Vereador Lúcio Flávio cumpre agenda em Brasília com comissão mista sobre questão territorial da Zona de Expansão
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Na madrugada desta quarta-feira (24), o vereador Lúcio Flávio (PL) embarcou no Aeroporto de Aracaju com destino a Brasília, onde cumpre agenda oficial durante todo o dia junto à Comissão Mista formada por deputados estaduais, vereadores de Aracaju e representantes da Prefeitura da capital. Como vice-líder da prefeita Emília Corrêa na Câmara, o parlamentar integra a comissão em defesa de que o território da Zona de Expansão permaneça sob administração de Aracaju — mesma posição defendida pela gestora municipal.
A criação da Comissão Mista é um desdobramento da audiência pública realizada recentemente na Câmara Municipal de Aracaju, presidida por Lúcio Flávio. Na ocasião, a Procuradoria-Geral do Município apresentou três possíveis encaminhamentos para a resolução do impasse territorial entre Aracaju e São Cristóvão:
- Recurso judicial – baseado em uma nova prova descoberta, que aponta contradições na sentença anterior, uma vez que o próprio Estado admite não saber delimitar a área, o que poderia levar à anulação do processo.
- Proposta de Lei Complementar (PLP) 06/2024, em tramitação no Congresso Nacional – atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pode abrir caminho para uma solução definitiva. Uma das agendas em Brasília inclui reunião com o relator da proposta, o deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
- Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) – instrumento que pode ser apresentado apenas pelo governador, pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) ou por presidentes nacionais de partido, visando levar a questão ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Além do vereador Lúcio Flávio, compõem a missão oficial da Comissão Mista: o vice-prefeito de Aracaju, Ricardo Marques; o procurador-geral do município, Dr. Hunaldo Mota; o procurador da Alese, Igor Albuquerque; e os deputados estaduais Georgeo Passos, Garibalde Mendonça, Dr. Manuel Marcos e Paulo Júnior.