Ato da Presidência - Nº 4/2021
por Adm
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última modificação
16/09/2025 10h37
Dispõe sobre os procedimentos temporários de prevenção do contágio pelo Novo Coronavirus (COVID-19), considerando a classificação de Pandemia pela Organização Mundial de Saúde, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Ato da Presidência - Nº 4.2021.pdf
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