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No Dia do Fonoaudiólogo, celebrado nesta terça-feira, 9/12, o vereador Sargento Byron – Estrelas do Mar (MDB) fez uso do Pequeno Expediente, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), para parabenizar a classe e reforçar a importância da especialidade, a qual a sociedade tem enfrentado dificuldades para acessar por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). 

“Neste Dia do Fonoaudiólogo, gostaria de reforçar a importância da atuação da especialidade que representa os cuidados com a saúde vocal e auditiva. É o fonoaudiólogo o profissional capacitado para reabilitação, cuidados e prevenção de diversas doenças e distúrbios da linguagem, seja por meio da audição, da fala ou da escrita. Assim como também é responsável pelas funções de deglutição, respiração e mastigação. É uma especialidade essencial para tantas crianças atípicas, assim como para tantas pessoas que têm encaminhamento para acompanhamento ou estão em situação de internamento, por exemplo. Neste contexto, seguimos buscando ampliar essa atuação dentro do SUS”, ponderou Sargento Byron. 

O parlamentar tem sido um grande parceiro da classe, levando a profissão para pautas de políticas públicas e de valorização. “Aproveito o espaço para parabenizar profissionais que admiro e que tanto têm contribuído com a nossa sociedade, como a professora Bárbara Rosa, a professora Marília e meu amigo fono Tadeu. A todos os fonoaudiólogos do estado de Sergipe, meus parabéns e minha total admiração pelo trabalho de vocês!”, declarou Byron. 

Neste contexto, o parlamentar ressaltou o trabalho do fonoaudiólogo dentro das especialidades da neurologia, oncologia, cardiologia, pediatria, pneumologia, gerontologia e pré e pós-operatório, englobando pacientes que necessitam de via alternativa de alimentação (como sondas) e em situação de traqueostomia, por exemplo. 

O vereador Iran Barbosa (Psol) cobrou, nesta terça-feira (09), a realização de concurso público para nutricionistas, a fim de suprir as demandas por esses profissionais para atender a população nos diversos setores onde atuam e são necessários, a exemplo de escolas, hospitais, restaurantes populares e outros espaços de atendimento à população.  

O parlamentar abordou o tema ao destacar a sua participação na solenidade de formatura da primeira turma do Ensino Médio Integrado ao Curso Técnico em Nutrição e Dietética do Instituto de Educação Rui Barbosa (IERB), realizada no último dia 4/12, no Teatro Atheneu.  

“Fiquei muito honrado em ter participado dessa formatura da primeira turma de formandos do Curso Técnico em Nutrição e Dietética do Instituto de Educação Rui Barbosa, escola na qual dou aula, e quero parabenizar os formandos, aproveitando para cobrar dos nossos gestores, estadual e municipais, a realização de concursos nos mais variados municípios para colocar nutricionistas e técnicos em nutrição nos locais onde eles são indispensáveis”, afirmou.  

O parlamentar aproveitou a oportunidade, também, para, no Dia do/a Fonoaudiólogo/a, celebrado em 9 de dezembro, parabenizar a categoria e enfatizar a importância desses profissionais de saúde especializados na comunicação humana, nas várias áreas onde atuam. Iran defendeu a presença de fonoaudiólogos nas escolas.  

“Quem trabalha com a voz, como professores, repórteres e parlamentares, sabe que precisa cuidar bem da voz e sabe o quanto a atuação dos fonoaudiólogos é essencial; inclusive, sou daqueles que defendem que é preciso ter esses profissionais dentro das escolas, sobretudo porque há alunos neurodivergentes que chegam com dificuldade de fala e de comunicação e precisam de um acompanhamento mais especializado”, defendeu o parlamentar. 

O vereador Camilo Daniel (PT) utilizou a tribuna da Câmara Municipal de Aracaju para defender que o Partido dos Trabalhadores tenha candidatura própria nas eleições estaduais de 2026.     

Segundo o parlamentar, um dos motivos para isso é que o atual governo de Fábio Mitidieri foi marcado por privatizações que pioraram os serviços oferecidos à população, principalmente com as privatizações da Deso e das Organizações Sociais de Saúde (OSS). “O Partido dos Trabalhadores tem que lançar uma candidatura que consiga falar para os milhares de sergipanos e sergipanas sobre as demandas do Estado, como a agricultura, universalização de serviços básicos, escola de ensino integral e soluções para o transporte público da região metropolitana de Aracaju”.     

Além da disputa para o governo, Camilo afirmou que é muito importante a eleição dos representantes do partido em nível nacional. “Precisamos de um palanque muito forte que consiga falar com os movimentos sociais, com a nossa classe trabalhadora, com as juventudes do Estado de Sergipe e que consiga implementar um governo de todos e de todas. A chapa apresentada por Fábio é a cara do governo dele, sem representatividade”, concluiu. 

Nesta terça-feira (09/12), a Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 19/2025, de autoria do Poder Executivo. O PLC propõe alterações no Programa de Organização de Débitos (PODE), instituído pela Lei Complementar nº 213/2025. A proposta foi encaminhada à Casa por meio da Mensagem nº 042/2025 e tramitou em regime de urgência, conforme requerimento apresentado pelo vereador Isac Silveira (União Brasil), líder da situação na Casa.  

A principal mudança prevista no projeto é a atualização do artigo 10 da lei que rege o PODE, com o objetivo de permitir a concessão dos benefícios fiscais do programa nos casos de extinção de créditos tributários por dação em pagamento, desde que o valor do bem imóvel seja igual ou superior ao montante da dívida apurada. A medida está alinhada ao que prevê o Código Tributário Nacional e busca ampliar as alternativas de regularização de débitos junto ao município.  

De acordo com a justificativa do Executivo, a alteração atende demanda da administração fazendária municipal, permitindo maior efetividade na recuperação de créditos e oferecendo mais flexibilidade aos contribuintes, sem prejuízo ao interesse público.  

Nova sede da Câmara Municipal de Aracaju 

Durante a sessão, o vereador Ricardo Vasconcelos (PSD), presidente da Casa Legislativa, explicou que essa alteração também irá beneficiar a construção da nova sede da Câmara Municipal de Aracaju. Isso porque a Associação Atlética possui um débito com a Prefeitura de Aracaju e, por meio do PODE, irá renegociar o valor, repassando o terreno para o patrimônio do município. Após esse trâmite, a PMA irá ceder parte do espaço para a CMA.  

“Todos sabem que tínhamos um terreno na Coroa do Meio, mas houve muitas discussões, pois era distante do Centro. O Governo de Sergipe propôs um espaço no Capucho, mas lá também não apresentava boa logística. A ideia agora é que a gente faça uma PPP para essa construção. Assim que a prefeita Emília Corrêa sancionar esta lei que aprovamos, já estamos aptos a adquirir o terreno e abrir um processo de licitação”, disse o presidente.  

