Vereadores aprovam obrigatoriedade da execução de emendas parlamentares individuais
Luanna Pinheiro
Os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju aprovaram em sessão extraordinária o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2025, que institui a execução obrigatória das emendas parlamentares individuais apresentadas pelos vereadores à Lei Orçamentária Anual (LOA).
As emendas individuais de caráter impositivo à LOA serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que metade deste percentual será obrigatoriamente destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Antes de ser apreciado pelo plenário da Casa Legislativa, o projeto foi analisado e validado pelas Comissões de Finança e de Justiça da CMA. O substitutivo ao PL Nº 18/2025 foi aprovado em votação nominal em primeira e segunda discussão e em redação final. Agora, a proposição segue para sanção do executivo municipal.
Execução orçamentária e prestação de contas
Para a execução e acompanhamento das emendas parlamentares, as entidades, os órgãos beneficiados e a população em geral poderão acessar o processo no site da Prefeitura Municipal de Aracaju. Os órgãos devem discriminar o número da emenda parlamentar impositiva que deu origem à despesa, conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA) em vigor.
As organizações da sociedade civil prestarão contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até 90 dias a partir do término da vigência da parceria ou do final de cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano.
Execução das emendas
De acordo com o Art. 4º do Projeto de Lei Complementar, as emendas impositivas serão formalizadas perante a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPLOG contendo:
I - o número da emenda;
II - o interesse público do Município de Aracaju a ser atendido, diretamente, por meio de órgãos ou entes que componham a administração municipal, ou indiretamente por meio de outras pessoas jurídicas legalmente habilitadas para o recebimento de verbas públicas municipais;
III - a qualificação completa do órgão ou da pessoa jurídica beneficiária e seu representante legal;
IV - o Plano de Trabalho, que identifica como o interesse público do Município de Aracaju será alcançado.