Câmara de Aracaju mantém veto do Executivo, aprova mudanças no transporte e debate inclusão de pessoas com deficiência

A Câmara Municipal de Aracaju realizou, nesta terça-feira (31), a 21ª Sessão Ordinária de 2026, com uma pauta que analisou 15 proposituras. Entre os destaques, os vereadores mantiveram, por unanimidade em votação nominal, o veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2025, que trata da execução de emendas parlamentares impositivas no orçamento municipal.

Durante a discussão, o vereador Elber Batalha questionou a falta de pagamento de algumas emendas e cobrou um posicionamento da presidência da Casa sobre o tema. Em resposta, o presidente Ricardo Vasconcelos afirmou que o Poder Executivo deve encaminhar um novo projeto, construído em comum acordo com o Parlamento, ressaltando que os entraves existentes fragilizavam o Projeto de Lei Complementar.

O vereador Lúcio Flávio reforçou o entendimento, destacando que a proposta será elaborada pelo Executivo em parceria com os vereadores. O vereador Camilo Daniel relatou que instituições teriam procurado secretarias municipais e recebido a informação de que emendas de parlamentares da oposição não estariam sendo liberadas. Porém, o presidente da CMA,  Ricardo Vasconcelos, afirmou ter tratado do assunto com a prefeita Emília Corrêa, a qual disse que não ocorrerá qualquer tipo de distinção política na liberação dos recursos. Segundo o presidente, há ainda a previsão de quitação das emendas até o dia 16 de abril.

Emenda à lei orgânica: transporte urbano 

A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, em segunda discussão, o projeto de emenda à lei orgânica 01/2026, de autoria do Poder Executivo. O projeto altera o inciso XII do artigo 234 da Lei Orgânica do município de Aracaju. A alteração tem o intuito de ampliar o rol de modalidades a serem contempladas na organização do transporte urbano do município, abarcando também os serviços de mototáxi e transportes por aplicativo. 

O texto acrescentado terá a seguinte redação: “conceder, permitir ou autorizar serviços de transportes coletivos, escolares, de táxi, de fretamento, serviços de transporte complementar urbano, serviço de mototáxi e serviço de transporte individual privado de passageiros por aplicativo”.

Segunda discussão 

Também em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 11/2026, que denomina o Centro de Triagem de Resíduos Sólidos “Marilene Alves”, localizado no bairro José Conrado de Araújo. 

Marilene Alves foi catadora por muitos anos no antigo lixão do Bairro Santa Maria, onde construiu, com esforço, dignidade e perseverança, seu sustento e o de sua família em condições extremamente adversas. A partir dessa realidade, tornou-se uma liderança reconhecida entre os trabalhadores da reciclagem, atuando de forma decisiva na organização dos catadores e no fortalecimento do cooperativismo como instrumento de inclusão social e geração de renda. 

Enquanto atuou na cooperativa de reciclagem do Bairro Santa Maria, Marilene exerceu papel fundamental na luta por melhores condições de trabalho, por reconhecimento institucional e pela implementação de políticas de gestão de resíduos sólidos que respeitassem a dignidade dos trabalhadores e a sustentabilidade ambiental. O projeto justifica que “a denominação do Centro de Triagem de Resíduos Sólidos com o nome de Marilene Alves representa, portanto, não apenas uma homenagem pessoal, mas o reconhecimento do papel histórico desempenhado pelos catadores na política ambiental do Município de Aracaju”. 

Primeira discussão: inclusão para as pessoas com deficiência 

Oito projetos de lei foram apreciados em primeira discussão e alguns deles tratam sobre a inclusão de pessoas com deficiência. De autoria da vereadora Moana Valadares, o Projeto de Lei nº 36/2025 prevê a dispensa do uso de uniforme escolar para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal, mediante a solicitação do responsável legal, desde que haja recomendação do médico ou psicopedagogo responsável.

