CMA celebra Dia Nacional de Libras com legislação inclusiva

Neste 24 de abril, data em que se comemora o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais (Libras), a Câmara Municipal de Aracaju reforça seu compromisso com a inclusão e a cidadania da comunidade surda. Ao longo dos anos, o Poder Legislativo municipal tem aprovado leis que garantem desde o reconhecimento oficial da língua até a obrigatoriedade de intérpretes em serviços públicos e privados, transformando Aracaju em uma cidade mais acessível.

Reconhecimento
A lei municipal nº 3.295/2005 representou um marco histórico ao autorizar o Poder Executivo a reconhecer oficialmente a Língua Brasileira de Sinais no município de Aracaju. O texto legal define a Libras como língua de instrução e meio de comunicação objetiva para o uso corrente da comunidade surda local. Além disso, a norma estabeleceu que a língua deveria ser incluída na rede pública municipal de ensino, abrangendo as instituições voltadas ao atendimento do aluno surdo na capital.

A legislação também determinou que o poder público municipal incentive a presença de intérpretes em locais de grande afluência de pessoas, como hospitais, shoppings e estabelecimentos bancários. Para garantir a qualidade desse serviço, a lei exigiu que a capacitação dos profissionais fosse comprovada por certificados específicos emitidos por entidades de formação em Libras. Esses certificados devem ser expedidos por instituições reconhecidas, como a APADA, o IPAESE ou associações com o aval da Federação Nacional de Educação e Integração de Surdos.

Currículo escolar
A lei nº 3.380/2006 avançou na área educacional ao instituir a obrigatoriedade da inclusão da Libras no currículo escolar das instituições de ensino que compõem o sistema municipal. A medida visou garantir às pessoas surdas ou com deficiência auditiva o acesso pleno à comunicação, à informação e à educação em todos os níveis de ensino oferecidos. O sistema municipal deve ofertar, desde a educação infantil, o ensino da Libras e também da língua portuguesa como segunda língua para os alunos surdos.

Para viabilizar esse direito, as escolas devem contar com professores de Libras, tradutores, intérpretes e docentes, profissionais com ciência da singularidade linguística apresentada pelos estudantes. A lei prevê ainda a criação de escolas ou classes de educação bilíngue, nas quais a Libras e a modalidade escrita do português são as línguas de instrução utilizadas no processo educativo. O atendimento especializado deve ocorrer em turno diferenciado ao da escolarização regular, para o desenvolvimento de complementação curricular com tecnologias de informação.

Transmissões
Visando a transparência e a participação democrática, a lei nº 4.332/2012 tornou obrigatória a tradução para Libras de todos os programas apresentados pela Câmara Municipal. A determinação aplica-se especificamente aos conteúdos transmitidos pela emissora de televisão que for contratada pelo Legislativo para realizar a divulgação de suas atividades institucionais. Essa iniciativa garante que o cidadão surdo possa acompanhar diretamente os debates, as audiências e as votações que ocorrem rotineiramente no Parlamento municipal.

Agências bancárias
No setor de serviços financeiros, a lei nº 5.380/2021 estabeleceu a obrigatoriedade da presença de profissionais tradutores e intérpretes de Libras nas agências bancárias de Aracaju. O atendimento deve ocorrer durante todo o horário bancário por profissionais capacitados e habilitados em processos de interpretação simultânea ou consecutiva entre as duas línguas. O objetivo é atender todos aqueles que, por deficiência auditiva, necessitem da tradução para realizar suas operações bancárias.

A legislação municipal fixa que as agências bancárias devem dispor de um profissional tradutor para cada grupo de dez mil clientes vinculados à respectiva unidade da instituição. O descumprimento das regras estabelecidas sujeita os estabelecimentos financeiros a multas que variam entre 2 mil e 20 mil reais em casos de reincidência. A lei prevê inclusive a suspensão temporária do alvará de funcionamento por três dias úteis ou a sua cassação definitiva caso as agências não cumpram as normas.

Órgãos públicos
A lei nº 5.452/2022 ampliou significativamente o alcance da acessibilidade nos serviços públicos municipais da capital sergipana. A norma alterou dispositivos de leis anteriores para assegurar às pessoas com deficiência auditiva o direito ao atendimento por tradutor ou intérprete em todos os órgãos da administração pública. A regra vale para a administração direta, indireta e fundacional, estendendo-se também às empresas concessionárias que prestam serviços públicos essenciais no município de Aracaju.

Os setores voltados para o atendimento ao público externo das repartições públicas municipais devem obrigatoriamente possuir em seus quadros servidores devidamente capacitados em Libras. Essa medida busca garantir o pleno atendimento e a integração social de pessoas surdas que buscam resolver pendências administrativas ou solicitar serviços da prefeitura. A lei reforça que o poder público deve assegurar infraestrutura adequada para que a comunicação visual-motora seja respeitada em todos os setores de atendimento.

Frente parlamentar
No âmbito interno da Casa Legislativa, a Resolução nº 4 de 2025 criou a Frente Parlamentar de Apoio e Defesa da Inclusão da Língua Brasileira de Sinais. Este grupo parlamentar tem como finalidade primordial atuar na promoção, proteção e na fiscalização de políticas públicas voltadas para a comunidade surda aracajuana. A frente parlamentar está plenamente autorizada a trabalhar em conjunto com órgãos da administração pública de qualquer esfera governamental e com diversas organizações civis.

As reuniões desse colegiado parlamentar devem ser realizadas periodicamente para debater os avanços legislativos e os desafios da inclusão no cotidiano do município. As datas e os locais exatos dos encontros precisam ser divulgados previamente para a população, sendo que todas as sessões são abertas à participação direta do público. A resolução incentiva formalmente a presença de representantes da prefeitura e de organizações representativas da sociedade para fortalecer o diálogo sobre a acessibilidade.