Ato da Presidência - 5/2024
por Adm
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última modificação
08/09/2025 13h11
Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instruir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações, no âmbito da Câmara Municipal de Aracaju.
Ato 05-2024 - CMA.pdf
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