A dispensa do uso de uniforme escolar será concedida em caráter excepcional, com o intuito de garantir a inclusão e o bem-estar do aluno, considerando as especificidades e necessidades individuais decorrentes do Transtorno do Espectro Autista. Os parlamentares ressaltaram a importância da escuta às mães atípicas e destacaram a importância do projeto para a inclusão e manutenção das crianças autistas no ambiente escolar. 

O Projeto de Lei nº 209/2025, de autoria do vereador Rodrigo Fontes, que estabelece capacitação obrigatória de servidores para atendimento humanizado a pessoas com TEA.  A capacitação deverá incluir conteúdos sobre as características do TEA, formas de comunicação, manejo de crises sensoriais e comportamentais, empatia e respeito à neurodiversidade. A implementação da capacitação será coordenada pela Secretaria Municipal de Administração, com apoio da Secretaria de Saúde e da Secretaria de Educação, podendo firmar parcerias com entidades especializadas.

Já o PL nº 335/2025, de autoria do vereador Maurício Maravilha, trata sobre a concessão gratuita de abafadores de ruído para estudantes com hipersensibilidade auditiva. A justificativa do projeto explica que o uso de abafadores de ruído (protetores auriculares) é uma medida simples, eficaz e comprovada que contribui significativamente para a inclusão desses estudantes no ambiente escolar, garantindo maior conforto, concentração e segurança emocional.

Primeira discussão: sustentabilidade e meio ambiente 

De autoria do presidente da Casa, o vereador Ricardo Vasconcelos, o Projeto de Lei nº 226/2025, que propõe a padronização dos pontos de ônibus e cria o programa “Adote um ponto sustentável”. O texto estabelece que os pontos de ônibus de Aracaju devem contar com estrutura adequada, incluindo cobertura, bancos, iluminação, calçamento, proteção lateral e placas com informações de linhas e horários. Também cria o programa “Adote um Ponto de Ônibus Sustentável”, permitindo que empresas e entidades privadas adotem esses espaços para manutenção, modernização e implementação de soluções sustentáveis, como energia solar, em troca do uso para publicidade.

Outros projetos de lei em 1ª discussão 

De autoria do presidente da Casa, o vereador Ricardo Vasconcelos, o PL nº 328/2024 reconhece como de utilidade pública a Associação dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social.  De autoria da vereadora Sônia Meire, o Projeto de Lei nº 388/2025 institui o “Abril Verde” e cria selo de combate ao racismo religioso. 

Os parlamentares também aprovaram dois projetos de lei, em 1ª votação ,que tratam sobre a alteração da nomenclatura das ruas. O Projeto de Lei nº 415/2025, de autoria do vereador Iran Barbosa, denomina a Travessa Maria de Figueiredo Campos, no bairro Bugio. Já o PL nº 445/2025 nomeia a Rua Renilde Lima de Araújo, no residencial Vitória da Resistência. A autoria foi do vereador Miltinho Dantas. 

Requerimentos

A sessão também contou com a votação de 04 requerimentos voltados à fiscalização e debate público. De autoria do vereador Miltinho Dantas, o Requerimento nº 92/2026 solicita informações à SMTT sobre mudanças no trânsito na avenida Beira-Mar. 

De autoria da Comissão de Justiça e Redação, o Requerimento nº 103/2026,e propõe audiência pública, em 5 de maio, para discutir o projeto de lei nº 492/2025, que acrescenta dispositivo à lei nº 4.442, de 2013, o qual dispõe sobre normas relativas à publicidade ao ar livre. A autoria é do vereador Breno Garibalde. 

O Requerimento nº 104/2026, de autoria do vereador Isac Silveira, solicita urgência para a aprovação do projeto de lei do  Poder Executivo. Ele trata sobre a remissão de débitos de IPTU e simplifica os procedimentos administrativos. 

Por fim, foi aprovado o Requerimento nº 106/2026, de autoria da professora Vereadora Sônia Meire, que trata de uma moção de solidariedade à procuradora da República, a senhora Gisele Bleggi Cunha, após ataques misóginos, sexistas e discriminatórios nas redes sociais.