, consultor e assessor técnico especializado em Direito Público. 

Com especialização também em Gestão Estratégica de Recursos Humanos pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, Daniel Almeida tem extensão em Metodologia do Ensino Superior pela FABAC/ADESG e em Educação a Distância 4.0 pela FAEL. Articulista nas principais revistas nacionais de licitações e contratos – SGP Soluções em Gestão Pública, Negócios Públicos, O Pregoeiro, Governet e JML –, com artigos publicados pela revista jurídica Jus Navigandi e pelo TCE/PR (Boletim de Doutrina e Legislação), além dos acervos do TCE-TO e TJ-DF, é CEO e palestrante da Cate Soluções e professor em diversas empresas nacionais.  

O professor também tem em seu currículo experiências em Governança, Compliance e Gestão de Riscos, além de capacitação e atualização de pregoeiros e equipes de apoio. 

Daniel também é autor da obra Nova Lei de Licitações e Contratos: perfil profissiográfico e mapeamento de competências para as funções essenciais de compras governamentais nos municípios sergipanos. 

Durante o pequeno expediente desta terça-feira, 15, o vereador Joaquim da Janelinha utilizou a tribuna da Câmara Municipal de Aracaju para abordar temas importantes para a capital, com destaque para o esporte, a capacitação profissional e a fiscalização de obras em andamento. 

Logo no início da fala, o parlamentar reforçou o pedido feito por colegas vereadores quanto à necessidade da liberação de emendas parlamentares para os clubes sergipanos, especialmente neste momento de dificuldade vivida pelo Club Sportivo Sergipe. 

“Estive no Batistão no último sábado, ao lado do vereador Sargento Byron, acompanhando o nosso Sergipe, que vem passando por sérias dificuldades financeiras, com uma nova gestão recém-iniciada. O presidente Milton Dantas tem dado apoio, mas é fundamental que os repasses das emendas cheguem o quanto antes para que o clube consiga seguir competitivo nessa reta final da Série D”, destacou. 

Aproveitando o tema, Joaquim parabenizou o presidente da Federação Sergipana de Futebol, vereador Milton Dantas, pela realização da Copa das Comunidades, campeonato que está mobilizando torcedores de diversos bairros. 

“Estive no CT da Barra FIFA, na Barra dos Coqueiros, e fiquei muito feliz com a estrutura e organização. Acompanhei de perto a vitória do bairro onde nasci e fui criado, o Conjunto Augusto Franco, que venceu a equipe da Barra por 3 a 1 e garantiu vaga nas oitavas de final. A torcida estava presente, o campo cheio. Isso mostra o quanto as comunidades valorizam o futebol amador. Milton está de parabéns”. 

Joaquim também destacou a entrega da Unidade de Qualificação Profissional Dr. Edinaldo César Santos Júnior, no bairro Santa Maria, equipamento da Prefeitura de Aracaju que oferecerá cursos gratuitos para jovens da região. A nova estrutura conta com salas modernas e laboratórios equipados.  

“Fiquei emocionado ao visitar as salas, ao lado do vereador Lúcio Flávio. Encontrei uma turma com cerca de 15 computadores prontos para capacitar nossos jovens. Esse espaço representa oportunidade e transformação. E ainda teremos novas unidades, no Augusto Franco e na Praça da Juventude, como anunciou a presidente da Fundat, Melissa”. 

No entanto, o vereador também relatou preocupações. Ao visitar o bairro Paraíso do Sul, ele constatou atrasos na execução da segunda e terceira etapas das obras de infraestrutura. 

“Vi moradores aflitos, ruas que foram iniciadas e ficaram pela metade, como as ruas 44.1 e 44.2. Parece que parte da equipe foi deslocada para outra obra. Já entrei em contato com a Emurb e estou articulando uma reunião com a empresa responsável para que possamos realinhar o cronograma. O Paraíso do Sul está saindo da lama, e essa obra precisa ter continuidade com responsabilidade”. 

Por fim, Joaquim também abordou a questão do descarte irregular de lixo em algumas regiões do Santa Maria e informou que já acionou o presidente da Emsurb, Hugo, que garantiu o envio de uma equipe para retirada dos resíduos. 

“Vamos continuar sendo essa ponte entre o povo e o Executivo. É fiscalizando, ouvindo e cobrando que a gente consegue avançar. Nosso compromisso é com as comunidades e com a melhoria da qualidade de vida de quem mais precisa”, concluiu. 

O vereador Elber Batalha (PSB) falou sobre o anúncio recente da taxação dos Estados Unidos sobre os produtos brasileiros. Na sessão desta terça-feira, 15, ele declarou que isso é nada mais que a vontade do imperialismo americano sobre a nação brasileira. 

Começando o seu discurso, ele leu parte da carta do presidente Donald Trump destinada ao presidente Lula, que foi iniciada tratando da situação do ex-presidente Jair Bolsonaro. Para Elber, nada o espantou mais que o teor do documento enviado ao Brasil. “A justificativa oficial em um documento público de uma nação é o fato de um ex-presidente ser julgado pela Suprema Corte acusado de crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, traduzindo um crime de golpe e vários outros conexos a essa ação. Tudo isso para impor a vontade americana frente ao Brasil”, disse. 

No grande expediente, o parlamentar defendeu que todos precisam escolher principalmente a soberania brasileira. “Independentemente da tendência ideológica, concordar com esse tipo de comportamento é abdicar da soberania nacional, coisa que cabe ao povo brasileiro decidir, os seus problemas internos”, declarou na tribuna. 

Nesta terça-feira, 15, durante a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), referente ao ano de 2026, o vereador e 1º secretário da Mesa Diretora, Sargento Byron - Estrelas do Mar (MDB), reforçou alguns pontos a partir da apreciação das 34 emendas, das quais 18 foram aprovadas.  

"Este é o momento em que podemos avaliar o que está sendo planejado para a nossa capital. Quais as metas e prioridades do Poder Executivo para o próximo ano. Dentre as emendas discutidas, tivemos pautas como educação, saúde, inclusão, infraestrutura, segurança, geração de emprego e renda, pisos salariais, mobilidade urbana, lazer e moradia, além dos aspectos ambientais", explicou Byron.  

Uma das emendas também destacadas pelo parlamentar foi a de número 13, de autoria do vereador Breno Garibalde, que insere que será necessário promover políticas públicas de proteção aos direitos da população afrodescendente e LGBTQIAP+. "Desde o meu primeiro mandato, tenho visto iniciativas nesta Casa e junto ao Executivo Municipal para que essa população marginalizada e excluída tenha voz, reconhecimento e dignidade. E precisamos trazer a temática para dentro do nosso orçamento e prioridades, por isso cito o sistema de cotas, o qual representa lutas sociais, uma verdadeira busca pela reparação histórica. E muito ainda precisa mudar para que exista inclusão e o fim da desigualdade, do preconceito e de tantas vertentes que estão neste contexto. É preciso tirar do papel aquilo que desejamos, para isso é preciso planejar e executar", concluiu Byron.  

Com a votação da LDO, os parlamentares dão continuidade às atividades da Casa para o encerramento do semestre esta semana. 

O grande expediente desta quarta-feira (16/07) teve início com o vereador Iran Barbosa (PSOL), que fez um apelo aos parlamentares para ajudar na tramitação do projeto de lei Descongela Já. “O Descongela Já é um conjunto de projetos que está tramitando no Congresso Nacional, em especial na Câmara Federal, e tenta solucionar uma situação que, com a Lei Complementar 173/2020, suspendeu durante 583 dias os direitos dos trabalhadores do serviço público, trabalhadores que continuaram prestando serviço, os professores dando aulas, ainda que remotamente, os demais trabalhadores do serviço público garantindo o atendimento à população. Mas, com essa lei complementar, a Lei do Congelamento, houve a suspensão das promoções, das progressões por tempo de serviço desses funcionários, por 583 dias, e esse período deixou de ser computado e traz repercussões muito sérias para os direitos dos trabalhadores”.  

O parlamentar também aproveitou a oportunidade para lembrar os 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Iran reconheceu a importância desse instrumento normativo, porém enfatizou que é preciso avançar mais, para que a realidade vivenciada por esse público seja melhor do que o quadro atual. “Sem sombra de dúvidas, nós temos que reconhecer que, além do avanço no marco legal, houve avanços em outras áreas no tratamento de políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes, mas temos que continuar dizendo aqui que essa é uma matéria que ainda temos muito que percorrer. Nós sabemos que há uma lacuna gigantesca entre o que a lei preconiza e o que de fato acontece na sociedade”.  

O vereador também fez questão de destacar os 30 anos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). “Esse é um momento para nós festejarmos e também que nos conclama a continuar respondendo a tantos desafios. Num país com essa configuração socioeconômica que o Brasil possui, ter o SUAS foi muito importante. É óbvio que, desde a Constituição de 1988, com a definição de políticas públicas que garantiram o Benefício de Prestação Continuada para idosos e para pessoas com deficiência, foi estabelecida, a partir dali, uma política de assistência social que mudou a sua configuração, rompendo com aquela ideia assistencialista que vigorou até então”. 

Ao finalizar seu discurso, o vereador chamou a atenção para o Seminário Políticas Públicas e Sustentabilidade, que ocorrerá nos dias 17 e 18 de julho. “Esse seminário está sendo promovido pelo Tribunal de Contas de Sergipe, em parceria com o Ministério Público de Contas, um evento que vai tratar de políticas públicas, meio ambiente, cidades sustentáveis, os objetivos de desenvolvimento sustentável e vai ter convidados fazendo palestras importantes, que têm impacto nesse tema. Nós estamos abraçando cada vez mais essa causa e eu terei a honra e a satisfação de participar de uma mesa na sexta-feira, com o vereador Breno Garibalde e com a professora Sarah França. A mesa trata de cidades sustentáveis e desenvolvimento urbano”. 

A vereadora Professora Sônia Meire (PSOL) começou seu discurso prestando solidariedade à família do assessor do vereador Miltinho Dantas, Márcio Alcântara, que perdeu a vida de forma trágica, e alertou para um problema geral que acomete a sociedade como um todo, que é o adoecimento mental. “Nós sabemos o quanto tem sido difícil manter a saúde mental em todos os espaços em que vivemos. A juventude também não tem conseguido ter seus direitos garantidos, numa sociedade extremamente competitiva e organizada pela força do capital, em que o lucro está acima da vida. Então é muito sério o que nós estamos vivendo. O adoecimento mental é fruto dessa sociedade, que tem interditado vozes, corpos e vidas”.  

A parlamentar também destacou a luta pela regulamentação e abertura de cargos para profissionais da saúde para atuar na realização de concursos públicos nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). “Nós sabemos hoje que os nossos CAPS estão numa situação de completo abandono. A atual gestão pegou os CAPS para administrar agora numa situação muito difícil, e nós precisamos ter um olhar atento a eles. A gente inclusive já vinha denunciando isso há muito tempo na legislatura anterior, como precisamos também de novas unidades, organização desses espaços, infraestrutura necessária para atender aos profissionais e à população”. 

Sônia Meire também falou sobre a importância da pauta da taxação das grandes fortunas. “Nós estamos nacionalmente fazendo uma campanha para que os muito ricos paguem impostos, porque nós já pagamos muitos impostos como trabalhadores. Quem ganha até 3 salários-mínimos no nosso país é quem mais paga imposto.” Na sequência, a vereadora exibiu um vídeo e um card dessa campanha. A parlamentar destacou os locais em que está acontecendo esse plebiscito para que a população possa votar.  

Ao finalizar seu discurso, a vereadora fez um apelo aos deputados federais, diante do adiamento do projeto de lei da devastação. “Esse projeto acaba com a política ambiental brasileira, fragiliza o licenciamento, retira dos órgãos competentes o poder de fiscalização e, com isso, enfraquece o poder que nós temos de enfrentar e de responsabilizar aqueles que fizerem o licenciamento ambiental que destrua as nossas reservas”.  

O vereador Bigode do Santa Maria (PSD) também manifestou solidariedade pelo falecimento do assessor do vereador Miltinho Dantas, Márcio Alcântara. Em seguida, o parlamentar chamou a atenção para a importância do respeito ao próximo. “Eu entrei nesta Casa colocado por Deus e pelo povo em 2012 e nunca desrespeitei colega nenhum na minha vida. Com meu jeito simples de ser e de falar, não tenho estudo, não sou formado, mas uma coisa que eu aprendi muito e tenho isso comigo é a educação, e respeito cada um dentro e fora desta Casa”.   

O parlamentar ainda enfatizou o bairro Santa Maria, que precisa de atenção do poder público para suprir as necessidades do povo que ali habita. “Hoje, graças a Deus, eu estou muito feliz de ter colegas vereadores que vêm aqui nesta tribuna e defendem o nosso bairro. Aquele bairro nunca teve uma voz. Tem 37 anos que eu moro lá. Teve uma vez que eu lembro, foi o vereador Valdir Santos, mas lá era tão isolado que parecia que não existia no mapa. Mas eu tenho muito orgulho de dizer que eu moro no bairro do Santa Maria, porque foi ali que eu criei a minha família, meu sustento e o sustento dado por Deus. Foi lá que meus filhos tiveram uma formação e têm seus comércios, e são homens e mulheres de bem”.  

O último orador do grande expediente foi o vereador Fábio Meireles (PDT), que iniciou sua participação na tribuna exibindo um vídeo feito no bairro Santos Dumont, em que mostra que a localidade precisa urgentemente que seja feita a capinagem, e fez um apelo à Emsurb. “A gente pede à Emsurb que, assim como corrigiu a questão da coleta de lixo, também resolva essa questão da capinagem. Por onde nós passamos na Zona Norte, na Zona Sul de Aracaju, e se você vai ali no loteamento Moema Meire, no bairro Dom Luciano, percebe que precisa demais. Se você passa na Benjamin Constant, está horrível. É como se não se tivesse encontrado ainda, na Emsurb, a questão da capinagem no município de Aracaju. Então, nós estamos cobrando aqui o presidente Hugo Esoj para que possamos dar um melhor tratamento”.  