Ricardo explicou ainda que o projeto para o novo prédio da Câmara de Vereadores deve ser pensado para as gerações futuras, contendo gabinetes para os parlamentares, auditório, estrutura para os servidores, sala das comissões e outras melhorias necessárias para o bom funcionamento do Parlamento aracajuano. “Penso que será uma estrutura pensada para os próximos 50 ou 100 anos. Vamos analisar, por exemplo, a tendência de crescimento da população de Aracaju, pois a Câmara precisa acompanhar isso em questão de quantidade de vereadores também”, ressaltou. 

O vereador e líder da oposição na Câmara de Aracaju, Elber Batalha (PSB), denunciou, na sessão desta terça-feira, 9, a reforma do gabinete da prefeita Emília Corrêa (PL) e do secretário de Governo, Itamar Bezerra, que deve custar cerca de R$ 10 milhões. Na tribuna, ele comparou os gastos, que classificou como desnecessários, a fatos recentes da educação e da saúde do município. 

Durante o grande expediente, Elber apresentou um vídeo com as informações retiradas do Diário Oficial e do Portal da Transparência, em detalhes. Em seu tempo, ele pontuou que, para as futuras mudanças no Centro Administrativo Prefeito Aloísio Campos, localizado no conjunto Costa e Silva, estão previstos gastos de R$ 8 milhões para a obra, R$ 700 mil em novos móveis e R$ 700 mil no aluguel temporário da antiga sede de uma grande imobiliária da capital para acomodar os gabinetes, somando R$ 9,4 milhões.  

Em seu pronunciamento, ele contou ainda que as primeiras informações de funcionários do prédio indicam que o secretário deseja instalar o seu gabinete ao lado do da prefeita e esposa. “Ele quer uma passagem especial para não circular pelos corredores centrais. Ele derruba metade do prédio para transportar o gabinete dele para ficar do lado da prefeita”, destacou.  

O parlamentar comparou a obra à dura realidade enfrentada pela população e lembrou que alunos da rede municipal passaram o primeiro semestre sem fardamento, material escolar e livros. Além disso, o Centro Médico de Especialidades Médicas (Cemar) sofre com a suspensão de exames de pacientes com HIV por falta de pagamento aos laboratórios e com o estoque zerado de um dos medicamentos principais para o coquetel. “Essa é a prioridade da gestão Emília Corrêa. Imagine o risco disso, a chance de a carga viral subir, de a imunidade de um paciente desse baixar e doenças oportunistas colocarem essas pessoas em risco de morte”, disse.  

Para Elber, os gastos milionários contrastam com a precariedade dos serviços essenciais. “É para usar o dinheiro do povo de forma desenfreada, sem nenhuma atenção aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e, sequer, da eficiência".

O vereador Fábio Meireles (PDT) usou a tribuna nesta terça-feira (09) para abordar o vídeo que o PL Nacional está divulgando para convidar os brasileiros a se filiarem ao PL – Partido Liberal, cujo presidente nacional é Valdemar da Costa Neto.  

No vídeo, aparecem lideranças nacionais, como o deputado federal Nikolas Ferreira e a presidente do PL Mulher, Michelle Bolsonaro, que pediu afastamento do partido alegando problema de saúde, dentre outros.  

“Venho acompanhando as manifestações do partido a nível nacional pedindo filiações”, disse.  

O vereador levou a reflexão dizendo que, enquanto o PL convida pessoas para filiação, a prefeita de Aracaju deixa o partido para se filiar ao Republicanos.  

“A prefeita Emília abandonou o capitão Bolsonaro, está dando as costas ao PL de Bolsonaro. Ela nunca foi Bolsonaro, é de Edvan Amorim”, afirmou.  

Fábio disse que a prefeita se elegeu “nas costas de Bolsonaro”. “Eu gosto de provocar o silêncio”, ironizou o vereador. 

O vereador Fábio Meireles (PDT) usou a Tribuna hoje (09/12) para repudiar a maneira inconveniente com que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente abordou um templo religioso evangélico no bairro Coqueiral, em Aracaju.  

Segundo o parlamentar, o fato gerou revolta entre os evangélicos pela forma de abordagem durante o horário do culto.  

Conforme informou, as viaturas da Sema chegaram solicitando o licenciamento ambiental sob pena de o templo religioso ser notificado.  

“Quero registrar aqui a minha indignação contra a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, da secretária Emília Golzio, que enviou um carro da Guarda Municipal e um carro oficial da Sema para fiscalizar uma igreja durante o horário do culto”, lamentou.  

O parlamentar mostrou um vídeo do episódio, também criticado nas redes sociais pelo vereador e pastor Diego (União Brasil), parlamentar que dá apoio à bancada da prefeita Emília Corrêa.  

Fábio disse que a equipe da Frente Parlamentar Evangélica da Câmara de Aracaju foi até o gabinete da secretária Emília Golzio. “A secretária nos recebeu prontamente, mas teve um discurso duro”, disse.  

O vereador tentou entender o episódio, acreditando que poderia ter sido devido aos decibéis.  

Fábio condenou o ato e disse que a Sema estava envergonhando o homem ou a mulher que estava no púlpito. “É uma vergonha o que estão fazendo com as igrejas evangélicas e com os templos religiosos”, criticou.  

“Nunca passou pela cabeça das pessoas acontecer isso no governo de uma mulher que é crente, que foi eleita com o voto do crente”, lamentou. 

O vereador Fábio Meireles (PDT) usou a Tribuna hoje (09/12) para comentar a exoneração do secretário Luizinho, da Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.  

O parlamentar disse que a exoneração do secretário reforça aquilo que ele vem cobrando diariamente, que é a transparência com os recursos públicos de Aracaju.  

Fábio Meireles afirmou que, quando questiona os pagamentos, contratos e a forma como os recursos públicos vêm sendo aplicados, não o faz por disputa política, mas por responsabilidade com a população.  

“É fundamental que não apenas a prefeita Emília, mas todos os secretários nomeados por ela tenham comprometimento real com a transparência, com a prestação de contas e com o respeito ao cidadão”, reforça.  

“A situação da Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência colocou a gestão de Emília Corrêa numa situação delicada. A prefeita Emília Corrêa, após tomar ciência da situação, exonerou Antônio Luiz dos Santos, o Luizinho”, disse.  

Fábio afirmou que conhece a história de luta de Luizinho, mas reforçou que dinheiro público é verba pública. O parlamentar ressaltou que esse zelo deve ser seguido pelos demais secretários.  

