Ato da Presidência - Nº 3/2021
por Adm
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última modificação
16/09/2025 10h37
Prorroga o Ato n° 6, de 16 de abril de 2020, que dispõe sobre os procedimentos temporários de prevenção do contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de Pandemia pela Organização Mundial de Saúde no ambito do Poder Legislativo Municipal.
Ato da Presidência - Nº 3.2021.pdf
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