Armando Batalha Júnior visita PMA e verifica andamento de Projeto de Lei
Foto: Assessoria do parlamentar
Entusiasmado com a notícia de que o seu primeiro Projeto de Lei aprovado na Câmara Municipal de Aracaju foi enviado para sanção do prefeito, o vereador Armando Batalha Júnior (Cidadania) visitou o centro administrativo da prefeitura de Aracaju, onde foi recebido pelo secretário de Governo, Jorginho Araújo. “Procurei saber em que fase anda o processo para sanção do prefeito Edvaldo Nogueira, afinal o nosso PL é de extrema importância para a administração pública do município”, disse o vereador que está em recesso parlamentar.
Aprovado em redação final no dia 12 de junho, o Projeto de Lei nº 142/2019 foi enviado para sanção do prefeito Edvaldo Nogueira antes mesmo do recesso parlamentar. Armando Batalha Júnior conta que está ansioso pela possibilidade de aprovação. “Não vejo a hora de ver nossa ideia instaurada na esfera municipal. E creio que a equipe do governo logo logo vai sancionar, pois o projeto não apresentou vícios de inconstitucionalidade e modéstia a parte foi muito bem elaborado”, afirmou.
O PL de Armando Batalha Júnior prevê tornar obrigatória a implementação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública Municipal. “A proposta é dar total transparência à relação entre gestores públicos e empresários, com isso reduzimos o risco de desvio do dinheiro público”, destacou.
Para ser aprovado com tamanha celeridade, Armando Batalha Júnior utilizou a boa relação política com a bancada de oposição e situação na casa legislativa. O resultado foi uma aprovação unânime logo na primeira votação. “O conteúdo do projeto promete engrandecer a política pública de Aracaju”, acrescentou.
Programa de Integridade
A exigência do Programa de Integridade nas empresas tem a finalidade de proteger a Administração Pública dos atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais. “Também queremos garantir a execução dos contratos em conformidade com a lei e com os regulamentos pertinentes a cada atividade contratada, bem como reduzir os riscos inerentes aos contratos, promovendo maior segurança e transparência em sua consecução”, salienta o vereador.
Ele enxerga com preocupação a relação contratual existente entre empresas e entes públicos no Brasil. “Não estou afirmando aqui que há irregularidades em toda as negociações. Não é isso! Mas confesso que não gostaria de ver operações como a Lava-Jato em Aracaju”, diz Armando Batalha Júnior.
Punição à Pessoa Jurídica
Armando Batalha Júnior destacou que o projeto dele é inspirado na lei federal 12.846/13, conhecida nacionalmente como lei anticorrupção ou lei da empresa limpa. Ele informa que antes da edição desta lei, não havia uma punição adequada à pessoa jurídica. “Desde 2013, a lei passou a punir de forma mais severa o mal empresário. Punição, inclusive no âmbito penal, e o mais importante: afastar esta empresa de futuras negociações com o ente público”, observa.