Vereadores aprovam novo modelo de gestão escolar que prevê maior participação da comunidade

Nesta quarta-feira (15/04), a Câmara Municipal de Aracaju aprovou, por unanimidade, o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2026. De autoria do Poder Executivo, o PL institui um novo modelo de gestão democrática e participativa para a rede pública municipal de ensino.

A proposta detalha regras e critérios técnicos que estruturam o funcionamento das escolas e ampliam a participação da comunidade escolar.  Durante a discussão do projeto na Câmara Municipal de Aracaju, vereadores destacaram o caráter coletivo da proposta e a importância do diálogo com diferentes setores da sociedade, especialmente os sindicatos da educação.

Discussão dos parlamentares

O vereador Elber Batalha parabenizou os envolvidos na construção do substitutivo, ressaltando que o texto final é resultado de ajustes solicitados por entidades representativas. “Esse substitutivo é fruto do diálogo com os sindicatos, que apontaram a necessidade de correções e melhorias”, afirmou. O parlamentar também destacou a atuação do líder da bancada governista, Isac Silveira.

Por sua vez, Isac Silveira enfatizou o potencial transformador da proposta. “Acredito que esse projeto vai garantir democracia na escolha dos dirigentes escolares, diretores e membros da gestão. Espero que seja um exemplo para as futuras gerações, permitindo o exercício da democracia nas escolas e afastando qualquer traço de autoritarismo”, declarou.

A vereadora Sônia Meire destacou que a gestão democrática é resultado de uma construção histórica em defesa da educação pública. “É um projeto que nasce da participação popular. A educação se constrói no chão da escola, e esse modelo é uma conquista acumulada ao longo dos anos, com a força de um sindicato atuante”, pontuou.

O presidente da Comissão de Educação, o vereador Iran Barbosa relembrou que a gestão democrática foi instituída no município ainda em 2002 e reforçou que o alcance da proposta vai além da escolha de gestores. “Esse projeto trata do processo democrático na escola como um todo: conselhos, plenárias, debates curriculares e envolvimento da comunidade. A lei está em sintonia com a Lei De Diretrizes E Bases Da Educação Nacional, garantindo autonomia pedagógica e financeira”, explicou. Ele ainda alertou para a necessidade de efetivação prática da legislação. “É fundamental que os gestores compreendam e cobrem essas autonomias.”

O vereador Camilo Daniel trouxe um relato pessoal ao debate. “Meu primeiro voto foi ainda na escola, por meio da gestão democrática. Esse projeto representa um avanço e mostra que, com diálogo, é possível construir consensos”, disse. Já o vereador Vinicius Porto destacou a abertura ao diálogo por parte do Executivo municipal. “A Prefeitura está de parabéns por ouvir os sindicatos e construir esse projeto de forma coletiva. Essa é uma vitória do povo aracajuano”, afirmou. O posicionamento foi acompanhado pelo vereador Rodrigo Fontes, que subscreveu a fala.

O vereador Anderson de Tuca também reforçou a importância da proposta para ampliar a participação social. “A gestão democrática garante que quem faz a educação participe mais ativamente, fortalecendo toda a comunidade escolar”, declarou.

Na mesma linha, o vereador Levi Oliveira destacou o caráter coletivo da construção. “Esse é um projeto feito a várias mãos. Ouvir todos é essencial. O futuro da nossa geração passa pela educação, e essa é uma grande vitória para Aracaju”, afirmou.

O vereador Joaquim da Janelinha também parabenizou a secretária municipal da Educação, Edna Amorim, destacando que “gestão democrática é garantir a participação de todos no processo educacional”.A vereadora Thannata da Equoterapia classificou o momento como histórico. “É uma alegria fazer parte desse momento. Estamos aqui para representar quem utiliza a rede pública e precisamos garantir cada vez mais um ensino de qualidade”, disse, parabenizando a equipe da Secretária da educação.

Por fim, a vereadora Selma França elogiou a condução da política educacional no município. “A secretária Edna tem demonstrado cuidado com o povo de Aracaju. Parabenizo também a prefeita Emília Corrêa pela escolha”, concluiu.

Emendas 

Os parlamentares aprovaram 03 emendas ao projeto de lei. De autoria da vereadora Moana Valadares, a emenda nº 1 altera o alcance da lei no que se refere às escolas cívico-militares das regras previstas no projeto. Pela proposta, a Lei Complementar nº 03/2026 passa a se aplicar às unidades da rede municipal mantidas pela Secretaria Municipal da Educação (Semed), exceto nos pontos que forem incompatíveis com o modelo das escolas cívico-militares, instituídas por legislação própria.A medida delimita a aplicação da gestão democrática, considerando as especificidades desse tipo de unidade de ensino. 

