CMA aprova projetos relacionados à valorização cultural, transparência pública e nutrição no ambiente escolar
Foto: Luanna Pinheiro
Durante a 30ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta quinta-feira (23/04), a Câmara Municipal de Aracaju apreciou 13 proposituras, sendo 11 projetos de lei e dois requerimentos. Confira o que foi aprovado na Casa Legislativa.
Projetos de lei em 1ª discussão
O projeto de lei nº 297/2024, de autoria da vereadora Professora Sonia Meire (PSOL), inclui no calendário religioso e cultural do Município de Aracaju o Òsún N’lè, evento religioso de matriz africana, aberto ao público, a ser realizado anualmente no primeiro domingo do mês de agosto pela Casa de Candomblé ilè Asé Ojú Ifá Ni Sahara.
A autora do projeto ressaltou que se trata de “um projeto de reconhecimento que tem muito valor para todas as comunidades de religiões de matrizes africanas, como também de valor simbólico imaterial para o município de Aracaju”. Alguns vereadores pediram para discutir o projeto e para justificar o voto. Os vereadores Fábio Meireles (PDT), Lúcio Flávio (PL) e Moana Valadares (PL) argumentaram posicionamento contrário à pauta devido a convicções pessoais. Por sua vez, os vereadores Iran Barbosa (PSOL), Camilo Daniel (PT) e Elber Batalha (PSB) defenderam a laicidade do Estado e a liberdade de crença, de modo que a inclusão de festas de quaisquer manifestações religiosas no calendário municipal deve ser considerada, independentemente de crenças pessoais.
Durante a votação, o projeto foi aprovado com 12 votos favoráveis. Votaram contra o projeto os vereadores Alex Melo (PRD), Levi Oliveira (PP), Vinícius Porto (PDT), Fábio Meireles (PDT), Lúcio Flávio (PL), Pastor Diego (União Brasil) e Moana Valadares (PL).
Também de autoria da vereadora Professora Sonia Meire, o projeto de lei nº 165/2025 dispõe sobre a regulamentação do uso de câmeras de videomonitoramento, inclusive dispositivos com tecnologia de reconhecimento facial, no âmbito da rede municipal de ensino de Aracaju, com o objetivo de garantir o respeito aos direitos dos estudantes, inclusive crianças e adolescentes, profissionais da educação, pais, responsáveis e demais membros da comunidade escolar, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O projeto de lei nº 290/2025, de autoria do presidente da Casa, o vereador Ricardo Vasconcelos (PSD), reconhece a utilidade pública da Associação da União das Bandas de Sergipe. Em sua justificativa, o projeto traz o argumento de que a instituição possui a finalidade de defender os interesses de seus associados, em busca de melhores condições e de reconhecimento para os músicos e para as bandas sergipanas, contribuindo com o desenvolvimento sociocultural do estado.
Também de autoria do vereador Ricardo Vasconcelos, o projeto de lei nº 428/2025 institui o Dia Municipal do Aventureiro e da Criança Adventista no âmbito do município de Aracaju, a ser comemorado anualmente no terceiro sábado do mês de maio. A intenção é celebrar o Programa Aventureiros, promovido pela Igreja Adventista do Sétimo Dia, cujo objetivo é o desenvolvimento físico, mental, social e espiritual de crianças, preparando-as para serem cidadãs mais conscientes e prontas para enfrentarem os desafios da vida.
O projeto de lei nº 324/2025, de autoria do vereador Breno Garibalde (PSB), institui, no calendário oficial de eventos do município de Aracaju, o Dia Municipal do Cabeleireiro e Barbeiro, a ser realizado anualmente no dia 18 de janeiro, em conformidade com o disposto no art. 5º da Lei Federal nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012. Em comemoração à data, o Poder Público poderá realizar palestras, confeccionar cartazes, folhetos, cartilhas, peças publicitárias, entre outras ações voltadas à conscientização e à valorização desses profissionais.