O vereador também ressaltou o problema das obras inacabadas em alguns locais da capital. “Nós temos a Escola Municipal Maria Givalda, localizada no bairro da Soledade. A gestão do prefeito Edvaldo Nogueira, mesmo tendo quem não goste, fez a reforma e está lá uma escola pronta para atender as crianças carentes do nosso município. Infelizmente, a prefeita Emília Corrêa não consegue inaugurar. Eu não quero que seja verdade que se deixe o tempo passar para as obras que Edvaldo deixou prontas ou quase prontas, para que as pessoas esqueçam que foi a gestão passada que deu a ordem de serviço e que finalizou ou quase finalizou”. 

O parlamentar ainda exibiu um vídeo do CRAS João Oliveira Sobral, em que demonstra que o ambiente apresenta problemas na infraestrutura. “Com muita responsabilidade, com muito cuidado e obrigação de passar para a população a verdade, e não imputar a culpa apenas à prefeita Emília Corrêa, mas também ao ex-prefeito Edvaldo Nogueira, que permitiu que o CRAS João Oliveira Sobral esteja dessa forma. Porém, a gestão é impessoal e a administração que as pessoas desejaram e sonharam é uma gestão para ser diferente, é uma gestão para ter uma qualidade e não permitir que continue isso aí”. 

Por fim, Fábio Meireles exibiu uma notícia que foi encaminhada, em que relata a contratação, por meio de dispensa de licitação, da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) no valor de R$ 2.767.100,00 com a Fundação de Pesquisas Econômicas (FIPE) para revisar a modelagem da concessão do transporte coletivo. “Há quem não concorde com o que foi apresentado, mas nós já pagamos mais de R$ 2.300.000,00 para que se fizesse o levantamento. Contrato feito, aí agora vem a gestão da prefeita Emília Corrêa, que nunca gostou de dispensa de licitação, e hoje o que mais nós assistimos na gestão dela é dispensa de licitação. Cadê a transparência, a segurança e a lisura, prefeita?”, questionou. 

Nesta quarta-feira (16/07), a Câmara de Vereadores de Aracaju, por meio da 55ª sessão ordinária, aprovou 14 proposituras. Confira o que foi discutido e aprovado na Casa parlamentar. 

Projetos de lei 

Os vereadores aprovaram 03 projetos de lei. De autoria do vereador Breno Garibalde, o PL nº 78/2025 foi aprovado em 2ª discussão. Ele proíbe a venda, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício com estampidos em Aracaju. A medida busca reduzir os impactos negativos causados pelo barulho em pessoas com sensibilidade auditiva, animais e no meio ambiente. 

A Câmara ainda aprovou dois projetos de lei, em 1ª discussão, para denominar logradouros públicos. De autoria do vereador Breno Garibalde, o PL nº 150/2025 altera a nomenclatura para rua José Soares de Albuquerque Filho, a atual rua O, no loteamento Praia do Refúgio, bairro São José dos Náufragos. De autoria do presidente da Casa, o vereador Ricardo Vasconcelos, o PL nº 62/2025 altera a nomenclatura para Praça Carlos Alberto Iost Guimarães (Seu Nenê), a atual Praça Área Verde (Lot. Diana), localizada no bairro Aeroporto. 

Projetos de decreto legislativo 

Foram aprovados quatro projetos de decreto legislativo que concedem título de cidadania aracajuana ao senhor Joaby Gomes Ferreira (Projeto nº 37/2025, de autoria do vereador Isac Silveira), Ricardo Pereira Barreto (Projeto nº 48/2025, de autoria do vereador Sgt. Byron), Ana Lúcia Souza Alves (Projeto nº 49/2025, de autoria do vereador Ricardo Vasconcelos) e Lícia Lima Santos (Projeto nº 55/2025, de autoria do vereador Levi Oliveira). 

Moções 

Os vereadores aprovaram 04 moções de aplausos. A primeira delas (nº 50/2025), de autoria do vereador Anderson de Tuca, homenageia o grupo AMI-SE (Amigos do Senhor), que completou 12 anos de atuação em Aracaju. Também de autoria do vereador Tuca, a moção nº 61/2025 homenageia o jornalista Gilvando Fontes Hora, que encerrou sua trajetória de 58 anos na comunicação sergipana. 

De autoria do vereador Sgt. Byron, a moção nº 60/2025 celebra os 90 anos de fundação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE). Já a moção de autoria do vereador Alex Melo (nº 62/2025) traz homenagens ao coronel Jailson, da Polícia Militar do Estado de Sergipe, pelo trabalho à frente do I Curso de Policiamento Comunitário Aplicado – Nível Multiplicador. 

Requerimentos 

Os vereadores aprovaram também 03 requerimentos. De autoria do vereador Bigode, o requerimento nº 256/2025 solicita urgência para apreciação do projeto de decreto legislativo que concede o título de cidadania aracajuana ao senhor Edmundo Ferreira Fontes. 

O vereador Pastor Diego também aprovou 02 requerimentos. O primeiro (nº 268/2025) solicita urgência para a apreciação do PL nº 47/2025, que dispõe sobre a garantia da liberdade de reunião religiosa entre alunos durante o intervalo escolar nas instituições de ensino de Aracaju. Já o requerimento nº 269/2025 solicita urgência para a apreciação do PL nº 113/2025, que dispõe sobre a criação do Programa de Saúde Emocional nos Bairros, com a realização de atividades voltadas ao bem-estar emocional nas praças públicas municipais. 

Na sessão desta quarta-feira, 16, da Câmara Municipal de Aracaju, o vereador Iran Barbosa, do PSOL, destacou os 20 anos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), criado em 2005 por meio da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e da Norma Operacional Básica (NOB), configurando-se num marco na organização da Assistência Social como política pública de Estado voltada à proteção social. 

“Esse é um momento para nós festejarmos e nos regozijarmos, mas também para nos desafiarmos a continuar a responder a tantos desafios na área da Assistência Social. Num país com a configuração socioeconômica que o Brasil possui, ter um Sistema Único de Assistência Social é muito importante”, enfatizou Iran Barbosa. 

O parlamentar lembrou que a Constituição de 1988 definiu políticas gratuitas importantes de assistência social que mudaram a configuração desses serviços, rompendo com a ideia puramente assistencialista que vigorava até então, mas que foi a partir da formatação da Política Nacional de Assistência Social, da Norma Operacional Básica e da política de financiamento federal fundo a fundo que o SUAS passou a ter força, como um sistema socioassistencial de natureza universal, descentralizada e participativa, atendendo à população através dos CRAS, CREAS, Centros Pop, Unidades de Acolhimento, Centros de Convivência e Centros para Pessoas com Deficiência, envolvendo cerca de 27 mil unidades públicas em todo o país. 

“Esse é um sistema que precisamos cada vez mais fortalecer, porque, notadamente, é a população mais vulnerável que se vale dos seus serviços. Por isso temos que enfatizar o papel do SUAS. Quem defende uma sociedade justa, pautada na garantia de direitos que diminuam as diferenças sociais e econômicas, a política do SUAS é essencial”, afirmou. 

“Por isso, celebrando aqui esses 20 anos do Sistema Único de Assistência Social, quero estender os cumprimentos a todos os profissionais dessa área, as e os assistentes sociais pelo trabalho comprometido que desenvolvem para garantir que essa seja uma política bem-sucedida em nosso país”, destacou, ainda, o parlamentar psolista. 

Durante a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracaju, nesta terça-feira (15), o vereador Anderson de Tuca (União Brasil) fez um apelo público à Secretaria Municipal da Juventude e do Esporte, cobrando mais agilidade na liberação das emendas impositivas destinadas aos clubes do futebol sergipano. 

O parlamentar destacou a importância dos recursos para os times locais, especialmente neste momento decisivo da temporada. “Faço um apelo ao secretário de Esporte, Aquiles Silveira, para que ele possa, o mais rápido possível, fazer com que as emendas possam ser destinadas aos clubes sergipanos, em especial, ao Confiança e ao Sergipe. Eles que já estão na reta final e ainda podem, sim, fazer novas contratações, e são emendas do ano passado”, afirmou. 

Anderson de Tuca reforçou seu compromisso com o fortalecimento do esporte em Aracaju e no estado, pontuando que o repasse das emendas é uma forma concreta de valorizar as equipes e incentivar o crescimento do futebol local. 

“Contem comigo para que os nossos clubes sejam reconhecidos. O Confiança mantendo a Série C e, quem sabe, o acesso do Sergipe”, concluiu o vereador. 

O vereador Joaquim da Janelinha utilizou o Pequeno Expediente da Câmara Municipal de Aracaju, nesta terça-feira (15), para apresentar um pedido da comunidade do bairro 17 de Março, solicitando a implantação de uma feira livre na localidade.  

Durante a sessão, o vereador destacou que o bairro, considerado totalmente planejado, já conta com importantes equipamentos de infraestrutura, como UBS, escolas, o CRAS Maria Diná, maternidade e diversas praças reformadas. No entanto, os moradores ainda carecem de uma feira livre para atender às necessidades diárias da comunidade. 

Em conversa com os moradores, Joaquim da Janelinha recebeu o apelo de que, apesar de o bairro ter se desenvolvido e contar com uma boa estrutura, a falta de uma feira é um obstáculo para o acesso fácil a produtos frescos e a geração de mais opções de comércio local. 

“A feira é essencial para o bairro. Ela não só facilita o dia a dia dos moradores, como também impulsiona a economia local, oferecendo uma opção mais acessível e próxima de produtos alimentícios e artesanais”, afirmou o vereador. 

Com base em um abaixo-assinado dos moradores, Joaquim encaminhará um ofício ao presidente da EMSURB, Hugo Esoj, para que o órgão responsável estude a viabilidade de implantar a feira livre no bairro 17 de Março. A medida visa atender a uma demanda crescente por parte da comunidade, que já vê o bairro como um local estruturado, mas que ainda carece dessa importante opção de mercado popular. 

A implantação de feiras livres dentro dos bairros tem se mostrado uma estratégia eficaz não só para atender à população, mas também para fomentar a economia local, com a geração de empregos e a promoção de um comércio mais acessível e sustentável. 
 
Joaquim concluiu seu discurso com o compromisso de seguir com a luta para que a comunidade do 17 de Março possa contar em breve com uma feira livre de qualidade. “Essa é uma luta de todos nós, e vamos seguir trabalhando para garantir mais essa conquista para o bairro”, finalizou o vereador. 

Nesta quinta-feira (17/07), por meio da 56ª Sessão Ordinária e de Sessões Extraordinárias, a Câmara de Vereadores de Aracaju apreciou 13 proposituras, sendo 05 projetos de lei. Confira o que foi aprovado na Casa parlamentar. 

Câmara aprova lei que proíbe fogos com estampido em Aracaju 

De autoria do vereador Breno Garibalde, o Projeto de Lei nº 78/2025 foi aprovado em redação final. O PL proíbe a venda, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício com estampido na capital. A proposta, apresentada em caráter de urgência, busca reduzir os impactos negativos à saúde de pessoas sensíveis ao barulho, como crianças autistas, idosos e animais. 

A lei estabelece exceções à proibição geral do uso de fogos de artifício, permitindo apenas os chamados fogos de vista — aqueles que produzem efeitos exclusivamente visuais ou sons de baixa intensidade, desde que não ultrapassem 80 decibéis. Além disso, determina que a comercialização de fogos de artifício será permitida somente para pessoas jurídicas, que deverão apresentar autorização de funcionamento emitida pelo órgão público municipal (quando em área pública pertencente ao município de Aracaju), atestado de regularidade das barracas de fogos expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe e certificado do Departamento de Fiscalização, Armas e Explosivos (DFAE) da Polícia Civil. 

Alunos de Aracaju poderão realizar reuniões religiosas nas escolas, durante os intervalos 

Outro destaque foi o Projeto de Lei nº 47/2025, apresentado pelo vereador Pastor Diego, que garante o direito à realização de reuniões religiosas entre alunos durante o intervalo escolar nas instituições de ensino de Aracaju. O PL, aprovado em redação final, garante aos alunos o direito de realizar reuniões religiosas durante os intervalos e períodos extracurriculares, desde que sejam respeitadas as normas de convivência e a ordem pública. 

A lei veda aos professores e à administração escolar impedir ou restringir a realização de reuniões religiosas entre os alunos, exceto nos casos em que houver perturbação da ordem ou desrespeito às normas da instituição. 

Apesar de ser aprovado por unanimidade, o PL trouxe algumas discussões. O vereador Iran Barbosa afirmou: “O direito à liberdade de reunião, assim como o da liberdade religiosa, já está garantido na Constituição. O vereador Pastor Diego entendeu que, mesmo sendo um direito garantido para todos, seria necessário ter um projeto de lei voltado para isso. Mas, quando votamos a LDO e o vereador Breno propôs políticas públicas para a população afrodescendente e LGBT, houve oposição. Os pesos e medidas não podem ser diferenciados. Mesmo votando favorável, preciso fazer essa análise”, destacou. 

A vereadora Sônia Meire argumentou: “Quero trazer o debate como professora alfabetizadora de origem. Temos o espaço do intervalo, entre uma aula e outra, em que a escola precisa oferecer uma diversidade de atividades, incluindo brincar. Não temos nada contra as atividades religiosas, mas precisamos nos atentar para não tornar obrigatória a participação. Entendo que o projeto, de fato, só reforça algo que já está na Constituição”, pontuou. 

O autor do projeto, Pastor Diego, explicou os motivos pelos quais o criou: “Na prática, acompanhamos casos em que uma conversa sobre a Bíblia ou manifestação religiosa dentro do intervalo trouxe perseguição a esses alunos. Buscamos criar um projeto que ajudasse a garantir os direitos fundamentais previstos na Constituição, mas também com o respeito às regras da escola”. 

Os vereadores Lúcio Flávio e Moana Valadares parabenizaram o Pastor Diego pelo projeto. Lúcio Flávio disse: “Desejo subscrição ao projeto de lei porque, na vida real, já existiram alunos que foram acionados pelo Ministério Público por estarem realizando a leitura da Bíblia. Então, esse projeto é importante porque garante a liberdade religiosa e também promove respeito às regras da escola”. A vereadora Moana defendeu: “Esse é um projeto que garante aos alunos de Aracaju expressar sua religião e fé, por meio de uma iniciativa dos próprios alunos. A liberdade religiosa, mesmo sendo garantida na Constituição, não é assegurada na prática”. 

