Vereador Sargento Byron participa de Audiência Pública alusiva ao Dia Internacional da Pessoa com Síndrome de Down e reforça leis municipais

Em continuidade às ações alusivas ao Dia Internacional da Pessoa com Síndrome de Down, o vereador por Aracaju, Sargento Byron – Estrelas do Mar (MDB), participou de Audiência Pública, na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese). A solenidade foi realizada pela Comissão de Saúde, Higiene, Assistência e Previdência Social da Alese, com o objetivo de debater inclusão, acesso a direitos e políticas públicas voltadas às pessoas com síndrome de Down.

Para o parlamentar, poder representar o Legislativo municipal demonstra a força das Casas em estabelecer diálogos entre o poder público e a sociedade civil: “Sempre faço questão de reforçar o quanto o nosso mandato está onde o povo deseja. São momentos como este que fortalecem as políticas públicas e exercem, de fato, o protagonismo de quem deve ser ouvido. A pessoa com Síndrome de Down está, cada vez mais, ocupando espaços de fala, na educação, no trabalho e na convivência social, combatendo a ideia de dependência que, por anos, a nossa sociedade incentivou. Parabéns a todos os envolvidos nesta iniciativa e muito obrigado pelo convite!”. 

Em seu segundo mandato, o vereador por Aracaju traz, em sua trajetória, a defesa dos direitos da pessoa com deficiência, sendo autor de projetos de lei que hoje, já sancionados, permitem uma nova realidade para a sociedade aracajuana. 

Das proposituras recém-aprovadas pela Câmara de Aracaju, Byron é autor do PL 176/2024, que deu origem à Lei nº 6.135, de 26/02/2025, que torna obrigatória a presença de acompanhante em tempo integral para pessoas com deficiência, autismo, síndrome de Down e doenças raras, sem limite de idade, em consultas, exames e internações, no SUS, rede privada ou conveniada. 

A Lei nº 5.482/2022, originária de propositura de autoria do parlamentar, determina como permanente, sem prazo de validade, o laudo médico-pericial que atesta o diagnóstico de deficiências permanentes de caráter não transitório.

Outra lei municipal, com projeto de lei (PL) de autoria do parlamentar, é a nº 5.784/2023, que promoveu a atualização no Fundo Municipal de Apoio aos Portadores de Deficiência, criado pela Lei nº 2.340, de 1995. A mudança constitui a alteração do nome do fundo para Fundo Municipal de Apoio às Pessoas com Deficiência, refletindo uma visão mais inclusiva das políticas públicas de assistência e apoio.

O vereador por Aracaju também levou à CMA a propositura que deu origem à Lei nº 5.778/2023, que assegura à pessoa com deficiência matrícula na escola municipal mais próxima de sua residência.