“É preciso ter respeito à história de Emília Corrêa para não rasgar a história dela. É preciso ter responsabilidade e cuidado com o dinheiro público”, admite. 

O vereador Fábio Meireles (PDT), em parceria com a ONG Olhar Carinhoso, cuja presidente é sua esposa, Ítala Meireles, promoveu, na tarde do dia 6 de dezembro, o 12º “Natal Solidário das Crianças”, no bairro Soledade, em Aracaju.  

A rua B, do Loteamento Jardim Bahia, ficou repleta de meninos e meninas de várias idades que se reuniram para festejar o Natal. O vereador recebeu centenas de crianças e familiares com simpatia e receptividade.  

O secretário Jorginho Araújo foi convidado especial para a festa. “Quero agradecer a presença do amigo Jorginho Araújo pelo olhar carinhoso. Conte conosco, com nossa lealdade e apoio”, ressaltou Fábio. 

O evento proporcionou diversão, alegria e muitos brinquedos para a garotada, com o carinho dos organizadores e o espírito natalino dos voluntários, que dedicaram atenção aos pequeninos e às famílias.  

Houve sorteios de 10 bicicletas, patinetes, lanches gratuitos (cachorro-quente, pipoca, algodão-doce e mil picolés), além da chegada do Papai Noel com presentes, sorteio de 10 cestas básicas, apresentação de capoeira, brinquedos infláveis, piscina de bolinhas, touro mecânico, sorteio de tanquinho e fogão para as mamães.  

Fábio Meireles destaca a história da festa, como tudo começou e como se tornou grandiosa. “O projeto começou de um sonho e da vontade de servir da minha esposa, Ítala Meireles. A gente saía nas ruas e escolas juntamente com a nossa amiga Cátia pedindo brinquedos usados. Chegamos a lavar e a costurar alguns brinquedos e, hoje, a festa se tornou gigantesca”, explicou.  

“Deus é verdadeiramente o início, o meio e o fim”, ressaltou o parlamentar, muito feliz pela realização da festa. “Só Deus paga esse coração generoso e essa satisfação em servir a população. Que Deus te abençoe, Ítala”, destacou.  

No discurso, o parlamentar disse que quer continuar servindo à comunidade. “Não fomos nós que fizemos as obras, mas todos os dias pedíamos no gabinete do ex-prefeito Edvaldo Nogueira pelas comunidades de Porto do Gringo, Campo do Bonfim, Izabel Martins, Jardim Bahia, Rosa do Sol, Santa Catarina e Monte Belo. Veja que história recente, mas tão bonita. E agora pela UBS Renato Mazze Lucas, que será toda equipada e mobiliada pelas nossas emendas para servir a vocês. Nós moramos aqui há 20 anos, fomos humilhados com nossas casas inundadas, mas Deus nos exaltou. Deus é o início, meio e fim”, destacou.  

Fábio disse que seu mandato é uma história de parceria, reconhecimento e temor ao Senhor. “Serão R$ 800 mil de emendas destinadas à Unidade Básica de Saúde Mazze Lucas para os moradores da Zona Norte. Não estamos aqui de passagem, moramos aqui há 20 anos. Deus está construindo essa belíssima parceria, uma bela história”, contemplou. 

A Câmara de Aracaju aprovou quatro emendas apresentadas pelo vereador Breno Garibalde ao Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026-2029, em votação que consolida avanços em políticas de mobilidade, sustentabilidade, economia solidária e habitação. Entre elas, o destaque é a inclusão do Programa Tarifa Zero, considerado pelo parlamentar um marco para o futuro do transporte público na capital.  

A medida insere no planejamento municipal o objetivo de implantar o Programa de Tarifa Zero no transporte coletivo, possibilitando a construção de um modelo de mobilidade mais inclusivo e acessível para toda a população.  

“Tivemos uma conquista histórica! Conseguimos aprovar no Plano Plurianual nossa emenda que propõe o Programa Tarifa Zero em Aracaju! Esse é um passo muito importante para que a gente possa caminhar com esse debate no município. Com essa inserção, a gestão terá a Tarifa Zero como um dos pontos em seu planejamento e que poderá ser realizado de forma total ou parcial”, ressaltou Breno. 

A Tarifa Zero se consolida como instrumento de redução de desigualdades territoriais, inclusão social e garantia do direito à cidade, ampliando o acesso a oportunidades de trabalho, educação, saúde e serviços essenciais. A proposta não cria nova despesa imediata, sendo de caráter programático dentro da estrutura já prevista para mobilidade urbana.  

Além da Tarifa Zero, outros três pontos apresentados por Breno passam agora a integrar o planejamento estratégico do município: 

Economia solidária integrada ao planejamento municipal   

A emenda altera a nomenclatura da ação 2576, que passa a se chamar “Economia Circular, Criativa e Solidária”, ampliando o escopo do programa e incluindo iniciativas de fortalecimento comunitário, geração de renda e cooperativismo.  

Para o vereador, a economia solidária é ferramenta importante para inclusão produtiva e desenvolvimento local. 

Plano Municipal de Adaptação Climática 

Outra emenda acrescenta ao Programa Aracaju Sustentável o objetivo de realizar estudos para criação do Plano Municipal de Adaptação Climática, orientando ações de mitigação e resiliência urbana diante dos eventos extremos e das mudanças climáticas. A proposta inclui diretrizes para manejo sustentável, arborização e diagnóstico ambiental. 

Athis  

 A quarta emenda inserida no PPA prevê ações de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (Athis) para qualificação e regularização de moradias de famílias de baixa renda.   

O objetivo é ampliar o acesso a projetos de engenharia e arquitetura, prevenir riscos estruturais e promover moradia digna.  

“Muito feliz com a aprovação dessa e das nossas outras três emendas. Lembrando que essas emendas foram feitas ao PPA – Plano Plurianual, que traça o planejamento de ações da gestão municipal para os próximos quatro anos, então é algo muito importante para a sociedade”, completou o vereador. 

Na manhã desta terça-feira (09), durante a 108ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Aracaju, o vereador Lúcio Flávio (PL) utilizou a tribuna para destacar o encerramento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou os recursos financeiros da SMTT entre os anos de 2017 e 2024, período correspondente à gestão do ex-prefeito Edvaldo Nogueira.  
 
Na ocasião, o parlamentar afirmou: “Eu quero celebrar que, no dia de hoje, sob condução do vereador Sgt. Byron, presidente da CPI, e com relatoria do vereador Pastor Diego, nós entregaremos o relatório final para a sociedade aracajuana, para a imprensa, para os órgãos fiscalizadores. Entregaremos hoje o relatório final e daremos como conclusos os trabalhos da CPI da SMTT”, declarou o vereador, reforçando a defesa da CPI, que havia sido alvo de críticas por parte de alguns políticos e veículos de imprensa: “Para alguns que achavam que era mais uma ‘firula’, que não ia dar em nada, terão uma surpresa no dia de hoje”.  