Projeto cria programa de saúde emocional com atividades em praças públicas de Aracaju 

De autoria do vereador Pastor Diego, o Projeto de Lei nº 113/2025 foi aprovado em redação final e propõe a criação do Programa de Saúde Emocional nos Bairros, prevendo atividades de bem-estar emocional em praças públicas. O programa tem como objetivos mapear os desafios emocionais da população, oferecer suporte psicológico individual e em grupo, promover atividades como rodas de conversa, meditação e terapia comunitária, além de integrar ações com as unidades de saúde para encaminhamentos especializados. Também serão realizadas campanhas de conscientização sobre saúde mental. 

O programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a Secretaria de Assistência Social e instituições especializadas, contando com profissionais de psicologia, assistência social, educação física, terapia ocupacional, entre outros. As atividades ocorrerão periodicamente e serão amplamente divulgadas para incentivar a participação da comunidade.  

Também em redação final, foi aprovado o PL nº 199/2025, de autoria da vereadora Sônia Meire, que altera a nomenclatura da rua I, no bairro Inácio Barbosa, para rua Gilcinar Santos Porto. 

Projeto de lei em 1ª votação 

De autoria da vereadora Sônia Meire, foi aprovado em 1ª votação o Projeto de Lei nº 15/2025, que dispõe sobre a proibição do uso de catracas duplas nos ônibus do transporte coletivo urbano de Aracaju. O objetivo da proibição é garantir a acessibilidade para pessoas idosas, gestantes, pessoas com deficiência, obesos, pessoas com crianças de colo, mochilas e bolsas, além de demais passageiros com dificuldades de locomoção, promovendo a dignidade no acesso ao serviço público essencial de transporte coletivo. 

Projeto de resolução 

Voltado à inclusão, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 10/2025, de autoria do vereador Sargento Byron, que cria a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Doenças Raras. 

Projetos de decreto legislativo 

Os vereadores aprovaram 04 projetos de decreto legislativo que concedem o título de Cidadania Aracajuana a personalidades: Edmundo Ferreira Fontes (de autoria de Bigode do Santa Maria – Nº 71/2025), Luiz José Azevedo Pereira de Melo (proposto por Elber Batalha – Nº 116/2024), Robson Luiz Nunes (apresentado por Alex Melo – Nº 53/2025) e Carlos Aureliano Cherry (de autoria do vereador Lúcio Flávio – Nº 54/2025). 

Requerimentos 

Foram apreciados ainda requerimentos importantes, como o do vereador Elber Batalha (Requerimento nº 18/2025), para a realização de uma sessão especial em homenagem ao Dia do Maçom, no dia 20 de agosto. Também de autoria de Elber, o Requerimento nº 245/2025 solicita informações sobre as notas fiscais de aquisição dos ônibus elétricos e carregadores. Já a vereadora Selma França (Requerimento nº 249/2025) cobrou da Secretaria Municipal da Educação informações sobre a falta de transporte público para estudantes residentes em áreas mais afastadas, como Estrada dos Três Porquinhos e Estrada da Aguachuma, no bairro Robalo. 

O Pequeno Expediente desta quinta-feira (17/07) teve início com a vereadora Professora Sonia Meire (PSOL), que lamentou a aprovação do Projeto De Lei 2159/2021, considerado por ambientalistas como PL da devastação. “Com a maioria dos votos, ontem, inclusive com a participação de deputados federais por Sergipe, nós tivemos um grande ataque para aprofundar a destruição e a devastação ambiental, mesmo diante de uma crise climática que nós estamos vivendo no mundo e no Brasil, no ano da COP-30, que vai ser realizada no Brasil, esse projeto foi aprovado. Nós temos que fazer um apelo agora ao presidente Lula para que ele vete esse projeto de morte”.  

Sonia Meire também fez um apelo para que o Projeto De Lei 289/2025, de autoria do Poder Executivo e encaminhado para ser apreciado na Casa Legislativa, não seja votado hoje. O documento trata sobre as regras e possibilidades de parcerias público-privadas e, segundo a parlamentar, não houve tempo hábil para a análise devida do projeto. “Nós recebemos um projeto de lei para ser apreciado em regime de urgência aqui na Câmara e nós queremos fazer um apelo para que esse projeto não seja votado hoje, porque não é possível votar um projeto que altera as relações jurídicas do setor público com as empresas privadas e com o terceiro setor. Trata-se de um projeto que pode transformar a prefeitura municipal num grande balcão de negócios”.  

O presidente da Casa, vereador Ricardo Vasconcelos (PSD), iniciou seu discurso fazendo algumas cobranças, em especial em relação à necessidade de um restaurante popular no bairro do Santa Maria. “A gente escuta várias reivindicações da população e uma dessas reivindicações é justamente um restaurante popular naquela região. Vou falar isso com o governador Fábio Mitidieri e com a prefeita Emília para ver se a gente tem condições de viabilizar isso. São muitas pessoas que passam por insegurança alimentar, e uma refeição a um preço simbólico, ou até mesmo um convênio para ser gratuita, seria algo importantíssimo. Começando por aquela região, mas, demais vereadores, se o projeto for para a frente, se a gente puder colocar em outras áreas que precisam também, seria de grande relevância”.  

O presidente ainda ressaltou a necessidade de um pronto-socorro veterinário. “A gente precisa dar essa resposta para a sociedade, que tanto nos cobra a respeito de um equipamento que possa subsidiar as famílias que não têm condições de prestar um auxílio ao seu animal”. O parlamentar finalizou seu discurso fazendo um apelo à Emsurb em relação à limpeza dos mangues. “Quem caminha pelo mangue, da 13 de Julho, do Tramandaí, percebe que tem uma quantidade imensa de lixo e o poder público tem que fazer a limpeza”. 

A vereadora Thannata da Equoterapia (Mobiliza) destacou a visita do político André Moura ao Batalhão da Restauração, para a inauguração de um dormitório que ampliou a sua capacidade para receber mais 40 residentes. “Foi uma alegria muito grande, lá estava o capitão Samuel, idealizador do projeto, sua mãe e o nosso líder André Moura. Seja sempre bem-vindo. Parabéns ao capitão, que hoje tem o maior projeto social de Sergipe que, mesmo sem mandato, o projeto cresce e se multiplica em prol daqueles que mais precisam”.  

Thannata também comemorou a aprovação do Projeto De Lei 15.157/2025, que entrou em vigor no início do mês e trata da dispensa de reavaliações periódicas para segurados com incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável, tanto no Regime Geral de Previdência Social quanto no Benefício de Prestação Continuada (BPC). “A gente sabe que as pessoas com deficiência tinham aquela obrigação de estar sempre reforçando, validando a deficiência que elas têm. Isso é muito desconfortável, você ter que ir a um neurologista, pegar o encaminhamento médico para reafirmar a condição permanente que você tem para passar por uma avaliação periódica do INSS, para ele decidir se você vai continuar recebendo o seu benefício ou não”.  

O vereador Bigode do Santa Maria (PSD) fez uma solicitação à Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) sobre a situação do esgotamento sanitário na região do Conjunto Padre Pedro. O parlamentar também exibiu uma foto realizada na comunidade São Lucas para enfatizar essa mesma demanda e disse que esse é problema de muitos anos. “Isso aí já fez aniversário não sei quantos anos e não foi tomada nenhuma providência, não só por essa gestão, mas pelas anteriores também. Essa é a situação em que se encontra a maioria das periferias de Aracaju. Peço encarecidamente ao presidente da Emurb que reveja a situação do povo que tanto sofre”.  

O vereador Breno Garibalde (Rede) utilizou seu momento na tribuna para criticar a aprovação do PL da Devastação. “A gente está falando do pior Congresso da história do nosso país. A gente está falando de um Congresso que não respeita as leis ambientais e a gente vai fazer o quê? Se calar diante de tudo isso? Nós estamos falando de licenciamento autodeclaratório e eu quero preservar o meio ambiente, isso não deve ser pauta de bandeira política, isso é pensar no futuro dos nossos filhos, dos nossos netos. Que futuro a gente terá para essas pessoas?”, questionou. O parlamentar também demonstrou sua indignação com a postura da bancada sergipana no Congresso. “Uma vergonha a bancada sergipana, apenas o voto do deputado João Daniel contra essa atrocidade”.  

O último orador do pequeno expediente foi o vereador Camilo Daniel (PT), que iniciou seu discurso lamentando o falecimento do dirigente do Sindisan, Jorge da Silva Tupinambá, conhecido como Tupi. “Vamos falar do legado que Tupi deixou, mas um legado que não é só do militante sindical, não é só do militante da CUT. Na essência, Tupi teve muitas lutas, como por exemplo, para que a Deso não fosse privatizada, como agora é”. O parlamentar demonstrou, ainda, a sua indignação com a aprovação do PL da Devastação. “Quando a gente fala da proteção ambiental, a gente rememora que nessa madrugada, na calada da noite, às 3h da manhã, o pior Congresso da história desse país aprovou esse projeto. Eu quero dizer aqui que isso não deveria ser uma questão ideológica, mas infelizmente foi no governo de Bolsonaro que o ministro dele dizia que tinha que deixar passar a boiada para destruir o meio ambiente todo”. Por fim, fez um apelo para que o presidente Lula vete esse projeto aprovado pelo Congresso. “Veta Lula, veta Lula!”.

A vereadora Thannata classificou como uma “vitória histórica” a entrada em vigor da Lei 15.157, no último dia 2 de julho, que acaba com as avaliações periódicas do INSS para pessoas com deficiência, autistas e aqueles que vivem com condições permanentes, como Alzheimer e Parkinson. 

“Quem tem autismo não vai deixar de ter autismo. Quem tem Alzheimer não vai deixar de ter Alzheimer. Quem vive com uma condição permanente não vai simplesmente acordar curado de um dia para o outro”, afirmou Thannata, destacando a importância da nova lei que põe fim a uma “burocracia cruel” que obrigava pessoas e famílias a passarem por revisões constantes e constrangedoras para manter o benefício.  

A vereadora relatou que recebeu mensagens de mães que precisaram, recentemente, levar seus filhos autistas para avaliações e, pasmem, foram submetidas a situações vexatórias. “Teve mãe que me contou que perguntaram a tabuada para a criança autista. E, porque a criança sabia responder, a mãe perdeu o benefício e agora terá que recorrer. Isso é inadmissível. Não é porque a pessoa é autista que ela tem baixa intelectualidade, muito pelo contrário, muitos são gênios”, relatou. 
 
Segundo Thannata, a nova lei representa respeito, dignidade e inclusão. “Essa lei é uma vitória para as pessoas com deficiência, para as famílias que enfrentam diariamente tantos desafios e que não mereciam ser humilhadas para provar o óbvio: que vivem com uma condição permanente”.  

A vereadora reafirmou seu compromisso com a defesa das pessoas com deficiência e suas famílias, celebrando o avanço que a Lei 15.157 representa. “Agora, o Brasil dá um passo necessário para respeitar o básico: quem tem uma condição permanente não precisa provar todos os anos que continua tendo. A inclusão é um direito, não um favor”, finalizou. 

O vereador Sargento Byron - Estrelas do Mar (MDB) foi homenageado com a Medalha Mérito Contábil José Amado Nascimento, a maior honraria concedida pela classe contábil em Sergipe, durante a III Convenção Sergipana de Contabilidade, realizada em Aracaju, nesta quinta-feira, 17. 

A comenda reconhece o empenho do parlamentar no fortalecimento da profissão contábil no âmbito legislativo municipal, a exemplo da autoria de proposituras para a criação de leis voltadas à valorização da classe contábil, dentre elas, a que institui o Dia do Profissional de Contabilidade no calendário oficial de Aracaju, e a lei que garante prioridade de atendimento a esses profissionais em órgãos públicos municipais, como secretarias e autarquias. 

Durante seu discurso, o vereador ressaltou o papel estratégico dos profissionais da contabilidade no desenvolvimento do setor público e do terceiro setor, não só em Aracaju, mas como em todo o estado. “É por meio do trabalho do contador que muitas instituições conseguem captar e gerir recursos públicos, inclusive por meio de tributos, como acontece com o projeto Destina Sergipe, que permite direcionar parte do imposto de renda a projetos sociais no estado. Aproveito a ocasião para agradecer toda a receptividade do Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe, pois, a cada diálogo, construímos juntos todas essas conquistas”, destacou Byron. 

O presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe, Ionas Mariano, também destacou a atuação do vereador em seu segundo mandato por Aracaju: “As iniciativas de apoio do amigo Byron representam avanços significativos para o exercício da profissão e o reconhecimento institucional da sua importância. Somos muito gratos até aqui”, reforçou. 

A III Convenção Sergipana de Contabilidade reuniu profissionais, estudantes e especialistas em torno do tema "Contabilidade, Reforma Tributária e Inteligência Artificial (IA): Desafios e Oportunidades na Era Digital". O evento, que acontece ainda na sexta-feira, 18, tem como objetivo debater o impacto das novas tecnologias nos processos contábeis, incluindo automação, big data e as transformações trazidas pela reforma tributária.  

Promovido pelo CRC-SE em parceria com a Fundação Brasileira de Contabilidade, o encontro proporciona um ambiente de troca de conhecimento técnico, científico e social, além de estimular a reflexão sobre os caminhos da profissão contábil no cenário digital.  

A presença do vereador Byron no evento reforça seu compromisso com pautas que dialogam com a inovação, a valorização profissional e a gestão pública eficiente. 

Nesta quarta-feira, 16, o vereador Levi Oliveira (PP) recepcionou a cantora Ju Marques em sua chegada a Aracaju, onde ela participou da gravação do Seresta Internacional In Aracaju. Realizado na Praça Fausto Cardoso, em frente à Câmara Municipal de Aracaju, o projeto também contou com as participações dos cantores MC Tuto e Simone Morena, que dividiram o palco com a cantora em performances de músicas internacionais e autorais que marcaram sua carreira. 

