Vereadora Sônia Meire vota contra projeto que promove parcerias público-privadas

Na última segunda-feira (21), o Projeto de Lei nº 289/2025, que institui o Programa de Promoção às Parcerias e Investimentos do Município de Aracaju (PPI/AJU), alterando e revogando dispositivos da Lei nº 4.476 de 2013, apresentado pelo Executivo, foi aprovado em regime de urgência na Câmara Municipal de Aracaju (CMA) durante uma Sessão Extraordinária, e a vereadora Sônia Meire (PSOL) votou contra a proposta. 

“Não há universalização da oferta de serviços se ela for privatizada. A votação que aconteceu na Câmara Municipal e aprovou esse programa, com o meu voto contrário, é um retrocesso. Nós apresentamos, com outros membros da oposição, 16 emendas, dentre as quais as principais foram para retirar áreas essenciais como saúde, educação, meio ambiente e assistência desse projeto, que, na verdade, transformará a Prefeitura em um balcão de negócios. O que Emília mandou para a Câmara é um atestado de incompetência enquanto gestora pública, que não consegue fazer a gestão dos equipamentos. A população poderá sofrer sérias consequências”, disse a vereadora. 

O projeto define modalidades de parcerias, incluindo concessões comuns, patrocinadas, administrativas, permissões de serviço público, locação de ativos públicos, arrendamentos e outras formas de negócios público-privados. Além disso, cria o Conselho Gestor do PPI/AJU (CG-PPI/AJU), vinculado à Secretaria Municipal da Articulação, Parcerias e Investimentos (SEMPI), com funções consultivas, normativas e deliberativas, que terá apenas dois representantes da sociedade civil. A vereadora Sônia Meire ainda destacou que o projeto é tão nefasto que o controle social praticamente não existirá. Ela votou contra o projeto em 1ª e 2ª votações, e também na redação final, principalmente por não concordar com o uso de recursos de fundos, como o de Participação do Município e também o da Educação Básica.  

“O Conselho não é paritário, o governo é maioria. Mas a luta ainda não acabou. Tivemos apoio de servidores públicos e da população, apelando para não votar esse projeto. A prefeita tem a maioria dos vereadores, e essa aprovação mostra que a independência entre os poderes não é algo tão fácil, nem algo direto como muitos colocam. Como ela tem a maioria, foi essa maioria que aprovou este projeto, apenas com o voto contrário da oposição. Caso esse projeto se cumpra na amplitude em que foi aprovado, não será necessário ter tantas secretarias, e sim apenas duas: a Secretaria de Governo e a secretaria responsável pelas PPIs”, finalizou Sonia Meire.