Ato da Presidência - 3/2024
por Adm
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última modificação
08/09/2025 13h10
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Câmara Municipal de Aracaju nas categorias de qualidade comum e de luxo.
Ato 03-2024 - CMA.pdf
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