Para o vereador, eventos como esse movimentam a economia local, valorizam a cultura e contribuem para a geração de emprego e renda em Aracaju. "Agradeço a Ju Marques por escolher a nossa cidade para seu show, que foi do lado da Câmara dos Vereadores. É um projeto que reforça a nossa cultura e traz o turismo para nossa cidade, afinal, muitas pessoas vêm só para poder vê-la. E isso gera emprego e renda para o nosso povo. Seguimos trabalhando para que mais oportunidades como essa cheguem à nossa cidade", afirmou Levi. 

Ju Marques expressou gratidão pelo acolhimento que recebeu na capital sergipana. "Eu escolhi Aracaju por ser uma cidade linda e acolhedora, e eu estou sendo recebida com muito amor. Todos os shows que fiz aqui foram muito diferentes. Eu queria agradecer ao vereador e a toda comunidade pela oportunidade de estar aqui", declarou a cantora. O projeto reforça como a valorização da cultura movimenta o comércio, fortalece o turismo local e projeta Aracaju para o cenário nacional. 

Servidores da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) participaram, na manhã desta quinta-feira (17/07), do seminário “Políticas Públicas e Sustentabilidade”, promovido pelo Tribunal de Contas de Sergipe (TCE-SE) e Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC-SE). 

O evento, que acontece nos dias 17 e 18, quinta e sexta-feira, conta também com a participação dos vereadores Breno Garibalde (Rede) e Iran Barbosa (PSOL), que participa do painel “Cidades Sustentáveis e Desenvolvimento Urbano”, na sexta-feira. 

A analista administrativa da CMA e integrante da comissão gestora do Plano de Logística Sustentável da CMA (PLS), Verena Dalton, falou sobre a participação no evento do TCE. 

“Nosso objetivo foi prestigiar o evento organizado pelo TCE Sergipe, aprendendo com palestrantes estudiosos e atuantes da área, vindos de diferentes estados do país para compartilhar conhecimento e experiência. Também temos a felicidade de ter um membro da Comissão, o vereador Breno Garibalde”. 

A programação do seminário aborda temas como: a atuação do controle externo nas políticas públicas ambientais; auditorias e políticas públicas de Defesa Civil e combate à desertificação; mudanças climáticas e desafios futuros na sociedade; mudanças climáticas e recursos hídricos; riscos e impactos ambientais em obras públicas – licenciamento ambiental; adaptação às mudanças climáticas nos municípios; cidades sustentáveis e desenvolvimento urbano; economia circular e gestão de resíduos; agricultura sustentável e agroecologia; gestão ambiental: Tribunais de Contas liderando pelo exemplo. 

Na manhã desta segunda-feira (21), a Câmara Municipal de Aracaju (CMA) está realizando uma sessão extraordinária para votação, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 289/2025, que institui o Programa de Promoção às Parcerias e Investimentos do Município de Aracaju (PPI/AJU), alterando e revogando dispositivos da Lei nº 4.476 de 2013, e a vereadora Sonia Meire (PSOL) criticou esse projeto apresentado pelo Executivo.  

“A nossa leitura sobre esse projeto se dá a partir de diferentes momentos de construção do que vem sendo proposto nos últimos anos no Brasil, que admite parcerias público-privadas entre o poder público e as diferentes esferas administrativas. Neste caso, está sendo proposto um programa institucional que se constituirá na espinha dorsal de uma secretaria que foi criada especificamente para aprofundar um modelo de gestão pública baseada fundamentalmente nessas parcerias, em vários tipos de concessões, de entrega, desde a construção até a gestão do patrimônio do serviço público no município de Aracaju”, disse a vereadora.   

A parlamentar destacou ainda que já tinha votado contra a criação da secretaria voltada para esse tipo de atividade. Sonia Meire também ressaltou que esse programa não garante a oferta do serviço público direto, mas sim por intermédio de empresas. Em diferentes páginas do projeto existem planos de negócio entre o poder público e o poder privado. Todas as áreas estão contempladas neste programa, excluindo apenas a área do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do município. Em todas as demais áreas serão feitas parcerias, entregando o patrimônio do município para empresas privadas. A vereadora fez emendas para a retirada de áreas que não podem e não devem ser negociadas. 

“Independentemente das experiências que ocorram neste país, nós somos Aracaju e temos que analisar à luz daquilo que a população aracajuana votou e nos credibilizou para estar aqui. Saúde pública não é mercadoria, educação pública não é mercadoria, nem assistência social ou meio ambiente; eles não podem estar à venda. De onde vai sair o recurso para pagar os negócios? Dos fundos especiais, do Fundo de Participação do Município e até do Fundo da Educação Básica. Além disso, as parcerias não podem ser com menos de cinco anos e sem a participação da sociedade. Em princípio, não poderíamos aprovar de forma alguma esse programa, e o que está sendo votado é muito sério, por isso votarei contra em primeira votação”, finalizou Sonia Meire. 

O vereador Rodrigo Fontes (PSB) participou, na manhã desta segunda-feira (21), da solenidade de entrega do segundo tomógrafo ao Hospital de Urgência de Sergipe (Huse), em Aracaju. O equipamento, instalado no Pronto-Socorro da unidade, integra o investimento de R$ 7,5 milhões realizado pelo Governo do Estado para modernizar o parque tecnológico do hospital. Com a entrega de hoje, o Huse passa a contar com dois tomógrafos de última geração em operação, e um terceiro está previsto para chegar em agosto.  

Durante o ato, Rodrigo Fontes destacou a importância dessa entrega para a saúde pública no estado. “Precisamos estar onde as ações acontecem. A entrega desse tomógrafo representa mais do que um investimento em tecnologia, é um gesto de cuidado com a população que depende do SUS para ter um diagnóstico ágil e preciso”, afirmou o vereador, que também reforçou seu compromisso com o fortalecimento da rede de urgência e emergência em Sergipe.  

O governador Fábio Mitidieri ressaltou que o novo equipamento trará mais agilidade e segurança ao atendimento no maior hospital público do estado. “Com esse tomógrafo de alta tecnologia, vamos acelerar os diagnósticos, oferecer mais precisão nos exames e melhorar significativamente a assistência aos pacientes que chegam em estado crítico”, afirmou o governador.  

O secretário estadual de Saúde, Cláudio Mitidieri, explicou que os novos tomógrafos permitem diagnósticos mais rápidos e seguros, com menos exposição à radiação. “Com dois equipamentos em operação e um terceiro a caminho, vamos reduzir o tempo de espera, desafogar o pronto-socorro e garantir uma resposta mais eficiente na definição da conduta médica”, destacou o secretário.  

A modernização dos serviços de imagem no Huse faz parte de um pacote de ações do Governo do Estado para fortalecer o Sistema Único de Saúde em Sergipe. Segundo Rodrigo Fontes, iniciativas como essa são essenciais para assegurar dignidade e eficiência no cuidado com a vida. 

Nesta segunda-feira (21/07), por meio de sessão extraordinária durante o recesso parlamentar, a Câmara Municipal de Aracaju aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei n° 289/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Promoção às Parcerias e Investimentos do Município de Aracaju (PPI/AJU), com o objetivo de fortalecer a colaboração entre o poder público municipal e a iniciativa privada. O programa altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.476/2013, que tratava do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PROMPPP), incorporando-o ao PPI/AJU. Ao todo, 35 emendas foram apresentadas ao projeto, mas somente 15 prosperaram.   

Vereadores que se opuseram 

O vereador Fábio Meireles (PDT) fez algumas críticas ao projeto e chamou a atenção para o artigo 14, parágrafo 2º, que fala sobre as atribuições do verificador independente. “De certa forma, há uma necessidade de retroagir para corrigir algumas coisas”, disse ao exibir um contrato de serviços entre a Emurb e a firma Pop Tech LTDA, por meio de inexigibilidade de licitação, tendo em vista o monitoramento de vias públicas municipais. 

Além disso, exibiu o quadro de sócios da empresa Havaí Empreendimento Imobiliário LTDA, para enfatizar a relação entre as pessoas envolvidas, mesmo que a Havaí não preste especificamente serviços ao município. De acordo com o parlamentar, um dos sócios, em especial, Antônio Sérgio Rosendo Guimarães, é o secretário de infraestrutura do município de Aracaju. Já a fiscal do contrato da Emurb com a Pop Tech, consta como sócia do secretário de infraestrutura na empresa Havaí, Drielly Julianne Rodrigues Santos. 

A vereadora Professora Sonia Meire (PSOL) também se manifestou contrária ao projeto e destacou que, com exceção de serviços de poder de polícia, por exemplo, os outros serviços poderão ser privatizados, como saúde, educação, assistência social, ciência, pesquisa e tecnologia, e na área do meio ambiente. A vereadora também pontuou que essas empresas poderão emitir licenças. Sonia ainda destacou que os recursos poderão ser retirados do Fundeb, assim como do próprio fundo de participação dos municípios.   

O projeto de lei também propõe a criação de um Comitê Gestor, um aspecto que foi criticado pela parlamentar, pois o comitê será composto por secretários e apenas 02 pessoas da sociedade civil, que serão indicadas pelo Poder Executivo. "A saúde e a educação não são negócios, não pode haver diminuição do Estado nesses serviços. Esse é um programa que poderá colocar todo nosso serviço público a partir da empresa privada", lamentou. 

O vereador Iran Barbosa (PSOL) também se pronunciou sobre o projeto e destacou que foi feito um acordo para que o projeto só fosse votado após o recesso. "Fizemos esse pedido porque o projeto chegou muito em cima, na noite anterior da sua votação, e, em segundo lugar, gostaríamos de ouvir os servidores, já que esse projeto transfere a responsabilidade dos serviços públicos para a iniciativa privada", pontuou. Iran destacou que a Lei Orgânica do Município veda o início de programa ou projeto não incluído na Lei Orçamentária Anual (LOA). "Estamos debruçados em um projeto de lei que institui um programa e isso é vedado pela lei orgânica, já que ainda não votamos a Lei Orçamentária Anual", destacou. O vereador pontuou que isso constituiria crime de responsabilidade. 

Ao finalizar seu discurso, Iran Barbosa também pontuou que está ocorrendo nessa gestão uma visão de Estado mínimo, que, de acordo com ele, é uma visão de estado que só serve para exercer a arrecadação de tributos e fazer o seu poder de polícia. Consequentemente, abre mão da realização de outros serviços. 

O vereador Camilo Daniel (PT) destacou que é contrário ao projeto, por ser algo que ele não acredita em termos de concepção de cidade, que privatiza e terceiriza os serviços públicos. Todos esses 04 vereadores votaram contrários ao projeto em 1ª votação. 

Vereadores favoráveis   

O vereador Lúcio Flávio (PL) destacou que esse é um projeto mais genérico e que depois seriam discutidas ações mais específicas. O vereador também enfatizou que o projeto possui uma obrigatoriedade na área social e ambiental na área pública e privada. "Nenhum projeto será realizado sem observar as regras ambientais e sociais", disse. Lúcio também respondeu às críticas do vereador Fábio Meireles, pontuando que os vereadores não aprovam nada que seja errado ou desonesto, com a finalidade de cumprir a legislação. O vereador também garantiu que haverá participação popular, garantida por meio das 02 pessoas que serão indicadas pela prefeita. Lúcio Flávio também parabenizou os parlamentares pela aprovação do projeto e destacou que o que importa é a população de Aracaju ter acesso aos serviços. 

O vereador Isac Silveira (União Brasil) destacou que essa é uma discussão que envolve qual é a abertura que o estado deve dar, mas que é fundamental analisar o que tem sido feito em outras cidades. "A prefeita Emília não tem inventado a roda e isso tem ocorrido em diversos locais do país. Podemos sim analisar o aumento do controle social, a reformulação do conselho, a ideia de limites, dentre outros pontos. Mas, não podemos negar que essa é uma realidade em várias cidades", pontuou. 

O vereador Vinícius Porto (PDT) destacou que há muito tempo chama a atenção para o fato de que é possível ampliar as parcerias público-privadas em Aracaju, que essa tem sido uma realidade em outras cidades, e parabenizou a prefeita por essa ação. 

O vereador Breno Garibalde (Rede) afirmou que não se opõe ao projeto, mas reconheceu que ele precisa ser melhorado. “Não sou contra as parcerias público-privadas, mas há a necessidade de aprimorar a forma como isso vai ocorrer no município. Por isso, apresentei 04 emendas ao projeto, com a finalidade de melhorá-lo. Parabenizo também o presidente da Casa, Ricardo Vasconcelos, e o vereador Isac Silveira pela forma como foi conduzido o processo, já que as emendas tiveram como objetivo aperfeiçoar o projeto”. 

A vereadora Moana Valadares (PL) apontou que Aracaju viverá avanços. "Essas parcerias vêm para prestar serviços de qualidade e temos como exemplo a concessão do nosso aeroporto. Independente de utopias, precisamos olhar para os fatos. Enquanto nossos vizinhos crescem, parecemos estar numa bolha. Mas, essa não é a visão da prefeita. Pensamos em desenvolver Aracaju e prestar um serviço de qualidade", pontuou. 

O vereador Sargento Byron (MDB) parabenizou o líder da prefeita na Casa, o vereador Isac Silveira, pela elaboração de emendas e a tentativa dos vereadores em aperfeiçoar o projeto e, dessa forma, melhorar os serviços públicos.  

Emendas  

Ao todo, os vereadores propuseram 35 emendas, mas somente 15 prosperaram. Entre as emendas, destacam-se as de autoria do vereador Isac Silveira (União Brasil), que ampliam a participação social no Conselho Gestor do PPI/AJU, incluindo representantes da sociedade civil, servidores públicos, docentes e entidades empresariais. Silveira também propôs medidas de transparência, como a obrigatoriedade de audiências públicas antes das licitações e o envio semestral de relatórios detalhados ao Legislativo e ao Tribunal de Contas, além da divulgação ao público por meio eletrônico.  

O vereador Breno Garibalde (Rede) foi autor de emenda que proíbe a flexibilização de exigências legais em ações que envolvam questões ambientais, urbanísticas, sanitárias, patrimoniais ou sociais, garantindo maior rigor na tramitação desses projetos. 