O relatório final, anunciado por Lúcio durante sua fala na sessão de ontem, foi oficialmente apresentado na manhã desta quarta-feira (10), concluindo os três meses de investigação do colegiado.  

Encerrando seu posicionamento, o vereador parabenizou a atuação do presidente da CPI, vereador Sgt. Byron, e do presidente da Câmara, vereador Ricardo Vasconcelos, por garantirem autonomia e independência à comissão, assegurando que o trabalho não tivesse viés político. 

A Câmara Municipal de Aracaju encerrou a 13ª e última reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da SMTT, responsável por investigar a aplicação da receita arrecadada com multas de trânsito entre 2017 e 2024. A reunião final ocorreu na tarde desta quarta-feira (10/12), marcando o fechamento do relatório que será encaminhado aos órgãos de controle. 

Conclusão oficial: uso de recursos acima do limite em 2023  

De acordo com a minuta do relatório final, a CPI identificou indícios relevantes de que a receita arrecadada com as multas de trânsito foi aplicada de forma diversa da estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro.  

O ponto central da conclusão aponta para o ano de 2023, no qual foi constatada a utilização de recursos em patamar superior ao percentual de 30% de desvinculação orçamentária estabelecido.  

Essa constatação pode incorrer em improbidade administrativa e no crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.  

O documento ressalta que as condutas identificadas podem, em tese, ensejar a responsabilização do ordenador de despesa nas esferas cível e criminal. 

Encaminhamentos legais  

Em cumprimento ao que estabelece a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Aracaju, o relatório final será encaminhado aos seguintes órgãos, para que tomem as providências que julgarem necessárias: 

· Ministério Público do Estado de Sergipe (MP-SE), para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. 

·Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE), considerando o auxílio do Tribunal de Contas no controle externo exercido pela Câmara. 

Recomendação de transparência  

O relatório final da CPI também traz uma recomendação ao Poder Executivo Municipal e à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Aracaju (SMTT): 

· A instituição de um instrumento de acompanhamento público e transparente da aplicação das receitas arrecadadas com multas de trânsito. 

· O objetivo é permitir a consulta, em tempo real, pelos cidadãos, sobre o respeito ao percentual de desvinculação das receitas orçamentárias. 

O trabalho da comissão  

A CPI foi composta pelo presidente, vereador Sgt. Byron – Estrelas do Mar; pelo relator, vereador Pastor Diego; e pelos membros, vereadores Fábio Meireles, Lúcio Flávio e Sonia Meire.  

O vereador Pastor Diego, relator, confirmou que o relatório aponta a irregularidade em 2023 e será enviado ao MP e ao TCE para as medidas judiciais cabíveis.  

O presidente da CPI, Sargento Byron – Estrelas do Mar, destacou o compromisso dos parlamentares na conclusão do documento, que servirá como auxílio aos órgãos investigativos.  

O vereador Lúcio Flávio complementou que, nos demais anos investigados, houve indícios e suspeições por ausência de documentação, mas as irregularidades puderam ser confirmadas no exercício de 2023.  

A vereadora Professora Sonia Meire reforçou que a conclusão da CPI demonstra a necessidade de aperfeiçoar o trabalho na aplicação desses recursos, para garantir a melhoria da mobilidade da cidade. 

Com a aprovação do Plano Plurianual (PPA), referente aos anos de 2026 a 2029, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), nesta quarta-feira, 10/12, o 1º secretário da Mesa Diretora e vereador Sargento Byron – Estrelas do Mar (MDB) reforçou a importância dos diálogos acerca do plano, que define diretrizes, objetivos e metas que contemplam as despesas e os investimentos da capital.  

“Estamos caminhando para o final do ano legislativo e seguimos cumprindo o calendário e contribuindo para as prioridades do desenvolvimento da nossa capital. Sabemos o quão minucioso é avaliar, discutir e votar 30 emendas. Seguimos fazendo o nosso trabalho e buscando sempre o melhor para a sociedade aracajuana”, declarou Byron.  

Ao todo, o plano prevê uma arrecadação de R$ 18,5 bilhões, distribuídos entre os próximos quatro anos. Entre os destaques estão propostas voltadas ao desenvolvimento sustentável, políticas de saúde, equidade racial, valorização do servidor público, transparência ativa, segurança alimentar escolar, atenção integral à infância, às mulheres em situação de violência, à população idosa, às pessoas com deficiência, à diversidade sexual e de gênero e às pessoas neurodivergentes. Além disso, foram aprovadas emendas de caráter administrativo e cultural.  

“Agora, vamos ao próximo passo do cronograma parlamentar, que é a apreciação e votação da Lei Orçamentária Anual (LOA). São essas etapas que complementam o ciclo orçamentário do município. Por isso, sempre convidamos a população a acompanhar nossas sessões e, assim, conhecer os instrumentos legais da administração”, reforçou o vereador Sargento Byron. 

A Câmara Municipal de Aracaju recebeu o Selo Diamante em Transparência Pública, durante premiação promovida pelo Tribunal de Contas de Sergipe (TCE-SE), na manhã desta quarta-feira (10/12). Essa é a mais alta classificação do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que analisa o grau de transparência ativa nos portais dos órgãos públicos de todo o país, classificando-os a partir de índices que variam de 0 a 100%, conforme o atendimento aos 124 critérios definidos. 

Roseane Tavares, diretora do Controle Externo do TCE-SE, explica como é feita essa avaliação. “O Programa de Transparência é um programa em nível nacional, em que são verificados determinados itens, de modo que haja transparência, e que aqueles pontos principais sejam disponibilizados para a sociedade. Primeiro, o controle interno faz a verificação se todos os itens que constam numa cartilha, que são itens obrigatórios de constar, estão presentes. Depois, o tribunal faz uma conferência e o terceiro passo é ser revalidado pela Atricon e, dessa forma, são estabelecidos os selos, conforme o atendimento a esses critérios.” A diretora destaca que o selo é concedido apenas às instituições que alcançam pontuação superior a 80%, numa escala que vai até 100%. 

O presidente da Câmara Municipal de Aracaju, vereador Ricardo Vasconcelos (PSD), ressaltou o fato de a Câmara ter atingido a categoria do Selo Diamante em transparência pela primeira vez, fruto de um trabalho coletivo. “Outro prêmio que nós recebemos no dia de hoje, recebido pelo Tribunal de Contas de Sergipe, agora o Selo Diamante de Transparência nos atos públicos. Eu tenho muito a agradecer a todos que fazem parte da Câmara de Vereadores de Aracaju, porque é a primeira vez que a nossa instituição recebe o Selo Diamante e isso reflete o nosso compromisso com a verdade. Hoje, o portal é cada vez mais aberto ao público, de fácil acesso, de uma forma bem objetiva e tranquila, pois não temos nada a esconder”.  

