Aracaju em construção: o legado da Câmara Municipal no desenvolvimento urbano
Arte: Redes CMA
Ao longo de sua trajetória institucional, a Câmara Municipal de Aracaju (CMA) consolidou-se como uma das principais responsáveis pela organização e pelo crescimento urbano da capital sergipana. Com a consolidação da República, o Legislativo assumiu funções voltadas à elaboração de leis e à fiscalização do Executivo, participando diretamente de decisões que contribuíram para a expansão e o ordenamento da capital sergipana.
Em meio ao crescimento populacional e territorial, a Câmara de Aracaju esteve à frente de decisões importantes relacionadas ao chamado “arruamento” de ruas e avenidas. Mais do que a simples abertura de vias, esse processo também envolvia a definição da largura das ruas, o alinhamento dos lotes e a integração com a malha urbana já existente, garantindo um crescimento ordenado da capital sergipana.
Um dos marcos desse período foi a Lei nº 06, de 1949, que autorizou o plano de abertura da Avenida Beira-Mar, estabelecendo a ligação entre a região da Praia 13 de Julho e a ponte sobre o rio Poxim. Nos anos seguintes, entre 1949 e 1961, diversas legislações aprovaram planos de arruamento em bairros estratégicos como Santo Antônio, Siqueira Campos, Santos Dumont, América e Industrial, consolidando a expansão urbana de Aracaju.
Ainda nessa linha, o Legislativo Municipal também autorizou o prolongamento da Avenida Hermes Fontes, hoje uma das principais vias da cidade. Outras iniciativas importantes incluem o calçamento da Rua Arauá, em 1954, e a autorização para a construção da nova sede da Câmara, em 1953.
Nas décadas de 70 e 80, o crescimento urbano se intensificou com a criação de novos conjuntos habitacionais. Coube à Casa Legislativa a responsabilidade de denominar ruas e avenidas desses espaços, como nos conjuntos João Alves, Castelo Branco, Médici, Augusto Franco e Bugio. Em 1986, por meio da Lei nº 1.190, foi oficializada a denominação da Avenida Presidente Tancredo Neves, que anteriormente era conhecida como Avenida 31 de Março, avenida importante de mobilidade urbana até os dias atuais.
Já nos anos 90, o processo de expansão seguiu com a ampliação da nomenclatura de ruas, acompanhando o crescimento planejado de bairros como Atalaia e o conjunto Orlando Dantas.
Mais recentemente, a Câmara também participou da criação oficial de novos bairros, como o 17 de Março, instituído em 2011 por meio da Lei nº 4.024. Em 2019, os parlamentares aprovaram a criação dos bairros Dom Luciano, na zona norte, e Aruana, na zona sul.
Outro instrumento essencial para o desenvolvimento da capital é o Plano Diretor, que é considerado a principal lei de planejamento urbano do município. Previsto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), o Plano Diretor estabelece diretrizes para o uso do solo, habitação, mobilidade urbana, meio ambiente, infraestrutura e expansão territorial, sendo obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes.
Em Aracaju, a elaboração do Plano Diretor foi autorizada ainda em 1961, por meio da Lei nº 43. O modelo atualmente em vigor foi instituído nos anos 2000, através da Lei Complementar nº 42. Diante das transformações urbanas recentes, a Câmara Municipal tem participado ativamente das discussões para a revisão do plano, processo iniciado oficialmente com o Decreto Municipal nº 8.445/2026, publicado em 2 de dezembro de 2025.
A atuação do Legislativo também acompanha pautas contemporâneas, como a mobilidade sustentável. Em 2010, a Lei nº 3.841 tornou obrigatória a implantação de ciclovias em vias públicas, incentivando alternativas de deslocamento e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população.