Já o presidente da Casa, vereador Ricardo Vasconcelos (PSD), apresentou propostas que reforçam o papel do Poder Legislativo: determinou que empreendimentos estratégicos para o Poder Legislativo municipal, será obrigatória a manifestação prévia da Mesa Diretora e estabeleceu regras específicas para parcerias firmadas pelo Legislativo. Além disso, a emenda 34, do presidente, determina que os membros do Conselho Gestor não fazem jus à retribuição pecuniária.   

As emendas ainda garantem que, mesmo em casos de concessão de praças e parques urbanos, será proibida a cobrança de ingresso para acesso, mantendo a gratuidade desses espaços, conforme proposta de Isac Silveira. 

Somente os vereadores Sonia Meire e Fábio Meireles votaram contrários ao projeto, em redação final.  

Entenda o projeto  

O Projeto de Lei n° 289/2025 institui o Programa de Promoção às Parcerias e Investimentos do Município de Aracaju (PPI/AJU), com o objetivo de fortalecer a parceria entre o poder público municipal e a iniciativa privada. O programa altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.476/2013, que tratava do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PROMPPP), incorporando-o ao PPI/AJU. 

Um dos pontos, presente no art. 9º do projeto, permite que sejam objeto de parcerias público-privadas (PPP) áreas como educação, meio ambiente, saúde e assistência social. As modalidades de parcerias incluem concessões comuns, patrocinadas, administrativas, permissões de serviço público, locação de ativos públicos, arrendamentos e outras formas de negócios público-privados. 

Além disso, o projeto cria o Conselho Gestor do PPI/AJU (CG-PPI/AJU), vinculado à Secretaria Municipal da Articulação, Parcerias e Investimentos (SEMPI), com funções consultivas, normativas e deliberativas. O Conselho é responsável por aprovar projetos, definir diretrizes, acompanhar contratos e garantir transparência. O projeto inicial contava com a possibilidade de ter até 02 pessoas da sociedade civil, que seriam indicadas pela Prefeita Emília Correa. Porém, após emenda parlamentar, os dois representantes serão indicados pela Câmara de Vereadores. 

O Programa de Promoção às Parcerias e Investimentos do Município de Aracaju admite também a criação de fundos garantidores para assegurar o cumprimento das obrigações e ainda institui o Regime de Tramitação Prioritária (RTP) para agilizar processos administrativos relacionados a projetos do PPI/AJU, com prazos máximos de 15 dias para manifestações dos órgãos municipais. 

Como mecanismo de pagamento e garantia de adimplemento da construção em contratos de parceria público-privada, fica autorizada a vinculação das receitas provenientes do fundo de participação dos municípios, do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica (FUNDEB), quando for ocorrer prestação do serviço público da educação municipal, da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, quando o objeto prestar o serviço de iluminação. 

Durante a sessão extraordinária, realizada nesta segunda-feira (21/07), a Câmara Municipal de Aracaju aprovou o Projeto de Lei nº 289/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Promoção às Parcerias e Investimentos do Município de Aracaju (PPI/AJU). Após discussões, os vereadores apresentaram 35 emendas ao projeto, mas somente 15 prosperaram. Confira as emendas aprovadas na Casa parlamentar. 

Emendas aprovadas  

Entre os destaques está a Emenda 01, do presidente da Casa, Ricardo Vasconcelos (PSD), que exige manifestação prévia da Mesa Diretora quando se tratar de empreendimentos estratégicos para o Legislativo. O mesmo vereador também propôs outras mudanças importantes, como a Emenda 32, que assegura a inclusão de obras executadas pelo Legislativo no PPI/AJU; a Emenda 34, que confirma que membros do Conselho Gestor não terão remuneração extra por participar de reuniões; e a Emenda 35, que estabelece que as parcerias firmadas pelo Legislativo sejam normatizadas por ato da Mesa Diretora. 

O vereador Isac Silveira (União Brasil) foi autor ou coautor de várias emendas que ampliam o controle social. A Emenda 02 prevê que os representantes da sociedade civil no Conselho Gestor sejam escolhidos pela Câmara; já a Emenda 03 inclui representantes dos servidores municipais, do meio acadêmico e do setor empresarial no Conselho, reforçando a pluralidade do colegiado. A Emenda 04 permite a participação de outros secretários municipais nas reuniões, quando houver interesse direto relacionado ao tema debatido. 

Com foco na transparência, as Emendas 05, 06 e 07 determinam o envio semestral de relatórios detalhados ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas, além da divulgação ao público pela internet, inclusive sobre a atuação do Fundo Municipal Garantidor das Parcerias Público-Privadas (FMGP). Já a Emenda 08 detalha que todos os contratos devem garantir a prestação de serviços adequados, modernos e de qualidade para a população. A Emenda 09 cria a obrigação de realização de audiências públicas com antecedência mínima de 30 dias antes das licitações, com divulgação prévia dos estudos de viabilidade, como EIV, EVTEA, EIA e RIMA. 

Outras propostas importantes apresentadas por Isac e demais parlamentares foram a Emenda 10, que obriga autorização da Câmara para concessões consideradas gravosas ao patrimônio público (como PPPs com contratos acima de R$ 15 milhões ou nas quais mais de 70% do pagamento venha do poder público), e a Emenda 11, que proíbe a cobrança de ingresso para acesso a parques e praças concedidos, mantendo a gratuidade, salvo para atrações específicas. 

Já a Emenda 16, de autoria do vereador Breno Garibalde (Rede), proíbe que exigências legais sejam flexibilizadas ou simplificadas em temas sensíveis, como questões ambientais, urbanísticas, sanitárias e patrimoniais, garantindo maior proteção e segurança jurídica.   

Emendas rejeitadas e prejudicadas  

De acordo com a Comissão de Justiça e Redação, assim como da Comissão de Finanças, 20 emendas poderiam ser rejeitadas ou prejudicadas. As emendas dos vereadores Sônia Meire, Fábio Meireles e Elber Batalha foram rejeitadas ou estavam prejudicadas, por já estarem contempladas em outras emendas aprovadas. 

Entre as emendas que não prosperaram está a que pretendia proibir expressamente a celebração de parcerias público-privadas nas áreas de saúde, educação, assistência social e meio ambiente, sob o argumento de que são funções indelegáveis do poder público. A proposta foi rejeitada pela maioria dos parlamentares. 

Outras emendas sugeridas por Sônia e Elber buscavam ampliar os princípios que deveriam nortear o programa, incluindo repartição objetiva de riscos; retirar a prioridade “absoluta” concedida aos projetos do PPI/AJU; além de suprimir artigos que permitiam a vinculação de recursos de fundos como o Fundeb para contrapartidas de PPPs — medida considerada pela vereadora como um desvio de finalidade. 

O vereador Fábio Meireles (PDT) também teve rejeitada a emenda que retirava a expressão “em execução” do artigo que trata dos empreendimentos passíveis de parceria, para evitar que contratos já em andamento fossem requalificados como novos no programa. A comissão técnica considerou que a alteração poderia gerar insegurança jurídica. Entre outras propostas rejeitadas estavam a exclusão do Regime de Tramitação Prioritária (RTP) — defendida por Sônia e Elber por receio de liberação de licenças sem estudos técnicos adequados. 

O vereador Iran Barbosa, do PSOL, criticou o Projeto de Lei nº 289/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Promoção às Parcerias Público-Privadas no âmbito do município de Aracaju.   

O Projeto foi apreciado na Câmara Municipal, na manhã desta segunda-feira, 21, em Sessão Extraordinária.  

Para o parlamentar, além da ausência de justificativa plausível para votar um projeto de tamanho impacto na vida dos aracajuanos, a proposta apresentou inúmeros problemas em seu conteúdo.   

Para além dos problemas encontrados na proposta enviada pela prefeita Emília Corrêa, Iran destacou que o projeto reflete a concepção do modelo de Estado defendido pela atual gestão, com o qual ele não concorda.   

“Esse projeto não me surpreende, porque o que está sendo colocado se trata de uma concepção de Estado, e a gestão que foi eleita pelos aracajuanos tem uma visão de Estado mínimo. O projeto abre uma grande porteira para transferir as responsabilidades da Administração para o setor privado. E como é que eles farão isso? Através da celebração de negócios público-privados. Vejam a concepção de Estado que está embutida aí, a de negócio”, apontou o vereador psolista.  

Iran chamou a atenção, ainda, para o fato de que a Lei Orgânica do Município de Aracaju veda expressamente, em seu artigo 166, inciso I, “o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA)”.  

“E o Projeto de Lei nº 289/2025 trata exatamente de um programa que não está previsto na atual Lei Orçamentária Anual. Ou seja, queriam tanto votar esse projeto com urgência para executar programas que não podem ser executados este ano porque não estão na LOA. E chamo a atenção aqui da gestão. Começar a executar programas sem estarem previstos na LOA configura Crime de Responsabilidade”, advertiu o parlamentar.  

“Sinceramente, este projeto é uma assinatura de incompetência da gestão ao assumir que o Estado, por si mesmo, não tem condição de propiciar a racionalização dos seus recursos nem da ampliação da eficiência e qualidade dos empreendimentos públicos e dos serviços municipais. É um atestado de incompetência assinado pela gestão”, criticou Iran Barbosa, ao anunciar o seu voto contrário ao projeto. 

Encerrando as atividades do primeiro semestre deste ano na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), o vereador e 1º secretário da Mesa Diretora, Sargento Byron - Estrelas do Mar (MDB), celebra as atividades realizadas nos primeiros meses do seu segundo mandato.  

"Iniciar uma nova legislatura nos permitiu trazer novas demandas para esta Casa, bem como dar continuidade ao que foi positivo. Reforço meu compromisso com o povo de Aracaju, não somente com aqueles que me confiaram o voto. Aproveitamos também este momento para fazermos as prestações de contas de tudo aquilo que nos foi direcionado, solicitado", pontua o parlamentar.  

Neste primeiro semestre, o mandato de Byron contabiliza 60 proposituras registradas na Câmara. O número representa Projetos de Lei, Requerimentos, Decretos, Moções, Indicações e Projeto de Resolução. "Nosso mandato é pautado na defesa dos direitos da pessoa com deficiência, mas vai além, sempre lutando para assegurar os direitos sociais, com pautas que vão desde a saúde, educação, segurança pública, à infraestrutura, esporte e geração de emprego e renda, por exemplo", reforçou Byron.  

Dentre os Projetos de Lei (PL) de autoria do parlamentar que foram aprovados neste primeiro semestre legislativo estão: o PL 176/2024, que torna obrigatória a presença de acompanhantes para pessoas com deficiência, autismo, síndrome de Down e doenças raras, independentemente da idade, durante consultas, exames e internações em instituições integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), na rede privada ou conveniada, ou em qualquer situação em que a pessoa estiver total ou parcialmente privada de sua autonomia; como também o PL de nº 236/2024, que institui o Dia Municipal de Conscientização da Síndrome de Tourette e o Dia Municipal do Transtorno Obsessivo-Compulsivo (TOC), a serem celebrados em 7 de junho e 10 de outubro, respectivamente.  

"A cada aprovação, avançamos na promoção de políticas públicas, ações de conscientização e na sensibilização da sociedade, além de estabelecermos o elo entre o povo e os Poderes Legislativo e Executivo. Agora, é chegado o momento de reunirmos as demandas para o segundo semestre e avaliarmos o que precisa ser mudado, cobrado ou iniciado", concluiu o vereador, que em seu primeiro mandato contabilizou mais de 600 proposituras protocoladas na CMA e mais de R$ 1 milhão em emendas impositivas.  

O recesso parlamentar se dá após a realização da Sessão Extraordinária, realizada nesta segunda-feira, 21, para a apreciação e votação do Projeto de Lei nº 289/2025, que cria o Programa de Promoção de Parcerias e Investimentos do Município de Aracaju - PPI/AJU. 

O vereador Fábio Meireles criticou o Projeto de Lei nº 289/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Promoção às Parcerias Público-Privadas no âmbito do município de Aracaju. 

A matéria foi aprovada nesta segunda-feira, dia 21, em Sessão Extraordinária, com votos contrários apenas dos vereadores Fábio Meireles e Sônia Meire. O vereador Fábio chamou a atenção para o projeto, que indica a privatização e a ausência de concurso público no futuro na gestão municipal. 

“Aquelas pessoas que pensavam em ingressar no serviço público do município de Aracaju estão temerosas, porque este PPI, como se abocanha toda a possibilidade, não impede, mas, de certa forma, engessa e indica para uma privatização geral e a não possibilidade de termos novos servidores públicos concursados, que é o caminho legal e é um caminho justamente que a prefeita Emília Corrêa sempre indicou, sempre provocou com justeza, com clareza”, disse. 

“Nós sempre apreciamos as lutas, embates e combates para que pudéssemos ampliar o concurso público, mas hoje o que nós assistimos, o temor do servidor atual e o temor daqueles que pensavam em ingressar no serviço público, está pairando, está no coração a insegurança, a incerteza, e quase que a certeza de não ter concurso público nos próximos anos no município de Aracaju”, alerta. 

O parlamentar também chamou a atenção para o artigo 14, parágrafo 2º, que fala sobre as atribuições do verificador independente. 

O vereador exibiu um contrato de serviços entre a Emurb e a firma Pop Tech LTDA. Informou o quadro de sócios da empresa Havaí Empreendimento Imobiliário LTDA, para enfatizar a relação entre as pessoas envolvidas, mesmo que a Havaí não preste especificamente serviços ao município. 

De acordo com o parlamentar, um dos sócios, em especial, Antônio Sérgio Rosendo Guimarães, é o secretário de Infraestrutura do município de Aracaju. Já a fiscal do contrato da Emurb com a Pop Tech consta como sócia do secretário de Infraestrutura na empresa Havaí, Drielly Julianne Rodrigues Santos. 

“Nós vamos procurar os órgãos públicos competentes para que nos ajudem a esclarecer este contrato milionário”, alerta. 

A vereadora de Aracaju Moana Valadares (PL) comemorou o veto integral da prefeita Emília Corrêa ao projeto de lei que criava a Loteria Municipal de Aracaju (Lotaju). Moana, que já havia votado contra a proposta na Câmara Municipal, afirmou que a decisão representa uma “vitória da coerência e do bom senso”.  