Juliana Teles, coordenadora do setor de Controle Interno da CMA, destaca que esse selo é resultado da soma de esforços de todos os setores envolvidos e da disponibilização de informações para o público de forma facilitada. “Hoje é um dia de comemoração, pois pela primeira vez a Câmara Municipal de Aracaju está recebendo o Selo Diamante, que é a excelência da transparência pública. Os tribunais se preocupam em analisar todos os atos realizados pela instituição, no nosso caso, a parte de licitação, a prestação de contas, recursos humanos, contabilidade, ouvidoria, a estrutura e como o cidadão tem acesso de forma rápida e objetiva a essas informações”. 

O superintendente executivo da CMA, Ardiles Ferreira, salientou que esse processo de obtenção do reconhecimento em transparência pública foi perseguido pela nova gestão. “A excelência em transparência é algo que a gente vem galgando desde o início, e o presidente Ricardo Vasconcelos solicitou que nós fizéssemos isso, todos nós do setor interno incumbidos de trabalhar em prol desse objetivo, de cada vez mais promover a transparência para a Câmara”, enfatizou. 

O Pequeno Expediente desta quinta-feira (11/12) teve início com o vereador Miltinho Dantas (PSD), que iniciou seu discurso falando sobre sua participação ontem em Audiência Pública, na sede do Ministério Público, para tratar da segurança pública na capital sergipana. Além disso, parabenizou a Polícia Militar pela festa de confraternização ocorrida no último sábado, da qual ele e outros vereadores participaram. O parlamentar ainda parabenizou o governador Fábio Mitidieri pela inauguração do Hospital do Câncer Governador Marcelo Déda, realizada no dia de ontem. “Talvez a sua maior obra entre tantas outras que o governo tem feito, que trará benefícios significativos para a população”, enfatizou. 

A vereadora Professora Sonia Meire (PSOL) falou sobre a decisão da Câmara dos Deputados de suspender, por seis meses, o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), em processo que pedia a cassação do mandato do parlamentar, além de lamentar o resultado da votação que rejeitou a cassação do mandato da deputada federal Carla Zambelli. Sonia Meire aproveitou ainda para relatar denúncias recebidas sobre funcionários que trabalharam na empresa Estrela e não receberam seus pagamentos, inclusive referentes à rescisão contratual, além de abordar o atraso no pagamento por parte da empresa Multiserv. Segundo a parlamentar, essa questão é um dos problemas do processo de terceirização, tanto na área da saúde quanto na educação. Por fim, destacou a entrega do Hospital do Câncer realizada ontem pelo Governo do Estado e disse esperar que haja concurso público para garantir a prestação dos serviços com profissionais qualificados. 

A vereadora Selma França (PSD) também parabenizou o Governo do Estado pela inauguração do Hospital do Câncer. “Um hospital tão esperado pelos sergipanos. Hoje o povo aracajuano pode se orgulhar e dizer que temos um governador e uma equipe que estão, sim, olhando para a saúde do nosso povo”, afirmou, ao salientar que essa é, na opinião dela, a obra mais valiosa realizada pelo governo.  

O vereador Sargento Byron (MDB) utilizou a tribuna para destacar o encerramento dos trabalhos realizados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da SMTT, responsável por investigar a aplicação da receita arrecadada com multas de trânsito entre 2017 e 2024. O parlamentar citou o fato de que “infelizmente identificamos, no ano de 2023, a má utilização dos recursos públicos. Houve gastos que não estavam na resolução do Contran e, por esse motivo, na próxima semana devemos encaminhar ao Ministério Público do Estado de Sergipe e ao Tribunal de Contas o relatório que produzimos ao longo desses 120 dias aqui na Câmara Municipal de Aracaju”. O vereador agradeceu a todos os membros e técnicos que fizeram parte da CPI e criticou aqueles que, antes mesmo da conclusão dos trabalhos, afirmavam que a CPI não teria efeito prático. Ao finalizar seu discurso, também elogiou a inauguração do Hospital do Câncer.  

O vereador Breno Garibalde (Rede) comentou a decisão da Câmara dos Deputados de suspender, por seis meses, o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), em processo que pedia a cassação de seu mandato, e afirmou que ele estará bem representado com o retorno da ex-senadora e deputada Heloísa Helena. Além disso, parabenizou o governador Fábio Mitidieri pela entrega do Hospital do Câncer. Breno Garibalde ressaltou a luta para que o hospital fosse concluído e destacou sua importância para quem enfrenta a doença e precisa de tratamento adequado. 

O vereador Camilo Daniel (PT) prestou solidariedade ao deputado Glauber Braga (PSOL-RJ). Camilo enfatizou que Glauber foi retirado à força pela Polícia Legislativa na última terça-feira, ao ocupar a Mesa Diretora em protesto contra a tramitação do processo de cassação de seu mandato. O vereador também criticou a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da PEC da dosimetria. “Eles conseguiram provocar uma anistia, sem dizer que era anistia. Na prática, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que vai tirar da cadeia, em pouco tempo, aqueles que cometeram atos antidemocráticos e crimes de golpe de Estado. Acho isso lamentável”. 

O vereador Elber Batalha (PSB) destacou a entrega do Hospital do Câncer, que, segundo ele, foi um momento histórico e que “valeu por um governo inteiro”. “Esse hospital vai minimizar dores, vai gerar acolhimento às pessoas que mais precisam, que estão passando por um momento de dificuldade, de descoberta e tratamento de uma doença que adoece não só o paciente, mas toda a sua família e todo o seu ciclo de amizade. Vai trazer cura, vida nova”. O parlamentar também abordou a suspensão do deputado Glauber Braga, afirmando que a decisão “equilibrou as coisas”. “Ele merecia uma reprimenda; era necessário para que não se passasse dos limites, mas a cassação era algo extremamente exacerbado”, ponderou. O vereador lamentou ainda que o Congresso “não foi duro o suficiente em relação à Carla Zambelli”, ao comentar a rejeição da cassação do mandato da deputada. 

O vereador Fábio Meireles (PDT) também parabenizou o governador pela inauguração do Hospital do Câncer. Em seguida, enfatizou o fato de que a prefeita Emília Corrêa deixou o PL e ingressou no Republicanos, o que, segundo ele, mudou o cenário de apoio a alguns políticos sergipanos que disputam vaga no Senado. “Emília já disse: os meus candidatos eu já falei; os meus candidatos ao Senado da República não é Adailton, não é André Moura. Meus candidatos ao Senado chamam-se Eduardo Amorim e Rodrigo Valadares”, afirmou. 

