Outubro

por Adm — publicado 20/04/2026 04h10, última modificação 20/04/2026 04h10

EMENDA Nº 5 AO PL 65-2025 - 07-10-2025.pdf

EMENDA Nº 5 AO PL 65-2025 - 07-10-2025.pdf - Leia mais…

EMENDA Nº 5 AO PL 65-2025 - 07-10-2025.xlsx

EMENDA Nº 5 AO PL 65-2025 - 07-10-2025.xlsx - Leia mais…

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N º 94-2025 - 16-10-2025.pdf

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N º 94-2025 - 16-10-2025.pdf - Leia mais…

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N º 94-2025 - 16-10-2025.xlsx

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N º 94-2025 - 16-10-2025.xlsx - Leia mais…

PROJETO DE LEI Nº 65-2025 EM 2ª - 07-10-2025.pdf

PROJETO DE LEI Nº 65-2025 EM 2ª - 07-10-2025.pdf - Leia mais…

PROJETO DE LEI Nº 65-2025 EM 2ª - 07-10-2025.xlsx

PROJETO DE LEI Nº 65-2025 EM 2ª - 07-10-2025.xlsx - Leia mais…

PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 93-2025 - 16-10-2025.pdf

PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 93-2025 - 16-10-2025.pdf - Leia mais…

PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 93-2025 - 16-10-2025.xlsx

PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 93-2025 - 16-10-2025.xlsx - Leia mais…

RECURSO Nº 1-2025 - 01-10-2025.pdf

RECURSO Nº 1-2025 - 01-10-2025.pdf - Leia mais…

RECURSO Nº 1-2025 - 01-10-2025.xlsx

RECURSO Nº 1-2025 - 01-10-2025.xlsx - Leia mais…

RECURSO Nº 11-2025 - 01-10-2025.pdf

RECURSO Nº 11-2025 - 01-10-2025.pdf - Leia mais…

RECURSO Nº 11-2025 - 01-10-2025.xlsx

RECURSO Nº 11-2025 - 01-10-2025.xlsx - Leia mais…

VETO PARCIAL AO PL 17-2025 - 15-10-2025.pdf

VETO PARCIAL AO PL 17-2025 - 15-10-2025.pdf - Leia mais…

VETO PARCIAL AO PL 17-2025 - 15-10-2025.xlsx

VETO PARCIAL AO PL 17-2025 - 15-10-2025.xlsx - Leia mais…