“Eu votei contra porque sei o quanto o vício em jogos tem destruído famílias inteiras. Não podemos fechar os olhos para essa realidade em nome de arrecadação. É uma vitória da coerência e do bom senso”, destacou Moana.  

O deputado federal Rodrigo Valadares, marido da vereadora, também elogiou a decisão da prefeita.  

“Parabenizo a prefeita Emília pela acertada decisão em vetar o Projeto de Loteria Municipal. Esse veto mostra a coerência da prefeita em defender os valores que acreditamos e que nos trouxeram até aqui. Os jogos de azar estão devastando famílias inteiras, causando ondas de suicídio. Servem apenas para enriquecer ‘empresários’ duvidosos e para lavagem de dinheiro do crime. Parabéns, prefeita!”, escreveu Rodrigo nas redes sociais.  

Segundo a Prefeitura de Aracaju, o veto foi fundamentado na falta de competência do município para explorar serviços lotéricos, na violação aos princípios do pacto federativo e da livre concorrência, além de vício de iniciativa por interferir diretamente na estrutura administrativa municipal e na destinação de recursos, temas que são de competência privativa do Executivo.  

O projeto, de autoria do vereador Isac Silveira, chegou a ser aprovado por maioria após intensos debates na Câmara, mas agora retorna ao Legislativo Municipal, que decidirá se mantém ou derruba o veto.  

“Temos que proteger Aracaju de propostas que podem parecer vantajosas, mas que, na prática, acabam trazendo riscos enormes para muitas famílias”, finalizou Moana. 

Com uma trajetória marcada pela atuação dedicada à saúde pública e à valorização da enfermagem, o enfermeiro e professor universitário Marcel Vinícius Cunha Azevedo assume, na tarde desta terça-feira, 22 de julho de 2025, uma cadeira na Câmara Municipal de Aracaju. Ele entra como suplente no lugar do vereador Rodrigo Fontes (PSB), que se licencia do mandato por 180 dias. Para além da nova função parlamentar, Marcel carrega uma bagagem construída nas salas de aula, nos corredores hospitalares e nas lutas institucionais em defesa da categoria da qual faz parte há 15 anos.  

Nascido em Aracaju, em 1988, Marcel é filho de Flávio e Clara, irmão de Ana Flávia, casado com Juliana e pai de Ted. Formou-se em Enfermagem pela Universidade Tiradentes (UNIT), em 2010, e, desde então, consolidou sua carreira no serviço público. Atuou como enfermeiro assistencial por oito anos no Hospital Cirurgia e por mais de três anos no Hospital de Urgência de Sergipe (HUSE). Durante a pandemia de COVID-19, esteve na linha de frente do combate à doença, trabalhando na assistência tanto no HUSE quanto no Ipesaúde.  

Além da prática clínica, Marcel trilhou um percurso sólido no campo da educação. Foi professor em diversos cursos técnicos de Enfermagem no interior de Sergipe e coordenou, por sete anos, o curso de Enfermagem da Estácio Sergipe. Atualmente, leciona na UNIT e atua como coordenador de pós-graduação na mesma instituição, sempre voltado à formação de profissionais comprometidos com a humanização do cuidado e a qualidade dos serviços de saúde.  

Sua atuação política ganhou força por meio do Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe (COREN-SE), onde está em seu segundo mandato, agora como presidente — cargo que ocupa desde 2024, após ter sido conselheiro. À frente da entidade, tem liderado pautas importantes, como a luta pelo cumprimento do piso salarial da enfermagem, melhores condições de trabalho e valorização da categoria. Recentemente, esteve em audiência com o Ministério Público de Sergipe para debater o repasse do complemento do piso nacional, reforçando seu compromisso com a classe que representa.  

Ao assumir a cadeira na Câmara de Aracaju, Marcel Azevedo amplia o alcance de sua voz. Passa a representar, também no parlamento municipal, os profissionais de enfermagem e os usuários do sistema público de saúde. Seu mandato, ainda que temporário, nasce do cotidiano da assistência e do diálogo com a categoria, com a proposta de construir políticas públicas que respeitem e reconheçam a importância da saúde como direito e da enfermagem como base essencial do cuidado. 

O vereador Levi Oliveira (PP) atendeu a solicitações das comunidades dos bairros Santos Dumont e Soledade, encaminhando as demandas aos órgãos competentes. No Santos Dumont, ele solicitou à Emurb o recapeamento da rua Efrem Fernando Fontes, que enfrentava problemas na pavimentação. Já no Soledade, pediu à SMTT a instalação de um ponto de ônibus em local que carecia de estrutura adequada. Ambas as reivindicações foram prontamente atendidas. 

A rua Efrem Fernando Fontes apresentava falhas na pavimentação que provocavam um grande acúmulo de água. A pedido de Levi Oliveira, a Emurb aplicou prontamente uma nova camada de asfalto, corrigindo a via. O parlamentar agradeceu à Prefeitura de Aracaju e ao presidente da Emurb, Antônio Sérgio, pela atenção às demandas da população. 

No bairro Soledade, um novo ponto de ônibus foi instalado após solicitação de Levi Oliveira. Durante visita ao local, moradores relataram que o antigo ponto contava apenas com as barras de sustentação, sem cobertura ou assentos, comprometendo o bem-estar dos usuários que utilizam o transporte público. 

"O antigo ponto deixava trabalhadores, idosos e estudantes expostos ao sol e à chuva, além de não terem onde se sentar enquanto esperavam o ônibus. Agora a comunidade do Soledade conta com esse novo abrigo, que garante mais conforto e segurança para quem depende do transporte público todos os dias", afirmou. O vereador agradeceu o apoio do superintendente da SMTT, Nelson Felipe, e assegurou seu compromisso contínuo com a melhoria da mobilidade urbana de Aracaju. 

O vereador Marcel Azevedo (PSB) tomou posse na tarde desta terça-feira (22/07), durante cerimônia realizada no plenário da Câmara Municipal de Aracaju. O suplente assume a vaga anteriormente ocupada pelo vereador Rodrigo Fontes (PSB), que sairá de licença por 121 dias, sendo 2 dias para tratamento de saúde e 119 para tratar de interesses particulares, no período de 21 de julho a 18 de novembro. 

O parlamentar recém-empossado falou sobre esse momento de alegria em representar os profissionais de enfermagem. “Hoje é a realização de um sonho que foi sonhado por muitas mãos, por muitos amigos, pela enfermagem como um todo. Estou extremamente feliz e orgulhoso pela possibilidade de representar a minha categoria. Só no estado de Sergipe, são 40 mil profissionais. Então, ter um vereador da área na capital do estado, tenho certeza de que representa muito”. 

Marcel Azevedo também fez questão de enfatizar o que a população aracajuana pode esperar da sua atuação no parlamento municipal durante esse período. “A população pode esperar um vereador técnico, que entende de saúde, que vive a saúde pública na assistência, que conhece a realidade dos pacientes e os problemas que eles enfrentam. Com certeza, no período em que estarei aqui, farei o possível para contribuir e melhorar a saúde pública”. 

O presidente da Casa, vereador Ricardo Vasconcelos (PSD), destacou a trajetória do parlamentar e afirmou que sua chegada vai reforçar os trabalhos em prol do povo de Aracaju. “Hoje é um dia de muita felicidade. Estamos dando posse a uma figura ilustre da nossa cidade, jovem, muito atuante no movimento sindical, um árduo defensor da saúde pública. Então, o nosso querido Marcel Azevedo vem para se somar aos demais vereadores desta legislatura, que têm feito um grande trabalho em defesa do povo aracajuano. Ele chega para qualificar ainda mais o debate, com o intuito de trazer desenvolvimento para nossa cidade e melhorar a qualidade de vida da população e, se Deus quiser, fará um lindo mandato”.  

O vereador licenciado Rodrigo Fontes também esteve presente na solenidade e fez questão de enfatizar a importância de dar espaço para que Marcel possa mostrar seu trabalho enquanto representante do povo. “É com muita alegria que peço essa licença, porque vai entrar um grande vereador, uma pessoa muito preparada. Acredito que o mandato é do partido, e, se cheguei a ser vereador de Aracaju, foi graças aos 2.496 votos dos aracajuanos, mas também ao voto de todos aqueles suplentes que disputaram a eleição no partido e fizeram com que eu chegasse a esta Casa. Então, nada mais justo que o suplente que me ajudou a chegar até aqui também possa participar do mandato”.  

Trajetória 

Marcel Vinícius Cunha Azevedo nasceu em Aracaju, em 1988. Possui formação em Enfermagem pela Universidade Tiradentes (UNIT) e, desde que concluiu a graduação em 2010, consolidou sua carreira no serviço público. Atuou como enfermeiro assistencial por oito anos no Hospital Cirurgia e por mais de três anos no Hospital de Urgência de Sergipe (HUSE).  

Foi professor em diversos cursos técnicos de enfermagem no interior de Sergipe e coordenou, por sete anos, o curso de Enfermagem da Estácio no estado. Atualmente, leciona na UNIT e atua como coordenador de pós-graduação na mesma instituição, com foco na formação de profissionais comprometidos com a humanização do cuidado e a qualidade dos serviços de saúde. 

Desde 2024, ocupa o cargo de presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe (COREN-SE), instituição na qual já atuou como conselheiro. À frente da entidade, tem liderado pautas importantes, como a luta pelo cumprimento do piso salarial dos trabalhadores da área, melhores condições de serviço e valorização da categoria.  

Com a chegada de Marcel Azevedo ao parlamento municipal, a expectativa é de que haja uma ampliação da representatividade em relação aos profissionais de enfermagem e aos usuários do sistema público de saúde. 

A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) entrou em recesso parlamentar após a realização de Sessão Extraordinária na última segunda-feira, 21 de julho. A sessão marcou o encerramento das atividades legislativas do primeiro semestre de 2025, com destaque para a aprovação do Projeto de Lei nº 289/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Promoção às Parcerias e Investimentos do Município de Aracaju (PPI/AJU). 

O vereador Miltinho Dantas, que participou ativamente das discussões e da votação, destacou a relevância da proposta para o desenvolvimento da capital. “Hoje votamos um projeto importante, enviado pela Prefeitura de Aracaju. Trata-se de um texto técnico, com 60 laudas, que oferece ao município instrumentos legais para firmar parcerias público-privadas em diversas áreas. Sempre pautamos nosso voto no que é melhor para a população”, afirmou. 

Miltinho também elogiou a iniciativa da prefeita Emília Corrêa em buscar alternativas inovadoras para fortalecer a gestão municipal. “Cidades como São Paulo e Maceió já avançaram nesse modelo de parcerias, e agora Aracaju dá um passo importante nesse mesmo caminho”, ressaltou. 

Além de sua atuação na Câmara, Miltinho Dantas também preside a Federação Sergipana de Futebol (FSF) e destacou exemplos práticos de parcerias já existentes entre a entidade e a Prefeitura de Aracaju. Entre elas, a gestão compartilhada do Estádio Adolfo Rollemberg, no bairro Siqueira Campos, e do Estádio Anchietão, no conjunto Bugio, ambos administrados em conjunto com a Secretaria Municipal da Juventude e do Esporte. 

Apesar do recesso parlamentar, o vereador garantiu que seu trabalho não para. “Seguimos atentos às demandas da população e atuando firmemente em favor do esporte, da cidadania e do desenvolvimento da nossa cidade”, afirmou Miltinho Dantas.  

A Câmara Municipal de Aracaju retoma suas atividades legislativas no dia 5 de agosto. 

O enfermeiro Marcel Azevedo (PSB) tomou posse na tarde desta terça-feira, 22, como vereador de Aracaju. A solenidade, realizada no plenário da Câmara Municipal, contou com a presença de parlamentares, lideranças políticas, familiares e, em especial, representantes da categoria da enfermagem, que marcaram presença em peso na cerimônia. 

O novo parlamentar assume a vaga aberta com o afastamento do vereador Rodrigo Fontes (PSB), que se licenciou do mandato para possibilitar o ingresso de um suplente da mesma legenda, em gesto que ele próprio classificou como uma homenagem à enfermagem, técnicos, auxiliares e parteiras. 

Durante a solenidade, Marcel emocionou os presentes ao destacar que sua chegada ao Legislativo é fruto de um esforço coletivo. “Mais por muitas pessoas, a muitas mãos, a muitas ajudas, que a gente acompanha literalmente com os amigos e pela mão dos amigos. Sem os amigos, sem as pessoas que ajudaram e contribuíram, não estaríamos aqui hoje. Sem esquecer, claro, também da nossa categoria, formada por imensos amigos, colegas, pessoas que contribuíram inteiramente”, disse.  

Em outro trecho do discurso, o vereador destacou a importância simbólica da posse. “Depois de muitos anos, a enfermagem volta a ter um representante. Naquela hora, com os quatro vereadores, já tivemos a colega Flávia. Flávia, de pé, uma salva de palmas pra Flávia. Flávia já foi vereadora aqui também. Então, após muitos anos, estamos aqui hoje, novamente, com muita honra e orgulho de representar a nossa classe. Vocês podem ter certeza de que não vai faltar empenho, não vai faltar dedicação. Não vai faltar a defesa, mais do que nunca, da nossa enfermagem e da saúde pública de Aracaju”.  

O vereador licenciado Rodrigo Fontes também discursou, visivelmente emocionado. Ele afirmou que, ao abrir espaço para o suplente, atendeu a um pedido do presidente estadual do PSB, Cláudio Mitidieri, e do presidente municipal da legenda, Jair Araújo, com o objetivo de fortalecer a representatividade da enfermagem na Câmara.  

“Eu quero fazer um gesto, eu quero fazer uma homenagem aos enfermeiros. Essa Casa, esse assento é de vocês. Tenho a tranquilidade de saber que minha cadeira será ocupada por um homem decente. Se Marcel trabalhar com o mesmo amor e empenho que demonstra no Coren, Aracaju terá um vereador brilhante”, declarou.  

