CMA aprova, em redação final, projetos que promovem inclusão, respeito à diversidade religiosa e valorização cultural

Durante a 27ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta quarta-feira (15/04), a Câmara Municipal de Aracaju apreciou 07 proposituras, sendo 05 projetos de lei, 01 projeto de resolução e 01 recurso. Confira o que foi aprovado na Casa Legislativa.

Projetos de lei em redação final

O projeto nº 81/2026, de autoria do vereador Lúcio Flávio (PL), denomina a praça localizada no loteamento Costa Verde, no bairro Aruana, como praça Maria de Fátima dos Santos. Em sua justificativa, o projeto argumenta que Maria de Fátima era pedagoga por formação e desempenhou papel fundamental no amparo a famílias e moradores em situação de vulnerabilidade social, sempre com uma postura humana, atenta e generosa. Ainda destaca que sua presença era sinônimo de apoio, orientação e disposição para ajudar, deixando uma marca profunda na vida de todos que conviveram com ela. Sendo assim, a iniciativa valoriza a sua trajetória de solidariedade e compromisso com a coletividade e tem o objetivo de perpetuar seu legado e transformar sua história em exemplo inspirador para as atuais e futuras gerações.

De autoria do ex-vereador Bigode do Santa Maria, o projeto de lei nº 312/2025 institui, no âmbito do Município de Aracaju, o Dia da Seresta, a ser celebrado anualmente em 03 de outubro. Nesse sentido, poderão ser promovidas, por iniciativa da sociedade civil ou com apoio voluntário de instituições públicas e privadas, ações culturais que estimulem a preservação e a divulgação da seresta e de seus artistas.

De autoria do vereador Maurício Maravilha (União Brasil), o projeto nº 335/2025 institui, no âmbito do Município de Aracaju, o Programa "Som na Medida", que garante o fornecimento gratuito de abafadores de ruído para estudantes da rede pública municipal de ensino com comprovação de necessidade especial relacionada à hipersensibilidade auditiva, transtorno do espectro autista (TEA), TDAH ou outras condições clínicas que justifiquem a necessidade do dispositivo.

O projeto ainda estabelece que a concessão dos abafadores será realizada mediante requerimento do responsável legal ou do próprio aluno, quando maior de idade; apresentação de laudo médico, psicológico ou de equipe multiprofissional que ateste a necessidade do uso do equipamento, além da comprovação de matrícula ativa em instituição pública municipal de ensino.

Já o projeto de lei nº 388/2025, de autoria da vereadora Professora Sônia Meire (PSOL), institui o mês “Abril Verde” e o “Selo de Combate ao Racismo Religioso e à Intolerância Religiosa” no âmbito do município de Aracaju. Dessa forma, durante o mês de abril de cada ano, os Poderes Executivo e Legislativo promoverão ações com o tema do combate ao racismo religioso e à intolerância religiosa, por meio de palestras, debates, rodas de conversa, exibição de obras audiovisuais, apresentações de peças teatrais e da iluminação de equipamentos públicos do Município com a cor verde.

Além disso, o projeto institui o Selo de Combate ao Racismo Religioso e à Intolerância Religiosa, com a finalidade de reconhecer o trabalho das instituições e organizações, públicas e privadas, comprometidas com a valorização e a promoção da diversidade étnico-racial e religiosa, além de fomentar a superação do racismo religioso. Os projetos foram aprovados e agora seguem para sanção ou veto do Poder Executivo.

Projeto de lei em 2ª discussão

O projeto de lei 62/2026, de autoria do vereador Nitinho Vitale (PSD), institui a Semana Integrada de Conscientização e Combate ao Feminicídio, à Violência Doméstica e de Promoção dos Direitos das Vítimas no município de Aracaju, a ser realizada anualmente no período de 01 a 07 de março.

O evento terá o slogan oficial “Quem ama protege!” e será desenvolvida no âmbito da rede municipal de educação, saúde, assistência social, administração pública direta e indireta, bem como dos demais órgãos e equipamentos do serviço público municipal. O projeto possui como objetivo a promoção da conscientização sobre o feminicídio e a violência doméstica; a disseminação de informações sobre prevenção, identificação e denúncia de situações de violência e o fortalecimento da rede municipal de proteção e acolhimento às vítimas. 

Além disso, busca divulgar os direitos das vítimas previstos na legislação vigente; incentivar a cultura do respeito, da igualdade e da proteção à vida e estimular a participação da sociedade civil nas ações de enfrentamento à violência contra a mulher. O projeto foi aprovado e agora segue para a redação final.

Projeto de Resolução

O projeto de resolução nº 18/2025, de autoria do vereador Joaquim da Janelinha (PDT), altera e acrescenta dispositivos à resolução nº 7, de 18 de dezembro de 2013, que institui a Tribuna Livre no Poder Legislativo. A alteração proposta é de que a mesma entidade só poderá utilizar a Tribuna Livre uma única vez ao ano, independente do tema a ser explanado.

Além disso, foi acrescido o parágrafo único ao art. 4 da Resolução nº 7, que determina que no ano em que houver eleições municipais, a Tribuna Livre funcionará no período de 1º de março a 31 de maio. O projeto foi aprovado em redação final.

Recurso

De autoria da vereadora Professora Sonia Meire (PSOL), o recurso nº 3/2026 foi interposto contra a decisão da Comissão de Justiça e Redação acerca do projeto de lei nº 315/2025, que institui o benefício do passe livre para lactantes e doadoras de leite humano no sistema de transporte público municipal de Aracaju.

A Comissão de Justiça e Redação havia concluído pela inconstitucionalidade formal e material do projeto, sobretudo por considerar que normas que criam ou aumentam despesas, especialmente benefícios à população, quando envolvem execução administrativa, são de iniciativa privativa do Poder Executivo. Por sua vez, a autora da propositura alega que o projeto é constitucional, tanto formal quanto materialmente, e que não viola a iniciativa legislativa, não cria despesas sem a fonte de custeio e não interfere na gestão do Executivo. Defende que, inclusive, o dispositivo legal concretiza direitos fundamentais e promove justiça social.

Durante a discussão, a vereadora Professora Sônia Meire argumentou que Sergipe está abaixo da média nacional e do Nordeste quando o assunto é amamentação com exclusividade e que a aprovação desse projeto busca solucionar esse grande problema na defesa da vida das crianças e no desenvolvimento da primeira infância, pois muitas mulheres não conseguem amamentar seus filhos por motivos diversos e, inclusive, precisam se deslocar para garantir essa amamentação por meio de bancos de leite.

O vereador Anderson de Tuca (União Brasil) manteve o seu voto contrário ao projeto por alegar que se trata de uma competência privativa do Poder Executivo e, ainda, por deixar de receber uma receita que não se sabe qual será o real impacto disso. O vereador Elber Batalha (PSB) manifestou voto favorável à tramitação do projeto, porém fez uma ponderação ao considerar que, apesar de o projeto ser bastante plausível, deve-se verificar qual será o impacto dessa medida quanto à implementação da gratuidade.

Por fim, o recurso foi rejeitado durante a votação, com 14 votos contrários, 06 votos favoráveis e 01 abstenção. Votaram a favor do recurso os vereadores Elber Batalha (PSB), Fábio Meireles (PDT), Iran Barbosa (PSOL), Professora Sônia Meire (PSOL), Breno Garibalde (PSB) e Camilo Daniel (PT).