Também de autoria do vereador Breno Garibalde, o projeto de lei nº 359/2025 dispõe sobre a promoção da alimentação adequada, saudável e da sustentabilidade nas unidades escolares das redes pública e privada de educação básica no âmbito do município de Aracaju. O projeto especifica que a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar deve ser entendida como a realização da educação alimentar e nutricional, a regulação da comercialização, além da comunicação mercadológica de alimentos, preparações culinárias e bebidas disponibilizadas e comercializadas nas redes pública e privada de educação básica de Aracaju.
O parlamentar ainda propôs o projeto de lei nº 478/2025, que institui a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais. Dentre os objetivos do projeto estão o estabelecimento de uma relação de cunho cooperativo entre a administração pública e o cidadão; a disponibilização ao cidadão de informações consolidadas a respeito de todas as obras públicas que tenham o Município como contratante, assim como a garantia ao cidadão do acesso às informações necessárias para que possa exercer seu direito de fiscalização do gasto público.
O projeto de lei nº 404/2025, de autoria do vereador Miltinho Dantas (PSD), dispõe sobre a criação da Política Municipal de Incentivo ao Turismo Esportivo, com o objetivo de promover, fomentar e apoiar atividades esportivas que contribuam para o desenvolvimento do turismo local.
De autoria da vereadora Thannata da Equoterapia (Avante), o projeto de lei nº 440/2025 institui, no âmbito do município de Aracaju, o Selo Empresa Amiga da Saúde Mental, destinado a reconhecer e valorizar empresas que promovam ações de apoio emocional, cuidado e promoção da saúde mental de seus colaboradores. O projeto ainda estabelece que o selo terá caráter honorífico e educativo, sem qualquer ônus financeiro para o Município, constituindo um instrumento de incentivo a boas práticas organizacionais voltadas ao bem-estar no ambiente de trabalho.
O projeto de lei nº 452/2025, de autoria do vereador Fábio Meireles (PDT), autoriza a inclusão de mel de abelha na complementação da merenda escolar nas escolas públicas municipais. O projeto traz o argumento de que o mel é um alimento de elevada qualidade nutricional, rico em energia e em substâncias benéficas ao equilíbrio dos processos biológicos do corpo humano. Sua inclusão na merenda escolar tem o objetivo de enriquecer o valor nutricional das refeições e contribuir para o desenvolvimento físico, cognitivo e intelectual de crianças, adolescentes, jovens e adultos atendidos pela rede pública de ensino. O texto ainda especifica que o profissional nutricionista responsável pelo cardápio escolar definirá a quantidade e a frequência semanal da alimentação prevista no projeto.
De autoria do vereador Joaquim da Janelinha (PDT), o projeto de lei nº 458/2025 institui o Dia Municipal da Escuta Protegida de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, a ser comemorado anualmente no dia 4 de abril. O objetivo é conscientizar a sociedade sobre a importância da escuta protegida como instrumento de garantia dos direitos das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência; promover debates, seminários, palestras e outras atividades educativas e formativas sobre o tema; estimular a implementação e o aperfeiçoamento de políticas públicas voltadas à proteção integral da criança e do adolescente, além de fomentar a capacitação contínua de profissionais que atuam na rede de proteção e atendimento.
Os projetos foram aprovados e agora seguem para a segunda discussão.
Requerimentos
O requerimento nº 98/2026, de autoria da Professora Sonia Meire (PSOL), solicita à prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, que disponibilize à Câmara Municipal de Aracaju o decreto ou ato administrativo que teria determinado a destituição da sra. Elaine Cristina Santos, então presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, conforme noticiado publicamente, bem como a indicação expressa da base legal que fundamentou o referido ato, além da disponibilização de cópia integral do processo administrativo correspondente, caso existente, incluindo motivação e pareceres jurídicos, a fim de viabilizar o devido controle de legalidade.
De autoria da vereadora Moana Valadares (PL), o requerimento nº 118/2026 solicita à prefeita Emília Corrêa que encaminhe à Casa informações detalhadas acerca da execução do Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares.
Os requerimentos foram aprovados por meio de votação única.