Projeto do Executivo para parcerias público-privadas é questionado por vereadora Sonia Meire

Na manhã desta segunda-feira (21), a Câmara Municipal de Aracaju (CMA) está realizando uma sessão extraordinária para votação, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 289/2025, que institui o Programa de Promoção às Parcerias e Investimentos do Município de Aracaju (PPI/AJU), alterando e revogando dispositivos da Lei nº 4.476 de 2013, e a vereadora Sonia Meire (PSOL) criticou esse projeto apresentado pelo Executivo.  

“A nossa leitura sobre esse projeto se dá a partir de diferentes momentos de construção do que vem sendo proposto nos últimos anos no Brasil, que admite parcerias público-privadas entre o poder público e as diferentes esferas administrativas. Neste caso, está sendo proposto um programa institucional que se constituirá na espinha dorsal de uma secretaria que foi criada especificamente para aprofundar um modelo de gestão pública baseada fundamentalmente nessas parcerias, em vários tipos de concessões, de entrega, desde a construção até a gestão do patrimônio do serviço público no município de Aracaju”, disse a vereadora.   

A parlamentar destacou ainda que já tinha votado contra a criação da secretaria voltada para esse tipo de atividade. Sonia Meire também ressaltou que esse programa não garante a oferta do serviço público direto, mas sim por intermédio de empresas. Em diferentes páginas do projeto existem planos de negócio entre o poder público e o poder privado. Todas as áreas estão contempladas neste programa, excluindo apenas a área do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do município. Em todas as demais áreas serão feitas parcerias, entregando o patrimônio do município para empresas privadas. A vereadora fez emendas para a retirada de áreas que não podem e não devem ser negociadas. 

“Independentemente das experiências que ocorram neste país, nós somos Aracaju e temos que analisar à luz daquilo que a população aracajuana votou e nos credibilizou para estar aqui. Saúde pública não é mercadoria, educação pública não é mercadoria, nem assistência social ou meio ambiente; eles não podem estar à venda. De onde vai sair o recurso para pagar os negócios? Dos fundos especiais, do Fundo de Participação do Município e até do Fundo da Educação Básica. Além disso, as parcerias não podem ser com menos de cinco anos e sem a participação da sociedade. Em princípio, não poderíamos aprovar de forma alguma esse programa, e o que está sendo votado é muito sério, por isso votarei contra em primeira votação”, finalizou Sonia Meire.