Emendas contemplam observância ao piso do magistério, reflorestamento de áreas públicas e garantem direitos à população LGBTQIAP+
Luanna Pinheiro
Nesta terça-feira (15/07), os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju aprovaram, em redação final, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Aracaju. A LDO começou a ser votada na última quinta-feira (10), quando foi aprovada em 1ª discussão.
No total, foram apreciadas 34 emendas à lei orçamentária, sendo que, destas, 18 foram aprovadas e acrescidas ao texto final da lei. A Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas e prioridades do governo municipal para o ano seguinte.
Segundo o presidente da Casa Legislativa, o vereador Ricardo Vasconcelos (PSD), as emendas sancionadas tornam a LDO do município de Aracaju ainda mais abrangente na garantia de direitos e observância de deveres relacionados a diversos segmentos da população e da capital sergipana.
“O importante é que conseguimos manter algumas conquistas para diversas categorias, como o direcionamento para a garantia do piso do magistério público e municipal, da enfermagem, dos agentes de saúde e endemias, e tantas outras conquistas para o funcionalismo público. Além de todas as questões ligadas ao ambiente, à saúde e à educação. A discussão tem que envolver tudo aquilo que interessa à cidade e ao povo de Aracaju”, declarou Ricardo Vasconcelos.
Emendas Aprovadas
O vereador Breno Garibalde (Rede) foi o parlamentar com o maior número de emendas aprovadas. Foram 11 de sua autoria adicionadas à LDO. Em seguida, Sônia Meire (PSOL) com 4 emendas. O vereador Fábio Meireles (PDT) emplacou 2 emendas, e o presidente da CMA, o vereador Ricardo Vasconcelos (PSD), teve 1 emenda aprovada.
As emendas sancionadas nesta terça-feira (15/07) reforçam a transparência na aplicação de verbas públicas e garantem investimentos em áreas sociais e melhorias na carreira do servidor, a exemplo da nº 01, de autoria do vereador Ricardo Vasconcelos.
O cumprimento do pagamento do piso ao magistério público da educação básica foi contemplado na emenda nº 02, cuja autora é a vereadora Sônia Meire. A vereadora também incluiu à LDO a previsão de pagamento do piso salarial aos agentes de saúde comunitária e de combate às endemias, assim como dos profissionais de enfermagem.
O vereador Breno Garibalde, por sua vez, tratou de temas como reflorestamento de áreas públicas, promoção da modernização, eficiência e transparência na gestão pública por meio do uso de tecnologia. Os destaques ficaram para a emenda nº 11, que aborda a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Aracaju – PDDU, e a emenda nº 13, que estabelece a prioridade em promover políticas públicas de proteção aos direitos da população afrodescendente e LGBTQIAP+.
O vereador Fábio Meireles (PDT) é autor das emendas nº 26 e 28, que, respectivamente, tratam do atendimento de qualidade em toda a rede municipal de saúde, sobretudo na atenção básica, especializada e hospitalar; e da avocação ao princípio constitucional da transparência nas ações públicas.
O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?
A LDO funciona como um elo entre o Plano Plurianual (PPA) — que traça diretrizes para quatro anos — e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha quanto será gasto e onde. Na prática, a LDO estabelece regras para elaboração do orçamento, indica áreas prioritárias de investimento, fixa limites para despesas e prevê possíveis ajustes fiscais, contribuindo para o controle de gastos.
Para 2026, há a previsão de R$ 4,6 bilhões de receita orçamentária para o município de Aracaju. Deste montante, R$ 694,5 milhões serão investidos em áreas estratégicas para a cidade, como segurança pública e mobilidade urbana. O valor da Dívida Pública Consolidada Líquida (DCL), previsto para 31 de dezembro de 2026, é de R$ 1,3 bilhão.