Ato da Presidência - 2/2024
por Adm
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última modificação
08/09/2025 13h08
Regulamenta o art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a dispensa de licitação, no âmbito da Câmara Municipal de Aracaju.
Ato 02-2024 - CMA.pdf
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