Votação na Câmara aprova dois projetos de lei em redação final, um deles, de autoria do Poder Executivo
Foto: Luanna Pinheiro
Nesta terça-feira (08/04), a Câmara de Vereadores aprovou, durante a 23ª Sessão Ordinária, quatro proposituras, sendo dois projetos de lei em redação final. Confira o que foi votado e aprovado na Casa Parlamentar.
PL do Poder Executivo que organiza a Secretaria Municipal da Articulação, Parcerias e Investimentos (SEMPI) é aprovado pela maioria
A maioria dos vereadores votou favorável ao Projeto de Lei nº 39/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a organização básica da Secretaria Municipal da Articulação, Parcerias e Investimentos (SEMPI). Apenas os vereadores Sônia Meire, Iran Barbosa e Elber Batalha manifestaram-se contrários.
A nova secretaria substitui a antiga Secretaria Municipal da Articulação Política e das Relações Institucionais (SEAPRI). De acordo com o projeto, sua finalidade é programar, organizar, executar e acompanhar as atividades de assistência e assessoramento ao Governo Municipal, especialmente na articulação e integração institucional com os Poderes e órgãos constituídos e outras esferas de governo, bem como com entidades públicas e privadas, além de estabelecer parcerias estratégicas e atrair investimentos para o desenvolvimento do município.
Projeto de lei que estabelece normas para a nomenclatura de logradouros públicos é aprovado
De autoria da Comissão de Justiça, o PL nº 204/2024 foi aprovado em redação final por unanimidade. O projeto dispõe sobre as normas para a denominação e alteração da nomenclatura de logradouros e próprios públicos em Aracaju.
São considerados logradouros públicos: ruas, avenidas, praças, travessas, ciclovias, entre outros. Já os próprios públicos incluem postos de saúde, CRAS, creches, mercados municipais, terminais de integração, ginásios, escolas e demais edificações destinadas ao uso coletivo, à instalação de repartições públicas e à prestação de serviços de interesse público.
Na atribuição ou modificação de nomenclatura, devem ser observados critérios como: nomes de pessoas falecidas, datas ou fatos históricos de notória e indiscutível relevância, nomes ligados à flora e fauna nacionais, personagens de diferentes crenças religiosas e figuras do folclore.
O projeto também veda a utilização de nomes de pessoas vivas; de indivíduos condenados por crimes hediondos, contra o Estado Democrático de Direito, a administração pública ou os direitos individuais; e de pessoas que tenham praticado atos de lesão à humanidade, tortura ou violação de direitos humanos, notadamente durante o período da ditadura militar. Também ficam proibidas homenagens a escravocratas ou eventos ligados à prática escravista, conforme o disposto no art. 1º, § 2º, da Lei Municipal nº 5.608, de 24 de abril de 2023.
Requerimentos
Dois requerimentos de autoria da vereadora Sônia Meire também foram aprovados.
O primeiro, de nº 89/2025, solicita ao secretário municipal de Infraestrutura, senhor Sérgio Guimarães, o envio de imagens por satélite, mapeamento atualizado e levantamento da quantidade de todas as lagoas naturais e artificiais de drenagem presentes no município. O requerimento inclui ainda a solicitação dos estudos e relatórios de impacto ambiental (EIA/RIMA) da obra do canal da Zona de Expansão e da dragagem do Rio Poxim.
O segundo requerimento, de nº 90/2025, também direcionado ao secretário, solicita o envio à Câmara Municipal do levantamento dos cursos d’água — canais naturais e artificiais — existentes em Aracaju.