O último orador do Pequeno Expediente foi o vereador Iran Barbosa (PSOL), que destacou a reunião do Conselho Municipal de Educação para definir a nova matriz curricular do município, retirando aulas de alguns componentes curriculares para inserir outros, como a educação digital. “Há uma confusão na cabeça de algumas pessoas. Quando a lei transforma educação digital em componente curricular, ela não está necessariamente ‘disciplinarizando’. Um componente curricular pode ser uma disciplina, mas pode ser também um módulo, um estágio, pode ser prática”, esclareceu. Segundo o parlamentar, é necessário promover o debate sobre o tema nas escolas e ampliar o diálogo com estudantes, pais, professores e toda a comunidade escolar. 

Durante o Pequeno Expediente da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), nesta quinta-feira, 11, o vereador Miltinho Dantas ressaltou a relevância da inauguração do Hospital do Câncer de Sergipe Governador Marcelo Déda Chagas (HCS), realizada na quarta-feira, 10, no bairro Capucho, em Aracaju.  

“Quero parabenizar o governador pelo grande feito — talvez a sua maior obra, entre tantas já realizadas — que foi a inauguração do Hospital do Câncer Governador Marcelo Déda. Uma obra que vários governadores desejaram entregar, mas não tiveram a oportunidade. É um equipamento que trará benefícios significativos para a nossa população, especialmente para aqueles que dependem desses serviços essenciais”, afirmou o vereador.  

Miltinho destacou ainda que não há dúvidas de que o governador Fábio Mitidieri celebra a concretização de um sonho aguardado por tantos sergipanos. O empreendimento recebeu mais de R$ 170 milhões em investimentos e é a primeira unidade do estado inteiramente dedicada ao atendimento oncológico.  

Com 230 leitos no total, o HCS possui uma estrutura moderna e ampla. Desse número, 135 são destinados à internação, distribuídos em 10 leitos de UTI adulto, 10 de UTI pediátrica, 13 de isolamento e 102 de enfermaria. As vagas atendem a diversas especialidades, como oncologia clínica (incluindo hematologia e cuidados paliativos), oncologia cirúrgica e oncologia pediátrica.  

O hospital também contará com 20 leitos no setor de pronto-socorro, entre estabilização e observação para adultos e crianças, além de 75 leitos para quimioterapia — sendo 60 adultos, 14 pediátricos e um de isolamento. Com essa estrutura, o HCS se consolida como referência no estado, garantindo atendimento humanizado, ágil e adequado às necessidades dos pacientes oncológicos. 

O vereador e professor Iran Barbosa, do PSOL, voltou a criticar a proposta da Secretaria Municipal de Educação de Aracaju (Semed), que visa diminuir aulas de História, Geografia e Educação Física ofertadas aos estudantes da rede pública municipal de ensino, sob a alegação de necessidade de abrir espaço na matriz curricular para a inclusão da Educação Digital Escolar como componente curricular.  

Nesta quinta-feira (11), o parlamentar abordou o tema na tribuna da Câmara Municipal de Aracaju, destacando a urgência da questão, em função de o Conselho Municipal de Educação (Conmea) já estar discutindo a mudança nas matrizes curriculares dentro da proposta encaminhada pela Semed.  
 
Iran também protocolou uma Moção de Apelo à prefeita Emília Corrêa para que repense a medida e abra a discussão com a comunidade escolar e com os demais segmentos interessados no debate, que até então não foram ouvidos, como determina o modelo de gestão democrática do ensino.  

“Vejo que há uma confusão em quem defende essa opção, de retirar aulas de alguns componentes curriculares que são disciplinarizados, como é o caso de História, Geografia e Educação Física, para disciplinarizar um outro componente, que pode ser tratado de forma transversal, como é o caso da Educação Digital”, disse Iran.  

“É preciso entender que a lei que transforma Educação Digital em componente curricular não impõe a sua disciplinarização, até porque um componente curricular pode também ser um módulo, um estágio ou uma prática, todos tratados de forma transversal”, destacou o parlamentar.  

Iran citou, ainda, que na reunião que teve com a secretária municipal de Educação, professora Edna Amorim, e com os conselheiros do Conmea, deixou evidente que não há ilegalidade na medida, mas que ela foi tomada de forma autoritária, na contramão do que a atual prefeita da capital defendeu durante a sua campanha, de que haveria sempre diálogo, em sua gestão, em relação aos projetos que mexessem com a vida da população.  
 
“Pois essa é uma medida que mexe com a vida dentro das escolas e foi tomada de forma autoritária. É importante frisar que a própria resolução do Conselho Nacional de Educação sobre essa questão admite que a inclusão da Educação Digital pode se dar pela via disciplinarizada, mas também diz que pode se dar de forma transversal e que essa decisão fica a critério das redes de ensino e também das escolas. Portanto, esse não é um debate que deve ser exclusivo da Secretaria de Educação e do Conmea; ele tem que envolver também as escolas”, apontou Iran.  

O parlamentar reforçou, em sua fala, que esse debate sobre a mudança nas matrizes curriculares da rede pública municipal de ensino precisa ser feito com os sujeitos envolvidos no processo — pais de alunos, alunos, professores e demais entidades, inclusive as formadoras, que têm relação com a questão.  

“Quero lamentar essa proposta e reforçar aqui as notas de repúdio da Associação dos Geógrafos Brasileiros (AGB), da Associação Nacional de História (Anpuh), dos departamentos de Educação Física, de Geografia e de História da Universidade Federal de Sergipe, bem como dos setores de pós-graduação em História e em Geografia da UFS, todas apresentando argumentos técnicos que precisam ser levados em consideração nesse debate”, defendeu Iran, acrescentando que apresentou uma Moção de Apelo à prefeita Emília Corrêa para que repense a medida. 

Nesta quinta-feira, 11, o vereador Elber Batalha (PSB) fez um discurso emocionado ao destacar a entrega do Hospital do Câncer Governador Marcelo Déda Chagas, inaugurado na tarde desta quarta, 10. Na tribuna, ele elogiou a atuação do governador Fábio Mitidieri e do secretário Cláudio Mitidieri.  