O presidente da Câmara Municipal, vereador Ricardo Vasconcelos, deu as boas-vindas a Marcel e ressaltou a importância de honrar os votos recebidos e valorizar todos que se envolveram na construção da campanha. “Esperamos que o mandato de Marcel Azevedo seja conduzido com dignidade e maestria, servindo com compromisso à categoria da enfermagem e ao povo de Aracaju”, afirmou. 

Em um discurso emocionado na Câmara Municipal de Aracaju, o vereador Rodrigo Fontes (PSB) anunciou sua licença do mandato e destacou os motivos que o levaram a abrir espaço para o suplente Marcel Azevedo (PSB), enfermeiro e presidente do Coren-SE. A decisão foi apresentada como um gesto de reconhecimento à enfermagem e uma forma de garantir representatividade à categoria no Legislativo municipal. 

Durante a cerimônia de posse, realizada nesta terça-feira, 22, Rodrigo afirmou que sua saída, mesmo temporária, foi motivada por um sentimento de justiça. “Cheguei a esta Casa graças aos votos do povo aracajuano, mas também graças aos votos de todos os meus companheiros de chapa. Nada mais justo do que permitir que aqueles que me ajudaram também possam participar deste mandato”, declarou. 

O parlamentar destacou que a construção da decisão contou com o apoio da direção estadual e municipal do PSB. Em especial, mencionou o secretário estadual da Saúde, Cláudio Mitidieri, que, segundo ele, o procurou para sugerir o gesto em homenagem aos profissionais da enfermagem. “Ele me disse: ‘Rodrigo, eu quero fazer uma homenagem aos enfermeiros. Quero que a enfermagem tenha uma voz na Câmara dos Vereadores’. Eu disse que esse compromisso com Marcel eu já tinha. Voltei nele uma semana depois da eleição”, relatou. 

Em sua fala, Rodrigo fez questão de reconhecer a trajetória de Marcel e elogiou a escolha do substituto. “Essa Casa, esse assento é de vocês. Tenho uma grande alegria e tranquilidade de saber que minha cadeira será ocupada por um homem decente. Se Marcel trabalhar com o mesmo amor que demonstra pelo Coren, Aracaju terá um vereador brilhante”, afirmou, bastante emocionado. 

O gesto foi recebido com aplausos no plenário e interpretado como um marco simbólico de valorização dos profissionais da saúde, especialmente da enfermagem. A fala do vereador encerrou a solenidade em tom de despedida temporária, mas com forte carga simbólica e de reconhecimento público. 

Com a licença oficializada, Marcel Azevedo assume o mandato como vereador por um período de quatro meses, trazendo consigo a responsabilidade de representar uma categoria que, há anos, aguardava por um novo espaço de fala na Câmara Municipal. 

Na última segunda-feira (21), o Projeto de Lei nº 289/2025, que institui o Programa de Promoção às Parcerias e Investimentos do Município de Aracaju (PPI/AJU), alterando e revogando dispositivos da Lei nº 4.476 de 2013, apresentado pelo Executivo, foi aprovado em regime de urgência na Câmara Municipal de Aracaju (CMA) durante uma Sessão Extraordinária, e a vereadora Sônia Meire (PSOL) votou contra a proposta. 

“Não há universalização da oferta de serviços se ela for privatizada. A votação que aconteceu na Câmara Municipal e aprovou esse programa, com o meu voto contrário, é um retrocesso. Nós apresentamos, com outros membros da oposição, 16 emendas, dentre as quais as principais foram para retirar áreas essenciais como saúde, educação, meio ambiente e assistência desse projeto, que, na verdade, transformará a Prefeitura em um balcão de negócios. O que Emília mandou para a Câmara é um atestado de incompetência enquanto gestora pública, que não consegue fazer a gestão dos equipamentos. A população poderá sofrer sérias consequências”, disse a vereadora. 

O projeto define modalidades de parcerias, incluindo concessões comuns, patrocinadas, administrativas, permissões de serviço público, locação de ativos públicos, arrendamentos e outras formas de negócios público-privados. Além disso, cria o Conselho Gestor do PPI/AJU (CG-PPI/AJU), vinculado à Secretaria Municipal da Articulação, Parcerias e Investimentos (SEMPI), com funções consultivas, normativas e deliberativas, que terá apenas dois representantes da sociedade civil. A vereadora Sônia Meire ainda destacou que o projeto é tão nefasto que o controle social praticamente não existirá. Ela votou contra o projeto em 1ª e 2ª votações, e também na redação final, principalmente por não concordar com o uso de recursos de fundos, como o de Participação do Município e também o da Educação Básica.  

“O Conselho não é paritário, o governo é maioria. Mas a luta ainda não acabou. Tivemos apoio de servidores públicos e da população, apelando para não votar esse projeto. A prefeita tem a maioria dos vereadores, e essa aprovação mostra que a independência entre os poderes não é algo tão fácil, nem algo direto como muitos colocam. Como ela tem a maioria, foi essa maioria que aprovou este projeto, apenas com o voto contrário da oposição. Caso esse projeto se cumpra na amplitude em que foi aprovado, não será necessário ter tantas secretarias, e sim apenas duas: a Secretaria de Governo e a secretaria responsável pelas PPIs”, finalizou Sonia Meire. 

Com o objetivo de fomentar um ambiente de trabalho mais acolhedor, empático e produtivo, a Escola do Legislativo Professora Neuzice Barreto de Lima, vinculada à Câmara Municipal de Aracaju (CMA), promoveu nesta terça-feira (22) e quarta-feira (23) de julho a palestra “Gentileza gera Gentileza: Cultivando um Ambiente de Trabalho mais Humano”, voltada aos servidores terceirizados da Casa Legislativa. A atividade foi conduzida pela coach e palestrante Geisa Kaline, especialista em Desenvolvimento Humano e Comportamento Organizacional. 

A iniciativa integra o compromisso da Escola do Legislativo com a formação cidadã, a capacitação profissional e a valorização das pessoas que atuam no serviço público. Durante a palestra, foram abordados temas como empatia, escuta ativa, comunicação não violenta, inteligência emocional e o impacto da gentileza no ambiente de trabalho e no atendimento ao público. 

“Gentileza não é apenas um gesto de educação. É uma ferramenta poderosa de transformação social e institucional. Pequenas atitudes positivas, no dia a dia, podem gerar grandes mudanças na forma como nos relacionamos com colegas e cidadãos”, destacou Geisa Kaline, ressaltando ainda a importância do autoconhecimento e da autorresponsabilidade nas relações profissionais. 

Para o diretor da Escola do Legislativo, professor Marcos Aurélio, a ação reflete o esforço contínuo da unidade em contribuir para a melhoria do clima organizacional e para o fortalecimento de uma cultura de respeito e colaboração dentro e fora da Câmara Municipal de Aracaju. “Nosso foco é promover ações que impactem de forma direta no bem-estar dos servidores e, consequentemente, na qualidade dos serviços prestados à população. Gentileza, respeito e valorização das pessoas são pilares essenciais da boa convivência institucional”, afirmou o diretor. 

Os participantes elogiaram a abordagem dinâmica e reflexiva da palestra. A servidora terceirizada Sandra Nunes, que atua na recepção da sala dos assessores, compartilhou sua experiência: “Foi uma manhã de muito aprendizado. Às vezes, no corre-corre do dia a dia, esquecemos o quanto uma palavra acolhedora ou um sorriso podem fazer a diferença. Saio daqui motivada a praticar mais a gentileza no meu ambiente de trabalho”. 

A palestra também marcou o encerramento de uma série de atividades voltadas à valorização dos profissionais terceirizados, reafirmando o compromisso da Escola do Legislativo com uma formação inclusiva, humanizada e contínua. 

Na tarde da última terça-feira (22), o vice-líder da Prefeitura na Câmara, vereador Lúcio Flávio, marcou presença na reinauguração da Escola Municipal de Ensino Fundamental Prof. Alcebíades Melo Vilas Boas, localizada no Bairro Industrial. A solenidade marcou a conclusão das obras de reforma da escola, que haviam sido paralisadas e atrasadas pela gestão anterior. Além do vereador Lúcio Flávio, estiveram presentes a prefeita Emília Corrêa, o vice-prefeito Ricardo Marques, a secretária municipal da Educação, Edna Amorim, entre outras autoridades. 

A unidade escolar passou por uma reestruturação completa, com ampliação e modernização de sua infraestrutura. Antes da reforma, a escola contava com apenas seis salas de aula. Agora, são onze salas amplas e climatizadas, todas equipadas com telas digitais, sistema de reconhecimento facial e integração com a assistente virtual Alexa — recursos que modernizam o ambiente de ensino e oferecem melhores condições para o aprendizado. 

A quadra, que antes era pequena, sem cobertura e em péssimas condições de uso, foi substituída por uma nova estrutura ampla, coberta e adequada para a prática de atividades esportivas e recreativas, com conforto e segurança. 

A escola também passou a contar com novos espaços que antes não existiam, como um laboratório de ciências totalmente equipado, uma sala de recursos para atendimento de alunos da educação especial, sala de leitura, sala multiuso, sala de artes e áreas de recreação. Esses novos ambientes oferecem suporte pedagógico diferenciado e promovem a inclusão, a criatividade e o desenvolvimento integral dos estudantes. 

Com essa entrega, a Prefeitura de Aracaju reforça seu compromisso com a valorização da educação pública de qualidade, e o vereador Lúcio Flávio segue acompanhando de perto as ações que impactam positivamente a vida da população aracajuana. 

Na manhã desta quarta-feira, 24, o vereador Binho esteve presente no 1º Fórum sobre Futebol Feminino de Aracaju, um evento histórico que reuniu atletas, treinadoras, lideranças esportivas e autoridades públicas em prol da valorização e do fortalecimento do futebol feminino na capital sergipana. 

O encontro, realizado com o objetivo de debater políticas públicas, incentivar a prática esportiva entre as mulheres e ampliar o espaço do futebol feminino no cenário local, contou com a participação da prefeita Emília Corrêa, além de secretários municipais, representantes de federações e outros vereadores. 

A presença de Binho no fórum reforça seu compromisso com a pauta esportiva e, especialmente, com a luta por igualdade de gênero no esporte. Ele também parabenizou a gestão municipal pela realização do evento e reafirmou seu apoio a iniciativas que promovam mais representatividade e respeito às mulheres dentro e fora dos campos.  

O 1º Fórum sobre Futebol Feminino de Aracaju foi um marco na história esportiva da cidade, sinalizando novos tempos para as mulheres que fazem do futebol sua paixão e profissão. 

O vereador Marcel Azevedo (PSB), também presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe (Coren/SE), participou de uma fiscalização conjunta no Hospital Gabriel Soares, em Aracaju. A ação foi realizada nesta última quarta-feira (23) e contou com o Ministério Público do Estado de Sergipe, representado pela promotora Euza Missano; com a Vigilância Sanitária do município, representada por Flávia Brasileiro; e com fiscais do Coren-SE. O objetivo foi verificar as condições de trabalho dos profissionais de enfermagem, que enfrentam sobrecarga, baixos salários e falta de estrutura mínima. 

“A enfermagem do Hospital Gabriel Soares pede socorro. Como podemos sobrecarregar um profissional que é responsável pela vida do outro? Precisamos resolver urgentemente essa situação”, afirmou o vereador Marcel Azevedo durante a inspeção. 

Durante a vistoria, foi constatado que o hospital opera sem alvará sanitário — documento essencial para o funcionamento da unidade. A promotora Euza Missano reforçou a gravidade da situação e lembrou que já existe uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o hospital. 

“O funcionamento sem alvará é uma situação gravíssima. Já recebemos diversas denúncias do Coren e da Vigilância Sanitária, que também vêm monitorando o hospital há algum tempo. Infelizmente, as inadequações não são resolvidas, nem mesmo seguindo o planejamento apresentado pela própria unidade”, declarou Euza Missano. 

Segundo a promotora, as informações levantadas na inspeção serão anexadas ao processo em andamento e encaminhadas ao Judiciário para adoção de providências urgentes. 

O vereador Marcel Azevedo informou que continuará acompanhando de perto o caso e que apresentará à Câmara Municipal propostas de fiscalização contínua, além de medidas de valorização e proteção aos profissionais da enfermagem. “Não podemos aceitar que vidas estejam sendo colocadas em risco por negligência ou omissão”, completou. 

Com a Segurança Pública sendo uma das pautas de destaque do seu mandato, o vereador por Aracaju, Sargento Byron - Estrelas do Mar (MDB), participou do lançamento do programa "Aracaju Segura - Segurança nos bairros e no trânsito". O programa, que integra o plano de governo da atual gestão da Prefeitura Municipal de Aracaju, é coordenado pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) e pela Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania (Semdec). 

"Sem dúvidas, hoje, apostamos na tecnologia a favor da população, com um trabalho de prevenção e monitoramento que irá impactar positivamente na vida dos aracajuanos em diversos aspectos, como, por exemplo, a segurança viária, onde, em situação de acidentes, a SMTT será acionada de maneira ainda mais ágil, desobstruindo vias e permitindo maior resolutividade. Outro ponto essencial a destacarmos é a segurança de cada cidadão, a partir de imagens em alta resolução, que permitem reconhecimento facial, contribuindo, se necessário, com o trabalho da Polícia Civil, Ministério Público e Judiciário. Neste tocante, também podemos ressaltar a atuação da Patrulha Maria da Penha, garantindo maior segurança e proteção às mulheres", pontuou o vereador Sargento Byron. 

O superintendente da SMTT, Nelson Felipe, destacou ainda que todo o investimento em câmeras também viabiliza o controle dos veículos que entram e saem da cidade. Com investimento de R$ 12,7 milhões, são mais de 200 câmeras inteligentes em pontos estratégicos, realizando leitura automatizada de placas, com monitoramento 24 horas pelo Centro de Controle Operacional da SMTT. O sistema também está integrado a bancos de dados nacionais, fortalecendo a capacidade de atuação preventiva e investigativa. 

O vereador Sargento Byron - Estrelas do Mar (MDB) participou da abertura da 1ª edição do Fórum Sergipano de Futebol Feminino, nesta quinta-feira, 24. 