Na Comissão de Educação, o projeto foi aprovado por 03 votos favoráveis e 02 contrários. O presidente da Comissão de Educação, o vereador Iran Barbosa, disse que a gestão democrática, a partir da legislação nacional, é um item que não tem excepcionalidade. Já a vereadora Moana Valadares disse que não se trata de uma excepcionalidade, mas sim, de uma especificidade. 

No plenário, a emenda da vereadora Moana Valadares foi aprovada com 16 votos favoráveis e 05 contrários, dos vereadores Elber Batalha, Sônia Meire, Iran Barbosa, Breno Garibalde e Camilo Daniel. O vereador Elber defendeu que a escolha da diretoria das escolas cívico-militares também deveria ter como base a gestão democrática. 

Em unanimidade, também foram aprovadas 02 emendas de autoria do vereador Isac Silveira. A emenda nº 2 modifica as regras de apuração do processo eleitoral para escolha da equipe gestora nas escolas. O texto estabelece pesos diferentes para os votos dos segmentos da comunidade escolar: alunos e pais terão peso de 40%, professores também 40%, e os demais servidores da unidade ficarão com 20%. A medida busca equilibrar a participação dos diferentes grupos no resultado da eleição.

Já a Emenda nº 4 ao substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 3/2026 altera a composição da equipe gestora nas unidades de ensino. A mudança prevê que escolas que possuam anexos, em razão do aumento de matrículas e da falta de espaço físico,  passem a ter direito à designação de mais um coordenador pedagógico, reforçando o suporte às atividades educacionais. 

Entenda o projeto 

O Projeto de Lei Complementar aprovado em redação final, na Câmara Municipal de Aracaju, estabelece um novo modelo de gestão democrática para as unidades da rede pública municipal de ensino, baseado em três eixos principais: participação, autonomia e transparência.

A autonomia prevista no texto abrange as dimensões administrativa, financeira e pedagógica das escolas. Já a participação refere-se ao envolvimento da comunidade escolar e local nas decisões, por meio de instâncias colegiadas. A transparência e a responsabilidade, por sua vez, estão relacionadas à prestação de contas e ao foco nos resultados de aprendizagem dos estudantes.

Na prática, essas diretrizes se traduzem em regras objetivas. Alunos só poderão participar dos processos a partir dos 14 anos e com frequência mínima de 75% — exigência que também se aplica a pais e responsáveis.

Conselhos escolares fortalecidos

Um dos principais pilares da proposta é o fortalecimento dos Conselhos Escolares. Cada unidade de ensino deverá contar com um colegiado formado por, no mínimo, seis e, no máximo, oito membros.

A composição deve garantir equilíbrio entre os segmentos: 50% para direção, professores e servidores e 50% para alunos, pais e representantes da comunidade local. O mandato dos conselheiros será de três anos, com possibilidade de uma reeleição. As reuniões ordinárias deverão ocorrer a cada dois meses. O projeto também estabelece mecanismos de controle, como a perda do mandato em caso de três faltas consecutivas ou cinco alternadas.

Eleição direta e critérios técnicos para gestores

A escolha da equipe gestora, composta por composta por Diretor, Coordenador Administrativo, Coordenador Pedagógico e Secretário, passa a seguir um modelo estruturado em três etapas: certificação, eleição direta e nomeação. Para concorrer, os candidatos deverão atender a critérios como: integrar o quadro permanente do magistério; possuir licenciatura plena; ter, no mínimo, três anos de experiência docente e dispor de carga horária de 40 horas semanais.

O mandato será de dois anos, com direito a uma reeleição na mesma unidade. A votação será direta e secreta, com participação da comunidade escolar. Cada eleitor terá direito a um voto, com exceção de professores com dois vínculos, que poderão votar duas vezes.

Prazos e controle da gestão

O projeto também estabelece prazos claros para garantir maior controle. A prestação de contas do diretor deve ocorrer até 15 dias antes do fim do mandato; os conselheiros eleitos devem tomar posse em até 15 dias; em caso de vacância, nova eleição deve ser realizada em até 30 dias letivos; e o regulamento eleitoral deverá ser publicado em até 90 dias após a sanção da lei. 

Estrutura das escolas e remuneração

A proposta organiza a estrutura das equipes de acordo com o porte das unidades de ensino. Escolas com até 200 alunos terão uma composição mínima, enquanto unidades com mais de 1.300 estudantes poderão contar com até sete gestores, entre direção, coordenação e secretaria. As funções gratificadas variam entre R$ 1.620,00 e R$ 5.400,00, conforme o cargo e o tamanho da escola.

Metas e incentivo financeiro

Outro ponto central é a criação do chamado Compromisso de Gestão, que estabelece metas de desempenho para cada unidade de ensino. As escolas que atingirem os objetivos poderão receber até 100% dos recursos do Programa de Repasse Financeiro (PREFIN), conforme o desempenho alcançado.