Ato da Presidência - 18/2024
por Caio Lima
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última modificação
08/09/2025 13h45
Regulamenta no período eleitoral, as condutas a serem adotadas pelos agentes políticos e demais servidores, com relação à veiculação de propaganda eleitoral no recinto desta Casa Legislativa e dá outras providências.
Ato nº18_2024.pdf
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