Leis que regulamentam o reconhecimento facial nas escolas e a divulgação das feiras livres são aprovadas na CMA

A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, durante a 37ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (12), proposituras em diferentes fases de tramitação, incluindo projetos de lei, projeto de resolução, recurso, requerimentos e moção. As matérias abordam temas como reconhecimento facial nas escolas, mobilidade urbana, transparência pública, meio ambiente e homenagem aos alunos de robótica. Confira o que foi aprovado na Casa parlamentar. 

Redação Final: Regulamentação de videomonitoramento na rede municipal de ensino

Em redação final, foi aprovado o Projeto de Lei nº 165/2025, de autoria da vereadora Professora Sonia Meire, que regulamenta o uso de dispositivos de videomonitoramento, incluindo câmeras com tecnologia de reconhecimento facial, na rede municipal de ensino de Aracaju. 

A proposta tem como principal objetivo garantir a segurança no ambiente escolar sem desrespeitar os direitos de estudantes, professores, pais e demais membros da comunidade escolar, seguindo as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A lei proíbe expressamente a instalação de câmeras em espaços de privacidade, como banheiros, vestiários e locais destinados à troca de roupas ou higiene pessoal de crianças e adolescentes. Caso existam equipamentos instalados nesses ambientes, eles deverão ser removidos.

O texto também estabelece limites para o uso do reconhecimento facial nas escolas. A tecnologia só poderá ser utilizada em áreas de entrada e saída das unidades de ensino, sendo proibida em salas de aula e demais espaços onde acontecem atividades pedagógicas. Além disso, as escolas deverão informar de forma clara à comunidade escolar sobre: a finalidade do sistema; os locais monitorados; como funciona a tecnologia; o prazo de armazenamento das imagens; quem é responsável pelos dados e quais canais podem ser usados para solicitar informações ou exercer direitos relacionados à proteção de dados.

Outro ponto importante é que estudantes e responsáveis poderão recusar o uso do reconhecimento facial sem sofrer qualquer prejuízo nas atividades escolares ou no acesso aos serviços educacionais. A lei determina também que os dados coletados serão de uso exclusivo da Secretaria Municipal da Educação, proibindo o compartilhamento com outros órgãos públicos ou empresas privadas.

Redação Final: Dia municipal do aventureiro e mudanças no Prêmio Poesia Governador Marcelo Déda 

Também em redação final, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 428/2025, de autoria do presidente da CMA, o vereador Ricardo Vasconcelos. Ele institui o Dia Municipal do Aventureiro e da Criança Adventista no calendário oficial do município. A data será comemorada anualmente no 3º sábado do mês de maio.

Ainda nesta fase, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 4/2026, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da resolução relacionados ao Prêmio de Poesia Governador Marcelo Déda na Câmara Municipal de Aracaju. A principal mudança está na composição da Comissão Julgadora responsável por avaliar os trabalhos inscritos no concurso

Com a nova redação, a comissão passará a ser formada por, no mínimo, três servidores da Câmara Municipal, designados por ato do presidente da Casa. Antes, a composição incluía também quatro vereadores. Segundo a justificativa apresentada, a alteração busca tornar o processo de avaliação mais eficiente e adequado aos critérios do concurso. A mudança ocorreu após recomendação das redatoras da comissão julgadora, que sugeriram a retirada de critérios considerados subjetivos na análise das poesias.

Segunda Discussão

Em segunda discussão, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 10/2026, de autoria do vereador Soneca, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos horários e locais de funcionamento das feiras livres em Aracaju. 

A medida prevê que as informações sejam publicadas diariamente nas redes sociais institucionais e semanalmente no site oficial do município. De acordo com o texto, a divulgação deverá incluir dados como identificação da feira, endereço ou ponto de referência, dias e horários de funcionamento, além de comunicados sobre alterações, suspensões ou cancelamentos.

A proposta tem como objetivos fortalecer o comércio local, incentivar a economia popular, valorizar a tradição cultural das feiras livres e ampliar o acesso da população às informações de interesse coletivo.

Recursos

Durante a votação única, os vereadores rejeitaram, por 10 votos contrários, 01 abstenção e 05 favoráveis, o Recurso nº 2/2025, de autoria da vereadora Thannata da Equoterapia. O recurso contestava a decisão da Comissão de Justiça e Redação referente ao Projeto de Lei nº 38/2025, que propõe a obrigatoriedade da aceitação de Pix, cartões de débito e crédito como formas de pagamento no transporte público de Aracaju.

A autora do projeto, a vereadora Thannata, defendeu que isso iria facilitar e agilizar o método de pagamento nos ônibus. “Temos tecnologia necessária para isso”, afirmou, defendendo que o projeto voltasse para ser discutido no plenário.

O vereador Elber Batalha, que foi o relator do projeto na Comissão de Justiça, disse que, apesar de concordar com a ideia da vereadora, existe uma decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que estabelecimentos comerciais no Brasil não são obrigados a aceitar cartão de crédito ou débito. A legislação brasileira  determina que apenas o dinheiro em espécie (moeda corrente) é de aceitação obrigatória. Dessa forma, o vereador afirmou que a inconstitucionalidade do projeto se deu pela previsão de obrigatoriedade de pagamento com cartão de crédito. 

Diante do debate, a maioria dos parlamentares defendeu a realização de uma audiência pública para ampliar a discussão sobre o tema ou, alternativamente, que a vereadora apresente uma nova proposta com adequações jurídicas que garantam a constitucionalidade do projeto.

Requerimentos

Os vereadores aprovaram ainda o Requerimento nº 111/2026, da vereadora Professora Sonia Meire, solicitando informações à Secretaria Municipal da Defesa da Pessoa com Deficiência sobre a transferência de obrigações relacionadas ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência. 

Também em votação única, foi aprovado o Requerimento nº 163/2026, de autoria do vereador Isac Silveira, convidando a secretária municipal do Meio Ambiente, Jéssica Emília Sérgio de Aquino Golzio, para prestar esclarecimentos sobre atividades ligadas à fiscalização e licenciamento ambiental no município. 

Moção

Os parlamentares aprovaram a Moção nº 26/2026, de autoria do vereador Levi Oliveira, que concede aplausos ao Colégio Coesi e aos estudantes integrantes da equipe de robótica da instituição pelas conquistas alcançadas em um dos maiores torneios de robótica do país.