Incentivador do esporte, o parlamentar ressaltou a importância do evento enquanto ferramenta para discussões sobre os desafios e avanços da modalidade no estado. "É inspirador ver tanta competência reunida para pensar e dialogar sobre o futuro do futebol feminino em Sergipe. A presença de tantos nomes enriquece o debate e oportuniza um novo olhar por todos nós", declarou Byron. 

O evento, promovido pela Secretaria Municipal da Juventude e do Esporte de Aracaju (Sejesp), em parceria com a Universidade Federal de Sergipe (UFS), reúne, até o dia 27 de julho, atletas, pesquisadoras, treinadoras e estudantes de educação física em programação sobre a pauta. 

Byron também reforçou a importância de investimentos em infraestrutura e equipamentos: "Este evento confirma o avanço da nossa cidade em prol do esporte, colocando o futebol feminino no centro das discussões que também são sobre educação e inclusão social, por exemplo. Registro aqui o meu comprometimento para que possamos buscar, através da Câmara de Vereadores, apoio e incentivos para a profissionalização da modalidade. Por isso, a importância de falarmos sobre infraestrutura, equipamentos, segurança das atletas e melhorias para o desempenho da atividade. É unindo forças que teremos o verdadeiro reconhecimento da mulher no esporte", enfatizou. 

A 1ª edição do Fórum Sergipano de Futebol Feminino destaca o compromisso da Prefeitura de Aracaju e da UFS com a qualificação técnica, pesquisa aplicada e promoção da igualdade de gênero por meio do esporte. 

O vereador Levi Oliveira (PP) utilizou suas redes sociais para destacar as principais ações realizadas nos primeiros seis meses de seu mandato na Câmara Municipal de Aracaju. 

Entre os destaques, o vereador mencionou a apresentação do projeto de uma praça linear no bairro Santa Maria à prefeita Emília Corrêa. Acompanhado por uma equipe de arquitetos, ele discutiu os detalhes técnicos da proposta, ressaltando os benefícios que o novo espaço trará para a qualidade de vida da comunidade local. Segundo o parlamentar, a proposta atende a uma reivindicação dos moradores, que não possuem um local apropriado para atividades como caminhadas ou práticas esportivas. 

Levi Oliveira também ressaltou o Projeto de Lei nº 107/2025, de sua autoria, que propõe alterações na ementa e nos três primeiros artigos da Lei Municipal nº 6.112. A proposta ajusta a redação da norma que trata da desafetação e alienação não onerosa de um trecho da rua Palmira Ramos Teles, no bairro Luzia. O objetivo é viabilizar a construção de um novo templo da Igreja Presbiteriana do Brasil no local, que será utilizado para atender a população e ampliar as ações comunitárias da igreja. 

Indicações  

O vereador também destacou algumas indicações de sua autoria. A primeira trata da solicitação enviada à Emurb para a realização de limpeza e paisagismo em um terreno da Rua Geny da Silva Dias, no bairro Bugio. Segundo o parlamentar, o local sofre com acúmulo de lixo e ameaças de invasão, o que reforça a necessidade de intervenção para assegurar o bem-estar dos moradores da região. Ele também solicitou à Prefeitura de Aracaju e à SMTT a instalação de um ponto de ônibus na avenida Osvaldo Aranha, onde há um grande fluxo de passageiros.  

Além disso, solicitou a repintura da faixa de pedestres em frente ao Centro de Excelência de Educação Profissional José Figueiredo Barreto, localizado na rua Laranjeiras, no bairro Getúlio Vargas. De acordo com Levi, o intenso tráfego de veículos no local compromete a segurança de alunos e pedestres que circulam pela região. A avenida General Tavares de Queirós, no bairro Luzia, também foi indicada pelo vereador como ponto que necessita de um estudo para instalação de uma faixa de pedestres, devido ao intenso fluxo de veículos e à necessidade de prevenir acidentes. 

Ações na Câmara Municipal 

O Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia, celebrado em 12 de maio, foi tema de uma sessão especial promovida pelo vereador. Em algumas cidades do país, como Aracaju, pessoas diagnosticadas com fibromialgia são reconhecidas como pessoas com deficiência, o que garante acesso a direitos e políticas específicas. Durante a solenidade, especialistas da área da saúde e ativistas engajados na causa foram convidados a falar, com o objetivo de discutir a visibilidade da síndrome no município de Aracaju e buscar alternativas para ampliar o reconhecimento e o apoio às pessoas afetadas por ela. 

A Câmara Municipal de Aracaju também realizou uma sessão especial de autoria de Levi em homenagem ao Dia do Vigilante, celebrado em 20 de junho. Buscando reforçar a importância da categoria para a segurança da capital e reconhecer a atuação dos profissionais, a solenidade reuniu autoridades, representantes de empresas de vigilância e trabalhadores do setor. Também esteve presente o senador Laércio Oliveira (PP), relator do Estatuto da Segurança Privada, projeto que regulariza o setor privado.  

Por iniciativa de Levi Oliveira, o jornalista e performer Fernando Petrônio foi homenageado com o Título de Cidadão Aracajuano. Atualmente coordenador de comunicação do Sergipe Parque Tecnológico (Sergipetec), Fernando também se dedica às artes performáticas, interpretando o cantor Ney Matogrosso sob o nome artístico Audry da Pedra Azul. Segundo o parlamentar, a homenagem reconhece a importância de Fernando para a comunicação e o cenário artístico da capital. 

Compromisso com Aracaju 

Durante seu mandato, Levi Oliveira tem atuado em defesa da geração de emprego e renda, da melhoria da mobilidade urbana e da promoção da sustentabilidade em Aracaju. "Nesses seis meses, tenho feito visitas constantes aos bairros, trabalhando lado a lado com a população. Somente com trabalho e diálogo é que podemos transformar nossa cidade e melhorar a vida da nossa população. Esse é meu compromisso com Aracaju", declarou. 

Vereador de primeiro mandato, Alex Melo (PRD) encerrou os trabalhos legislativos do primeiro semestre comemorando os resultados da atuação na Câmara Municipal de Aracaju. Comprometido com a saúde, esporte, educação, inclusão social, transporte e cultura, o parlamentar esteve nas ruas, perto do povo, com o objetivo de conhecer de perto a realidade de cada região e buscar soluções. 

“O primeiro semestre foi muito positivo. Priorizei ouvir o povo sempre e estive atento às necessidades de cada bairro. Meu gabinete é na rua, perto das pessoas. Fui eleito para representar a população e tenho esse compromisso. Com responsabilidade, levei para a Câmara os fatos, apresentei soluções e pedi ajuda aos órgãos competentes. Desta forma, vou continuar trabalhando em prol do povo”, garante o vereador.  

Alex Melo comemorou a criação do Projeto Aprender para Mudar; esteve engajado nas melhorias do transporte público; comemorou a chegada dos ônibus elétricos e o início da renovação da frota; fortaleceu o Projeto Juntos pelo Esporte e realizou diversas ações em bairros; lutou por melhorias no Mercado Municipal de Aracaju; ficou atento à Reforma da Previdência e foi contra a criação da Loteria Municipal.  

Durante o primeiro semestre, o vereador fez 38 indicações, 4 moções, 1 requerimento e 5 leis ordinárias. 

Em compromisso com a fiscalização das obras públicas na capital sergipana, na manhã da última quinta-feira (24), o vereador Anderson de Tuca (União Brasil) realizou a terceira visita à obra de revitalização da Praça Dom José Thomaz, localizada no bairro Siqueira Campos. A reforma já está com 85% de execução e tem previsão de entrega para o mês de setembro. 

O novo projeto da Praça do Siqueira Campos contempla diversos espaços e equipamentos que visam atender a todas as faixas etárias e promover lazer e bem-estar para os moradores da região. Entre as melhorias previstas, estão duas quadras esportivas, aparelhos de ginástica, espaço pet, área infantil e mesas para jogos de tabuleiro. 

“Teremos um ambiente para que você possa trazer o seu pet. Teremos o Mundo da Criança, onde a nossa criançada, ao sair da creche, poderá se divertir de forma tranquila, com seus pais, garantindo o seu direito de cidadão, que é o direito de ir, vir e se divertir. Então, as pessoas que transitam pelo local terão o prazer e a satisfação de poder desfrutar da praça da melhor forma possível”, afirmou Anderson de Tuca. 

A revitalização da praça é uma antiga demanda da comunidade, acompanhada de perto pelo vereador desde 2012. Agora, na reta final da obra, Anderson reforça seu compromisso com a população e celebra o avanço da intervenção. 

“Vai ser sensacional, vai ser a praça mais bonita de Aracaju. As pessoas vão poder caminhar, bater papo, jogar uma dama, praticar esportes, trazer os filhos. A Praça do Siqueira vai ficar maravilhosa”, concluiu. 

Neste sábado, 26, o Colégio Estadual Professora Áurea Melo, no bairro Soledade, será palco de um Mutirão de Saúde e Empregabilidade, das 8h às 13h. O vereador Levi Oliveira (PP) estará presente com seu gabinete itinerante, ouvindo e identificando as demandas e reivindicações da comunidade. A ação tem como objetivo aproximar o mandato da população e oferecer serviços voltados à saúde e à inserção no mercado de trabalho. 

As atividades na área da saúde, realizadas por estudantes da Universidade Tiradentes (Unit), contarão com atendimentos clínicos e pediátricos, aferição de pressão arterial, testes de glicemia e urina, além de exames rápidos para HIV, sífilis e hepatites. Também haverá encaminhamentos para exames complementares, caso necessário. Para ser atendido, é necessário apresentar o cartão do SUS e um documento oficial com foto. 

Na empregabilidade, serão ofertadas oportunidades em 24 diferentes profissões, além da captação de currículos para as empresas presentes. Entre os cargos oferecidos estão: atendente de loja, auxiliar de cozinha, pedreiro, pintor, vendedor interno e externo, auxiliar de açougue, entre outros. Para participar, é necessário apresentar currículo, documento oficial com foto e comprovante de residência. 

O quê: Gabinete Itinerante e Mutirão de Saúde e Empregabilidade 
Onde: Colégio Estadual Professora Áurea Melo, bairro Soledade 
Quando: 26 de julho, das 8h às 13h 

Atendendo ao chamado de moradores da rua Aguachuma, na Zona de Expansão, bairro Robalo, o vereador por Aracaju, Sargento Byron - Estrelas do Mar (MDB), esteve na localidade e já pontua as melhorias necessárias de maneira emergencial.  

"A Zona de Expansão tem sido pauta recorrente das minhas falas e solicitações junto à gestão municipal, pois os problemas persistem. A estrada da Aguachuma, por exemplo, não tem nenhum tipo de pavimentação. A comunidade convive com lama e falta de saneamento", pontua o parlamentar.  

Outro ponto destacado pelo vereador é a falta de limpeza dos canteiros, com mato crescendo e gerando riscos até à saúde dos cidadãos.  

No tocante à segurança pública, o vereador ressaltou: "É perceptível que a comunidade convive com a insegurança à noite, uma vez que falta iluminação básica na região. Hoje, mais uma vez, reforço meu compromisso com os moradores da Zona de Expansão. Logo estarei encaminhando à prefeita Emília Corrêa, através dos órgãos de competência, todas essas dificuldades e demandas que, sem dúvidas, são emergenciais. Essa demanda não é do vereador Byron, é de toda a comunidade. Agradeço a confiança de cada morador que procurou o nosso mandato até aqui", declara o vereador.  

A moradora da rua Aguachuma, Aline, agradeceu a presença do vereador e reforçou o quanto a comunidade ainda sofre quando o assunto é infraestrutura e mobilidade. "Byron é alguém que abraça a nossa gente e que escuta nossos problemas. Hoje, ele viu de perto que nem transporte público tem acesso aqui. Até quando será assim?", questionou a moradora durante o diálogo. 

Na manhã desta sexta-feira (25), o vice-líder da Prefeitura na Câmara, vereador Lúcio Flávio, esteve em visita, mesmo em meio ao recesso parlamentar, ao bairro Orlando Dantas e ao Conjunto Brisa Mar para ouvir demandas da população e encaminhá-las às pastas da Prefeitura. 

No Orlando Dantas, Lúcio Flávio ouviu um empreendedor que solicita o tapamento de buracos que foram ocasionados por uma tubulação. 
 
Já no Conjunto Brisa Mar, na Zona de Expansão, o vereador Lúcio Flávio retornou a uma das lagoas do conjunto onde, no início de seu mandato, o parlamentar solicitou uma limpeza da área à EMSURB. Lúcio Flávio retornou para verificar como está o lago e para receber novas demandas da comunidade. 

O vereador Fábio Meireles (PDT) esteve presente na inauguração do Colégio Estadual Ivo do Prado, no bairro 18 do Forte, na manhã do dia 01 de agosto, ao lado do governador do estado, Fábio Mitidieri e o secretário de Estado da Educação, Zezinho Sobral, em um evento marcante para a comunidade estudantil da Zona Norte da capital.   

“É mais um espaço planejado para proporcionar uma experiência de ensino diferenciada, proporcionando conhecimento, graças a Deus”, reconhece o parlamentar. 

As autoridades prestigiaram, ainda, a entrega simbólica dos novos instrumentos ao gestor da unidade escolar, Ricardo Monteiro, durante a cerimônia de inauguração da reforma do colégio. Ao todo, serão contempladas 108 bandas musicais escolares. 

Para Fábio, investir na educação é essencial para garantir um futuro melhor para a juventude. O vereador parabenizou o governo e reforçou seu compromisso na Câmara de Aracaju em apoiar projetos voltados ao crescimento de Aracaju. 

Fábio disse que a qualidade e excelência da obra reflete o compromisso com a educação e o desenvolvimento social do Governo de Sergipe. 

Investimento do Colégio Estadual Ivo do Prado 

A reforma e ampliação do Colégio Estadual Ivo do Prado custou um investimento total, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seed), de R$ 4.403.315,19, somando obras e climatização. 

O colégio Ivo do Prado com mais de 70 anos de história, estava fechado há dois anos para a reforma, e agora foi completamente entregue. Todas as salas com ar condicionado, uma quadra nova e laboratórios. 

“É um resultado de muito trabalho de todos que fazem a Secretaria de Estado da Educação e o governo como um todo”, admite o vereador.