Ato da Presidência - 1/2024
por Adm
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última modificação
08/09/2025 13h08
Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais dos contratos.
Ato 01-2024 - CMA.pdf
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