Em seu tempo, Elber contou que esteve na solenidade de entrega e disse que o momento foi histórico para Sergipe. Detalhando tudo o que será feito, ele elogiou o empenho do governador Fábio Mitidieri, responsável pela conclusão da obra, além do trabalho do secretário estadual da Saúde, Cláudio Mitidieri, e de toda a equipe do governo. “O governador Fábio praticou um ato que vale por um governo inteiro. A entrega do Hospital do Câncer já justifica a sua eleição e a sua administração. Quero, por extensão, parabenizar toda a equipe da Secretaria de Saúde, capitaneada por Cláudio Mitidieri, e a todos do governo — a primeira-dama Érika, todos os secretários de Planejamento, de Gestão, de Administração, enfim, todos que direta e indiretamente contribuíram para aquele momento”, declarou, citando ainda os ex-governadores Jackson Barreto e Belivaldo Chagas.  

Elber lembrou o legado de Marcelo Déda, idealizador do hospital, e citou um dos últimos discursos do ex-governador, quando afirmou que não estaria presente na entrega dos projetos iniciados por ele. “Ele disse, em um de seus últimos discursos, no dia da aprovação do Proinveste, que: ‘No dia da entrega dessas obras, eu não estarei aqui. Mas olhem os sorrisos do povo ao receber isso’. Ontem, eu fui uma dessas pessoas. Fiquei muito feliz”, ressaltou o vereador, visivelmente emocionado.  

Defensor público da área da saúde, Elber reforçou ainda que a nova unidade representa acolhimento, cura e esperança para pacientes oncológicos e suas famílias. “Que essa obra traga acolhimento, saúde, vida e recuperação para muitos sergipanos e sergipanas. Parabéns e obrigado, Deus, por essa grande vitória do povo de Sergipe”, concluiu. 

O vereador Elber Batalha (PSB) voltou a comentar o cenário nacional e falou sobre a decisão do Congresso nos processos analisados nesta quarta, 11. Em seu discurso na sessão desta quinta-feira, 12, ele criticou algumas medidas.  

O assunto já havia sido comentado por Elber nesta semana e, em seu pronunciamento, ele voltou a abordar a conduta do deputado Glauber Braga, mas classificou a proposta de cassação como exagerada, sobretudo ao comparar com o caso do deputado Chiquinho Brazão.  

Na sequência, Elber lamentou a falta de quórum que impediu a cassação da deputada Carla Zambelli. “Lamento apenas que o Congresso não tenha sido duro com a Carla, Carla Zambelli, que está presa na Itália, que comprovadamente tentou invadir, junto com o hacker, o sistema de segurança do CNJ; que perseguiu, sem ter porte de arma, com uma pistola automática, um homem negro nas ruas de São Paulo, às vésperas das eleições; que praticou todo tipo de atrocidades”, disse.  

Por fim, o vereador também cobrou providências contra o deputado Eduardo Bolsonaro, que, segundo ele, acumula faltas suficientes para cassar dois mandatos – desde julho – sem qualquer consequência. “Que o Congresso tome uma atitude contra o deputado faltoso Eduardo Bolsonaro, que, desde julho deste ano, tomou falta em todas as sessões do Congresso Nacional. E não ocorre nada com esse cidadão. O Congresso precisa agir de forma imparcial e sem distinções”. 

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Natal Iluminado 2024 da Câmara Municipal de Aracaju concluiu seus trabalhos, nesta quinta-feira (11/12), por meio da entrega de um relatório final, lido pelo relator, o vereador Breno Garibalde.  

O relatório apontou indícios de irregularidades na contratação e na execução do evento, com foco central no Contrato nº 54/2024, firmado pela Emsurb com a empresa Vasconcelos & Santos Ltda. A CPI recomenda o envio do material ao Ministério Público de Sergipe (MP/SE) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) para aprofundamento das investigações e apuração de possíveis danos ao erário e atos de improbidade. 

O presidente da CPI, o vereador Isac Silveira (União Brasil), afirmou que a comissão cumpriu seu papel fiscalizador: “O nosso sentimento é de dever cumprido, do papel precípuo do vereador, que é ser fiscalizador”. Ele reforçou que caberá aos órgãos de controle aprofundar a investigação. 

O uso indevido da COSIP  

O ponto mais crítico abordado pela CPI diz respeito ao possível uso inadequado de recursos vinculados. A investigação se concentrou no emprego da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), tributo que, por lei, deve financiar exclusivamente a manutenção e a expansão da iluminação pública regular. O relatório aponta que há fortes indícios de desvio de finalidade no emprego da COSIP para custear iluminação decorativa e temporária, como a utilizada no Natal Iluminado. Para os membros da comissão, esse tipo de despesa não se enquadra na finalidade legal da contribuição, o que levanta dúvidas sobre a legalidade da aplicação dos recursos e sobre a observância dos princípios da administração pública. 

Inexigibilidade sem justificativa consistente 

Outra fragilidade identificada reside na modalidade de contratação utilizada, a Inexigibilidade nº 004/2024, que dispensou a licitação. A CPI destacou a falta de comprovação concreta da inviabilidade de competição e a ausência de demonstração de notória especialização da empresa contratada. O processo interno também apresentou indícios de vícios na formação de preços: o orçamento foi anexado antes da análise técnica, e essa análise copiou exatamente os mesmos valores do orçamento, sem qualquer avaliação crítica, o que “evidencia um possível vício no processo de formação de preços”. O relator da CPI, vereador Breno Garibalde (Rede), criticou a prática: “Não há justificativa de se fazer um contrato emergencial para o Natal, que a gente sabe que acontece todos os anos”. 

Falhas na execução e as recomendações 

O relatório final também listou inconsistências na fase de execução, como documentos sem assinatura de responsáveis, falta de comprovação sistematizada de medições técnicas e fragilidade no atesto dos serviços, o que dificulta o rastreamento formal do controle da execução. Diante de todos os indícios, a CPI encaminha os autos e sugere ao TCE/SE que abra auditoria específica sobre o uso da COSIP e revise o contrato sob critérios de planejamento e economicidade. Ao MP/SE, a recomendação é que examine possível violação a princípios administrativos, investigue eventuais atos de improbidade e verifique indícios de direcionamento ou favorecimento. 

Divergência interna  

Apesar da conclusão majoritária, o relatório gerou discordância parcial de outros membros. O vereador Miltinho Dantas (PSD) declarou que não detectou superfaturamento e questionou o envio do relatório aos órgãos, já que a comissão não estaria “indiciando ninguém, não está acusando ninguém”. Da mesma forma, o vereador Vinícius Porto (PDT) explicou sua discordância parcial, alegando que “não encontramos nada que venha dizer que houve superfaturamento, que foi algo imoral ou equivocado, muito pelo contrário”. 

O vereador Sargento Byron – Estrelas do Mar (MDB) prestigiou a inauguração do Hospital do Câncer de Sergipe Governador Marcelo Déda, levando à Câmara Municipal de Aracaju sua emoção ao conhecer de perto a grandiosidade do projeto e do serviço ofertado à sociedade aracajuana por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).  

