Vereadores aprovam Projeto de Lei que reduz taxas para trabalhadores do transporte complementar
Foto: Luanna Pinheiro
A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou, na manhã desta quinta-feira (19), o Projeto de Lei nº 49/2026, de autoria do Poder Executivo, que reduz taxas para trabalhadores do transporte complementar na capital. A proposta foi votada em regime de urgência, por meio do Requerimento nº 65/2026.
O projeto altera o artigo 6º da Lei nº 6.205/2025, responsável por regulamentar o Serviço de Transporte Complementar Urbano em Aracaju. A mudança impacta diretamente a Taxa de Gerenciamento Operacional, que deve ser paga pelos autorizatários para custear atividades administrativas, operacionais, de fiscalização e gestão.
Com a nova redação, o valor da taxa passa a ser fixado em R$ 300. Antes, o montante correspondia a 181 Unidades Fiscais do Município (UFM), índice utilizado pela Prefeitura para atualização de tributos e outras cobranças. As Unidades Fiscais do Município (UFM) representam um valor monetário calculado com base em um índice definido pela Prefeitura de Aracaju, usado para atualizar tributos, taxas e multas municipais.
Outra alteração prevê isenção da taxa no primeiro ano de atividade do autorizatário, a partir da concessão do termo de autorização. Segundo o Executivo, a medida tem como objetivo facilitar a organização financeira dos trabalhadores no início da atividade.
Durante a votação, foram aprovadas duas emendas ao projeto. A emenda apresentada pelo vereador Breno Garibalde estabelece novas exigências para o cadastro e a renovação dos transportadores, determinando que o profissional comprove vínculo regular com uma cooperativa habilitada, além de condicionar a renovação da autorização ao cumprimento contínuo desses requisitos.
Já a emenda do vereador Isac Silveira define critérios para os veículos do transporte complementar, exigindo que tenham até oito lugares, sejam equipados com ar-condicionado e sigam um padrão visual nas cores branca ou prata, com identificação definida pela SMTT, ficando proibido o uso de outros tipos de veículos.
Histórico da regulamentação
A regulamentação do transporte complementar em Aracaju avançou em outubro de 2025, quando os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 391/2025, que deu origem à Lei nº 6.205. A norma estabeleceu regras para operação, fiscalização e organização do serviço na capital.
Antes disso, em novembro de 2023, a Câmara já havia aprovado uma emenda à Lei Orgânica do município, de autoria do vereador Pastor Diego (União Brasil), incluindo a competência da Prefeitura para regulamentar o transporte complementar urbano, abrangendo modalidades como aplicativos, mototáxis e táxis-lotação. O projeto do Executivo foi encaminhado em setembro de 2025.