“Estar presente na inauguração de um hospital tão sonhado e tão planejado é, sem dúvidas, emocionante. O Hospital do Câncer Governador Marcelo Déda foi idealizado por um político e ser humano que, mesmo antes de enfrentar um tratamento oncológico, tinha um olhar humanizado para a oncologia. Parabenizo o governador Fábio Mitidieri por dar fôlego a este projeto. Parabenizo toda a equipe envolvida, todos os parlamentares que destinaram emendas, todos os profissionais que irão exercer suas funções nesta unidade, parabéns a cada um! Vocês marcam a história da nossa sociedade”, declarou Byron.  

 Neste primeiro momento, será iniciado o atendimento no setor de quimioterapia a partir da próxima segunda-feira (15/12). A previsão é que, no mês de janeiro, o atendimento ambulatorial e o do setor de imagens sejam iniciados. As demais etapas seguirão o cronograma da Parceria Público-Privada (PPP). 

“Não tenho como falar deste momento sem lembrar da minha mãe; antes dela, meu pai também teve câncer. Infelizmente, minha mãe não se curou, mesmo com todo o acesso ao tratamento. Imagine quem não tem acesso a um tratamento de qualidade, assertivo e com toda a estrutura necessária? Sem dúvidas, vivemos o maior avanço na Rede de Atenção Oncológica. A cura do meu pai e dos meus tios me faz enxergar o tratamento oncológico com outros olhos, diante de tantas idades. E o nosso mandato está aqui para se somar à causa, por todos!”, enfatizou Sargento Byron.  

O hospital representa o maior investimento da história da saúde pública estadual voltado ao tratamento oncológico, com recursos que ultrapassam R$ 170 milhões. É válido reforçar que, quando a atual gestão assumiu o governo de Sergipe, apenas 9% da obra havia sido executada, conforme informações apresentadas na inauguração. 

O Hospital do Câncer de Sergipe Governador Marcelo Déda conta com 230 leitos, distribuídos entre Terapia Intensiva (UTI), Terapia Intensiva Pediátrica e leitos de isolamento. 

O vereador Sargento Byron - Estrelas do Mar participou de mais uma ação inclusiva realizada junto ao Projeto Estrelas do Mar, nesta sexta-feira, 12, na Praia da Cinelândia.  

“O coração pulsa alegria e gratidão por vermos a praia ser o cenário escolhido por tantas instituições, ao longo desse ano, para promover inclusão e realizar sonhos. Hoje, temos aqui crianças que nunca tinham tido a oportunidade de conhecer a praia, de ver o céu tão de perto. Isso é cidadania! Lá atrás, quando idealizei o Estrelas do Mar, não tinha noção do quão longe chegaríamos. Desejamos muito mais, diante de tanto apoio!”, declarou o vereador, emocionado.  

Desta vez, os assistidos pelo Movimento Fibromialgia Sergipe e pelo Instituto TEA foram os protagonistas da ação, realizada pelo Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e promovida pela Prefeitura de Aracaju.  

O Projeto Incluir PraiAju tem sido a ponte para essas ações, por meio da Secretaria Municipal de Turismo (Setur), com o apoio da Universidade Tiradentes (Unit) e das secretarias municipais da Família e da Assistência Social (Semfas) e da Juventude e do Esporte (Sejesp). Nesta ação, também houve a participação da Secretaria Municipal do Respeito às Políticas para as Mulheres (Sermulher). 

O Banho de Mar Assistido é realizado com cadeiras anfíbias que permitem a experiência de acessar o mar com segurança e acompanhamento especializado de voluntários do Projeto Estrelas do Mar. 

“No mês de março deste ano, tive a oportunidade de conhecer o Projeto Estrelas do Mar e fiquei encantada por tudo o que vivenciei. Um ambiente social, lúdico e que proporciona uma verdadeira transformação emocional e física em quem tem a oportunidade de participar. Estou muito feliz em trazer as pessoas do nosso movimento, agora enquanto associação, para essa experiência. Desejo que, em 2026, possamos nos somar e dar continuidade ao projeto de inclusão nas praias. Parabéns a todos os envolvidos e meu muito obrigada”, reforçou Flávia Souza, presidente da Associação Sergipana de Fibromialgia. 

Sobre o Estrelas do Mar  

O projeto é realizado todos os sábados, a partir das 9h, na Praia da Aruana, com o objetivo de promover o banho de mar assistido e a prática do bodyboarding para crianças e adolescentes com ou sem deficiência ou mobilidade reduzida. Atualmente, o Projeto Estrelas do Mar conta com a participação de cerca de 150 pessoas, entre alunos e voluntários. Para 2026, o projeto já aguarda novos voluntários! 

Uma nova legislação entrou em vigor em Aracaju visando proteger os direitos do consumidor nos postos de combustíveis da cidade. A Lei nº 6.265/2025, sancionada com base em um Projeto de Lei de autoria do vereador Elber Batalha (PSB), passou a valer em 4 de dezembro de 2025 e exige a divulgação clara e detalhada dos preços dos combustíveis de acordo com a forma de pagamento. 

Transparência no painel de preços  

O principal ponto da nova lei é a obrigação de os postos de combustíveis divulgarem, em sua principal placa publicitária de preços, o valor real do litro do combustível.  

Essa divulgação deve constar os diversos preços por litro conforme a modalidade de pagamento, incluindo dinheiro, Pix, cartão, aplicativo ou outra forma de pagamento.  

A regra se aplica a todas as modalidades de combustível comercializadas no posto, abrangendo gasolina, etanol, diesel e gás, tanto para produtos comuns quanto para os aditivados.  

A nova lei reforça ainda que a publicidade deve ser feita de forma clara e objetiva, contendo a forma de pagamento, o produto e o preço por litro, seja em totem, painel luminoso, LED ou qualquer outra placa publicitária. 

O fim da “pegadinha” do preço  

A justificativa apresentada no Projeto de Lei destaca que o objetivo principal é extinguir uma prática em que o consumidor visualiza um preço atrativo de longe, mas, ao parar para abastecer, descobre que aquele valor está condicionado a regras ou formas de pagamento específicas.  

Muitas vezes, por necessidade — como estar na reserva ou já ter iniciado o abastecimento —, o motorista acaba pagando um preço maior do que o divulgado na placa. O vereador Elber Batalha propôs a lei justamente para garantir a proteção ao consumidor e a clareza das informações. 

Penalidades em caso de descumprimento  

Em caso de descumprimento da lei, as penalidades previstas são multa e possibilidade de perda do alvará de funcionamento.